O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe) serve para financiar programas de desoneração fiscal. Hoje, há R$ 140 milhões nesse fundo. O dinheiro vem de dividendos de empresas públicas. Projeto de lei do executivo sugere que os valores além de R$ 100 milhões do fundo possam ser usados livremente para outros fins. Se estivesse em vigor, R$ 40 milhões poderiam ser destinados conforme as necessidades do governo.

Será publicado um decreto de redução de gastos que impõe a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta que reduzam 25% das despesas vigentes com custeio. Deverão, ainda, reavaliar projetos e políticas que impliquem despesa, assim como licitações. Só haverá exceções caso se comprove a impossibilidade de cumprimento da medida em razão do comprometimento da prestação de serviços à população. Em 30 dias a contar da publicação do decreto, os órgãos deverão enviar à Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa relatório com detalhamento das providências tomadas.

As empresas estatais deverão instituir programas de desligamento incentivado e voluntário, conforme decreto a ser publicado.

Outro decreto determinará que sejam devolvidos servidores requisitados de outros órgãos cujo valor de ressarcimento mensal exceda o teto de remuneração (R$ 30.471). A exceção é para cargos de natureza política e cargos de natureza especial 1 e 2.

Decreto estabelecerá a cobrança ao ente beneficiado da cessão de servidores a outros poderes.

A Câmara Legislativa receberá proposta de reforma da Lei Complementar Federal n° 840, de 2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Algumas alterações sugeridas pelo governo:

o             A licença-prêmio passará a ser licença-capacitação não cumulativa e não poderá ser convertida em pagamento em dinheiro no momento da aposentadoria. As licenças concedidas até o fim de 2015 serão mantidas.

o             Possibilidade do teletrabalho, limitada a 30% do quantitativo de servidores efetivos. O servidor que cumprir suas atividades em casa deverá registrar ganhos de pelo menos 5% de produtividade em relação à média do setor.

o             Indenização para transporte não terá valor fixo ou porcentual sobre a remuneração. Serão levados em conta os deslocamentos de fato.

Novos concursos estão suspensos até que o Distrito Federal saia do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, por decreto, não vale para os em andamento, mas afeta concursos já autorizados.

Voltarão a ser discutidos na Câmara Legislativa projetos de lei que tratam da previdência dos servidores, com a inclusão de sugestões de sindicatos. Os projetos de lei foram enviados aos parlamentares em maio. Um deles, apenas para novos servidores, institui a previdência complementar. Os outros dois tratam da contagem do tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência e daquelas que ocupam funções insalubres.

As gratificações de titulação de servidores da Secretaria de Saúde serão revistas, uma vez que hoje são aplicadas de forma cumulativa. Um servidor com pós-graduação, por exemplo, tem a gratificação dessa titulação acumulada com a de graduação, em vez de receber apenas a primeira.

Com vista a aumentar a arrecadação e equiparar os valores referentes a impostos e taxas ao cobrado em outras unidades federativas, o governo de Brasília enviará um conjunto de projetos de lei aos deputados distritais. Se aprovadas, as mudanças entrarão em vigor em 2016 e a maior parte delas não afetará diretamente pessoas físicas.

o             No caso do IPTU, o projeto de lei do Executivo ajusta o valor atual da base de cálculo em no máximo 10%, sem aumento das alíquotas. Com a mudança, R$ 53 milhões a mais serão arrecadados. Em 2015, o governo espera receber R$ 760 milhões em IPTU.

o             O governo propõe a correção da alíquota do ICMS cobrada das empresas de TV por assinatura de 10% para 15%. A estimativa é que a arrecadação seja R$ 52 milhões maior no ano que vem.

o             A legislação será adequada à Emenda Constitucional 87/2015, que trata do ICMS do comércio eletrônico. De forma progressiva, o ICMS, que hoje fica exclusivamente na unidade da Federação de onde é feita a venda por telefone ou pela internet, passará a ser dividido com as unidades de onde é feita a compra. Com a mudança, o DF arrecadará mais R$ 375 milhões em 2016.

o             O governo sugerirá à Câmara Legislativa o aumento da alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas e itens de tabacaria de 25% para 29%. Além de adequar o percentual ao cobrado em outras unidades federativas, a medida busca compensar gastos da saúde pública em consequência do consumo desses produtos. Se a proposta for aprovada, terá impacto de R$ 100 milhões nas contas do ano que vem.

o             Para incentivar o comércio local, o governo propõe a redução da diferença de alíquota interestadual do ICMS cobrada na aquisição de produtos de fora do DF. A receita estimada é de R$ 122 milhões.

o             O governo também pretende alterar, de 17% para 18%, a alíquota modal do ICMS (trata-se da alíquota básica, para produtos que não se enquadram em categorias específicas). A receita estimada é de R$ 180 milhões.

o             Alguns produtos, como bebidas alcoólicas e cigarros, já têm sobre o ICMS um percentual adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fonte de recursos para a manutenção de programas sociais. A lista de produtos será ampliada, com a inclusão de itens como cerveja sem álcool e cosméticos. O impacto será de R$ 130 milhões. Hoje, há R$ 50 milhões nesse fundo.

o             Se a Câmara Legislativa aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo governo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cuja alíquota hoje é de 4% em todos os casos, terá alíquota progressiva, de acordo com os valores doados. O governo propõe que seja de 3% até R$ 50 mil; 4% de R$ 50.000,01 a R$ 200 mil; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 400 mil; e 8% acima de R$ 400 mil. A maior parte das operações – mais de 45% – se dá na faixa até R$ 50 mil. A receita estimada é de R$ 33 milhões.

o             O custo anual com a coleta de lixo e os serviços de limpeza pública no DF hoje é R$ 420 milhões, e a arrecadação com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) é de R$ 119 milhões. Haverá cobrança de preço público, de acordo com a quantidade de lixo recolhida, dos grandes produtores de resíduos sólidos e correção da TLP de garagens desvinculadas de imóveis. A receita estimada é de R$ 50 milhões.

o             Em fevereiro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta de reajuste de 3% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que valerá em 2016. A proposta enviada pelo governo previa alíquota progressiva, de 1% a 3%, de acordo com o valor do imóvel. Agora, o Executivo precisa adequar a legislação à jurisprudência referente a leilões públicos. A proposta é que se use como parâmetro para cobrança desse imposto o valor praticado na arrematação do imóvel, e não aquele da pauta de valores.

o             No início de setembro, o governo enviou à Câmara Legislativa proposta de reajuste de 32% sobre a contribuição de iluminação pública. Para mais da metade dos contribuintes, o aumento não passará de R$ 4,09. Se a proposta for aprovada, o impacto será de R$ 38 milhões na arrecadação do ano que vem. O valor advindo dessa contribuição só pode ser usado para custeio, manutenção e investimento em iluminação pública.

o             Quanto ao programa Nota Legal, o governo propõe a criação de sorteios e de premiações para os cidadãos inscritos, com condições de disputa iguais. Ou seja, independentemente do valor gasto, os contribuintes terão as mesmas chances de ser contemplados. Se o projeto de lei for aprovado, o Executivo estima que R$ 10 milhões em prêmios sejam distribuídos em 2016.

o             Em relação ao patrimônio, o governo enviará ao Legislativo projeto de lei para que possa alienar bens públicos para o reforço do caixa e a liquidação de dívidas deixadas pela gestão passada, em especial os pagamentos de R$ 1,2 bilhão despesas de exercícios anteriores e R$ 250 milhões de restos a pagar. A receita estimada com a alienação de bens é de R$ 580 milhões.

o             Será publicado decreto de registro das despesas de exercícios anteriores pelo qual o governo fará o registro contábil dessas pendências no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Assim a empresa credora poderá usar o título da dívida, por exemplo, para abatimento na compra de imóvel do governo. As dívidas serão pagas em, no máximo, 60 meses.

o             A Secretaria de Fazenda manterá ações de combate à sonegação, fiscalização e cobrança para aumentar as receitas. Esse trabalho vem sendo reforçado desde janeiro e consiste, por exemplo, no cruzamento de informações de vários bancos de dados e na ampliação do monitoramento de mercados em trânsito com o uso de sistema de rastreio por notas fiscais eletrônicas emitidas em qualquer unidade da Federação.

Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016

Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo anunciou a adoção de providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000).

As medidas pretendem restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem recorrido a financiamentos a fim de executar obras e outros investimentos. Caso não consiga retornar, no mínimo, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos próximos oito meses, pode não ter mais empréstimos externos e internos avalizados pela União.

Manifestantes entonaram gritos de resistência em área de lazer de hotel

Por Fred Leão – Manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular), que ocupam o Hotel Saint Paul, em Brasília, disseram nesta terça-feira (15) que vão reagir caso haja intervenção no local para uma possível desocupação. Viaturas policiais foram colocadas na área externa do prédio e os ocupantes entonaram gritos de resistência. “Não vou sair. Não vou sair. Se a polícia entrar, a gente vai resistir”.

De acordo com a Secretaria de Segurança, uma ação de desocupação do local, com intervenção policial ainda não está definida, mas uma estratégia de reintegração de posse tem sido discutida nesta terça-feira. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a saída dos integrantes do MRP por meio de um mandado nesta segunda-feira.

Segundo o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), a desocupação deve ser imediata, mas a defesa do movimento tem 15 dias para contestar a decisão movida pelos proprietários do prédio. A multa a ser cobrada para cada dia que os manifestantes continuem no local é de R$ 10 mil, segundo o TJDFT. A Polícia Militar do DF informou que aguarda apenas o pedido do oficial de Justiça para apoiar a desocupação, caso seja necessário.

Os militantes do MRP pedem pela prorrogação do auxílio-moradia e pela expansão do benefício, mas desde junho o GDF (Governo do Distrito Federal) alega que famílias ainda não habilitadas em programas habitacionais do governo de Brasília têm direito ao valor durante seis meses, sem prorrogação, e eles já teriam recebido 12 parcelas.

Neste sábado (12), o GDF expulsou manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular) que estavam acampados em 110 barracas, de frente à Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte. O grupo estava no local desde 30 de junho e protestos foram realizados no local. No dia 14 de julho, manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular) fecharam a pista no Eixão Norte, em Brasília. Para bloquear o trânsito, eles queimaram pneus na via, e repetiram o protesto na última segunda-feira (7), em um dos acessos à Rodoviária do Plano Piloto. (do R7 DF)

Do blog CB Poder – O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) reuniu a equipe de secretários nesta manhã (15) para apresentar o real quadro financeiro do GDF. Muitos integrantes do primeiro escalão ficaram assustados.

Rollemberg disse que o cenário é mais preocupante do que todos esperam. As medidas que serão anunciadas nesta tarde seriam apenas um paliativo para fechar o ano e são essenciais, segundo integrantes da equipe econômica.

Vejam algumas medidas que devem ser anunciadas nesta tarde (15) pelo governador Rodrigo Rollemberg.

– Suspensão do reajuste salarial dos servidores do GDF que estava previsto para começar a valer em setembro.

– Redução dos salários de cargos comissionados. O governador, o vice e os secretários terão redução de 20% nos contracheques. Os demais terão diminuição de 5% a 10%.

– Aumento de tarifas de ônibus;

– Reajuste dos preços nos restaurantes comunitários;

– Aumento do ITCD – Hoje a alíquota é de 4% e deve aumentar a até 8%, de forma escalonada a depender da doação ou da herança;

– Aumento de 40% da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e reajuste ainda maior para os grandes produtores de lixo, como hospitais e supermercados;

-Aumento da alíquota de ICMS de bebidas e cigarros;

– Fortalecimento do Programa Nota Legal, com sorteios e premiação para quem cobrar a nota e sorteios;

– Redução de 24 para 16 secretarias.

O governo estuda ainda realizar um PDV (Programa de Demissão Voluntária).