BNDES prepara linha de crédito para microempresas
Em reunião no Sebrae com bancos públicos e ABDE, instituição apresentou proposta exclusiva para empresas que faturam até R$ 360 mil
Brasília – Em iniciativa inédita, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou na manhã desta quarta-feira (3), na sede do Sebrae Nacional, em Brasília (DF), uma proposta de linha de crédito para capital de giro direcionada a empresas que faturam até R$ 360 mil por ano – estão nessa faixa 78% das microempresas brasileiras. O objetivo é que no final de fevereiro estejam disponíveis empréstimos com taxas de até 18% ao ano. Os empréstimos dessa linha teriam garantia de 80% dos fundos garantidores (FGI, FGO e Fampe) e teto anual de R$ 30 mil. Além disso, a linha terá a orientação de diminuir a burocracia, dispensando a apresentação de documentos por parte dos clientes.
“Queremos uma operação autossustentável com foco no pequeno. Não é subsídio nem assistencialismo”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, à frente da mesa de negociações.
A apresentação foi feita em reunião com a presença de representantes da Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE), Banco do Brasil e Caixa. No encontro, no entanto, não houve consenso sobre as taxas finais para os empreendedores. Os participantes se comprometeram a realizar novos cálculos e orientar os sistemas de tecnologia da informação das instituições financeiras para viabilizar o novo produto. Um próximo encontro foi marcado para o dia 17, na sede do Sebrae.
Na tarde dessa terça (2), o Banco de Desenvolvimento já havia anunciado que o prazo de amortização do Cartão BNDES será ampliado de 48 para 60 meses. Outros ajustes estão sendo acertados para aumentar a atratividade do cartão, sem onerar o cliente final, a exemplo do uso do Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa (FAMPE) como garantidor.
Distritais discutem novas composições dentro da Câmara Legislativa
A discussão passa pela chegada de suplentes que tomaram posse nos últimos meses, a criação de novos partidos e a formação de novos blocos dentro da Casa
Por Suzano Almeida, do Fato Online – Blocos e deputados da Câmara Legislativa que não tem espaço em comissões permanentes estão aproveitando o início de ano legislativo, quando o trabalho ainda é muito pouco, para articular lugar nesse espaço reservado. A disputa dividiu a opinião dos distritais.
Divisão – De um lado, um grupo defende alterações na composição das comissões permanentes para criar espaço para os deputados novatos (suplentes empossados nos últimos meses), enquanto outro grupo quer que se respeite o regimento da Casa, que define que os mandatos nas Comissões têm a duração de um ano, mas que por um acordo tradicionalmente respeitado pela Casa, se estende por dois anos.
Conversas – As conversas se deram ainda na reunião de líderes na presidência da Casa, na última terça-feira (2), quando o líder do governo, Julio Cesar (PRB), questionou a necessidade de se revalidar os mandatos dos presidentes de comissões.
Foi quando o debate enveredou para o questionamento de espaços para novos deputados e blocos e dele surgiram duas propostas: a primeira que as presidências das comissões fossem mantidas da forma como foram eleitas no início do ano passado, com alterações apenas naquelas onde os deputados tenham deixado a Casa ou onde os parlamentares foram para outros blocos parlamentares, mas continuaram a frente das comissões; a segunda é que houvessem novas eleições, já que foram muitas as mudanças ocorridas na Casa e existe um novo contexto político na Câmara Legislativa.
O debate foi adiado sob o argumento de que tanto a presidente da Casa, Celina Leão (PDT), em viagem oficial, quanto sua vice, Liliane Roriz (PRTB), de licença médica, estavam ausentes e que a discussões só deveriam ocorrer quando ambas retornassem.
Rede – Apesar disso, blocos e parlamentares continuam a articular as mudanças. Ainda na tarde desta quarta-feira (3), distritais da Rede Sustentabilidade, criada oficialmente no final do ano passado, se reuniram no gabinete do líder distrital Chico Leite (Rede), para definir qual o posicionamento tomará em relação aos espaços que ocupariam nas comissões.
De acordo com Leite, o bloco ainda estuda qual será o melhor posicionamento em relação as comissões, mas já definiu como estratégia que a Rede respeitara dois critérios para definir suas indicações: a afinidade dos parlamentares com a comissão pleiteada e o consenso político construído com os demais blocos.
O também membro da Rede, Cláudio Abrantes, defende que não haja enfrentamento, mas que sejam respeitados critérios, como o número de membros em cada bloco, o número de parlamentares deles e a própria afinidade dos parlamentares com as comissões.
“A Rede não quer tumultuar a Casa, mas sanar a falta de espaço que temos”, afirma o distrital, que voltou à Câmara Legislativa, após a ida de Márcio Michel para o TCDF (Tribunal de Contas do DF).
Em tese, seriam as comissões que eram ocupadas por Michel que estariam à disposição de Abrantes, mas ainda são necessárias costuras.
Produtividade
Algumas comissões têm tido baixa produtividade, caso da Comissão de Segurança, que, segundo informações da Casa, não se reuniu no ano passado. No caso da Comissão de Direito do Consumidor, as sessões chegaram a ser convocadas, mas os membros da mesma não compareceram, por tanto, sem quórum para deliberar.
Para esses casos, o líder do PT, deputado Wasny de Roure, propõe que se estude a produtividade de cada uma e comprovando que ela é inferior ao que seria ideal, que se propusesse que fosse feito uma realocação dos parlamentares.
“Precisamos estudar caso a caso. Nós entendemos que é preciso dar espaço para os novos deputados e para os novos blocos que surgiram com a criação de novos partidos”, afirma Wasny, que critica ainda o uso indevido de algumas comissões.
“É preciso que haja um bom senso e que algumas comissões entendam que emendas devam ser feitas em sua comissão de mérito e não fora delas, como tem ocorrido quando chega à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”.
Outra crítica feita por parlamentares e blocos que não tem espaço em comissões é que há na Casa, parlamentares que possuem assento tanto na Mesa Diretora quanto em comissões importantes. Para eles, durante a eleição para a Mesa, no início do ano, ficou acordado que as comissões seriam utilizadas para equilibrar os poderes partidários dentro da Câmara Legislativa, especialmente após a saída do PT e do PMDB da disputa.
Reeleição – Outro assunto que também fez parte das rodas de conversas dos deputados é se haverá o cumprimento da promessa de que o debate sobre a reeleição para presidência da Casa será retomado apenas no segundo semestre deste ano.
É que no final do ano passado, a presidente Celina Leão conseguiu convencer os deputados a colocar em pauta a votação do projeto que permitirá a reeleição da Mesa Diretora, que estava acordada para o início de 2016. A condição para isso é que ela só voltaria à pauta no segundo semestre deste ano, mas deputados que não fazem parte do núcleo da presidente já temem que articulações quebrem o acordo.
Para um deputado que não quis se identificar, diferente do primeiro turno que a presidente conseguiu os 16 votos necessários para aprovar a matéria, o segundo turno pode não ter o número necessário para garantir a vitória.
É que alguns dos deputados teriam votado junto com Celina apenas por se sentirem traídos por deputados da oposição, que estavam negociando apoio com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) contra a reeleição.
Agora, esses mesmo deputados já teriam voltado atrás em seus posicionamentos e, assim, poderiam tirar o número necessário de votos para aprovar a matéria da reeleição.
Brasília registra 1.073 confirmações de dengue em 2016
Governo intensifica ações de combate ao mosquito transmissor. Nesta semana, foram feitas vistorias na Esplanada dos Ministérios e em casas abandonadas em Brazlândia
Por Jade Abreu – Até 2 de fevereiro, a Secretaria de Saúde registrou 1.073 confirmações de casos de dengue em moradores de Brasília. Os números constam do boletim epidemiológico divulgado pela pasta nesta quarta-feira (3). Como nos últimos informativos, houve aumento em comparação ao mesmo período do ano passado.
Brazlândia continua sendo a região administrativa com o maior índice da doença, seguida por São Sebastião e Planaltina. Segundo o documento, as estatísticas da dengue diminuíram no Guará, no Lago Norte e no Lago Sul, e não houve alteração no Cruzeiro, na Fercal, no Paranoá, no Park Way, no Setor de Indústria e Abastecimento e no Varjão.
De acordo com o subsecretário de Vigilância à Saúde, Tiago Coelho, o aumento dos casos pode ser explicado pelo volume de chuvas maior do que no ano passado e pelo crescimento de ocorrências da doença em todo o País. Além disso, destaca Coelho, a obrigatoriedade, desde 2 de janeiro, de os planos de saúde oferecerem testes rápidos que identificam a dengue, a febre chikungunya e o zika vírus contribuíram para elevar a quantidade de notificações
Chuvas
Desde 1961, quando o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) começou a calcular os índices pluviométricos na capital, o mês passado foi o sétimo janeiro mais chuvoso, com 398,8 milímetros — a média calculada no período é de 247,4 milímetros. O mês ficou apenas quatro dias sem chuva: 5, 28, 30 e 31. Em 2015, o índice de janeiro foi de 91,7 milímetros, com período de estiagem de 17 dias (de 5 a 21).
Comparação nacional
O incremento da dengue ocorreu em todo o território nacional. De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, 2015 fechou com 1.649.008 ocorrências. Em 2014, foram 589.107 confirmações. O balanço de janeiro ainda não foi concluído.
Na comparação nacional, o Centro-Oeste foi a região com a maior incidência de casos, com média de 1.451,9 para cada 100 mil habitantes. Em números absolutos, houve 220.966 ocorrências. Goiás ficou com 163.117 e em seguida aparecem Mato Grosso do Sul, com 27.989, e Mato Grosso, com 20.223. No Brasil, o Distrito Federal é a 15ª unidade da Federação com o maior número registrado (9.637).
Ações continuadas
O governo de Brasília tem intensificado as ações de combate ao Aedes aegypti. Nesta semana, foram feitas vistorias para identificar possíveis focos do mosquito transmissor na Esplanada dos Ministérios.
A partir desta quarta-feira (3), equipes especiais começaram a atuar em casas abandonadas em Brazlândia, região administrativa com o maior número de casos em 2016. O objetivo é fazer uma varredura e eliminar todos os prováveis criadouros. Nesta manhã, oito moradias receberam agentes da Saúde e 300 homens das Forças Armadas. Na Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa), as bancas foram vistoriadas por um grupo formado por dez garis do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e um servidor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).
Além do SLU e da Agefis, outros órgãos estão empenhados em reduzir os casos de doenças transmitidas pelo mosquito: Casa Civil, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Corpo de Bombeiros Militar, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), Polícia Militar, Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Saúde e Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.
ENQUANTO ISSO… Sinpro e CUT-DF participa de ato contra as OS’s na educação pública
# Representantes da CUT, da CNTE, do Sinpro e outros sindicatos de várias partes do País participaram, em Goiânia, do Ato Nacional contra a implantação das Organizações Sociais (OS) nas Escolas Públicas do Estado.
# A manifestação, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), foi realizada nesta terça-feira (02), na Praça Cívica, e contou com a presença de professores, estudantes, entidades socais como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), além de populares
# O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), quer implantar as Organizações Sociais (OS) em 25% da rede estadual de ensino do estado.
# A Lei 9.637, que regulamenta as atividades das OS, foi proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) no contexto da reforma do Estado brasileiro.
# Segundo o Sinpro, no caso da educação, não parece factível que as Organizações Sociais serão capazes de atender, de forma universal, democrática, igualitária e plural, uma demanda social de interesse direto de mais de 40 milhões de crianças e jovens matriculados em escolas públicas do país.
# A presidente da Sintego, Bia de Lima, afirmou que a implantação das OS’s destrói a carreira dos trabalhadores da Educação e a perspectiva da escola pública.
# Bia complementou dizendo que está equivocada a ideia de que a escola precisa ser entregue ao setor privado para funcionar.
# “Na verdade, você entrega a escola pública, entrega os estudantes, entrega os recursos públicos para a Organização Social lucrar à custa dos trabalhadores. Nós precisamos mais que nunca mostrar que não é este o caminho. Estamos aqui para dizer em alto e bom tom que defendemos a escola pública, que o governo vem estrangulando há anos”, afirma Bia de Lima.
# A ideia foi compartilhada pela secretária geral da CNTE, Marta Vanelli.
# Segundo ela, estamos combatendo uma política nefasta, privatista, que em Goiás está em estágio avançado.
# “Estamos juntos com o Sintego e com todos os sindicatos filiados dos demais estados brasileiros com o objetivo de por um fim nesta política de privatização. Prestamos solidariedade aos professores e aos estudantes de Goiás contra a implantação das OS’s, porque daqui a pouco os pais terão de pagar mensalidade para que seus filhos estudem em escolas públicas”, comentou Marta
# Ela salienta que não são somente os estudantes que perderão com este processo de privatização, mas também os professores.
# “Quem vai contratar e ter o motivo de demitir é a empresa que vai gerir as escolas. Isto é uma afronta ao funcionalismo público e a todos aqueles que vivem e conhecem a educação”.
# Rodrigo Rodrigues, secretário Geral da CUT Brasília, afirmou que a Central Única dos Trabalhadores está junta com os trabalhadores da educação de Goiás e de todo o País.
# “Viemos mostrar que a luta pela educação é de todos. É de responsabilidade do Estado uma educação pública financiada 100% pelo estado e não privatizada, sucateada. Defendemos que os professores sejam respeitados, as escolas tenham a infraestrutura necessária para a prática do saber e não vamos permitir a implantação das OS’s em Goiás”, declarou o representante da CUT Brasília.
# Representando o Sinpro, o diretor Cláudio Antunes lembrou que as OS’s são uma forma de terceirização do serviço público.
# “No Distrito Federal temos um governo que tenta fazer o convencimento de que as OS ‘s vêm para melhorar a educação pública. Isto é uma mentira e precisamos levar este tema para o debate para desmascarar toda esta falácia. Estão privatizando nossas escolas, nossos hospitais e precisamos lutar contra este retrocesso”.
# Após as falas os manifestantes andaram até o Palácio Pedro Ludovico (sede do Executivo) para uma audiência com o governo de Goiás.
# A comitiva foi recebida pelo secretário extraordinário do Governo, que se comprometeu em agendar uma reunião com o governador Marconi Perillo (PSDB).
# “O governo de Goiás não tem dialogado com a população e com a comunidade escolar sobre a implantação das OS’s. Precisamos intensificar a luta contra a privatização do serviço público e não vamos permitir o desmantelamento daquilo que é público, da sociedade brasileira”, finalizou Bia de Lima.
Cerimônia marca transmissão de cargos na Polícia Militar
Evento ocorreu no Comando-Geral da corporação na manhã desta quarta-feira (3), com a presença do governador de Brasília
Por Samira Pádua –
Nesta quarta-feira (3), o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira, passou as funções de chefe do Estado-Maior da PM para o coronel Leonardo Sant’Anna e de subcomandante-geral ao coronel Marcos de Araújo. Nunes foi o último a ocupar os cargos antes de ser comandante-geral. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da solenidade no Comando-Geral da corporação, no Setor Policial Sul.
Os novos nomes foram anunciados pelo chefe do Executivo no início de janeiro. Além disso, Nunes recebeu do decano dos ex-comandantes, coronel Almir Maia Ribeiro, a espada e o bastão que simbolizam a ascensão ao comando. “Este e os demais momentos de troca de comando que ocorrerão representam o compromisso que temos com a sociedade e com o Distrito Federal de doar, se for preciso, a nossa própria vida”, destacou o comandante-geral.
Rollemberg ressaltou a importância do programa de segurança pública Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida e lembrou que o número de homicídios registrado no DF em 2015 foi o menor dos últimos 22 anos. “Isso demonstra que estamos no caminho certo, mas, como eu disse ao comandante Nunes e tenho repetido reiteradas vezes, enquanto houver homicídio no Distrito Federal, enquanto houver crimes contra o patrimônio, não vamos sossegar; nosso objetivo é trabalhar para garantir segurança de qualidade à população”, frisou.
Participaram da cerimônia o chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas; os secretários da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Aurélio de Paula; o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ); os deputados distritais Sandra Faraj (SD) e Robério Negreiros (PMDB); e a sogra do governador, Edith Gonçalves.
Representação de Chico Leite leva o MPDFT a recomendar que o GDF convoque os aprovados no concurso do Procon
O objetivo da representação é alertar o governo a cumprir as determinações legais de nomeação dos servidores concursados, garantindo os princípios da administração pública
Por: Thiago Alves – Representação do líder da Rede Sustentabilidade na Câmara legislativa, deputado Chico Leite, encaminhada, em junho do ano passado, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), leva o órgão a recomendar ao GDF que garanta a nomeação e a posse aos aprovados, em todos os cargos, dentro do número de vagas, no concurso do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF).
Na ocasião, Chico Leite informou o MPDFT sobre a urgência da nomeação dos aprovados, tendo em vista a necessidade na recomposição do quadro funcional do instituto e o prazo de validade do certame. Além disso, há defasagem de servidores do órgão devido à exoneração de comissionados que, por recomendação do MPDFT, tiveram cargos extintos.
A recomendação ao governo foi realizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), na quarta-feira (27/01). O órgão recomendou também que o Procon-DF faça a substituição dos comissionados que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de defesa do consumidor. Foi recomendado, também, que 50% dos cargos comissionados do instituto sejam distribuídos exclusivamente aos servidores efetivos do Procon-DF.
Chico Leite vem trabalhando em prol da nomeação dos aprovados no concurso e pelo fortalecimento do instituto, tendo em vista a importância do órgão na defesa dos direitos do consumidor. “Um instituto de tamanha importância para a defesa de milhões de consumidores não pode ter o quadro funcional defasado. A nomeação desse grupo fortalecerá o Procon-DF e melhorará os serviços prestados à população”, defende o parlamentar.
PM e Corpo de Bombeiros terão de informar efetivo presente nas ruas do DF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Polícia Militar do DF e ao Corpo de Bombeiros Militar do DF que prestem informações sobre o efetivo das corporações em atividade. O TCDF analisa uma denúncia protocolada pelo Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) de que um elevado número de policiais militares e bombeiros do DF deixaram de atuar nas ruas para trabalhar em áreas administrativas. A PMDF e o CBMDF têm 20 dias para responder, a contar a partir dessa segunda-feira, dia 1º de fevereiro de 2016, data da publicação da Decisão Nº 75/2016 no Diário Oficial do DF.
De acordo com a representação elaborada pelo MPC/DF, as corporações não estariam observando o percentual mínimo de 80% do efetivo geral na atividade fim, conforme determina o artigo 2º do Decreto nº 24.533, de 14 de abril de 2004. Segundo as informações apresentadas, somente 44,4% do efetivo total do CBMDF estariam desempenhando suas atividades exclusivamente no serviço operacional. Os outros 55,6% estariam na área meio. Quanto ao efetivo da PMDF, somente 51% estariam atuando nas ruas, 35% estariam no expediente administrativo e os 14% restantes, cedidos a outros órgãos.
A denúncia reforça a ausência de empenho por parte dos Comandos da PMDF e do CBMDF no sentido de ampliar esses percentuais mínimos, como já ocorre em outros órgãos do GDF e da União. Ressalta, ainda, que o respeito à norma produziria reflexos significativos na segurança pública do Distrito Federal. “Se os limites mínimos estivessem sendo cumpridos vários crimes não teriam ocorrido, principalmente homicídios e latrocínios; e várias pessoas teriam sido atendidas por haver equipes de socorro completas, com bombeiros operacionais e motoristas nas viaturas de socorro”, ressalta.
Diante das informações, o Tribunal decidiu preliminarmente ouvir a PMDF e o CBMDF para garantir a ampla defesa. Somente após a resposta das corporações é que o Tribunal decidirá o mérito da matéria.
SindSaúde-DF e aposentados vão à Casa Civil e asseguram pagamento das licenças prêmio em pecúnia
O SindSaúde DF esteve nesta terça-feira (2), representado por sua presidente, Marli Rodrigues, junto com representantes da comissão de servidores aposentados da Secretaria de Saúde do DF, Ronaldo e Belquisse, além da sindicalizada Silene Almeida, reunido com o chefe da Casa Civil, Sergio Sampaio e o secretário Adjunto de Relações Institucionais, Igor Torkaski, para buscar informações e soluções para o impasse no pagamento das licenças prêmio em pecúnia dos servidores que se aposentaram em 2015 e dos que irão se aposentar nesse ano de 2016 e nos próximos.
Ao término da reunião, articulada pelo deputado distrital Raimundo Ribeiro (PSDB), os representantes do governo deixaram claro que o resíduo do passivo de 2015 daqueles servidores que já se aposentaram e ainda não tiveram os empenhos lançados serão liquidados para que o GDF possa atender os que se tornarão inativos este ano.
Vale lembrar que, pelo fato de o governo ter acenado com a possibilidade de retirar a licença prêmio, revertida em pecúnia (conquista da Lei n° 840/2011), houve uma “corrida” às aposentadorias. Segundo o GDF, culturalmente, o número de pedidos de aposentadorias, sempre foi decrescente nos segundos semestres do ano, talvez pelo receio do famigerado “exercício findo”.
Marli Rodrigues lembrou que o pagamento das pecúnias do ano passado, foi um dos itens da negociação do movimento grevista, sendo acordado o pagamento de todas elas, no período de dezembro de 2015 à março de 2016. O secretário Adjunto de Gestão Administrativa, Alexandre Lopes, explicou que, por causa do acréscimo nos valores, não será possível pagar todas até março. Após argumentações do grupo, o Secretário assegurou que as licenças que já tenham seus empenhos lançados até junho do ano passado receberão até março.
O chefe da Casa Civil explicou que é importante aguardar esse prazo para que a receita estimada no orçamento se confirme, já que há uma previsão de R$ 120 milhões para pagar as pecúnias de 2016. O governo alega que esse aumento de pedidos fez a previsão inicial saltar para R$ 89 milhões de reais, deixando-os impossibilitados de realizarem os pagamentos nos prazos legais.
Após a exposição dos anseios e das incertezas dos aposentados causadas pelo desencontro de informações, a presidente do SindSaúde e o deputado Raimundo Ribeiro, destacaram a importância e urgência de uma solução definitiva para esse impasse. Ambos discursaram sobre a liberação do pagamento do direito líquido e certo, e ressaltaram que os servidores estão adoecendo, se deprimindo pela omissão do Estado em cumprir com as suas obrigações.
Sergio Sampaio informou que, no ano de 2015, o governo havia reservado R$ 42 milhões para o pagamento das pecúnias de todos os servidores do GDF que se aposentassem. Segundo ele, o cálculo foi feito pela média alocada nos anos anteriores. O deputado Raimundo Ribeiro e Marli Rodrigues reagiram fortemente à essa informação, exigindo uma posição acerca dos servidores que ainda não tiveram o empenho lançado.
Ficou acordado entre as partes que, na 2ª quinzena de março, o SindSaúde se reunirá com as equipes das secretarias da Fazenda e do Planejamento para definir o cronograma para pagar todas as aposentadorias de 2015. Além disso, vão começar o planejamento para pagar os servidores que estão se aposentando este ano.
Os servidores saíram mais aliviados, pois, até então estava tudo nebuloso, sem nenhuma perspectiva de ver o seu direito respeitado e assegurado.
Regras do Nota Legal são alteradas e valor do resgate fica menor
Consumidores poderão recuperar até 20% do ICMS e do ISS recolhidos em transações de serviços e produtos, e não mais 30%. A partir de 2017, haverá sorteio de prêmios de R$ 10 milhões
Por Saulo Araújo – O Decreto nº 37.095, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (3), traz novas regras para o programa Nota Legal. A partir de hoje, cairá de 30% para 20% a alíquota da base de cálculo sobre produtos tributáveis para efeito de rateio entre os consumidores.
Contribuintes que pretendem resgatar os créditos em forma de dinheiro no meio deste ano não serão impactados pela medida. A mudança só vale para quem for sacar o benefício em 2017. Os impostos considerados para concessão de créditos permanecem sendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo. Fleury destaca, no entanto, ser possível o porcentual da alíquota aumentar novamente à medida que o ambiente econômico no País melhore. “Brasília é um dos poucos lugares do Brasil onde perguntam se querem CPF na nota, ou seja, a cultura está institucionalizada”, ressalta.
Sorteio
A fim de incentivar a população a continuar exigindo a emissão da nota fiscal na compra de produtos e serviços, a partir de 2017 o governo vai distribuir, por meio de sorteios, prêmios de R$ 10 milhões. Em outubro de 2015, a Câmara Legislativa autorizou o Executivo a conceder esses bônus.
O período considerado na apuração para concessão de créditos em 2016 foi de setembro de 2013 até outubro de 2015. Nesta edição, o montante disponível para resgaste pelos consumidores ficou fixado em R$ 208.906.047,41. Desse total, R$ 81.804.405,15 foram indicados para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Adesão
O cadastro pode ser feito a qualquer momento por meio do site do programa. Dados pessoais como CPF, RG, nome da mãe e e-mail devem estar de acordo com as informações fornecidas à Receita Federal do Brasil.
Origem
O Nota Legal surgiu em Brasília em 2008 com o intuito principal de reduzir a sonegação tributária. Para isso, os contribuintes passaram a ser incentivados a pedir cupons fiscais na aquisição de bens e serviços. Em 2012, a Secretaria de Fazenda já havia diminuído os créditos repassados aos consumidores. O programa ainda visa reduzir o mercado informal e melhorar a arrecadação de impostos do DF.
