Ação ocorrerá na sede do Procon-DF, na próxima semana, de 27 a 31 de março, das 8h às 17h 

Clientes da BRBCARD terão a oportunidade de renegociar dívidas com abatimento especial nos juros e alongamento dos prazos de dívidas em mutirão promovido na sede do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). A ação vai durar uma semana.

Os interessados devem comparecer portando documento de identificação original e oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF e caso tenha, comprovante de renda atualizado e de residência.

O atendimento será realizado por uma equipe especializada da BRBCARD, permitindo a renegociação de dívidas vencidas no cartão de crédito, com período maior para parcelamento e juros bem menores do que os aplicados normalmente. No mesmo mutirão será possível ainda renegociar dívidas com o Banco de Brasília (BRB).

Servidores do Procon-DF irão acompanhar todas as renegociações a fim de pacificar o entendimento entre as partes. O mutirão começa na próxima segunda-feira (27) e vai até sexta-feira (31), das 8h às 17h, no Ed. Venâncio 2000, na Asa Sul.

Serviço:

Mutirão de renegociação da BRBCARD

Data: 27 a 31 de março

Horário: 8h às 17h

Local: Sede do Procon-DF (Ed. Venâncio 2000 – Asa Sul)

Durante encontro nesta terça (21), governador de Brasília defendeu o direito do DF de receber R$ 370 milhões referentes à contribuição previdenciária dos servidores da segurança

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, esteve no Tribunal de Contas da União (TCU) na manhã desta terça-feira (21) para garantir o aporte de cerca de R$ 370 milhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O montante é referente à contribuição previdenciária paga por policiais e bombeiros militares.

A reunião ocorreu no gabinete do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo. O Executivo local argumenta que o dinheiro deve entrar no fundo, e a União, que os valores pertencem ao governo federal. Assim, o repasse da contribuição previdenciária relativo a 2017 ainda não foi feito.

A procuradora-geral do DF, Paolla Aires Corrêa Lima, acompanhou o governador. “O plenário [do TCU] já decidiu duas vezes de forma favorável ao DF. Acontece que a União entrou com outro recurso, que tem efeito suspensivo”, explica. “Com isso, temos prejuízo de cerca de R$ 30 milhões por mês.”

O que é o Fundo Constitucional do DF

O governo de Brasília recebe repasses anuais da União para custear a segurança pública do DF e parte dos gastos com saúde e educação.

Neste ano, são mais de R$ 12 bilhões vindos do Executivo federal. O dinheiro do fundo é administrado pelo Executivo local.

A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ESCON), em parceria com a Escola de Governo do DF (EGOV), vai promover o curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Serviços. Voltada para os executores de contratos de serviços dos órgãos do GDF, a capacitação ocorrerá entre os dias 27 e 31 de março de 2017, das 08h às 12h, na sede da ESCON. As inscrições são feitas via EGOV.

No treinamento, serão abordados aspectos gerais e específicos das contratações públicas; as normas distritais e federais referentes às licitações, bem como as jurisprudências do TCDF, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores. As aulas serão ministradas pelo Auditor de Controle Externo do TCDF Leonardo José Alves Leal Neri. O objetivo é evitar falhas e promover melhorias na elaboração dos editais; nas pesquisas de preços realizadas; no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços contratados pela Administração.

A parceria entre a ESCON e a EGOV foi formalizada em um Acordo de Cooperação entre o TCDF e o GDF, em 14 de dezembro do ano passado. O ajuste prevê ações de capacitação voltadas exclusivamente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de executores de contratos das áreas de saúde, serviços e obras públicas.

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Serviços
Carga Horária: 20 horas/aula

Conteúdo programático

1. O Processo de Contratação Pública
2. Contratação Administrativa
2.1 Orçamento
2.2 Licitação
2.3 Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível
2.4 Modalidades de Licitação
2.5 Sistema de Registro de Preços (SRP)
2.6 Habilitação
2.7 Forma e Regime de Execução
2.8 Homologação e Adjudicação
2.9 Revogação e Anulação da Licitação
2.10 Recursos
2.11 Contrato Administrativo
2.12 Serviços Contínuos e não-Contínuos
2.13. Introdução à Terceirização de Serviços
2.14 Tributos, Contribuições Socais e Retenção Tributária
2.15 Equação Econômico – Financeira
2.16 Recebimento do Objeto
2.17 Sanções administrativas
2.18 Rescisão do Contrato Administrativo
2.19 O Papel do Gestor / Fiscal do Contrato e o Acompanhamento da
Execução

O Executivo tem pressa para aprovar o projeto de lei que transforma o Hospital de Base, referência na capital federal, em uma instituição privada sem fins lucrativos, para prestação de atendimento gratuito à população. O governador Rodrigo Rollemberg apresentou a proposta no dia 14 à Câmara Legislativa. Na manhã de hoje a proposta entrou na pauta da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e foi aprovado. Votaram a favor os deputados Agaciel Maia (PR), Professor Israel (PV) e Julio Cesar (PRB) e registradas as ausências de Rafael Prudente (PMDB) e Chico Leite (Rede). O governo quer que o Instituto Hospital de Brase entre em vigor em um prazo de seis meses. Atualmente, o hospital é considerado a principal unidade de saúde pública do Distrito Federal e tem orçamento anual de R$ 552 milhões.

Em substituição das OSs

O projeto de lei vai flexibilizar a contratação de profissionais e a compra de material. A proposta seria uma alternativa à terceirização por meio das organizações sociais (OS), projeto que foi barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. O STF considera a alternativa inconstitucional, pois saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o Artigo 196 da Carta Magna.

Como funciona

Com o novo modelo, o Instituto Hospital de Base permanece totalmente público, mas a gestão deixa de ser responsabilidade de um único diretor e passa a ser feita por um conselho, presidido pelo secretário de Saúde. O conselho será responsável pela elaboração de um manual de contratações, um de gestão de pessoas e um de monitoramento e controle administrativo.

Sem concurso

Além da flexibilização da compra de material, a proposta prevê a simplificação da contratação de profissionais. As admissões deixam de ser feitas por concurso público e os trabalhadores vinculados ao instituto passam a ser celetistas. O servidor poderá optar por permanecer sob o novo formato ou ser remanejado para outras unidades de saúde do DF.

Contraponto

Para o deputado distrital Wasny de Roure (PT), é preciso avaliar com cuidado a proposta e aprofundar o debate. Segundo o parlamentar, além de ser uma terceirização, existem problemas que geram uma grave crise na saúde e estão sendo passados à frente sem que se pense na solução. “Precisamos ouvir a razão da falta de medicamentos, de equipamento, a falta de manutenção, a falta de pessoal. Há uma série de variáveis que são residuais, que o governo não resolve e pretende passar de imediato para uma nova reformulação.”

PSB: Revista Politika

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), por meio da Fundação João Mangabeira, faz na publicação que será lançada na quarta-feira (22) uma radiografia do sistema-mundo, no qual o Brasil ainda precisa encontrar uma posição, que permita construir um processo consistente e inclusivo de desenvolvimento. Importância do tema no contexto político – a democracia representativa vive uma de suas maiores crises desde o pré segunda guerra mundial, fenômeno que atinge o Brasil com particular intensidade.

Crise ética

Ainda que a crise ética explique parte expressiva de quadro interno, também é relevante considerar os impactos de um processo excludente de globalização, que ao produzir desesperança sobre o futuro, gera desconfiança sobre as virtudes da democracia. Parte das manifestações de intolerância que se observa recentemente, inclusive em países desenvolvidos como a Holanda, guarda relação direta com esta questão.

ENQUANTO ISSO…

# Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (20), na Câmara Legislativa, trabalhadores da educação do Distrito Federal exigiram do governo o cumprimento das metas 17 e 20 do Plano Distrital de Educação (PDE).

# Como o autor da iniciativa do debate, deputado Wasny de Roure (PT), não pôde comparecer por problema de saúde, a audiência foi conduzida por seu colega de partido, deputado Chico Vigilante.

# A meta 17 do PDE estabelece o alcance da isonomia salarial dos professores da rede pública com a média salarial dos demais servidores públicos de nível superior do GDF, além do oferecimento de um plano de saúde para os trabalhadores da educação.

# Já a meta 20 prevê que o GDF dobre o investimento em educação com relação ao PIB local, dos atuais 3,23% para 6,12%.

# Jairo Mendonça, do Conselho de Educação do DF, criticou o governo por não executar as metas previstas no PDE. “Nossa luta é pela efetivação do plano aprovado por esta Casa. Infelizmente, o governo atual não valoriza a educação, tanto é que nem mesmo enviou um representante para este debate”, afirmou.

# Representando o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Júlio Barros apresentou números para ilustrar a disparidade salarial dos professores em relação a outras categorias.

# “Hoje, um médico recebe R$ 13,2 mil, um dentista recebe R$ 10,6 mil, um músico recebe R$ 10,2 mil e o professor, apenas R$ 5,2 mil. Temos o pior salário entre os profissionais de nível superior”, reclamou.

Medidas para poupar o recurso, como a diminuição na frequência da irrigação das plantas, ocorrem desde o início da crise hídrica

Sede da administração pública de Brasília, o Palácio do Buriti, no Eixo Monumental, teve medidas de racionamento de água adotadas desde o início da seca no DF. Dentro do esforço de enfrentamento da crise hídrica que castiga a capital do País, o prédio, que integra o esquema de rodízio de fornecimento, teve o consumo de março reduzido em 82%.

De acordo com a Casa Militar, responsável pela coordenação das atividades do edifício, foram consumidos 183 metros cúbicos de água em 2017, contra 1.018 metros cúbicos gastos no mesmo período de 2016. Em fevereiro e em janeiro, a redução foi de 49%, números superiores à meta de 10% estabelecida pelo governo em setembro.

Além de racionalizada, a água usada em serviços como a manutenção dos jardins do palácio não é potável nem provém da rede de abastecimento público da Caesb. É captada na represa do viveiro da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

“Não irrigamos mais a grama e usamos água trazida por caminhão-pipa para molhar os canteiros de plantas. Mesmo assim, a frequência, que era diária, varia de dois a três dias por semana”, destaca o administrador do Palácio do Buriti, Major Marcelo Casimiro.

De acordo com ele, o rigor das medidas tem como objetivo conter o uso do recurso e servir de exemplo para outros órgãos do governo, além de integrar o conjunto de ações tomadas pela administração pública de Brasília para poupar água. “Nosso objetivo é diminuir ainda mais o consumo”, adianta.

A jornalista Roseann Kennedy entrevista a juíza Eliana Calmon (Foto TV Brasil/Divulgação)

A juíza aposentada Eliana Calmon disse, nessa segunda-feira (20), em entrevista ao programa Conversa com Roseann Kennedy, da TV Brasil, que as regras de foro privilegiado para autoridades devem passar por uma revisão geral. A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora Nacional de Justiça criticou a proximidade de juízes com a política e considerou a Operação Lava Jato um “divisor de águas” para o país.

Primeira mulher a ocupar um cargo de ministra no STJ, Eliana Calmon afirmou que a Constituição de 1988 “inchou” a possibilidade de foro privilegiado para muitas autoridades. “São mais de 3 mil autoridades que têm direito ao foro especial. O que acontece é que, para esses que têm foro especial precisava que o rito do processo fosse mais rápido, mais diligente. O rito processual do foro especial é extremamente execrável, porque demora demais”, acrescentou.

“Precisamos fazer uma revisão geral do foro especial. Ele precisa existir porque há autoridades que não podem ficar com o juiz de primeiro grau, porque esse magistrado está muito distante dos fatos que, muitas vezes, acompanham o dia a dia de uma autoridade federal, por exemplo. De forma que é necessário que poucas autoridades tenham foro especial”, acrescentou Eliana.

Candidata derrotada ao Senado pela Bahia, em 2014, ela considerou a disputa política uma “experiência rica”, mas disse que não pretende se candidatar novamente. A juíza criticou os magistrados que usam a Justiça para “se tornar figura de proa”.

“O magistrado tem que seguir a carreira dele. O meu entendimento é que a magistratura poderia mudar o destino desse país se seguisse as leis fielmente e fosse menos política. De modo geral, magistratura está pari passu com a política dominante”, disse.

Lava Jato  

Ao lado da nova legislação sobre lavagem de dinheiro, a ex-ministra considera que a Operação Lava Jato é um “divisor de águas” das relações políticas no Brasil. “Estamos, agora, passando a limpo aquilo que todo mundo sabia. Quem é que não sabia da existência de uma intimidade indecente entre a classe política e a econômica?”.

Mantendo a firmeza que marcou a gestão dela à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, Eliana Calmon disse ao programa da TV Brasil que assim como o Legislativo e o Executivo estão sendo passados a limpo a partir das descobertas da Lava Jato, o Judiciário também precisa mudar.

“A magistratura sai da mesma sociedade corrupta de onde saem os demais representantes dos outros poderes. E nós brasileiros não ignoramos que existe corrupção dentro do Poder Judiciário. Esses são piores porque, pelo menos, no Legislativo e no Executivo fazemos a renovação de quatro em quatro anos, por meio do voto popular. Na magistratura não. Temos um juiz corrupto que fica a vida inteira [no cargo], que vai subindo os degraus até a cúpula do Poder Judiciário”.

Para Eliana Calmon, o CNJ, “criado para fazer o que as corregedorias dos estados não fazem”, está hoje “diferente” do motivo pelo qual foi criado, ou seja, está “inibido de fazer essa correção”.

A jurista mantém o entendimento de que existem “bandidos de toga” e que a Justiça precisa puni-los exemplarmente. “Continuo a afirmar isso, não que seja a grande maioria de magistrados que se prevalecem das prerrogativas para fazer o que não devem. Eles se sentem protegidos em razão da legislação”.

Ela criticou a lentidão nos julgamento de processos contra juízes e reconheceu que, por isso, a punição administrativa da aposentadoria compulsória acaba sendo um “prêmio” aos maus juízes.

“Temos a aposentadoria compulsória em razão da pena administrativa. Mas existe a perda do cargo que é aplicada judicialmente. O processo judicial nunca termina porque os magistrados têm foro especial. Na perda do cargo, fica com a aposentadoria em razão do que pagou para a Previdência”.

O programa Conversa com Roseann Kennedy é exibido às segundas-feiras, às 21h30.

Num mundo em que a evolução tecnológica  parece desafiar o próprio tempo, com novidades e avanços quase que diários, há que se ter em mente que a educação também precisa acompanhar este ritmo. Sem saudosismo, temos que estar atentos a mudanças e adaptações que se fizerem necessárias no ensino a qualquer tempo.

A recém-aprovada reforma do ensino médio, sancionada dia 16 passado pelo presidente Temer, é um passo importante no sentido da modernização da educação, mas não pode ser vista como um modelo definitivo para as próximas gerações. Outras mudanças poderão ser necessárias, principalmente para acompanhar as evoluções tecnológicas que não param de surgir.

Ao possibilitar que o aluno possa escolher o caminho do ensino técnico, o  novo ensino médio reconhece as novidades no mercado de trabalho, com diversas profissões que até pouco tempo sequer constavam de qualquer catálogo de empregos no Brasil. Os alunos agora terão a liberdade de escolha, mas terão muito mais que isso. Terão a oportunidade de aprofundar os estudos de matérias que realmente têm a ver com a profissão que decidiram seguir.

Os primeiros meses de discussão da Medida Provisória do Ensino Médio, da qual tive a honra de ser o presidente da Comissão Mista,  não foram fáceis. Além do corporativismo, enfrentamos também a ira de um partido político que acabara de ser apeado do poder e que queria – e ainda quer – de toda forma tumultuar o cenário político nacional. Um grande erro, pois educação sempre está à frente de tudo, em especial da política.

Criticaram porque a matéria foi proposta via Medida Provisória, mas se esqueceram de que o assunto estava na pauta do Congresso desde 2013, por um projeto de lei de um membro da base governista daquela época, um deputado do PT. Ficou três anos parado, uma eternidade para um assunto tão importante quanto educação.

O texto da Medida Provisória, por sinal, mantinha boa parte do texto  do Projeto de Lei de 2013. E as mudanças que foram aprovadas via emenda fazem parte do jogo democrático e, na maioria das vezes, vieram para aperfeiçoar  a proposta. Até porque é um assunto amplo, polêmico e que jamais alcançaria unanimidade.

O novo ensino médio traz muitos avanços, mas gostaria de ressaltar um em especial: a meta de dobrar a oferta de ensino integral dentro de três anos. Num país onde tantas mães precisam trabalhar diariamente e não têm um lugar seguro e saudável para deixar os filhos, ter escolas de tempo integral pode significar um avanço que vai muito além da educação. Beneficia as famílias, base de qualquer sociedade.

A carga horária do ensino médio, que hoje é de 800 horas/aula/ano, passará num primeiro momento para 1000 horas e aumentará paulatinamente até chegar a 1400 horas/ano, quase o dobro do que é hoje. Os céticos dizem que o sistema atual não comporta este aumento na carga horária. É verdade. Mas este governo e os próximos terão que fazer todos os esforços para que a rede pública de ensino do Brasil possa oferecer este novo modelo aos nossos jovens.

Os países que investiram em educação, todos eles prosperaram, evoluíram. Isso porque foram capazes de formar gerações ricas em saber. O economista britânico Arthur Lewis, ganhador do Prêmio Nobel, alertou em sua grande sabedoria que “a educação nunca foi despesa. Sempre foi investimento com retorno garantido”.

Os governantes brasileiros precisam cada vez mais absorver este ensinamento de Lewis. Pronunciada em meados do século passado, a frase é e sempre será atual. Infelizmente, o Brasil nunca priorizou a educação. Hoje estamos colhendo os frutos amargos que plantamos.

Mas não devemos ficar olhando pelo retrovisor. Sempre dá tempo de construir um novo futuro, principalmente para as novas gerações. Fico muito honrado de ter presidido a Comissão Mista que aprovou as novas regras do ensino médio.

A evolução da humanidade, entretanto, nos obriga a um permanente estado de alerta para novas mudanças. Sem preconceitos, dogmas, corporativismos, deveremos buscar sempre avançar rumo a uma educação digna de um Brasil que se sabe grande em tamanho, mas ainda precisa ser grande em melhor qualidade de vida para seus moradores.

E qualidade de vida se constrói pessoas  com emprego, moradia, saúde e segurança. Mas tudo isso só é alcançado pela educação. Esta é a lição a ser aprendida.

(*) Izalci Lucas Deputado Federal, presidente regional do PSDB-DF e presidiu a Comissão Especial Mista que analisou a Medida Provisória do Novo Ensino Médio

Por Ricardo Callado

Provavelmente hoje teremos o desfecho da Operação Drácon. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai analisar a denúncia formulada pelo Ministério Público do DF (MPDFT).

São mais de seis meses desde a deflagração daquela que prometeu ser a maior operação policial desde a Caixa de Pandora. A diferença de uma operação para outra é que na atual, Executivo e MP estão excluídos da denúncia, mesmo citados nos autos.

A Câmara Legislativa, a Geni da política brasiliense, está novamente na berlinda. Cinco deputados estão no paredão. A tendência é que nos próximos meses mais parlamentares sejam alvos de outras denúncias. Será assim até a campanha de 2018.

A criminalização do Legislativo o deixa sob o açoite constante e encobre os pecados dos outros. Só os deputados ainda não perceberam isso. E quando acordarem será tarde. O Poder Legislativo já estará enxovalhado e diminuído. Será um poder anão. Um puxadinho. E os deputados são culpados por esta situação, mas não só eles.

A Operação Drácon dá a sua contribuição para isso. É preciso investigar e condenar acusados de atos de corrupção. Quem cobra propina de dinheiro do povo, principalmente em uma área importante como a saúde, merece ser excluído da vida pública. Mas o que não se pode aceitar, tampouco fechar os olhos, são investigação seletiva e manobras processuais com alvos pré-estabelecidos.

A sociedade brasiliense acredita que a justiça será feita. E que todos os erros cometidos durante a investigação sejam consertados para que culpados sejam condenados e punidos. Não se suporta mais nesse País a corrupção, tampouco o aparelhamento de instituições sérias para uso político. É preciso dar um basta nisso.

Se o conselho de desembargadores do TJDFT não tomar uma decisão séria, sem fugir dos fatos e nem dos autos, a Drácon vai continuar gerando muitas dúvidas e sendo taxada como uma operação encomendada. Isso é tudo que Brasília não precisa nesse momento conturbado.

É preciso punir quem deve ser punido, independente da localização de gabinetes, de poderes e instituições. Corrupção, propina e manipulações são coisas graves e merecem investigações.

Tem que ser feita uma reflexão coletiva, principalmente quando se percebe que as provas principais onde a Drácon se sustenta, que são os áudios, possuem versões diferentes demonstrando que a operação foi viciada desde sua origem e merece uma urgente correição. Até porque ninguém tem o direito de “fazer, mandar e empenhar” uma verdade absoluta.

Participaram da apresentação os deputados distritais Agaciel Maia, Bispo Renato, Cláudio Abrantes, Juarezão, Julio Cesar, Lira, Luzia de Paula, Rodrigo Delmasso e Telma Rufino

O governador Rodrigo Rollemberg reuniu deputados distritais para apresentar o novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. O encontro foi na Residência Oficial de Águas Claras nesta segunda-feira (20).

O documento traz as diretrizes para intervenções no DF e vem para substituir o atual, vigente desde 1998.

Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios:

• Desburocratização
• Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações
• O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
• O Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana
• Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras

Responsável pela apresentação, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, disse que o novo texto substitui por completo o antigo. “O código atual tem alguns conflitos normativos internos e foi extensamente alterado por questões externas”, explicou. “Precisava de uma reformulação baseada nesses cinco princípios.”

A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade civil. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, o colegiado consolidou a primeira minuta.

De acordo com o secretário adjunto de Relações Legislativas, José Flávio de Oliveira, o texto está pronto para ser enviado à Casa Civil. “Os trâmites ali são rápidos. Até o início da próxima semana estará na Câmara Legislativa.”

Participaram da apresentação os deputados distritais Agaciel Maia (PR), Bispo Renato de Andrade (PR), Cláudio Abrantes (Rede), Juarezão (PSB), Julio Cesar (PRB), Lira (PHS), Luzia de Paula (PSB), Rodrigo Delmasso (Podemos) e Telma Rufino (Pros).