Na próxima terça, a Câmara deverá receber um grupo de PMs do BOPE para colher a versão da corporação sobre o ocorrido

Por Francisco Dutra – “Mudar agora o comandante-geral da Polícia Militar ou o secretário de Segurança Pública não melhora os problemas do Distrito Federal. Muito pelo contrário”, ponderou a presidente da Câmara Legislativa, distrital Celina Leão (PDT), sobre crise de comando, detonada pelo confronto entre professores e a PM na semana passada.

Segundo Celina, o caso deve ser apurado em detalhes, antes de qualquer tipo de punição. Na próxima terça (10), a Câmara deverá receber um grupo de PMs do BOPE para colher a versão da corporação sobre o episódio. A presidente compartilha da versão oficial do Buriti, na qual o comandante-geral teria pedido exoneração.

O deputado Roosevelt Vilela (PSB) considera que a ação da PM foi técnica. “Se as ações fossem extremadas teríamos visto cenas graves, como pessoas mortas. A PM utilizou bala de borracha e não munição letal”, explicou. Vilela também considera qualquer mudança nos comandos da Segurança Pública seria prejudicial para o DF.

“Ruídos para desestabilizar o governo não faltam. Muitos vêm dentro do próprio governo, de forma irresponsável”, criticou. Todavia, Vilela enfatizou que caso as apurações comprovem excessos, os responsáveis devem ser responsabilizados, mesmo sendo da corporação.

“Estão colocando a culpa da crise na Segurança Pública, no colo da PM. Como se fossem responsáveis por todos os problemas. Eu repudio a violência contra os professores. Mas é necessário que não se demonize a PM”, afirmou o deputado distrital Cláudio Abrantes (Rede). Para Abrantes, a Segurança Pública é uma das poucas áreas que estão tendo bons resultados no GDF.

Cordões de isolamento desaparecem

Como parte da pressão para impedir uma eventual exoneração do comandante-geral da Polícia Militar, a alta cúpula do órgão teria ameaçado colocar os próprios cargos à disposição e reduzir o policiamento em protestos e manifestações. A informação circulou enquanto o governador recebia coronéis da PM, pela manhã

Tanto PMDF e associações ligadas à corporação quanto membros do governo negaram a manobra. Rollemberg alegou nada ter ouvido a respeito do gesto e descartou a existência desse pensamento pois “não houve, em nenhum momento, a cogitação da exoneração”.

Enquanto ele despachava da 206 Sul, no entanto, os professores da rede pública se aglomeravam em frente ao Buriti, reunindo 900 adeptos, segundo o sindicato — tudo sem o monitoramento costumeiro da Polícia Militar.

Havia apenas duas viaturas e um punhado de homens observando o movimento, de longe. Nada comparado aos cordões estabelecidos durante a assembleia geral dos servidores e a outras manifestações.

A corporação alegou que o movimento foi pacífico e não demandou maior atenção, mas a comparação de fotos de outros protestos mostra que, nas mesmas circunstâncias, dois critérios foram usados.

O presidente da Assor, coronel reformado Brambilla, revelou não saber se a ideia dos militares era realmente retaliar uma possível exoneração, mas assegurou que “todo mundo está do lado do comandante-geral da Polícia Militar”. Essa, avisou, “é uma crise de governança, não uma crise de segurança pública”, concluiu.

Versão oficial é contestada

Parlamentares de oposição contestam a versão oficial do Palácio do Buriti sobre a eventual saída do comandante-geral da PM. Tendo acesso a personagens da hierarquia da corporação, eles alegam que o governo tinha a intenção de dispensar o coronel Florisvaldo César, mas recuou. Uma possível razão seria à iminente revolta de coronéis e demais policiais, aliados do comandante.

“Fiquei sabendo que ele (César) ia ser demitido do comando da PM por causa do que aconteceu na quarta-feira. Eu acho que seria uma medida totalmente errada. Mas o fato é que o governo voltou atrás”, contou o deputado Laerte Bessa (PR), delegado aposentado, após conversar com membros do alto escalão da PM, sem revelar nomes. Na avaliação de Bessa, o comandante-geral e a PM desempenham bons serviços para a população.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM), fez uma postagem ácida contra o governo pelo facebook. “Governador Rollemberg, O senhor mostra a sua incompetência, quando diante de um grave problema, provocado por você mesmo, ao colocar a PM em confronto com os professores, sem uma resposta e com medo de assumir que a ordem foi dada por você, agora você acha um culpado e quer exonerar o comandante-geral da PM”, acusou.

De acordo com Fraga, oriundo da Polícia Militar, o confronto da semana passada mostra, mais uma vez, que falta capacidade de diálogo dentro do Palácio do Buriti. O parlamentar afirmou que o governo deveria ter enviado um negociador para conversar com os professores antes de ter acionado a polícia para fazer a desobstrução das vias.

“Fico feliz que o governador tenha tomado essa decisão (de manter o comandante). Teríamos reações e os comandantes certamente fariam corpo mole”, declarou. Para Fraga sempre que ocorre algum problema, um comandante é exonerado.

Preocupação é evitar repetição de problemas

1 – O deputado distrital Roosevelt Vilela fez ontem uma longa defesa da ação da PM na semana passada. “No Brasil temos mania de comparar tudo com futebol. Se o time perde uma vez já se pensa em trocar de técnico. Não é bem assim que as coisas deviam ser”, advertiu.

2 – Para o deputado federal Laerte Bessa, a recente crise da Segurança é um reflexo da baixa capacidade de gestão do governo. O parlamentar considera que a tendência é que o moral da tropa venha a cair.

3 – A presidente da Câmara Legislativa Celina Leão alertou que o impasse no comando das forças de Segurança pode engatilhar mais problemas. “Já sofremos com servidores e professores em greve. Imagine se a PM também resolver cruzar os braços? A corporação militar é hierarquizada”, detalhou.

4 – Segundo o deputado distrital Cláudio Abrantes, sobre o conflito da semana passada, há indícios de radicalismo na Polícia Militar, mas também entre os professores.

(Da redação do Jornal de Brasília)

Projeto de Resolução que determina o afastamento preventivo de deputados em caso de representação ao Conselho de Ética da CLDF será reapresentado pelo deputado Chico Leite

O Projeto de Resolução (PR) nº 53/08, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), tem por objetivo garantir o afastamento de parlamentares que tenham processo de investigação iniciados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa. O PR começou a tramitar em 2008 e, em abril de 2012, depois de passar por todas as comissões, foi rejeitado pelo plenário da Casa e, posteriormente, arquivado em julho deste ano. Ele será reapresentado pelo deputado Chico Leite.

De acordo com o texto, os parlamentares ocupantes de cargos de membro da Mesa Diretora, Presidente e Vice-Presidente de Comissão e ainda Ouvidor e Corregedor devem ser automaticamente afastados de suas funções durante a apuração dos fatos.

“Trata-se de flagrante constrangimento a permanência de parlamentares investigados pela Comissão de Ética da Casa nas funções que porventura exerçam, pois, pela posição privilegiada, podem interferir no processo, tanto por ação como por omissão”, justificou Chico Leite.

O deputado lembra que proposta similar foi aprovada no Senado Federal. “Se aprovado na Câmara Legislativa, o projeto asseguraria maior legitimidade as investigações por quebra de decoro. E, ainda, garantiria a necessária isenção na condução de procedimentos dessa natureza”, defende o parlamentar.

Câmara dos Deputados

No dia 13 de outubro, o partido do deputado Chico Leite, a Rede Sustentabilidade apresentou, com o PSOL, representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar.

# Nesta quarta-feira (4), o governador Rodrigo Rollemberg reúne-se com representantes de dois.

# Ele vai receber representantes dos sindicatos dos Servidores e Empregados da Administração Direita, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) e dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta).

# As reuniões serão abertas apenas para imagens e começam às 18 horas e às 19 horas, respectivamente, no Palácio do Buriti.

# Ontem, o governador Rodrigo Rollemberg recebeu no início da tarde desta terça-feira (3), também no Buriti, parlamentares da bancada do DF no Congresso Nacional.

# Eles conversaram sobre as greves de servidores decretadas em Brasília desde 8 de outubro e a situação do caixa do governo, que impossibilita o pagamento de parcelas restantes dos reajustes concedidos em 2013 sem previsão orçamentária.

# Durante o encontro, Rollemberg destacou a grave situação em que encontrou as contas do Estado e agradeceu o apoio do senador e dos deputados federais presentes. “O que precisamos é de união”, disse.

# Ontem à noite, a presidente Dilma Rousseff e o governador Rollemberg firmaram o primeiro acordo do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

# A assinatura ocorreu durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

# Anunciado pela chefe do Executivo federal no evento, o pacto visa à promoção do consumo de alimentos saudáveis, em especial aqueles orgânicos, agroecológicos e produzidos pela agricultura familiar.

# O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a aderir ao acordo nacional.

# Depois de ter focado no enfrentamento à fome, o governo federal lança o documento com o objetivo de combater o sobrepeso, a obesidade e doenças causadas pela má alimentação.

Não é de hoje que temos visto que a única pasta que ainda funcionava bem na estrutura do governo era a segurança pública. No entanto, numa clara demonstração política, após os incidentes ocorridos entre a polícia e os professores, a cabeça do comandante geral da PMDF foi colocada na bandeja.

Não se pode, em hipótese alguma, permitir que a Lei deixe de ser cumprida e todos são testemunha de que isso aconteceu. A polícia cumpriu o seu dever institucional.

A PMDF e todos nós que a compomos e esse ataque ao comandante da instituição atinge a todos nós, do cmt ao mais moderno.

Pergunta-se:

O secretário de educação será exonerado por não ter o controle dos professores, mesmo esses tendo tocado o terror nas escolas? NÃO.

O secretário de saúde será exonerado por não ter controle sobre os médicos e demais trabalhadores da saúde ou mesmo responsabilizado pelas mortes devido à falta de atendimento médico? NÃO.

Mas o comandante da PMDF será exonerado porque a PM cumpriu seu papel de manter a ordem, por garantir o direito de ir e vir do cidadão em Brasília.

Hora de todos os integrantes dessa valorosa corporação se unirem e mostrarem a esse governo ineficiente que, acima de tudo, as instituições devem ser respeitadas, afinal, somos profissionais de segurança pública, Polícia Militar de Estado e não de governo.

Senhores coronéis, honrem vossas fardas e vossas famílias e entreguem seus cargos. Ou fica o comando ou todos saem.

PMDF ACIMA DE TUDO!

Por Tenente Poliglota, blogueiro

Categoria reivindica parcela de 3,5% de reajuste suspensa por Rollemberg. Governo diz não ter recursos e adia para 2016 pagamento a servidores

Por Gabriel Luiz – Professores da rede pública do Distrito Federal aprovaram nesta quarta-feira (4) a manutenção da greve da categoria, iniciada no dia 15 de outubro, apesar de decisão judicial que considerou a paralisação ilegal. Segundo o Sindicato dos Professores (Sinpro), pelo menos mil pessoas participaram da votação, que aconteceu em frente ao Palácio do Buriti. Para a PM, havia 800 professores na assembleia.

O grupo reivindica principalmente o pagamento da sexta e última parcela de um reajuste salarial, com índice de 3,5%, acordado durante a gestão de Agnelo Queiroz e suspenso pelo governador Rodrigo Rollemberg por falta de recursos. O sindicato se reuniu com o governo nesta terça-feira (3) para tratar da pauta de reivindicações.

Entre as propostas do Executivo estão não descontar os dias parados, desde que eles sejam repostos e que haja retorno imediato ao trabalho; encaminhar projeto de lei à Câmara Legislativa para garantir o pagamento de auxílios alimentação e transporte para temporários; e criar grupo de trabalho para debater um plano de saúde para a categoria.

Para o diretor do Sinpro Marco Aurélio Guimarães, no entanto, o encontro não trouxe avanços substanciais. “O GDF reconheceu nossas reivindicações, mas nós demandamos simplesmente o cumprimento da lei. Esse é o ponto principal, mas o governo não sinaliza com nada”, disse.

Os professores também pedem o pagamento integral do 13º salário de novatos e o respeito à distribuição de horários da jornada de trabalho. Com a paralisação, estão suspensas aulas nas escolas públicas e técnicas, nos centros de línguas e na Escola de Música.

Ao todo, o DF tem 33 mil professores na rede pública e 470 mil estudantes, distribuídos em três turnos. O salário inicial da categoria é R$ 4,8 mil.

Esta é a segunda assembleia organizada pela classe após o confronto com a PM no Eixão Sul no dia 28 de outubro, quando quatro professores foram presos. O confronto virou motivo de sindicância determinada pelo governador. Em entrevista, Rollemberg havia dito que apoiava a ação da PM, mas que eventuais excessos seriam apurados.

No dia 29, os professores marcharam pela EPTG e pela marginal da via de Taguatinga é a residência oficial de Águas Claras para protestar contra a suspensão do reajuste e da ação da polícia.

No mesmo dia, o GDF publicou decreto autorizando o corte de ponto dos servidores em greve consideradas ilegais pela Justiça. A medida determina que os secretários registrem os dias parados para que seja feito o desconto dos dias não trabalhados.

Reajuste – O governador Rodrigo Rollemberg anunciou no mês passado que o reajuste dos servidores públicos, que deveria ter ocorrido em setembro, será pago integralmente a partir de 1º de outubro do ano que vem. A medida não inclui os retroativos, que não têm data para serem quitados.

O pagamento depende da aprovação de um conjunto de projetos já encaminhados ou que ainda serão enviados à Câmara Legislativa. Ele afirmou que acredita que o Legislativo vai colaborar com o governo. “Esse é um tema de interesse da cidade, e os deputados sabem que estamos fazendo aquilo que é possível”.

No último dia 20, o Tribunal de Justiça considerou ilegal e abusiva a greve dos professores da rede pública e determinou a volta imediata às funções, sob pena de multa de R$ 400 mil por dia ao sindicato em caso de descumprimento. Segundo a sentença, o motivo alegado pelos professores não justifica a paralisação. Apesar da decisão da Justiça, os professores decidiram seguir de braços cruzados. (Do G1 DF)

A chapa Pró-Advogado 30 também tem como propostas a implantação de cursos de mestrado e de pós-graduação na Escola Superior de Advocacia (ESA), de acordo com as oportunidades e carências do mercado do Distrito Federal.

Além da anuidade reduzida de R$ 50,00 nos primeiros 2 anos, R$ 150,00 no terceiro ano e R$ 250,00 nos dois anos subsequentes, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Júnior, apresentou ao blog outras propostas de grande relevância para o jovem advogado. Délio encabeça a chapa Pró-Advogado 30, que tem como vice Célia Arruda. A eleição acontece no dia 16.

Uma das propostas é a criação do Portal das oportunidades. Será um banco de currículos e vagas e um banco de salas disponíveis para compartilhamento. A iniciativa tem o objetivo de aproximar advogados que querem dividir despesas de aluguel e espaços de trabalho e buscar oportunidades de colocação em outros escritórios.

Délio também pretende criar um órgão específico junto ao TED para fiscalizar o cumprimento efetivo do piso salarial e para o combate de publicidade e captação irregulares de clientes.

Também vai implantar um programa permanente e profissional de formação pessoal e de desenvolvimento de capacidades, com sugestões de desenvolvimento de carreira e áreas de atuação – Centro de Orientação de Carreiras.

A chapa Pró-Advogado 30 também tem como propostas a implantação de cursos de mestrado e de pós-graduação na Escola Superior de Advocacia (ESA), de acordo com as oportunidades e carências do mercado do Distrito Federal.

Délio Lins e Silva Júnior também fará parceria com a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) para programa de treinamento a ser dado aos advogados iniciantes e estagiários e ainda cursos permanentes de atualização e capacitação para os jovens advogados.

Outras propostas são o fortalecimento da comissão de acompanhamento de concursos públicos, visando atuar na fiscalização de editais, na lisura de procedimentos e nas convocações de aprovados, bem como colocar a matéria prerrogativas dos advogados nos concursos. A realização de campanha de conscientização dos advogados sobre o respeito ao piso salarial, sobre regularidade da publicidade e sobre concorrência desleal; e, e edição do Manual online do Jovem Advogado, com a explicação de pontos como formação de sociedades, responsabilidade do advogado, fidelização de clientes, marketing jurídico e outros.

Por Helena Mader, do CB Poder – Apesar do clima de tensão entre o secretário de Segurança Pública, Arthur Trindade, e o comandante-geral da PM, coronel Florisvaldo César, o governador Rodrigo Rollemberg garantiu na manhã desta quarta-feira que os dois permanecem no cargo.

O comandante da corporação se reuniu com Rollemberg, na casa da mãe do governador, na 206 Sul. “O comandante veio colocar o cargo à disposição e eu não aceitei. Ele assume que a decisão da operação de quarta-feira foi uma decisão pessoal. Deixei registrado que operações com esse nível de repercussão precisam ter autorização do governador”, explicou.

“Mas entendo que o trabalho que vem sendo desenvolvido na área de segurança é positivo, temos conseguido reduzir sistematicamente todos os indicadores de violência do DF, como a queda de 14% número do número de homicídios. Não há por que mexer”, assegurou o governador.

“Nosso entendimento é de que a condução da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Detran está funcionando a contento”. O secretário de Segurança Pública, Arthur Trindade, não participou da reunião.

Governador suspendeu reajustes alegando falta de dinheiro em caixa. Impacto com aumentos seria de R$ 400 milhões, informou Executivo.

O governador chegou a apresentar um plano para pagamento dos reajustes a partir de outubro do ano que vem, que desagradou servidores. Parte só voltou ao trabalho depois de a Justiça decretar os atos ilegais, como agentes penitenciários, servidores do sistema socioeducativo e funcionários do Hemocentro.

A suspensão dos reajustes integra um pacote anticrise, que traz ainda aumento nas tarifas de ônibus e metrô, implantação de um plano de demissão voluntária nas empresas públicas, aumento de impostos e nos valores de entrada do zoológico e dos 13 restaurantes comunitários. O DF tem 141 mil servidores públicos.

Veja as novidades incluídas na minuta de resolução sobre propaganda, horário eleitoral e condutas ilícitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a série de audiências públicas que discutirão as normas que vão reger as Eleições Municipais de 2016. Nesta quinta-feira (5), às 10h, será realizada a segunda audiência, desta vez para debater os seguintes temas: horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral e condutas ilícitas praticadas em campanha eleitoral; e modelos de lacres para as urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.

A realização dos debates com representantes de partidos políticos, entidades da sociedade civil, advogados e demais interessados é fundamental, especialmente em virtude das alterações promovidas pela Lei n 13.165/2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), além dos novos entendimentos fixados pelo Tribunal.

Dentre as novidades para o pleito do ano que vem está a apresentação unificada das instruções de propaganda e horário eleitoral. Em 2012, os assuntos foram tratados em duas normas diferentes: a Resolução nº 23.370 regulamentou a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral no pleito daquele ano; e a Resolução nº 23.378 dispôs sobre a utilização e geração do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos partidos políticos e coligações. Em 2016, uma única resolução regulamentará a propaganda, a utilização e geração do horário eleitoral gratuito e as condutas ilícitas.

Veja a seguir outras novidades incluídas na minuta de resolução sobre propaganda, horário eleitoral e condutas ilícitas, e que serão debatidas na audiência pública desta quinta (5):

Propaganda antecipada

A Lei nº 13.165/15 alterou as regras relativas à propaganda eleitoral antecipada, ou seja, aquela que ocorre antes do prazo final para registro de candidatura. Antes, a propaganda eleitoral podia começar a partir do dia 5 de julho. Agora, somente a partir de 15 de agosto é que os partidos e os candidatos poderão iniciar suas campanhas eleitorais.

Com as novas regras, não será considerado como propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Também poderão ser realizadas, desde que custeadas pelo partido político, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículos ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Além disso, de acordo com a nova lei, nessas oportunidades serão permitidos o pedido de apoio a político e a divulgação de pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

Proporções mínimas na propaganda dos nomes dos candidatos a vice

De acordo com o artigo 8º da minuta de resolução e em consonância com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral, em 2016, na propaganda dos candidatos a cargos majoritários, deverão constar também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Antes, a proporção mínima era de 10%, e apenas para os nomes dos candidatos a vice-prefeito.

O parágrafo único do dispositivo – elaborado com base na jurisprudência fixada pelo TSE a partir das Eleições de 2014 – ainda estabelece que a aferição da dimensão da propaganda deverá ser feita “de acordo com a proporção entre os tamanhos das fontes (altura e comprimento das letras) empregadas na grafia dos nomes do candidato, sem prejuízo da aferição da legibilidade e da clareza”.

Limitação da propaganda em bem particular

A Reforma Eleitoral 2015 restringiu ainda mais a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares. Segundo o artigo 15 da minuta, apenas a propaganda eleitoral feita em adesivo ou papel, que não exceda a 0,5m² e que não contrarie a legislação eleitoral independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral para sua veiculação.

Com base em entendimento firmado pelo Plenário do TSE, o parágrafo 1º do artigo 15 destaca que caracteriza propaganda irregular a justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a 0,5m, devido ao efeito visual nico, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto.

Conforme as regras das Eleições 2012, era permitida a veiculação em bens particulares, independentemente de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, de propaganda por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² e não contrariassem a legislação eleitoral. Com a alteração promovida pelo Congresso Nacional, não será permitida a propaganda feita com pintura em muros.

Vedação à propaganda por meio de outdoor

Nas Eleições Municipais de 2016, continuará vedado o uso de qualquer tipo de outdoor. A inovação fica por conta da vedação de outdoor em meio eletrônico. De acordo com o artigo 20 da minuta de resolução, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos estarão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil. A legislação anterior não previa a proibição ao uso de outdoors eletrônicos. A mudança foi introduzida a partir das alterações promovidas pela Lei n 12.891/2013 (Reforma Eleitoral 2013).

A minuta de resolução para 2016 incluiu o parágrafo 1º ao artigo 20, segundo o qual “a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou, ainda, de conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista neste artigo”. Segundo a norma antiga, não caracterizaria outdoor a placa afixada em propriedade particular, cujo tamanho não excedesse a 4m². Tal restrição foi aplicada em razão da evolução jurisprudencial do TSE, notadamente a partir das Eleições de 2014, quando o Tribunal enfrentou a questão do uso das projeções irregulares de imagens em bens públicos e privados.

Propaganda em municípios com mais de 200 mil eleitores

Baseado na Reforma Eleitoral 2015, o parágrafo 3º do artigo 36 da minuta estabelece que a transmissão da propaganda no horário eleitoral gratuito deverá ser assegurada nos municípios em que haja emissora de rádio e televisão e naqueles em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Por sua vez, o artigo 40 da minuta prevê que “nos municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão”.

Na prática, nas regiões metropolitanas onde existam mais de um município que recebam a transmissão das emissoras que operam na região, os partidos políticos deverão se reunir com os representantes das televisões e com a Justiça Eleitoral para definir quem transmitirá a propaganda de cada município. Se não houver acordo, a Justiça Eleitoral fará um sorteio.

Distribuição do tempo de propaganda

Conforme o dispositivo, “os juízes eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda em rede, para o cargo de prefeito, e à propaganda em inserções, para ambos os cargos [prefeito e vereador], entre os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios”: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; e 10% distribuídos igualitariamente.

Ainda segundo a minuta, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, com exceção da hipótese de criação de nova legenda. Nesta situação, “prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação”. Tal mudança foi implementada com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105.

Conforme a legislação anterior, aplicada nas Eleições 2012, o tempo de propaganda era distribuído da seguinte forma para ambos os cargos: um terço, igualitariamente; e dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.

Da participação em debates

A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais, e facultada a dos demais. Pela redação anterior, bastava que o partido tivesse um deputado federal.

Distribuição de tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão

O horário eleitoral gratuito foi reduzido. Agora serão dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos.

Nos municípios em que houver geradora de televisão, além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%), para divulgação de inserções, que nas próximas eleições, somente poderão ser de 30 ou 60 segundos, uma vez que as inserções de 15 segundos, que existiam nas eleições passadas, não mais são permitidas.

Corrupção eleitoral

Continua proibida a distribuição de qualquer brinde ou benesse ao eleitor, o que pode, inclusive, conforme o caso, caracterizar compra de votos.

Crime na internet (art. 57-A da Lei n 9.504/1997)

A partir das Eleições 2016, será considerado crime, com detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil, contratar direta ou indiretamente grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação. A pena de prisão poderá ser aplicada a quem contratar e também aos que forem contratados para esse fim.