O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, determinar ao Departamento de Trânsito do DF que suspenda, cautelarmente, o Pregão Eletrônico nº 44/2014 para a prestação de serviços de monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica nas vias urbanas do DF. Republicado recentemente, o edital mantém erros apontados pelo TCDF nos últimos dois anos. Além de restringir a competitividade da licitação, essas falhas dificultam a verificação das barreiras eletrônicas a serem instaladas.

Ao analisar o certame, o corpo técnico do TCDF apontou a ausência de critérios para aferição da qualidade dos equipamentos ofertados pelos licitantes. Sem esses critérios, fica difícil, por exemplo, avaliar, nas amostras, erros e acertos em relação à velocidade medida, ao número de veículos registrados, à leitura de placas, etc. Também há prazos divergentes para apresentação das amostras de barreiras eletrônicas. Um item do edital estabelece 15 dias úteis e outro,10 dias úteis.  Além disso, foram apontadas exigências para a habilitação das empresas participantes, a quais podem restringir a competitividade da licitação.

Ao acessar o Sistema Integrado de Gestão Governamental do DF (SIGGO), os auditores do Tribunal verificaram outra falha. Na fonte de recurso apresentada pelo Detran, há apenas R$ 1.733.902,34 e um montante contingenciado de R$ 32.621.258,00. Por isso, a Corte exigiu que o departamento demonstre a existência de dotação orçamentária que assegure o pagamento das obrigações relativas à contratação que pretende fazer.

O valor estimado da licitação das barreiras eletrônicas passou de R$ 21.958.750,71 para R$ 18.259.796,61 após o TCDF ordenar a correção da planilha de custos estimados. Nessa mesma decisão de 21 de outubro de 2014 (Nº 5219/2014), o Tribunal havia suspendido o pregão para a correção dos erros apontados. E, em 24 de fevereiro de 2015, em nova decisão (Nº 408/2015), o TCDF autorizou a continuidade da licitação, desde que as medidas corretivas fossem cumpridas. No dia 24 de julho de 2015, o Detran apresentou um ofício informando que acataria as medidas determinadas e que daria continuidade ao certame. Mas o novo edital só foi republicado no dia 22 de janeiro de 2016 e com os mesmos erros já apontados anteriormente.

Defesa Civil considera local de risco muito alto e recomenda retirada imediata de pessoas do antigo hotel. Porém, Estado só pode agir com aval jurídico, porque a estrutura é privada

Por Samira Pádua e Renaro Cardozo – O governo de Brasília recorrerá ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nos próximos dias, para que sejam acionados os herdeiros do Torre Palace Hotel, no Setor Hoteleiro Norte. Segundo relatório da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, o esqueleto abandonado não tem risco de colapso iminente, ou seja, não há perigo de o prédio cair.

Ainda assim, a subsecretaria recomenda a retirada imediata das pessoas que ocupam o local: usuários de drogas e, desde outubro, membros do Movimento de Resistência Popular (dissidência do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto). Porém, mesmo com o laudo entregue ao vice-governador de Brasília, Renato Santana, na quarta-feira (3), o Estado só pode intervir com respaldo da Justiça, porque a área é privada.

“Não vamos ficar de braços cruzados, pois se uma telha cair, por exemplo, vai afetar um cidadão que não tem relação com as questões jurídicas dos donos”, disse o vice-governador. No fim de outubro, o TJDFT expediu mandado de reintegração de posse para a desocupação do edifício abandonado. Em novembro, no entanto, o tribunal suspendeu o mandado por falta de informações sobre a propriedade do antigo hotel, disputado por herdeiros.

Prazo – Após a provocação do Estado, a Justiça determinará prazo para os herdeiros atenderem às recomendações da Defesa Civil. Caso não as cumpram, o governo de Brasília será autorizado a tomar as medidas cabíveis, entre elas, a retirada das pessoas.

“Já abrimos diálogo com elas, não vamos apenas despejá-las”, destaca Santana. “Quem tiver direito participará dos programas habitacionais do governo e também conversamos com instituições para receber os usuários de drogas.” Outra medida será cercar o perímetro da edificação e, em último caso — se os donos não intervierem —, demolir o antigo hotel. Os custos serão cobrados pelo Estado dos donos.

Laudo – Relatório da Defesa Civil considerou o local como de risco muito alto porque as condições para acidentes, emergências ou desastres estão presentes, detalha o subsecretário de Proteção e Defesa Civil, coronel do Corpo de Bombeiros Militar Sérgio Bezerra. Entre os problemas encontrados estão acúmulo de lixo e entulho, escadas sem corrimão ou guarda-corpo, gambiarras, ferragens expostas e pontos com sinais de oxidação.

De acordo com o documento, o prédio está em processo contínuo e rápido de degradação, o que em curto prazo levará à ruína de parte da estrutura, como a marquise, e, a médio prazo, ao comprometimento irreversível de toda a edificação. Foram identificados diversos fatores de risco aos ocupantes e aos cidadãos que circulam nas proximidades. Há possibilidade, por exemplo, de queda de elementos da fachada.

Além de recomendar intervenção no local para garantir a segurança, a Defesa Civil afirma que os responsáveis pela propriedade devem cercar o perímetro da edificação e fazer a manutenção das instalações e os reparos estruturais, conforme estabelece o Código de Obras do Distrito Federal.

Segundo a Defesa Civil, o local é ocupado por cerca de 200 pessoas. O número pode variar, uma vez que elas entram e saem a todo momento. O lugar também é utilizado como esconderijo e como ponto de prostituição.

Senadores do PDT não escondem insatisfação com o partido

Por Francisco Dutra, do Jornal de Brasília – O PSB entrou na disputa pelo passe do senador Cristovam Buarque (PDT). Ontem pela manhã, no Senado, o governador Rodrigo Rollemberg, convidou Buarque para se filiar ao partido. Descontente com as decisões da cúpula nacional do PDT, Buarque vem sinalizando que deixará a sigla neste ano.

“Lógico que fiquei satisfeito com o convite do governador. Fiquei muito honrado. Agora não disse que aceitava e nem que não aceitava. Seria até indelicado”, revelou Buarque. O convite de Rollemberg tem um peso político dobrado. Além de ser governador, ele também é liderança nacional do PSB.

Outros partidos, como o PPS e a Rede Sustentabilidade, cortejam o senador desde o final de 2015. Eleito em 2010 com 833.480 votos, Buarque estuda a possibilidade de uma candidatura para o Palácio do Planalto em 2018.

Influência – A crise com o PDT tem duas razões. Em primeiro lugar, vem o alinhamento do partido com Governo Federal e o PT. Em segundo, é a indicação do recém-filiado Ciro Gomes para a chapa presidencial para 2018. “Ao invés de salvar o Brasil, o PDT está tentando salvar o PT. O ex-presidente Lula está inventando uma saída pelo o PDT com o Ciro. Não quero ficar na história por isso”, criticou o senador.

Segundo Buarque, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, não vê problemas em sua desfiliação do partido. “Me parece que ele até está gostando. Porque aí poderá apresentar um PDT unido para PT. Sem vozes descontentes”, ponderou Cristovam.

Críticas abertamente

Outro eleito com mais de 800 mil votos em 2014, o senador Reguffe também não se identifica mais com o projeto do PDT. Da mesma forma que Cristovam Buarque, o parlamentar também deve deixar o partido.

Fontes próximas ao senador garantem que ele vai se desligar da legenda tão logo surja uma “janela”. A princípio, Reguffe não pretende se filiar a outra legenda. Nem mesmo à Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, amiga próxima do senador.

Reguffe não fala sobre o futuro político e nem confirma uma eventual desfiliação, mas critica abertamente o atual partido. “O PDT está se apequenando ao preferir ter ministérios e carguinhos no Governo Federal, do que oferecer à população brasileira um verdadeiro projeto de país”, declarou.

Para Reguffe, por exemplo, o PDT não deveria apoiar o Palácio do Planalto na polêmica ressurreição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Publicamente, o senador anunciou que votará contra o projeto, à despeito da posição do partido. “Sou radicalmente contra. A carga tributária no Brasil é de 36% do Produto Interno Bruto (PIB). É a maior dos países emergentes, dos BRICS. Rússia e China tão conta das obrigações com menos impostos. É impossível para o Brasil aumentar a carga tributária. Aumentar os impostos aumenta preços, gera inflação. O governo deveria fazer o oposto”, argumentou.

Debandada

1 – Com as desfiliações de Cristovam e Reguffe, o PDT deve sofrer uma debandada no DF.  A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão, e o secretário de Trabalho, Joe Valle, também podem seguir o mesmo caminho. O deputado distrital Reginaldo Veras, fica na legenda.

2 – Só para mostrar que o troca-troca não se limita ao PDT, o terceiro senador do DF, Hélio José, deixou o PT, que o indicara à suplência, e o PSD que o abrigou. Filiou-se a um certo Partido da Mulher Brasileira.

Por Felipe Alencar, do TechTudo – Descobrir a operadora de um contato no WhatsApp pode ser uma boa maneira para economizar caso você precise telefonar para ele. No Brasil as ligações entre operadoras diferentes costumam custar mais caro, e toda economia neste sentido é bem-vinda. Se você usa uma linha da Claro e precisa ligar para alguém da Claro, a chamada tende a custar mais.

Por isso, quando não sabemos à qual operadora aquele número pertence, sempre ficamos na dúvida se ligamos ou não. Afinal de contas, ninguém quer gastar mais do que deveria. Felizmente há uma forma de resolver esse problema. Veja neste tutorial como descobrir a operadora de qualquer número usando o app gratuito Whoscall. O app está disponível para Android, iOS e Windows Phone.

Passo 1. Após instalar o aplicativo, abra-o em seu smartphone e vá até a aba de registro de chamadas;

Abra o app Whoscall e vá até o registro de chamadas (Foto: Felipe Alencar/TechTudo)

Passo 2. Você verá, por padrão, o histórico de todas as ligações realizadas, recebidas e perdidas. Tocando em um desses registros, você pode ver mais detalhes, tais como o nome do contato, seu número, cidade e, claro, operadora;

Descobrindo a operadora (Foto: Felipe Alencar/TechTudo)

Passo 3. Abra o menu tocando no botão localizado no canto superior esquerdo, em seguida, toque em “Contatos” para ver a lista de todos os seus contatos e a respectiva operadora que eles utilizam;

Veja a operadora dos seus contatos (Foto: Felipe Alencar/TechTudo)

Passo 4. Para discar para um número que está fora da sua lista de contatos, toque no botão do discador, localizado no canto inferior direito. Um teclado numérico vai aparecer. Digite o número desejado, aguarde alguns segundos e deixe o aplicativo informar a operadora.

Dessa maneira, você nunca mais ficará em dúvida se deve ligar ou não para alguém por conta da operadora. Vale lembrar que o Whoscall não é 100% certeiro, visto que ele baseia suas informações nos registros fornecidos pelos usuários. Apesar disso, em nossos testes, o app acertou em todas as vezes.

Por Ricardo Callado

O Distrito Federal vive um vácuo na política. Não temos lideranças que consigam reunir um grupo político em torno de si. Todos estão dispersos. Cada deputado ou senador com mandato é uma ilha. E sem formar um arquipélago.

Ex-governadores estão impedidos de participar da vida política, seja por problemas na justiça, de saúde ou pela falta popularidade. Ou porque simplesmente não gosta da política em grupo.

Muitos são os postulantes a ocupar o cargo de líder. Mas falta capital político a eles. E, com isso, não conseguem atrair para si legitimidade suficiente para liderar um grupo ou um projeto político.

Capital político é uma espécie de crédito social. A eficácia desse capital simbólico liga-se ao reconhecimento que ele recebe. Para dar um exemplo, o capital que permite a um professor falar como “autoridade” sobre seu assunto está assentado no reconhecimento (pela sociedade e por seus pares) de que ele é, de fato, uma “autoridade”.

A chance foi dada ao governador Rodrigo Rollemberg. O primeiro ano foi desperdiçado politicamente. O governo renegou a política. A deixou em segundo plano por opção. É preciso correr atrás do tempo perdido.

Critica-se muito Rollemberg por nunca ter construído um grupo político em torno de si. Sempre foi absoluto no PSB. E nenhuma outra força política conseguiu espaço no partido. O PSB sempre foi o partido de um homem só. Mas no governo, a perspectiva é outra.

Se Rollemberg repetir o mesmo método de condução do partido no governo, vai promover o efeito inverso. Se no PSB ninguém conseguia espaço, no governo o isolamento e o centralismo irão fortalecer a formação de grupos contrários.

Ao invés de Rollemberg preencher o vácuo e se tornar uma liderança política, acabará incentivando a formação de grupos. E cada grupo tem, necessariamente, um líder.

Entre os nomes que surgem em busca de um capital político estão o da presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), do líder da Rede na Câmara, Chico Leite, do deputado federal e líder do PSD na Câmara dos Deputados, Rogério Rosso, e dos deputados federais Izalci Lucas (PSDB) e Alberto Fraga (DEM). O PT e o PMDB ainda não conseguiram construir um nome. O desgaste de Agnelo e do governo federal ainda está colado neles.

Todos esses nomes devem se posicionar com uma possível candidatura ao Senado, para não assustar antecipadamente Rollemberg. Mas sonham mesmo com o cargo de governador. E dependendo do cenário de 2018, podemos ter a eleição com competitiva no DF.

Claro que tudo está muito distante. Rollemberg tem chance de se recuperar. E transformar o seu governo. Tem a máquina na mão e pode colher resultados até lá, planejamento uma agenda positiva de realizações.

É preciso que Rollemberg também forme em torno de si um grupo político que lhe dê sustentação. Não de forma envergonhada como é feita hoje. Os políticos têm receio de se aproximar do governador e serem chamados de oportunistas por auxiliares do governo.

E se a avaliação do Buriti continuar em tendência de baixa, o receio dará lugar a sobrevivência política. E o caminho contrário será feito. O governador terá que aproveitar as oportunidades para buscar apoio político. E consolidar sua candidatura à reeleição.

Enquanto isso, Celina, Chico Leite, Rosso, Izalci e Fraga estarão trabalhando para ser cacifar politicamente. E tornar viável suas candidaturas ao Senado. E porque não ao Palácio do Buriti!

Por Jaques Fernando Reolon *

Noticiou-se que as atuais concessionárias de transporte coletivo de passageiros cobrariam multa do GDF no caso de nova licitação, devido à anulação de seus contratos. Como realizaram investimentos, deveriam ser indenizadas.

Multa e indenização são diferentes e nenhuma, de regra, é cabível na anulação da licitação, decorrente do julgamento da ação popular nº 2013.01.1.092892-0 do TJDFT.

Para saber a resposta, basta ler a lei.

1. Não cabe multa contra o GDF

A multa é uma espécie de penalização cobrada de alguém em caso de descumprimento de contrato.

Como as licitações anuladas são de concessões de serviço público de transporte de passageiros, as normas aplicáveis são a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões , e a Lei nº 8.666/1993, norma geral de licitações e contratos. Ambas têm fundamento na Constituição.

Quanto à multa, a Lei de Concessões é omissa, ou seja, em nenhum de seus dispositivos prevê hipóteses de cabimento de multa. A Lei de Licitações apenas prevê a multa da administração contra o contratado. Os contratos de concessão, assinados pelas atuais concessionárias relativos às Bacias 1, 2, 3, 4 e 5, não preveem, em suas cláusulas, hipóteses de multa das concessionárias em desfavor do Distrito federal. Logo, não há possibilidade de cobrança de multa do GDF por anular os contratos.

Logo, o cidadão não pagará a conta, pois não cabe multa.

2. O GDF não pode indenizar quem participa de ilícitos

No tocante à indenização, se o contrato atual decorreu de um ato ilícito, como há notícias nos jornais, jamais o GDF deverá pagar indenização.

A resposta é simples e está na Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações e contratos e se aplica[1] às concessões se não houver estipulação em sentido contrário na Lei nº 8.987/1995. Veja a norma:

Art. 49.  […] § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Em síntese, se a celebração do contrato de concessão decorreu de ilegalidade na licitação, inexiste hipótese de pagamento de indenização.

3. O GDF não precisa indenizar

Se não for comprovada a ocorrência de ilícitos na celebração dos atuais contratos de concessão, poderá haver indenização, no caso da rescisão dos contratos, mas o valor pode ser assumido pelos eventuais vencedores de uma nova licitação. Afinal, se o Judiciário local mantiver coerência com decisões recentes, a indenização ao particular deve ser calculada e efetivada pelas vias próprias[2], quer dizer, em ação de cobrança no Judiciário.

O pau que bate em Chico deve bater em Francisco.

Os insumos mais relevantes de transporte coletivo de passageiros são mão de obra, composta por motoristas e cobradores, ônibus, garagens com oficinas e outras instalações e outros. Veja o caso dos ônibus que têm vida útil de oito anos. Se houver vencedoras, na próxima licitação, diferentemente das atuais concessionárias, essas empresas poderão pagar o restante dos ônibus, cujo investimento ainda não foi amortizado, mensalmente àquelas concessionárias com contrato anulado.

No caso da mão de obra, as novas empresas podem assumir a contratação dos atuais motoristas e cobradores. Não há maiores dificuldades. E, em resumo, não é certo falar que o cidadão pagará a conta.

• Jaques Fernando Reolon é vice-presidente da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, além de advogado, economista, especialista em Direito Administrativo e autor de diversos artigos em licitações e contratos.

[1] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993. “Art. 124.  Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto”.

[1] DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão nº 690896, 20120111395160APC, Relator: Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível. DJE: 09 jul. 2013, p. 200. “Não há plausibilidade jurídica na pretensão de condicionar novo procedimento licitatório ao prévio pagamento da indenização dos investimentos ainda não amortizados, mormente quando a existência de norma assecuratória do direito a essa reparação, possibilita o exercício de eventual pretensão indenizatória pela via processual adequada”.

Por Felipe Alencar, do TechTudo – Os funcionários do setor aéreo organizaram uma paralisação em protesto pelo reajuste salarial de 11%, nesta quarta-feira (03). Como resultado da greve, mais de 1.300 voos de todo o país foram atrasados em até duas horas, além de 213 cancelamentos, muitos deles registrados pelo app oficial da Infraero, o Infraero Voos Online. Isso pode significar ficar muito tempo de espera no aeroporto para quem pretende viajar.

Caso você tenha uma passagem comprada e deseje saber qual é o status do seu voo pelo celular, o app Infraero Voos Online vai ser bastante útil. O aplicativo para Android, iPhone (iOS) e Windows Phone exibe a situação dos voos de cada companhia aérea – entre elas TAM, Gol e Azul -, e ajuda você a organizar a agenda para possíveis imprevistos. Saiba como usar

Passo 1. Abra o aplicativo Infraero Voos Online no smartphone ou tablet.

Abrindo o app Infraero Voos Online (Foto: Reprodução/Felipe Alencar)

Passo 2. Toque na opção “Buscar por número” e, na tela seguinte, digite o número do seu voo, ao tocar em “Confirmar” em seguida. Você pode encontrar esse número no ticket de embarque ou no e-mail enviado pela empresa de aviação.

Pesquise pelo número do voo (Foto: Reprodução/Felipe Alencar)

Passo 3. Na próxima tela, toque em “Aeroportos” e escolha o aeroporto de origem ou de chegada.

Escolha o aeroporto (Foto: Reprodução/Felipe Alencar)

Passo 4. Depois disso, basta conferir a situação do voo em questão. Você pode ver a cidade de origem e a região de chegada, assim como terminal, portão de embarque e horário. Abaixo do número de voo, é possível encontrar o status, como “Confirmado”, “Previsto” ou “Atrasado”.

Confirmando o status do voo pelo app (Foto: Reprodução/Felipe Alencar)

Dessa maneira, você vai poder checar os horários de sua viagem e saber se o voo está atrasado ou se foi cancelado.