O mundo assiste com muita tristeza as tragédias ocorridas em Mariana-MG e Paris. Na França, foram acontecimentos tramados no silêncio da covardia, da revolta e insanidade de alguns que investem contra a soberania e liberdade de uma nação; afetando vidas inocentes e alheias aos motivos políticos que motivaram tal ato.

Mariana, não foi tão diferente. Afinal, tão silenciosa quanto a omissão de muitos, liberaram um verdadeiro mar de lama sob centenas e milhares de pessoas, ceifando vidas, também inocentes, alheias a irresponsabilidade de gestores públicos e privados. Aqui não há como jogar a culpa na natureza. Está claro o que aconteceu.

Lá, em Paris, certamente aqueles que perderam seus parentes, continuarão sofrendo por um tempo, até que fique só a saudade e o medo que aconteça de novo.

Aqui, além do sofrimento da perda de parentes, teremos que enfrentar outros graves problemas.

Toda economia daqueles municípios foi comprometida. As aulas suspensas, a agricultura destruída, o comércio quase parado, falta de água potável, hospitais, asilos e serviços sociais estão sendo abastecidos com caminhões pipas. Mataram o Rio Doce!!! Em governador Valadares uma população de 260 mil pessoas sem água; e a água do Rio Doce envenenada por arsênico, mercúrio e outros metais. Todos os peixes mortos. Será que podemos fazer um paralelo entre esse mar de lama, em Mariana, e o mar de lama, que há anos acontece na política brasileira?

Afinal, do mesmo jeito que esse mar de lama por onde passa destrói tudo, deixando resíduos absolutamente nocivos à vida, na política, ao longo dos anos, temos sidos governados por pessoas que, por onde passam, também deixam um mar de lama de incertezas, descaso, desemprego, falta de crescimento na economia, corrupção, falta de compromisso verdadeiro com o povo, falta de cumprimento da palavra empenhada nas campanhas políticas. Enfim, de falar a VERDADE. E os resíduos deixados por eles??? Infelizmente, alcançarão outras gerações como a lama tóxica já.

* Nilo Cerqueira é advogado, ex-administrador do Sudoeste por duas vezes; ex-secretário de Relações Institucionais do GDF; ex-superintendente Federal do Ministério da Agricultura no DF, ex-candidato a deputado distrital, membro do grupo que lutou pela representação política no DF. Tem especialização em Direito Público e Gestão Pública.

O homem desapareceu quando o jovem tinha cinco anos, depois de enganar sua avó materna

O neto do ex-senador Humberto Lucena, Humberto Coutinho de Lucena Neto, fez um relato emocionado nas redes sociais nesta segunda-feira (23) contando que foi enganado e abandonado pelo pai, Carlos Roberto Capeleti Sant’Anna. Atualmente, o jovem tem 21 anos, e disse ter tomado coragem para contar que o pai “passou a perna” na família depois que o parlamentar morreu.

Segundo a denúncia, o genro de Humberto Lucena desapareceu com parte da herança que pertencia ao garoto e sua mãe. Por isso, Betão – como é conhecido – está a sua procura e tem pedido ajuda aos colegas do Facebook. A foto agora tem 1.146 compartilhamentos e mais de 1.700 curtidas.

Pelo relato, o jovem conta que seu pai desapareceu quando ele tinha cinco anos e enganou sua avó materna, que confiou o dinheiro da herança ao genro.

— Meu pai deu um golpe logo após meu avô falecer, em minha vó, dizendo que aplicaria o pecúlio deixado por ele, e sumiu. Fui abandonado, pois meu pai usava do status de meu avô para fechar negócios, ou seja, logo após seu falecimento, éramos descartáveis.

Quando fugiu, o homem levou todos os bens da família: dinheiro, carros e joias. Para a esposa, deixou apenas dívidas. A casa em que viviam acabou indo à leilão e ele foi obrigado a deixar a casa do dia para a noite, abandonando todos os móveis que não puderam buscar.

— Desde que fugiu, nunca recebi uma ligação, uma troca de carinho, um feliz ano novo, um feliz aniversário, nada. Pensão? Nunca pagou um centavo — conta o rapaz.

Carlos Roberto Capeleti Sant’Anna é procurado pela polícia. A família conta que a polícia já teve oportunidade de prendê-lo, mas ele sempre consegue fugir, se valendo inclusive de nome, identidade e CPF falsos para isso.

— Eu e minha mãe já pensamos em desistir de tudo diversas vezes, já sofremos muito com isso tudo. É horrível você ter tudo e de um dia para outro, não ter mais nada.

Na quinta-feira (19), o homem chegou a ser visto em Brasília, mas quando a família foi até o local apontado, ele já tinha fugido novamente. Segundo Betão, o pai está sempre no eixo RJ-SP-BSB e Cuiabá. Se alguém souber qualquer informação, pode entrar em contato com o jovem nos números (61) 9176-9168 ou (61) 9221-3712.

O ex-senador Humberto Lucena foi o centro do noticiário brasileiro após ser acusado de abuso de poder. Na época em que era senador, ele teria usado a gráfica do Senado Federal para imprimir santinhos entregues em sua campanha eleitoral. O acontecimento ficou conhecido como Caso Humberto Lucena e tomou grande proporção.

Distritais chegaram a exigir convocação, mas GDF garantiu a presença da diretora

Por Luís Cláudio Alves – O líder do governo, deputado Julio César (PRB), garantiu que a diretora da Agência de Fiscalização (Agefis), Bruna Pinheiro, comparecerá à Câmara Legislativa no próximo dia 3 de dezembro, em audiência pública, para prestar esclarecimentos sobre a derrubada de casas em condomínios do DF e a violência das operações. Após a reclamação de vários distritais, entre eles Ricardo Vale (PT) e Bispo Renato Andrade (PR), o líder do governo informou que entrou em contato com o governador Rodrigo Rollemberg, que determinou a suspensão das operações.

Segundo Julio César, o governador garantiu que a diretora da Agefis prestará todos os esclarecimentos aos deputados durante a audiência pública. Diante das informações do líder do governo, o deputado Ricardo Vale retirou requerimento de sua autoria que convocava a diretora para prestar esclarecimentos.

O deputado Bispo Renato Andrade, que havia anunciado que não votaria projetos do governo enquanto a situação fosse explicada, resolveu voltar atrás diante da suspensão das derrubadas e do compromisso de comparecimento da diretora da Agefis à Câmara. Bispo Renato reclamou da derrubada de 680 casas e duas igrejas no Sol Nascente.

Numa sessão em que as galerias da Casa estavam tomadas por moradores de condomínios, o assunto dominou dos pronunciamentos dos deputados distritais. Vários deles ocuparam os microfones em defesa dos moradores e com críticas às ações do GDF.

O deputado Wasny de Roure (PT) disse que o problema é complexo e não se refere apenas à atuação da Agefis. Para ele, o responsável em buscar soluções deve ser o próprio governador Rodrigo Rollemberg. Já o deputado Lira (PHS) condenou duramente a atuação da Agefis e defendeu a retirada de poderes da agência.

A deputada Telma Rufino (sem partido) pediu o cumprimento de projeto de lei de sua autoria, aprovado na semana passada, que obriga o governo a notificar os moradores antes de qualquer ação de derrubada ou desocupação.

Já Ricardo Vale reprovou a forma com que a Agefis tem agido contra moradores de condomínios e lembra que em campanha o governador Rodrigo Rollemberg prometeu diálogo. “Basta de truculência e agressividade contra famílias de bem, peço a todos os deputados que nos ajudem a resolver esse caso de calamidade que assola a nossa cidade” argumenta o parlamentar.

Feira beneficente que contará com a participação de mais de 100 embaixadas proporcionando um grande intercâmbio cultural

O Grupo de Cônjuges e Chefes de Missões (GCCM), com o apoio do Governo de Brasília e da primeira-dama Márcia Rollemberg, realiza a 11ª Feira Internacional das Embaixadas no próximo sábado (28), no Estádio Mané Garrincha, das 9 às 18 horas. Trata-se de uma feira beneficente que contará com a participação de mais de 100 embaixadas proporcionando um grande intercâmbio cultural. O ingresso custa R$ 10 para adulto e R$ 5 para crianças, de 5 a 12 anos.

Por meio de doações e vendas de produtos típicos de cada Embaixada participante, fundos são arrecadados para apoiar e ajudar ações e instituições brasileiras de caridade. As diversas culturas presentes tornam o evento uma rica experiência, promovendo cultura, conhecimento, entretenimento e altruísmo.

Em parceria com as Secretarias de Turismo, Cultura, Esporte, Educação e Promoção do Governo do Distrito Federal, o evento, antes chamado “Bazar Internacional Diplomático”, é uma vitrine de excelência cultural e comercial de cada um dos mais 100 países participantes.

Danças, artesanatos, pinturas, roupas e comidas típicas são só algumas das atrações. Todo o dinheiro arrecadado durante a Feira é revestido em ajuda para quem precisa. São diversos projetos, iniciativas, casas de apoio e comunidades carentes ajudados pelos recursos levantados.

INFRAESTRUTURA

• 104 estandes (5x3m) para venda de produtos e gastronomia internacionais, com o conceito “um tour pelo mundo”, dividido por regiões do mundo.

• Palco interior para shows culturais internacionais e nacionais,com programação o dia todo

• 2 brinquedotecas

• Espaço para venda de artesanatos de Brasilia

• Espaço para Tômbola

• 8 lounges VIP para patrocinadores utilizarem com fins promocionais

• 6 bares

• Espaço de exibição fora do estádio

• Espaço para 15 food trucks fora do estádio

• Copa das Embaixadas – Campeonato de Futebol de adultos e crianças

ATRAÇÕES

• Produtos e gastronomia internacionais

• Copa das Embaixadas

• Músicas, danças e show típicos dos países

• Exposição fotográfica – Paz Mundial

• Exposições culturais e educacionais

• Brinquedotecas e animação para crianças

• Rifa e tômbola de prêmios exclusivos

• Artesanatos

Por Ana Carolina Carvalho – A operação deflagrada pela Polícia Federal para desarticular grupo suspeito de combinar preços na revenda de combustíveis revelou que o consumidor, no DF, paga 20% mais caro do que deveria para abastecer o carro. Pensando em beneficiar o cidadão que já é refém dos cartéis e preços abusivos, o deputado Professor Israel (PV) teve aprovado nesta terça-feira, 24, projeto de lei que amplia o programa Nota Legal para abastecimento em postos de gasolina.

O PL 537/2015 (Nota Legal no Posto) foi votado em primeiro turno no plenário da Câmara Legislativa e o objetivo é corrigir a discrepância entre os altos preços cobrados e a necessidade de consumo. “Esses gastos pesam na despesa familiar e os créditos representam uma vantagem para quem abastece”, explica Israel.

Outro ponto é dar força à rede de fiscalização com a participação efetiva do consumidor. “Quantas pessoas pedem nota fiscal no posto hoje? Cada cidadão será um fiscal por natureza, vamos gerar essa cultura”, defende o autor do texto. O projeto de lei aguarda agora a aprovação em segundo turno no plenário.

Professor Israel também é autor da versão do Nota Legal em Dinheiro, que oferece os créditos do programa em espécie para quem não tem casa nem carro.

Por Anna Cléa Maduro – Visando apresentar algumas demandas na área da saúde, hoje, no Distrito Federal, o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), foi até a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O parlamentar, junto ao deputado Wasny de Roure (PT), representantes da Comissão de Odontólogos e sindicatos foram recebidos pelo secretário de Saúde, Fábio Gondim, na tarde de ontem (23).

A parcela autônoma de integração ao sistema único de saúde, a PASUS, foi o primeiro tema da pauta. Os servidores federais cedidos à Secretaria de Saúde entendem que a gratificação precisa ser equiparada, visto que as funções desempenhadas pelos servidores, independentemente do nível, são as mesmas. Diante do pleito exposto, o secretário pediu dois dias para verificar, junto à Casa Civil, a possibilidade de uma equiparação da PASUS nos níveis básico, médio e superior.

Ele informou ainda que o GDF irá fomentar a criação de um grupo de trabalho para analisar a situação dos Agentes de Vigilância Ambiental (AVAs), os quais entendem que é preciso criar uma carreira de nível superior para a categoria. A intenção é retomar as discussões, inclusive suscitadas na Audiência Pública proposta pelo presidente da CESC no mês de agosto.

Outro assunto tratado foi a ausência de medicamentos nas farmácias de alto custo. Veras descreveu sua experiência durante a visita à unidade de Ceilândia e propôs um programa que automatize as quantidades de remédios em falta nas farmácias. “Precisamos que haja uma reposição imediata para que a população não sofra com a falta de remédios”, frisou o distrital. Fábio Gondim adiantou que há um sistema sendo montado, mas que há um prazo para a criação e a fase de testes. “Enquanto não há um programa consolidado a SES-DF está tentando repor os medicamentos”, explicou.

Contratações e gratificações

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do DF (Sindsaúde-DF) também acompanhou a reunião e fez alguns apelos. Dentre eles estão o aumento da carga horária de 20 para 40 horas, a questão da saúde do trabalhador, o concurso de remoção e a gratificação de mobilidade (Gmov), que não é extensiva a alguns profissionais – como os que atuam nas unidades de farmácias de alto custo. O secretário afirmou já está ciente dessas questões e vem realizando os levantamentos e estudos necessários. A boa notícia é que, segundo ele, 700 aprovados no concurso da Secretaria de Saúde serão nomeados, ainda este ano, para cobrir vacâncias.

A Comissão de Odontólogos e técnicos em Odontologia também apresentou os pleitos da categoria. Segundo Fábio Gondim, é possível que, ainda este ano, haja a contratação de alguns aprovados, mas ainda sem data definida. Dentro desse contexto a SES-DF irá realizar um estudo para viabilizar possíveis contratações de técnicos em Odontologia para o quadro, caso existam vacâncias. “Neste momento nós só podemos fazer reposições. As contratações estão barradas por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Gondim.

Hospital do Câncer na capital

O secretário aproveitou a ocasião para mostrar um vídeo aos parlamentares a respeito da construção do Hospital de Oncologia de Brasília. O projeto prevê 5 blocos com diversas salas para atender os pacientes com câncer no DF. Segundo Fábio Gondim, há uma expectativa de captação de recursos para o hospital através de emendas parlamentares. Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Wasny de Roure se colocaram à disposição e aguardarão novas informações sobre o projeto.

Por Fred Lima

Desde que sentou na cadeira de governador, Rodrigo Rollemberg, que se elegeu com o apoio de vários partidos e deputados distritais eleitos, passou a negar a política que o fez vencer a eleição. Conversas nos bastidores identificam que tudo está relacionado ao conselho político do governador, que o orienta a manter certo distanciamento dos deputados distritais e uma independência excessiva entre os poderes.

Na teoria, todos os poderes são independentes, não apenas no DF, mas em todo o Brasil, incluindo o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Na prática, a história é bem diferente. Podem ser os prejuízos do presidencialismo, que institui a independência entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, mas estabelece que o primeiro poder (Executivo) necessita de apoio do segundo (Legislativo) para ver os seus projetos serem aprovados. É óbvio que haveria moeda de troca.

No caso de Rollemberg, existe um conceito no governo de demonização da Câmara Legislativa. Sem nenhum deputado de seu partido até a posse de Roosevelt Vilela, em outubro passado, o governador, necessitando como nunca de apoio para aprovar os projetos polêmicos de ajuste fiscal, prefere sustentar parte da cultura apregoada por um auxiliar, que saiu do Buriti disparando contra o legislativo local e seus agentes. As más línguas dizem que ele, agora conselheiro político do governo, continua aconselhando Rollemberg a peitar os distritais.

Em entrevista concedida ao jornalista Kennedy Alencar, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sempre foi criticado por este blogueiro, disse uma verdade: “Quem nega a política traz resultados desastrosos para o seu governo”. E é verdade, pelo menos se tratando do presidencialismo. O maior exemplo é o ex-presidente Fernando Collor.

Então quer dizer que todo presidente e governador deveria ceder às birras de deputados e senadores? Não. Uma coisa é chantagem. Outra é dialogar e respeitar as instituições. No que se refere ao governador do DF, sua indiferença com a Câmara foi notória em alguns momentos, assim como é visível seu afastamento da imprensa local, pelo menos em se tratando da Nova Mídia, ou seja, os blogs políticos.

Não adianta trocar Marcos Dantas por Igor Tokarski. Nem Igor por Zé Flávio. Se o conceito de afastamento permanecer, a culpa não será dos secretários de relações institucionais do Governo de Brasília, mas de quem define as políticas de relação entre o Buriti e a CLDF. Nesse caso, Rollemberg e seu conselho político.

 De autoria da deputada Luzia de Paula (Rede), foi aprovado pela Câmara Legislativa e segue para sanção do governador

O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou mais um Projeto de Lei de autoria da deputada Luzia de Paula (Rede). O PL Nº 1183/2012 estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

Infelizmente o descarte irregular de medicamentos pela população, vem gerando altos riscos de contaminação ao meio ambiente e potencial lesividade à saúde pública.

Para a parlamentar, o poder público tem que atuar definitivamente no desenvolvimento de mecanismo que contribuam para efetuar o descarte de medicamentos inservíveis.

“A realização de campanhas educativas e a disponibilização em Hospitais e demais unidades de saúde, públicas e particulares, de recipientes para depositar remédios inservíveis é de grande importância”, conclui Luzia de Paula.

O projeto pretende proteger o meio ambiente e a saúde da população e segue para sanção do Governador Rodrigo Rollemberg.

O regime é aplicável às obras e serviços nas áreas de segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura logística e sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia

A presidente Dilma Rousseff, em publicação extra do Diário Oficial de 20 de novembro, sancionou a Lei nº 13.190, que altera o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. A partir de agora, o regime é aplicável às obras e serviços nas áreas de segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura logística e sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Ainda, a lei determina que a administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração. A contratação sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns e o valor da locação não poderá exceder, ao mês, 1% do valor do bem locado.

A norma também determina que poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; e serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei é fruto da Medida Provisória nº 678/2015, motivo de intensos debates no parlamento brasileiro. O Regime Diferenciado de Contratação foi originariamente instituído para facilitar as licitações de obras para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

O professor explica que, desde 2012, o regime vem sendo ampliado para obras em outras áreas, como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. “Desta vez, a ampliação atingiu, notadamente, as obras de segurança, mobilidade urbana e infraestrutura logística”, explica.

Ampliação do RDC e a nova lei de licitações

Para Jacoby Fernandes, uma análise superficial da ampliação pode levar qualquer observador, mesmo que leigo, a perceber que cada vez que obras de interesse estratégico do Governo estão em discussão, amplia-se o RDC para abarcá-las. “Para além de uma modalidade de contratações públicas com fins específicos, o RDC está sendo utilizado como instrumento para a efetivação das políticas públicas prioritárias do Governo Federal”, observa.

Esta análise leva o professor à seguinte conclusão. “Se a cada vez que há interesse em impulsionar determinadas obras no setor público recorre-se à ampliação do RDC, este não é mais um importante indício de que o modelo de contratações públicas precisa passar por uma detalhada revisão? ”, questiona.

De acordo com o especialista, em vez de se estabelecer discussões pontuais sobre setores a serem contemplados com as “facilidades” do RDC, este seria o momento de um esforço conjunto do parlamento para discutir efetivamente o modelo implantado e finalmente realizar a revisão da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

“Na condição de um estudioso do tema, fui convidado a participar do 6º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos e apresentei algumas propostas para a revisão da Lei nº 8.666/1993. Contribui também em audiências públicas na Câmara e no Senado com o aprimoramento da lei atual. A capacitação e o treinamento dos servidores que realizam as contratações públicas, por exemplo, é um importante tema a ser discutido em um novo marco legal. Apontei, também, alguns avanços do RDC, como a inversão de fases do procedimento licitatório, que garantiria maior eficiência. Medidas como essa precisam estar no espectro de análise dos legisladores sob o olhar do princípio da eficiência”, destaca.

Para Jacoby Fernandes, porém, a discussão de um novo marco legal não é tão simples e os parlamentares deverão realizar com a cautela e o esmero devidos. “Até lá, veremos o Governo buscar mais vezes a alternativa da ampliação do RDC para que se realizem as obras que o país tanto precisa”, conclui.

Por Edgar Segato Neto*

O setor que mais emprega no Brasil é, hoje, também o principal responsável pelo maior número de vagas fechadas. Em setembro, foram encerrados 33,5 mil postos no setor de Serviços, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número é resultado de 530.846 admissões e 564.381 desligamentos no período.

Somos um Brasil de 14 milhões de profissionais. É o setor mais humano da economia brasileira e, portanto, com o maior potencial de empregabilidade, mas que vem lidando, neste momento de crise, com o crescente desemprego. Elenco dois grandes motivos: a alta carga tributária imposta pelo governo e a inadimplência dos contratantes dos nossos serviços.

A quantidade de tributos que recai sobre o empresariado do setor de Serviços é um nó para a competitividade e para a produtividade brasileira. Quanto maior a carga, menor é a capacidade de investimento do setor privado. Estamos em segundo lugar no ranking de países da América Latina com maior quantidade de tributos. O Brasil é um dos únicos países do mundo em que se tributa o investimento e as exportações. É fundamental que tenhamos um sistema mais simples, com redução do número de tributos e ampliação da base contributiva, que reduza o peso excessivo da carga tributária e da burocracia nela embutida. É preciso também desonerar a folha de salários de modo a aumentar a competitividade e a eficiência econômica.

Com extremo esforço, pagamos os impostos, garantimos o emprego de milhões de pessoas, a qualificação desses trabalhadores, sem qualquer incentivo fiscal do governo, e ainda honramos a execução dos nossos serviços perante o nosso maior contratante: o poder público. No entanto, precisamos lidar com a inadimplência em todas as instâncias deste poder, responsável pela contratação de 60% dos serviços de asseio e conservação. Nenhum empresário consegue sustentar um cenário de via única por tanto tempo, e chega um momento em que é preciso dispensar funcionários e atrasar contas.

Diante disso, uma última pergunta surge como reflexão: em que momento o governo federal vai perceber que o setor produtivo, com grande potencial de empregabilidade, pode ser o principal aliado em tempos de crise?

* Edgar Segato Neto é presidente da Febrac – Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação