O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, voltou a ser condenado, nesta quarta-feira (18), por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A pena proferida foi de 23 anos e 3 meses de prisão.

Dirceu foi considerado culpado por receber cerca de R$ 15 milhões de propina em um caso envolvendo contratos superfaturados da empreiteira Engevix com a Petrobras.

“O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470 [o julgamento do mensalão], havendo registro de recebimentos pelo menos até 13 de novembro de 2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada”, escreveu Moro na sentença.

No processo, também foram condenados o irmão e sócio de Dirceu na JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira, a 8 anos e 9 meses de prisão, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, a 10 anos de prisão, e o tesoureiro afastado do PT João Vaccari Neto, a 9 anos de prisão por corrupção, mas foram absolvidos da acusação de lavagem de dinheiro neste processo. Houve ainda a condenação do delator Fernando Moura, a 4 anos de prisão.

De acordo com a acusação que embasou a sentença, a corrupção ocorreu nas obras da Engevix nas unidade de gás, propeno e diesel nas refinarias Presidente Bernardes (Paulínia), Getúlio Vargas (REPAR, no PR) e Landulpho Alves (RLAM, BA).

Pelos documentos e delações coletados pelo Ministério Público, a Engevix pagou ao menos R$ 56,8 milhões para obter os contratos e os aditivos de cada uma destas obras. O valor da propina variava entre 0,5% e 1% do valor de cada contrato.

A defesa de Dirceu critica a decisão. Segundo o criminalista Roberto Podval, que coordena a defesa do ex-ministro, o MPF “fiou-se nas palavras daqueles que nitidamente mentiram com objetivo de buscarem grandes benefícios”.

A defesa afirma que o nome de José Dirceu foi usado por lobistas, indevidamente, como uma espécie de “marca” para fazerem malfeitos.

“Não há provas sequer indiciárias para a condenação dos acusados. Sherlock Holmes, não fosse personagem de ficção, certamente chegaria a esta conclusão, lendo os presentes autos, posto que elementar”, diz a defesa.

Documento cobra do Governo de Brasília pagamento em pecúnia de licenças prêmio de servidores 

O plenário da Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (17/05) moção ao Governo de Brasília solicitando o pagamento, em pecúnia, das licenças prêmio conquistadas e não gozadas por professores da rede pública, aposentados no período de julho de 2015 a maio de 2016. A iniciativa foi da deputada Sandra Faraj.

“São direitos adquiridos e inquestionáveis. Estamos falando de professores que se dedicaram durante anos ao magistério e agora querem receber por algo que está previsto em lei”, afirmou.

A moção será encaminhada nos próximos dias à Secretaria de Educação.

O foco da pauta da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (17), foi a educação. A presidente da CLDF, deputada Celina Leão, recebeu uma comissão de coordenadores regionais de ensino da rede pública, de todas as regiões administrativas. O grupo já havia tido um encontro com a deputada Celina, quem sugeriu que houvesse outro encontro, mas que fosse com todos os deputados. “Aqui é a casa do povo, então temos de recebê-los. E vamos ouvir suas reivindicações”, garantiu Celina, com apoio dos outros parlamentares.

E hoje, o encontro prometido com realizado. O grupo foi recebido pelos deputados Celina Leão, Wasny, Rodrigo Delmasso, Telma Rufino, Wellington Luiz, Chico Leite, Chico Vigilante, Reginaldo Veras e Raimundo Ribeiro.

A professora Franci, coordenadora regional de ensino do Núcleo Bandeirante, aprovou o que ficou acertado: que os deputados vão fazer uma força-tarefa para ajudar a educação. Principalmente, por meio das emendas enviadas pelo Programa de Descentralização Financeira (PDAF), ainda para este ano. “Foi colocado que um R$ 1,00 na mão de um diretor vale R$ 3,00. O diretor que sabe a realidade imediata, sabe quais são as prioridades para a escola”, avalia.

A coordenadora disse ainda que, por meio do PDAF, podem fazer pequenos reparos/reformas, como na instalação elétrica e hidráulica. “Muitos deputados disseram que garantiram emendas para projetos em geral das escolas, inclusive estruturas. Isso é muito bom. E ainda melhor: o líder do governo, deputado Júlio Cesar, e o José Flávio, ficaram de levar as demandas para o governador para conversarem e nos dar um retorno”.

Por Alessandra Horto – O presidente Michel Temer (PMDB) não vai mexer na proposta de correção dos soldos de 650 mil militares das Forças Armadas. O reajuste, que varia de 24,39% a 48,91%, será dividido em quatro anos. A primeira parcela de 5,5% sairá em agosto. A coluna apurou com os ministérios da Defesa e do Planejamento sobre o PL 4.255/15, que trata da correção, e as pastas informaram que a tramitação seguirá normalmente no Congresso.

“Vale ressaltar que há requerimento de urgência para votação entregue em plenário no último dia 3 de maio”, destacou em nota a Defesa.

Já o Planejamento ressaltou que não há perspectiva de retirada do projeto enviado ao Parlamento no fim do ano passado, conforme a coluna noticiou em 30 de dezembro de 2015. Pelo projeto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica terão aumento médio de 27,9%. Os maiores percentuais serão para graduações do início de carreira e postos intermediários.

A proposta de correção dos militares segue decisão do atual governo de manter os 32 acordos de reajustes para 1,1 milhão de servidores do Executivo, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O aumento previsto é de 10,8% em duas parcelas. A primeira de 5,5% está prevista para agosto e outra de 5% para janeiro de 2017.

Judiciário garantido

Romero Jucá também confirmou que não haverá alteração na proposta de aumento para servidores do Poder Judiciário Federal. Para este segmento, a correção será de até 41,47%, entre 2016 e 2019, conforme o Projeto de Lei 2.648/15. Há duas semanas a proposta ganhou regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara.

General vai a R$ 13,4 mil

Pelo PL 4.255, o valor do soldo dos oficiais generais, que atualmente varia de R$10.041 a R$ 10.830, em 2019, ficará entre R$ 12.490 e R$ 13.471, conforme a patente. No caso dos oficiais superiores, que atualmente ganham de R$8.811 a R$ 9.159, ao final dos próximos quatro anos, os soldos vão ficar entre R$11.088 e R$ 11.451.

Praças vão a R$ 6,1 mil

Para oficiais subalternos e as patentes intermediárias, com soldo atual de R$ 5.622 a R$ 6.945, os valores recebidos irão, de acordo com o PL, de R$ 6.993 a R$ 9.135. No caso dos praças — de soldado a suboficial —, que ganham hoje soldo entre R$ 1.254 e R$4.677 vão receber, em 2019, valores de R$ 1.560 a R$6.169.

Ministro toma posse

Ontem, ao tomar posse, o novo ministro da Defesa, Raul Jungmann (foto), afirmou que vai se empenhar, ao máximo, para evitar corte de orçamento nas Forças Armadas. A posição de Jungmann seria resposta às reivindicações dos militares para que o governo destine mais recursos a ampliação de projetos da indústria de defesa.

Manter recursos

O ministro Raul Jungmann informou ontem ainda que vai se reunir com os colegas da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá. Vai tratar do fluxo de recursos da pasta a fim de manter o cronograma de projetos estratégicos da área da Defesa, entre eles, do submarino nuclear e de navios.

Participação nos Jogos

Servidores da Prefeitura do Rio vão poder participar da organização dos Jogos 2016. A Secretaria de Administração e o Comitê Olímpico lançam hoje programa de incentivo. O cadastro será pelo www.servidorrio2016.rio. A iniciativa é para funcionários das administrações Direta e Indireta. As inscrições vão até dia 23 deste mês.

O presidente Michel Temer exonerou hoje (17) diretores e secretários executivos de diversos ministérios. As exonerações estão publicadas na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União.

No Ministério da Justiça, foi exonerado do cargo de secretário executivo Marivaldo de Castro Pereira; na Educação, Luiz Cláudio Costa; na Secretaria de Governo, Luiz Antonio Alves de Azevedo; no Desenvolvimento Agrário, Maria Fernanda Ramos Coelho; no Meio Ambiente, Carlos Augusto Klink; na Secretaria de Aviação Civil, Guilherme Walder Mora Ramalho, e no Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Francisco Gaetani.

Tiveram a exoneração publicada também o presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Francisco de Castro Mucci, conhecido como Francisco Bosco e os presidentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maria Lúcia de Oliveira Falcón; da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Pereira Melo; e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Newton Lima Neto.

O Diário Oficial da União também traz exonerações de assessores e secretários dos ministérios da Fazenda e da Cultura e da Secretaria de Governo.

Dyogo Henquirre de Oliveira foi nomeado para o cargo de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pasta sob o comando de Geddel Vieira. Oliveira era secretário-executivo do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Ocupou esse cargo, o segundo na hierarquia dos ministérios, também durante a passagem de Barbosa pelo Planejamento. Ele é servidor público da carreira de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Outra nomeação é a de Carlos Henrique Menezes Sobral para o cargo de chefe de gabinete do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Eliseu Padilha. Sobral era assessor especial do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e foi diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, em 2013.

Mais exonerações:

Ministério da Fazenda:

Ramiro Alves da Silva, do cargo de assessor especial do ministro

Secretaria de Governo:

Maria de Fátima Gouveia Maciel, do cargo de assessora do Gabinete

Danilo Gennari de Souza, do cargo de subchefe de Assuntos Parlamentares

Olmo Borges Xavier, do cargo de subchefe de Assuntos Federativos

Carlos Leony Fonseca da Cunha, do cargo de secretário especial da Micro e Pequena Empresa

Ministério da Cultura:

Alexandre de Souza Santini Rodrigues, do cargo de diretor da Cidadania e da Diversidade Cultural da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural

Eduardo Mattedi Furquim Werneck, do cargo de diretor do Sistema Nacional de Cultura e Programas Integrados da Secretaria de Articulação Institucional

Gabriel Portela Saliés, do cargo de assessor especial do ministro

Guilherme Rosa Varella, do cargo de secretário de Políticas Culturais

Helenise Ribeiro Caldeira Brant, do cargo de assessora especial do ministro

Juana Nunes Pereira, do cargo de secretária de Economia Criativa

Pedro Azevedo Vasconcellos, do cargo de diretor de Estudos e Monitoramento de Políticas Culturais da Secretaria de Políticas Culturais

Randal Farah de Oliveira Leão, do cargo de diretor de Desenvolvimento e Monitoramento da Secretaria de Economia Criativa

Vinicius Gomes Wu, do cargo de secretário de Articulação Institucional

As normas serão publicadas no Diário Oficial do DF. Depois da assinatura, o governador afirmou que a Controladoria-Geral do Distrito Federal inova ao investir na prevenção do mau uso dos recursos públicos. “Hoje demos um passo importante no aprimoramento da gestão pública. Essas leis são roteiros que devem ser seguidos pelos servidores.”

O decreto da Lei Anticorrupção introduz a responsabilização de pessoas jurídicas — antes restrita à esfera pública — em casos de atos ilícitos contra a gestão pública. A apuração da responsabilidade administrativa, que pode resultar em sanções previstas na Lei nº 12.846, será feita por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR).

Também está prevista a aplicação de multas às empresas envolvidas em corrupção. As sanções são estipuladas de acordo com a gravidade do crime cometido. “As penalidades podem chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa”, afirma o controlador-geral, Henrique Ziller. Além disso, as corporações serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, da Controladoria-Geral da União (CGU).

Avaliação prévia
Com isso, a fiscalização da Controladoria-Geral do DF passa a ser feita previamente, e não mais após à conclusão dos processos. “Se um órgão está preparando um termo de referência, para uma licitação ou mesmo o edital de licitação, por exemplo, a controladoria ajuda a verificar como esse processo está sendo concebido e executado. Assim, o órgão identifica os riscos [de fraude] e pode tomar medidas preventivas”, explica Ziller.

Conduta
A definição de padrões éticos para servidores, tema do segundo decreto, se dará por meio do código de conduta da alta administração, do código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do DF e das comissões de ética. Os três instrumentos visam, por exemplo, eliminar conflitos de interesses.

Com a assinatura do terceiro decreto, a administração pública terá de adotar modelos de boas práticas em gestão de riscos e controle interno. Os critérios para a condução de processos administrativos terão de seguir normas internacionais de gestão, como a ISO 31000:2009 e a ISO 19011:2011. Dessa forma, em uma licitação, o servidor responsável por prepará-la não poderá ser o mesmo que fiscalizará a execução do serviço.

“Esse conjunto mostra claramente uma orientação do governo em melhorar o controle interno e a gestão pública como um todo”, defende Ziller. Segundo ele, o decreto que trata da responsabilização de empresas e de pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos envolvendo o governo aplica-se a todas as relações de contratação entre poder público e iniciativa privada.

Capacitação
No caso dos dois decretos que se referem à atuação de gestores e de servidores públicos, a Controladoria-Geral do DF vai capacitar o funcionalismo. “Nossos servidores já passaram por curso e poderão orientar os dos demais órgãos”, adianta Ziller. Além disso, os funcionários públicos serão treinados, por meio de cursos oferecidos pela Escola de Governo. Ainda não há previsão de cronograma.

Também compareceram à cerimônia de assinatura o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios, Leonardo Bessa; o defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista Sousa; o consultor jurídico do DF, René Rocha Filho; a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; o chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas; o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba; o presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Marcelo Dourado, e a deputada distrital Sandra Faraj (SD).