Se o Governo tem verba para contratar OS, contratar pessoas através de OS, comprar através de OS, também tem condições de contratar os concursados e de honrar as compras efetuadas através de licitação segundo a Lei

Por Renato Lima -Está claro que a intenção do Governo é entregar a Saúde para as Organizações Sociais (OS). Declarações, chamamentos, publicações, invasão de setores como a pediatria do Hospital de Base já foram realizadas nesse sentido.

Diante de tantas discussões relativas a melhor efetividade das Organizações Sociais me ponho a questionar: Será que os contratados pelas OSs são melhores que os que foram aprovados nos concursos, os estatutários?

Lembro de quando fui aprovado no concurso de residência médica, no Hospital e Base no ano de 2000. Tamanha felicidade tomava conta de mim naquele momento. O Hospital de Base era um Hospital de excelência e quem trabalhava ali era considerado um grande profissional, então me tornaria um grande médico!!!

Minhas expectativas foram atingidas, me deparei com excelentes médicos, Dr. Aluísio, Dr. Roland, Dr. Carlos Castro, Dr. Luiz, Dr. Kleber, Dr. Julival, Dr. Avila, Dr. Lúcio, Dr. Lucas, Dr. Flavio, Dr. Mario, Dr. Joaquim, Dr. Orlando, Dr. Geraldo e diversos outros com muita experiência e disposição para ensinar. Foram muitos os plantões com esses médicos, a cada plantão convivíamos com a felicidade por ter salvado algumas vidas e outras vezes com a tristeza por não ter conseguido, mas sempre com a consciência de ter feito o melhor.

O Hospital tinha problemas, semelhantes aos de hoje, mas a força de vontade de todos os profissionais superava em muito a esses problemas e o paciente era muito beneficiado.

Terminado a residência fui aprovado no concurso para Secretaria de Saúde e lotado no Hospital de Taguatinga. Fiquei impressionado com a competência daqueles profissionais e posteriormente fui para o Hospital Regional da Asa Norte e novamente grata surpresa, excelentes profissionais. Acabei assumindo a Direção da Regional Norte e o meu convívio com outras classes aumentou, pude entender melhor as diferenças e também reconhecer o excelente atendimento dado pelos enfermeiros, técnicos e especialistas. E mais, tive a oportunidade de conhecer todas Regionais e reconhecer que temos em todas elas os mais capacitados e experientes profissionais do Distrito Federal!! E por sinal, são também os mais bem-sucedidos nos Hospitais privados.

Infelizmente a inabilidade de alguns gestores levou e tem levado a muitos desses profissionais a se aposentar, a deixar de fazer o que gostam e que fazem muito bem: Salvar Vidas no SUS.

Diversos empresários estão de olho na oportunidade de implantação de Organizações Sociais no DF, com certeza não é devido ao excesso de trabalho e responsabilidade que vão ter. É hipocrisia dizer que essas não têm fins lucrativos, dizer que as compras vão ser sem interesses, dizer que os profissionais vão render mais, dizer que não vão haver perdas de Direitos Trabalhistas, dizer que é a solução.

As Organizações Sociais não vão trazer profissionais mais competentes e dedicados, até mesmo porque a grande maioria desses já estão na Secretaria, de forma mais clara, os profissionais das OSs não são melhores e nem tem mais capacidade do que os estatutários. E com o passar do tempo os contratados pelas OSs vão ter seus salários defasados, junto com os remanescentes estatutários e sem as garantias do Regime Jurídico Único, ou seja poderão ser demitidos a qualquer hora ou a mudança de Governo ou da OS. Imagine o que um diretor autoritário e racista faria com um funcionário sem estabilidade no Hospital!!!

Se o Governo tem verba para contratar OS, contratar pessoas através de OS, comprar através de OS, também tem condições de contratar os concursados e de honrar as compras efetuadas através de licitação segundo a Lei.

A realidade das OS foi mostrada pelo Bom Dia Brasil, Rede Globo, no dia 15/10/2015, ao qual uma unidade de saúde está com atendimento precário e o Governo foi cobrado por isso e em nota argumentou que vai cobrar da OS que administra, como se não tivesse responsabilidade!

Se o Governo está no teto da Lei de Responsabilidade Fiscal e se a saúde é prioridade cabe a ele rever verdadeiramente as outras secretarias e administrações e não somente fundi-las com mínimas diminuições das folhas de pagamento. E mais, deve trabalhar junto aos parlamentares para mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal na saúde, que por sinal está acontecendo através do Projeto de Lei 251.

Por fim, a secretaria tem um corpo clínico maravilhoso que qualquer secretário bem-intencionado gostaria de ter, o que está precisando é uma maior sensibilidade com diálogo honesto e recomposição dos recursos humanos e insumos para um melhor atendimento à população.

• Renato Lima é médico da rede pública de saúde

Por Ederson Marques, do portal Anexo 6

Democratização do processo decisório, ação política institucional marcante, independência, transparência, inovação e austeridade no trato dos recursos financeiros. Essas são algumas das marcas que o advogado Paulo Roque Khouri, especialista na área de Direito do Consumidor, pretende impor à sua gestão na Ordem dos Advogados do DF (OAB-DF), caso sagre-se vencedor das eleições que estão marcadas para acontecer em novembro.

Líder do principal grupo de oposição ao atual presidente Ibaneis Rocha, que apoia a candidatura de Juliano Costa Couto, Paulo Roque traz consigo o Movimento OAB Independente, formado por um grupo eclético de advogados, que inclui desde recém-formados até lideranças históricas, como o ex-presidente da instituição local, Amauri Serralvo, conhecido por suas batalhas contra a ditadura militar, e Emens Pereira, advogado militante da área trabalhista.

“Estamos certos de que nossas propostas são as melhores. Temos, de fato, um projeto feito por advogados para os advogados”, afirma. Acompanhe a entrevista:

Anexo 6 – Há algum tempo percebemos que a OAB-DF reduziu sua participação política diante de situações em que antes se comportava de maneira mais combativa, como ocorreu na ditadura militar, por exemplo. É um fenômeno relacionado a um novo perfil da advocacia ou algum tipo de orientação política da instituição?

Paulo Roque – Atribuímos isso a uma postura equivocada de seus atuais gestores e não à instituição. Ando por todas as cidades diariamente, converso com dezenas de advogados e advogadas em fóruns, varas e escritórios e percebo que essa percepção que os senhores têm como jornalistas é a mesma da classe e da sociedade. A OAB deixou de se posicionar sobre temas cruciais para o País. Exemplo disso são os casos de corrupção, problemas envolvendo membros destacados dos poderes Legislativo e Executivo, a crise econômica corroendo o salário das famílias e a instituição não se pronuncia, se mantém inerte. Por isso, eu e um grupo de advogados e advogada, preocupados com essa situação, que não é de hoje, criamos o Movimento OAB Independente. Pregamos exatamente o que seu nome diz: uma instituição livre da influência de governos, de políticos, de partidos ou de qualquer força que lhe retire a autonomia para agir em favor da classe e da sociedade.

A6 – Mas OAB Independente é o nome de sua chapa à OAB a disputa já está posta?

PR – Por enquanto, tive a honra de ver meu nome lançado como pré-candidato. Nos próximos dias haverá a formalização das chapas junto à OAB-DF e, a partir de então, a disputa estará estabelecida. No dia 20 de outubro, faremos o lançamento de nossa chapa, a Ordem Independente, no CTG (Centro de Tradições Gauchas) Jayme Caetano Braun, no Setor de Clubes Sul, a partir das 19h. Esperamos todos lá! Mas como eu ia dizendo, disputei as eleições em 2012 e foi uma grande experiência. Fiquei convencido de que a advocacia clama por um novo projeto para a OAB-DF. Desde então, o nosso movimento não parou mais. Reunimos um grupo maior de advogados e advogadas, jovens e mais experientes, e desenvolvemos um grande projeto de renovação da OAB, que agora submeteremos à classe durante as eleições em novembro. Estamos certos de que nossas propostas são as melhores. Elas foram discutidas em detalhes com a participação direta dos advogados nas suas formulações. Temos, de fato, um projeto feito por advogados para os advogados.

A6 – O que você e seu grupo representam de novo para a OAB. O que os senhores pretendem alterar?

PR – Muita coisa. Queremos resgatar a Ordem do ostracismo político e devolvê-la ao seu papel natural: o protagonismo. Antes, entretanto, precisamos resgatá-la também administrativamente. Hoje a Ordem tem uma arrecadação que gira em torno de 16 milhões/ano, praticamente oriunda das anuidades pagas pelos advogados. O dinheiro é quase todo consumido no custeio da instituição. Há poucos investimentos e os advogados precisam de apoio. Vamos fazer gestões administrativa e institucional modernas, profissionais, fundamentadas em experiências de sucesso, com austeridade, honestidade, controle de gastos e atenção à advocacia, principalmente à jovem, que precisa ainda mais de apoio.

A6 – O senhor fala em modernização das gestões. Em relação à administrativa, sabemos que o controle de gastos é responsável por uma boa parte de seu sucesso…

PR – Em relação à gestão de recursos, temos a filosofia “Custo Zero”. Ou seja, defendemos a melhor eficiência possível no uso de recursos financeiros. Por exemplo, nossa campanha consumirá apenas R$ 65 mil.

A6 – Esse valor, R$ 65 mil, não condiz com a realidade das campanhas no País…

PR – Por isso, mesmo. A OAB tem de dar exemplo. Nós temos de dar exemplo. Como podemos criticar o financiamento eleitoral de campanhas políticas se os concorrentes à OAB-DF gastam fortunas na disputa? Gastaremos R$ 65 mil, com muita eficiência e planejamento, como devem ser gastos os recursos de origem coletiva, principalmente. Quem não respeita seu dinheiro, não te respeita. Nossos adversários nos criticam por isso e tentam insinuar que estamos escondendo recursos. Enquanto isso, nossa campanha cresce nas ruas e nas redes sociais, com muita humildade, graças a Deus. Nós os desafiamos a apresentarem suas contas de campanha e, mais, os desafiamos a demonstrar eficiência, já na disputa, com a utilização de poucos recursos. No nosso caso, foi uma opção do grupo restringir os gastos e agir de forma transparente. Por isso, todas as nossas contas serão publicadas no nosso site com os nomes de quem contribuiu e as respectivas despesas.

A6 – O senhor falava de mudanças na gestão institucional. O que pode ser feito?

PR – Primeiro, queremos aproximar os advogados da Ordem. Trazer a advocacia das demais cidades do DF para participar de verdade das decisões institucionais. Também temos de lutar contra a violação das prerrogativas, cada vez mais comuns. Veja o exemplo da greve dos servidores do Judiciário, justa, reconhecemos, mas que já dura quase 120 dias, sem que nada de efetivo tenha sido feito pela OAB para resolver o problema. Lembre-se que não só os advogados, mas milhares de pessoas que esperam decisões judiciais estão prejudicados. A Ordem precisava agir contra isso. Infelizmente, não o fez e perdeu o bonde da história. Em outra frente, precisamos dar mais efetividade, respaldo e apoio ao trabalho das comissões temáticas da OAB, que configuram um dos mais importantes trabalhos desenvolvidos pela instituição. Atualmente, há 1,2 mil advogados envolvidos em 54 delas. Nosso projeto é todas apresentem relatórios periódicos sobre seus temas. Imagine, por exemplo, as comissões de Saúde, Educação e Segurança apresentando projetos e propostas para ajudar a solucionar problemas que afligem a comunidade e a advocacia? Imagine, agora, as 54 fazendo isso? Será um grande trabalho para os envolvidos e um grande passo para toda a sociedade.

A6 – Por que o senhor acredita que seu grupo está pronto para esses desafios?

PR – Somos todos advogados militantes e estamos sentindo muito de perto os grandes problemas que dificultam nossa atividade profissional. Os advogados são uma face da Justiça próxima à população, por isso, não podem sucumbir. Sentimos, hoje, desde a porta fechada de juízes que teimam em não receber o advogado, contrariando a lei, até à fixação de honorários de sucumbência com valores irrisórios, que estão mais para gorjetas do que para remuneração por um trabalho digno prestado. As advogadas clamam por estrutura quando gestantes ou em fase de amamentação… diante disso tudo, grande parte dos advogados e advogadas não se sentem representados pela Ordem. Queremos alterar essa realidade e vamos fazer isso, com muito trabalho e humildade.

O processo pede a inconstitucionalidade de uma norma que estabeleceria o fim do prazo de 30 dias para os parlamentares poderem ingressar a novos partidos

A Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a recém-criada Lei 13.165/2015 – a chamada minirreforma eleitoral. O processo pede a inconstitucionalidade de uma norma que estabeleceria o fim do prazo de 30 dias para os parlamentares poderem ingressar a novos partidos sem a perda do mandato. Além disso, a medida judicial também reivindica a reabertura imediata desse prazo para filiação às legendas novas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da entrada em vigor dessa legislação.

A ação com pedido de liminar foi protocolada nesta quinta-feira, 15 de outubro. Nela, a Rede questiona a aplicação dessa nova regra, que suprimiria como justa causa para desfiliação a criação de novas agremiações, retirando dos parlamentares essa proteção jurídica.

Até a publicação da minirreforma política, prevalecia a decisão do TSE que permitia, no prazo de 30 dias após a criação de um novo partido político, a filiação sem perda de mandato. A Resolução do TSE baseia-se no princípio democrático da livre criação de partidos políticos, uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira.

A nova lei restringiu esse direito uma semana depois que a Rede se constituiu como uma alternativa na realidade política brasileira. Além da limitação casuística com teor claramente inconstitucional da nova norma, esta não poderia ser aplicada a partidos que já estavam com processo de filiação em curso quando publicada a Lei n. 13.165/2015. A Rede teve o seu registro aprovado no dia 22 de setembro, tendo iniciado seu processo de filiação no mesmo dia. Dessa forma, a lei, que foi publicada no dia 29 de setembro, não poderia ser aplicada à Rede sem violar o seu direito a ter novos filiados já detentores de mandatos eletivos.

A Rede Sustentabilidade entende que quaisquer limitações à criação de partidos, incluindo a livre filiação de cidadãos, sejam eles detentores de cargo eletivo ou não, constituem um ato que vai de encontro aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, inclusive conforme recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

O partido irá promover todos os meios para impedir que leis casuísticas, que não aprimoram a democracia, continuem a ser editadas para favorecer determinados grupos em detrimento de toda a população, limitando o processo democrático.

Partido de Rollemberg diz que não vai deixar barato perda de espaço no GDF

Por Matheus Teixeira – A executiva regional do PSB se reúne na manhã desta quinta-feira (15) para avaliar a reforma administrativa anunciada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A sigla foi a maior prejudicada com a redução de pastas e ficou com apenas uma das três secretarias que comandava.

Os socialistas estão determinados a se posicionar publicamente sobre a perda de espaço no Executivo. Rollemberg e o presidente regional do PSB, Marcos Dantas, sabem que a publicação de um documento do partido com críticas à reforma administrativa é inevitável. Eles trabalham apenas para tentar amenizar as palavras que serão usadas a fim de atacar o governador e grande líder da legenda no DF.

Dantas, o único socialista que permaneceu no primeiro escalão, tentou remarcar o encontro para a próxima segunda-feira (19) a fim de ganhar tempo para acalmar os militantes da sigla, que se sentem desprestigiados. Ele tem uma viagem a trabalho marcada e usou isso como desculpa para mudar a data da reunião. Como o voo de Dantas é só à tarde, o argumento não foi suficiente para alterar o dia da reunião.

As críticas contra o chefe do Executivo local são parecidas a dos partidos aliados. “Ele toma as decisões sozinho, sem escutar ninguém. Como quer compor politicamente em um governo em que 14 dos 24 secretários são da cota pessoal dele? Agora, dos 17 que restaram no primeiro escalão, nove estão lá apenas por serem ligados a ele. Não têm sustentação política alguma”, argumenta um socialista. (Do CB Poder)

Mandados são cumpridos em sete unidades da federação

Vianey Bentes e Raquel Morais – O secretário-executivo interino da Secretaria da Pesca, Clemerson José Pinheiro da Silva, foi preso em Brasília nesta quinta-feira (15) durante operação da Polícia Federal contra suspeitos de conceder ilegalmente permissão para pesca industrial. A pasta perdeu o status de ministério no início do mês, na reforma administrativa anunciada pela presidente Dilma Rousseff. Pesca foi incorporada ao Ministério da Agricultura.

O G1 não conseguiu contato com a secretaria até a publicação desta reportagem. A ação ocorre paralelamente em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Pará. Até as 8h20, 19 pessoas já haviam sido presas.

Um dos outros presos é o superintendente do Ibama em Santa Catarina, Américo Ribeiro Antunes. Na casa dele foram apreendidos documentos e computadores. Ele foi encaminhado para o prédio da PF em Florianópolis, na avenida Beira-Mar Norte.

De acordo com a PF, a investigação apontou que servidores públicos, armadores de pesca, sindicalistas e intermediários atuavam no esquema. O crime ocorria por meio de corrupção e tráfico de influência. Em uma das ocasiões, a organização teria cobrado R$ 100 mil por embarcação para emitir a licença.

“Muitas das embarcações licenciadas irregularmente sequer possuíam os requisitados para obter a autorização. Em outros casos, eram colocados empecilhos para embarcações aptas, com o objetivo de pressionar os proprietários dos barcos para o pagamento de propina”, diz a Polícia Federal.

A investigação também apontou fraudes em documentos para inserir no mercado o pescado sem origem. Exemplares de espécies ameaçadas de extinção, como tubarão-azul, tubarão cola-fina, tubarão anjo e raia viola, foram apreendidos. De acordo com a PF, mais de 240 toneladas de pescado, com preço de mercado superior a R$ 3 milhões, foram recolhidos.

A ação conta com 400 policiais. São 61 mandados de busca e apreensão, 19 de prisão preventiva e 26 de condução coercitiva – quando a pessoa é obrigada a prestar depoimento. (Da TV Globo, em Brasília e do G1 DF)

As atividades na Câmara Legislativa do DF começaram bem cedo, na quarta-feira (14), com a chegada de comitivas das Assembleias Legislativas de diversos estados brasileiros, que vieram acompanhar a votação da Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 47.

A presidente da Casa, deputada Celina Leão, anfitriã do evento, organizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em parceira com o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (ALEs), seguiu o comboio até a CCJ do Senado onde foi colocada em votação o Novo Pacto Federativo.

O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) relator da PEC 47, fez a leitura da proposta, que foi discutida na sessão por mais de duas horas. Na ocasião, ele apresentou substitutivo ao texto original, com aval de 14 assembleias legislativas.

A mudança prevista, com a aprovação da proposta, vem fortalecer o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O relator explicou que, com a sua aprovação, a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.

Com isso, a União poderá perder a exclusividade na criação de leis sobre temas como trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; e regras sobre organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A deputada Celina Leão disse que essa mudança é essencial para desenvolver o Brasil. “Hoje somos muito demandados e não temos autonomia para resolver vários problemas que acontecem no país. É um avanço, é um marco histórico”, garante.

A PEC prevê ainda, a retirada da competência da União de legislar sobre direito agrário. O senador Anastasia observou que as normas sobre ocupação da terra têm repercussão na proteção ao meio ambiente, o que considerou uma mudança positiva.

Após a leitura do relatório, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto, marcada pelo presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), para 22 de outubro, às 10h.

Quanto a realização da audiência pública, Celina Leão disse concordar com a nova discussão. “Acho que é importante a questão de discutirmos com mais profundidade, por trata-se de importante que vai mexer com a estrutura nacional. Isso será válido para qualquer senador que tenha dúvidas sobre o tema, com o objetivo de ampliar o debate. Esse é um momento oportuno isso. Com a marcação da audiência logo, isso agiliza e facilita o trâmite para o projeto não ficar engavetado. Alguns senadores anteciparam o seu voto, aprovando a PEC. Outros que não se sensibilizaram terão oportunidade de uma nova discussão sobre o tema”.

Na fiscalização feita pelo corpo técnico do Tribunal de Contas, constatou-se que a Secretaria de Educação não dispõe de uma política estruturada para realizar a reposição da força de trabalho dos profissionais de magistério

Nesta quinta-feira comemora-se o Dia do Professor. Relatório da Auditoria da Gestão da Oferta de Profissionais de Magistério da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal foi jeito pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A investigação apontou alta carência de professores e de orientadores educacionais, não realização de aulas e comprometimento da qualidade do ensino.

Na fiscalização feita pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do DF, constatou-se que a Secretaria de Educação do DF não dispõe de uma política estruturada para realizar a reposição da força de trabalho dos profissionais de magistério (professores e orientadores educacionais), que acaba ocorrendo de forma descontinuada. Não são realizados concursos públicos periódicos para seleção de professor e, principalmente, de orientador educacional (último certame realizado em 2004), havendo indisponibilidade no cadastro reserva de candidatos do concurso realizado em 2010 para a maioria das disciplinas.

Seguem alguns exemplos dos problemas apontados:

* existem 7.911 cargos vagos de professores da rede pública de ensino, 22% do total, não dispondo a SEDF de planejamento, indicadores e metas formalizados visando à reposição do quadro de servidores;

* carências equivalentes a 164 mil dias/aula, aproximadamente, não foram atendidas por professores substitutos, em razão de falta de profissionais ou de deficiência no processo de contratação;

* a análise por amostragem feita em 42 escolas indicou que há 7 mil horas semanais que são, a princípio, “inutilizadas”, uma vez que não são alocados professores para atividades em sala de aula;

* 20% das escolas da rede pública não dispõem de orientador educacional e, dentre as que dispõem, 55% das escolas têm quantitativo inferior ao estabelecido na Portaria-SEDF nº 32/2013;

* há déficit de 361 orientadores educacionais na rede pública de ensino, não obstante a importância desse profissional para a identificação, prevenção e superação de conflitos e desenvolvimento do aluno;;

* pelo menos 662 professores da rede pública estão atuando em atividades de natureza administrativa e 614 estão cedidos a outros órgãos/convênios, mesmo com a carência de profissionais em sala de aula;

* 47% dos afastamentos de professores por motivo de saúde não possuem os CIDs registrados em sistema informatizado, impossibilitando o levantamento epidemiológico dos servidores e comprometendo a tomada de decisão dos gestores;

* 57% dos gestores consideram insatisfatório ou péssimo as ações e programas de saúde desenvolvidos pela SEDF e 74% julgam que tais instrumentos não atendem, total ou parcialmente, as demandas dos profissionais de suas respectivas unidades escolares.

 O Sindicato dos Professores marcou assembleias nesta quinta-feira, às 9 horas  

Ao invés de descansar e gozar do feriado que comemora o Dia dos Professores, a categoria da rede pública de ensino do DF irá às ruas nesta quinta-feira (15) lutar contra as retiradas de direitos e a falta de diálogo do governo Rollemberg. A data marca o início da greve por tempo indeterminado dos professores.

Com o objetivo de esclarecer a população sobre o cenário de intensos ataques aos direitos trabalhistas, motivo da greve dos professores e de várias outras categorias do funcionalismo local, os trabalhadores se reunirão às 10h, na Praça do Relógio, localizada em Taguatinga Centro. No local, uma série de atividades de integração com a comunidade serão realizadas. Além das usuais falas políticas, haverá panfletagem e atividades culturais. Outros pontos do entorno também ouvirão a mensagem dos professores, que irá por meio de carros de som.

“Realizaremos essa atividade em Taguatinga por compreender que a cidade é um outro centro do Distrito Federal, mais próxima da população de várias cidades satélites, como Ceilândia, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Brazlândia, dentre outras. Com essa descentralização, temos o objetivo de mostrar para a comunidade que a luta dos servidores não se concentra apenas no Plano Piloto e que ela se estende a todas as cidades satélites do DF”, afirma o dirigente do Sinpro-DF, Cleber Ribeiro Soares.

Uma lista de razões

O descontentamento dos servidores com a falta de habilidade administrativa e de diálogo do governo Rollemberg tem se manifestado de diversas formas. Foram realizados atos de protesto, paralisações e reuniões de negociação; mas a postura do governo continua irredutível. Além do não pagamento do reajuste no auxílio alimentação (atrasado desde maio), o GDF não pagou o resíduo do reajuste salarial no mês de setembro e nem a pecúnia da licença prêmio para os aposentados. O GDF também declarou o fim da jornada estendida de trabalho, atrasa constantemente o pagamento do 13° salário da categoria e ameaça retirar outros direitos.

“É muito importante que todos os servidores participem desse e dos outros atos que as entidades sindicais estão promovendo. Precisamos mostrar para esse governo que os servidores estão unidos, que a sociedade está do nosso lado e que nós não permitiremos que os nossos direitos sejam subtraídos”, convoca o dirigente do Sinpro-DF, Cleber Ribeiro.

Greve geral

Além dos profissionais da educação, todas as categorias da Saúde estão em greve por tempo indeterminado, assim como os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e servidores que trabalham no DER e na Secretaria de Agricultura do DF. Na quinta-feira (15), os trabalhadores do DFTrans realizam assembleia para definir se também vão paralisar suas atividades. No dia 20, é a vez dos trabalhadores do SLU (Serviço de Limpeza Urbana) decidirem se entrarão em greve.

Locais das assembleias regionais do Sinpro

O Sindicato dos Professores marcou assembleias nesta quinta-feira, às 9 horas, nos seguintes locais:

Objetivo é ampliar competências legislativas e o repasse do fundo de participação dos estados

Éder Wen – Dezenas de deputados estaduais de Assembleias Legislativas de todo o país se reuniram hoje pela manhã (14) com seus colegas distritais na Câmara Legislativa do Distrito Federal para darem início à mobilização por um novo pacto federativo. O objetivo dos parlamentares é convencer o Congresso Nacional a aprovar uma emenda à Constituição que amplia as competências legislativas estaduais e distrital, além de aumentar o repasse do fundo de participação dos estados de 21,5% para 31,5%.

A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), discorreu sobre a importância da proposta para o país. “Somos muito demandados pela população, mas não temos autonomia suficiente para resolver os problemas específicos dos estados. Daí a importância dessa emenda constitucional, pois garante efetivamente a autonomia política dos estados e do DF. Só podemos falar de República Federativa do Brasil quando houver estados com autonomia”, afirmou.

A proposta de emenda à Constituição nº 47/2012, defendida pelos legislativos estaduais e distrital, prevê maior distribuição de receitas de impostos às unidades da Federação e concede a elas a competência para legislar sobre direito agrário, propaganda comercial, legislação de trânsito, licitações e contratações, diretrizes e bases da educação e matéria processual.

Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, há desigualdade na distribuição do poder de legislar. “São os deputados estaduais que mais batalham para serem eleitos, muitas vezes carregando consigo candidatos a deputado federal, senador, governador e presidente. Ou seja, o voto está conosco, mas o poder está concentrado no Congresso Nacional”, criticou.

Já Sandro Locutor (PPS-ES), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, argumentou que a PEC 47/2012 dará celeridade aos trâmites de matérias de interesse regional. “São muitos projetos importantes para os estados que ficam parados no Congresso Nacional à espera de votação. A PEC vai desafogar o parlamento federal, transferindo os trabalhos para os legislativos estaduais, que por sua própria natureza são mais aptos para se debruçarem sobre temas de interesse local”, argumentou.

Projeto, cuja adesão foi firmada nesta quarta-feira (14), prevê prazo de 24 horas para que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz

Samira Pádua – O Distrito Federal aderiu nesta quarta-feira (14) ao projeto Audiência de Custódia, que prevê a apresentação de pessoa presa em flagrante, nas 24 horas seguintes ao fato, diante de juiz, promotor de Justiça e defensor público. Entre os principais objetivos, frear o aumento do índice de presos provisórios (ainda sem condenação definitiva), o que representa 40% da população carcerária nacional, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A adesão foi praticada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde foram firmados termos de acordo pelo CNJ com o tribunal e com o governo de Brasília. Em seguida foi inaugurado o Núcleo de Audiência de Custódia, com a primeira sessão desse tipo em Brasília.

“É uma promoção da dignidade humana”, classificou o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. “Uma pessoa que está em um centro de detenção provisória sem precisar representa um custo para o Estado”, completou Rollemberg. “Entendo que essa medida é um salto civilizatório.”

Liberdade provisória – O presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, explicou detalhes da primeira audiência desse tipo: “O juiz se convenceu de que o preso faria jus ao requisito de responder ao processo em liberdade”.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu como bem-sucedidas as audiências de custódias praticadas no Brasil desde fevereiro, em São Paulo. “Temos obtido uma média de 50% de liberdades provisórias e deixamos de prender mais de 8 mil pessoas que não deveriam estar presas”, enumerou Lewandowski. “Com isso, logramos uma economia para os cofres públicos de quase meio bilhão de reais e não precisaremos ter de construir oito presídios.”

De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania, o Distrito Federal tem 14.596 presos no complexo penitenciário, sendo 3.693 no Centro de Detenção Provisória.

Agenda diária – As audiências de custódia serão feitas diariamente, das 8 às 15 horas. Nos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas. A aplicação do projeto no DF também prevê a criação da central de medidas alternativas, a ser coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Durante a sessão, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da detenção ou da eventual concessão de liberdade — com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, por exemplo, o monitoramento eletrônico e a apresentação periódica em juízo.

Também participaram do lançamento o procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Bessa; o defensor público geral do DF, Ricardo Batista Sousa; o secretário da Segurança Pública e da Paz Social, Arthur Trindade; o secretário de Justiça e Cidadania, João Carlos Souto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Ibaneis Rocha; a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima; o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho; o consultor jurídico da governadoria do DF, René Rocha Filho; o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos; além de membros do Poder Judiciário, como desembargadores e juízes.