Atualização do documento que cuida de obras e edificações será analisado pela Câmara Legislativa e terá aprovação ligada à Luos e ao PPCub
Por Isa Stacciarini – O problema da falta de estacionamento no Distrito Federal pode se agravar. A criação do novo Código de Obras e Edificações (COE), proposta pelo GDF, estabelece que o número de vagas de garagem construídas em empreendimentos será definida pela Lei de Uso de Solo (Luos) e pelo Plano do Projeto Urbanístico (PPCub) — ou seja, haverá um limite máximo para o espaço. A minuta do projeto de lei está pronta na Casa Civil e será enviada à Câmara Legislativa até o fim do mês. A discussão engloba também a melhoria do transporte público, segundo especialistas.
A atual legislação prevê somente o número mínimo de vagas. Caso a proposição seja aceita, os estacionamentos entrarão no cálculo da área máxima construída do edifício. O resultado deve ser a racionalização da quantidade de locais para o fim. A medida significa que, se o empresário quiser construir mais vagas, só poderá fazê-lo a partir de uma concessão, por meio de pagamento de outorga, por exemplo.
O secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Luiz Otavio Rodrigues, criticou a quantidade mínima exigida pelo atual COE. Segundo ele, agora, o debate deve correr paralelo à questão do transporte público. A expectativa do governo é estimular as pessoas a utilizarem ônibus e metrô. “Este modelo do automóvel individual circular não se sustenta mais, e nós percebemos isso cotidianamente. As pessoas, normalmente, estão sozinhas no carro. Queremos trazer essa discussão”, aponta Rodrigues. “Se o empreendimento estiver em uma área bem servida de transporte público, com estações de metrô, por exemplo, o número de vagas não deveria ser igual a outro do mesmo porte em um local que não disponha de possibilidades de meio de transporte”, citou.
O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil do Distrito Federal (IAB-DF), Matheus Seco, acompanha de perto a revisão do COE e diz que a proposta tem aspectos positivos — inclusive testados em outros países. “Considero que a legislação seja feita em conjunto com ações que encorajem o uso do transporte público e ações para que o setor melhore. Será uma ação benéfica para a cidade em relação ao impacto ambiental, porque menos carros vão rodar”, afirma Seco. “Várias coisas precisam andar juntas. Apoiamos o que tem sido feito, mas restringir o carro não é a solução de tudo. Todas as ações precisam ser pensadas em conjunto. O desencorajamento do uso do automóvel deve vir de encontro com melhoria na mobilidade”, analisou, apontando também uma eventual queda no custo das obras, uma vez que haverá menos escavação na hora de construir o subsolo. (Do Correio Braziliense)
Célio Silveira: a maior liderança do Entorno de Brasília é do PSDB; Lêda Borges: ex-prefeita de Valparaíso ajudar a cuidar da região; Marcelo Melo: ex-peemedebista foi para o ninho tucano | Fotos: reprodução / Jornal Opção
Por Cezar Santos, Jornal Opção – Um colégio eleitoral com 800 mil votos, capaz de desequilibrar a balança em favor de um candidato ao governo que tenha a preferência do eleitorado local. É assim que a região do Entorno de Brasília está no radar dos potenciais candidatos ao Palácio das Esmeraldas em 2018, que tem nas eleições municipais deste ano um pré-turno.
O desequilíbrio em favor de um candidato naquela região ocorreu nas duas últimas eleições para o governo, em 2010 e 2014, que tiveram resultados parecidos no Entorno do Distrito Federal: a esmagadora vitória do tucano Marconi Perillo sobre seu adversário, Iris Rezende, do PMDB. E no primeiro turno daquelas duas eleições, os outros adversários deles colheram uma insignificância de votos.
Se o tucano foi vencedor na grande maioria dos municípios goianos naqueles pleitos, foi também vitorioso em todas as regiões, no Entorno a diferença se tornou acachapante, e pode-se dizer até que se tornou o diferencial na vitória de Marconi, compensando com sobras a vitória de Iris em Goiânia. O Entorno foi decisivo para Marconi, mas Goiânia não foi decisiva para Iris Rezende.
Para registro: os sufrágios de Anápolis, Itumbiara e Entorno de Brasília deram larga vantagem ao tucano e desequilibram a contagem final em favor dele.
Os índices de votos em algumas das principais cidades da região do Entorno de Brasília em 2014 dão bem um retrato da vantagem do tucano. No maior colégio eleitoral da região, Luziânia: Marconi, 62,22% dos votos; 15,7% de Iris; 10,9% de Antônio Gomide (PT); e 9,9% de Vanderlan Cardoso (PSB).
Em Santo Antônio do Descoberto: 61,2% para Marconi; 22,5% para Iris; Vanderlan 9,67%; e Gomide 6,22%. Em Águas Lindas, o governador obteve 44,7% contra 23,8% do ex-prefeito de Goiânia. Gomide e Vanderlan tiveram respectivamente 15,6% e 15%.
Em Novo Gama os números foram de 51,45% para Marconi Perillo, 23,27% para Iris, 15,7% para Vanderlan e 8,4% para Gomide. O tucano ganhou também em Formosa, com 37,5% dos votos, enquanto Iris teve 22,1%, Vanderlan ficou 12,5% e Gomide 7,3%. Em Planaltina foram anotados 38,7% dos votos para Marconi, 28% para Iris, 16,7% para Vanderlan e 15,1% para o petista Gomide.
Mas não é por acaso que no Entorno do DF Marconi Perillo vem dando um banho nos adversários. O tucano voltou os olhos para a região, com ações e obras, desde seu primeiro governo, em 1999. Verdade que a região é carente de muitos serviços e obras, mas praticamente tudo o que tem ali é frutos das administrações marconistas.
O PSDB e partidos aliados vêm se fortalecendo na região, ao contrário do PMDB, que ficou acéfalo no Entorno com a desfiliação do ex-deputado Marcelo Melo, que migrou justamente para o partido do governador. Foi uma perda e tanto para o partido de Iris, uma vez que Marcelo é uma das mais expressivas lideranças da região, é pré-candidato a prefeito de Luziânia com amplas chances de vitória, uma vez que tem o apoio do maior líder político do Entorno, o deputado federal Célio Silveira, ex-prefeito da cidade. Para piorar as coisas para o PMDB, o deputado Ernesto Roller, pré-candidato favoritíssimo a prefeito de Formosa, é uma liderança apenas local e não do Entorno.
Marconi Perillo tem a região como estratégica para fazer seu sucessor, como foi nas suas próprias eleições nos pleitos anteriores. Se o tucano não teve vitórias fáceis, em 2018, quando o PSDB vai completar 20 anos no poder, as coisas ficarão ainda mais difíceis, devido ao desgaste natural do tempo. E como das outras vezes, o Entorno do DF poderá ser o diferencial.
Não é por outra razão que o tucano se preocupa em ter sua base aliada bem posicionada nos municípios da região, com candidatos competitivos na disputa em outubro próximo. O tucano mexe naquele tabuleiro político com cuidado, para não melindrar aliados, já que em um ou outro lugar é natural que os partidos que compõem a base tenham fragmentações.
Ex-prefeita de Valparaíso (hoje secretária estadual da Mulher, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho), a deputada estadual Lêda Borges (PSDB) atesta a prioridade das gestões tucanas com o Entorno. Eleita para a Assembleia em 2014 (com mais de 32 mil votos), a própria nomeação dela para a equipe do tucano foi uma jogada no sentido de fortalecer a base marconista na região.
O objetivo é fortalecer a presença de governistas, inclusive recuperando cidade que caíram nas mãos do PT, como a própria Valparaíso, hoje comandada por Lucimar Nascimento, que derrotou Lêda em 2012.
Lêda fala que o trabalho desenvolvido por Marconi Perillo fez do Entorno um novo eixo político em Goiás. Ela ficou com uma missão institucional com secretária de levar ações para todo Estado, mas a região tem sido priorizado. Ela tem também a missão política de acompanhar e cuidar dos municípios, exercendo sua liderança comprovada. Por essa razão, está atenta ao que acontece não só na sua Valparaíso, como também nas outras cidades.
Base governista tem bons pré-candidatos
E como está a situação no Entorno, neste momento em que as pré-candidaturas para prefeito se anunciam, nomes são aventados para mais na frente ocorrer o processo de afunilamento?
“Temos bons nomes no Entorno. Temos buscado em Planaltina um PSDB forte e um PSD também forte. Não falo em nome exatamente, mas o partido está bem estruturado. Em Novo Gama não vi pesquisas, mas a tendência é que lá saiam três candidatos da base”, afirma a secretária tucana Lêda Borges.
Já em Luziânia, como dito, o maior colégio eleitoral da região, ela diz que os dois nomes mais fortes são da base governistas. “O PSDB tem o Marcelo Melo, mas o PSD tem a reeleição do Cristóvão Tormin. Os dois da base. Por isso, eu acho que estamos bem. Quando você olha base, vê que tem três em Novo Gama, tem base em Águas Lindas, em Planaltina e em Luziânia.”
Lêda Borges conta que neste momento em três cidades apenas não há nomes da base mais em evidência. “Valparaíso, Formosa e em Cidade Ocidental. Há uma complicação partidária, mas quando se amplia para base são duas cidades apenas. Até em Cristalina, os bons pré-candidatos são da base.”
Ter bons nomes, ter ações e serviços realizados são trunfos valiosos com que pode contar o governador para se fortalecer na região. Lembrando que esse colégio eleitoral composto por 20 municípios apresenta imensas dificuldades para os candidatos. Em várias locais não chegam os sinais de rádios e TV de Goiás, o que imprime traços peculiares às campanhas. Os candidatos têm de partir para o corpo a corpo, tarefa nada fácil numa área grande e de população espraiada.
Os presidentes da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Nestor Paulo Friedrich, da CNBB, dom Sérgio da Rocha, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic), dom Flávio Irala, e o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, no lançamento da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016 Elza Fiuza/Agência Brasil
Por Andreia Verdélio – O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Sérgio da Rocha, voltou a criticar hoje (10) o aborto em casos de microcefalia de bebês, causada pelo vírus Zika. “O aborto não é resposta para o vírus Zika, nós precisamos valorizar a vida em qualquer situação ou condição que ela esteja. Menos qualidade de vida não significa menor direito a viver ou menos dignidade humana”, disse.
O combate ao vírus Zika, para dom Sérgio, deve ser feito ao mesmo tempo, combatendo outras enfermidades provocadas pelo Aedes Aegypti, como dengue e Chikungunya. “E que isso seja feito mobilizando a população com medidas preventivas e campanhas educativas, mas sobretudo com o empenho do poder público”.
Dom Sérgio da Rocha participou hoje do lançamento da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016. Com o tema “Casa comum, nossa responsabilidade” e o lema “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”, a campanha tem foco no saneamento básico, no desenvolvimento, na saúde integral e na qualidade de vida.
“Infelizmente, a nossa casa comum está sendo assolada pelo mosquito transmissor de doenças e nossa família comum está sofrendo e morrendo por causa das enfermidades. A falta de saneamento básico está ligado à proliferação do mosquito [Aedes aegypt]”, disse dom Sérgio.
Na semana passada, a CNBB já havia se manifestado sobre o tema, lamentando que “alguns julguem que a solução para esses casos seja o aborto de bebês com microcefalia” e que isso representa total desrespeito ao dom da vida e às pessoas com algum tipo de limitação, apesar de entender a extrema gravidade da situação vivida por gestantes em todo o país.
Por outro lado, no Brasil, um grupo composto por advogados, acadêmicos e ativistas prepara uma ação, a ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), que cobra o direito de interromper a gravidez em casos em que a síndrome for diagnosticada nos bebês.
O Alto-Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) também defendeu que países com surto do vírus Zika autorizem o direito ao aborto em casos de infecção em gestantes. “Claramente, conter a epidemia de Zika é um grande desafio para os governos na América Latina”, disse o alto-comissário da ONU, Zeid Ra’ad Al Hussein, em coletiva de imprensa em Genebra no último dia 5. “Entretanto, a orientação de alguns governos para que mulheres adiem a gravidez ignora a realidade de que muitas delas simplesmente não podem exercer controle sobre quando e em que circunstâncias ficar grávida.”
Polícia investiga atos de vandalismo em trens do Metrô nesta madrugada.
Do G1 DF – Balanço divulgado nesta quarta-feira (10) pelo governo do Distrito Federal mostra que, pela primeira vez na história, o Carnaval da cidade superou a marca de 1 milhão de foliões. O número inclui os eventos de pré-Carnaval, que reuniram 200 mil pessoas, e os quatro dias de evento, que somaram público de 893 mil.
O número de ocorrências registradas durante o Carnaval caiu 25,8% na comparação com 2015, passando de 384 para 285. O maior número de casos aconteceu nesta terça (9), segundo o levantamento. A secretária de Segurança Pública, Márcia de Alencar, afirma que a festa “foi marcada por legalidade, sustentabilidade, segurança e paz”.
O balanço não aponta nenhum homicídio relacionado ao Carnaval. Segundo o GDF, o homem morto na Funarte em um evento de pré-Carnaval não entra no cálculo por causa da data e dos detalhes do caso. “Aqueles homens não tinham a menor relação com a festa, não foram ao local como foliões. Nem morto, nem matador”, diz o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba.
O caso do soldado do Exército de 19 anos que esfaqueou dois homens dentro de um vagão do Metrô na rodoviária do Plano Piloto, na madrugada de segunda (8), também não foi incluído. Segundo o governo, a área interna do trem não é de competência da segurança pública por ser um espaço fechado.
As forças de segurança dizem que não é possível garantir que as vítimas e o autor estavam na festa. Até a tarde desta quarta, um dos homens atingidos seguia internado em estado grave no Hospital de Base. A outra vítima sofreu um ferimento superficial e recebeu alta ainda na madrugada.
Dano ao Metrô
A Polícia Civil ainda investiga os atos de vandalismo praticados contra trens e trilhos do Metrô, na madrugada desta terça. A operação do serviço, prevista para se estender até as 3h, foi interrompida à 1h30 por causa da confusão. Imagens das câmeras de segurança das estações serão utilizadas na apuração.
“Vamos pegar todas as imagens e meios de prova. Elas vão responder por dano ao patrimônio e vão ser acionadas para pagar esse prejuízo ao patrimônio público. O direito de manifestação é legítimo, mas não o de depredação”, disse o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba. Um maior e um menor foram detidos.
A secretária de Segurança afirmou que a ação rápida da polícia evitou que o caso fosse ainda mais grave. “Se nós não tivéssemos uma pronta reposta da PM e dos Bombeiros, nós poderíamos estar conversando outro assunto aqui. A gente estava monitorando no Centro de Comando e Controle para tomar uma decisão. Fui acionada à 1h52 para tomar a decisão e dar a resposta que demos”, disse Márcia.
O clima entre o governo do DF e as forças de segurança pública azedou de vez. A morte do cabo Renato Fernandes, da Polícia Militar foi uma tragédia anunciada. Podia ter acontecido com qualquer um. Por isso a revolta de integrantes da PM, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Detran e do DER.
As más condições de trabalho são públicas há algum tempo. O que não faltam são matérias em blogs, portais, tevês, rádios e jornais sobre o tema. O cabo Renato foi vítima do descaso. Morreu cumprindo seu dever de policial, mesmo sabendo que as viaturas da PM não possuem condições para participar de perseguição a bandidos.
Renato arriscou sua vida, como muitos outros policiais fazem todos os dias nas sucatas da PM. E não foi o primeiro acidente, só que desta vez com vítima fatal.
O veículo usado foi um Pajero Dakar. Após os sucessivos capotamentos de viaturas durante perseguições a criminosos, a orientação do comando da PM é “cuidado”. Não pelas ameaças dos bandidos, mas pela condição de uso de viaturas sem manutenção.
A frota de 318 viaturas do referido modelo que deveria ser retirada de uso em março do ano passado continua nas ruas por não ter como substituí-las. A viatura de prefixo 2844, que capotou matando o cabo Renato, e ferindo mais dois policiais estava sem manutenção mecânica.
Quando as 318 viaturas da Mitsubish foram compradas pela PMDF em 2012, a justificativa era de que os veículos eram ágeis, robustos e confortáveis para o bom desempenho da Segurança Pública. Porém, de lá para cá, os sucessivos problemas apresentados pelo uso da frota já tirou vidas de alguns policiais e produziu graves sequelas em outros, além de pecar em vários aspectos conforme analise técnicos.
A ida ao velório pelo governador foi um erro de avaliação. Os grupos de WhatsApp das forças de segurança alertavam para Rollemberg e qualquer outro político não aparecer no cemitério de Taguatinga. Os ânimos estavam exaltados. A revolta era geral. Faltou assessor para falar a verdade ao governador. Ou foi pura teimosia. A missão deveria ficar exclusiva ao comando da PM e da Casa Militar.
No ar, para homenagear Renato, quatro helicópteros da PMDF, PCDF, Detran e PRF sobrevoaram o cemitério atirando pétalas de rosas. No solo, centenas de viaturas acionavam suas sirenes e dispositivos luminosos simbolizando o carinho pelo militar tombado em serviço. A revolta foi a causa da hostilidade. Mais do que previsível.
O momento é de restabelecer os laços. A insatisfação é geral. E as questões são pontuais. Os carros precisam de manutenção. Uma renovação da frota também é benvinda.
Os coletes a prova de bala usados pela corporação estão vencidos. Ou seja, os policiais estão expostos. Não se deve esperar mais uma vítima. A ação tem que ser imediata. As forças de segurança pública cansaram de conversa e de tragédias.
Outra medida que deve ser tomada é com relação a promoção na Polícia Militar. O governador Rollemberg precisa avaliar e buscar solução. Não existe zona de conforto com essa situação. Porque uma hora ou outra o problema vai bater as portas dos gabinetes do Buriti. E em forma de uma nova tragédia. Mudanças constantes no comando das forças policias também trazem instabilidade. É preciso evita-las
O governo precisa olhar com carinho para o plano de saúde dos militares e de suas famílias. Um policial sai muito seguro de casa, quando sabe que sua mulher e filhos estão protegidos.
Governador, valorizar nossos policias é preciso! Para o bem da nossa cidade. De todos nós. Um militar não defende uma sociedade que não os valoriza. É assim que funciona. E é para isso que serve o governo.
Por Washington Dourado – O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 10, a convocação de mais 159 professores aprovados no concurso realizado em 2013.
Clique aqui e veja a lista no DODF a partir da página 15
Apesar dessa convocação, a dúvida sobre o déficit de professores para iniciar o ano letivo nas escolas públicas do DF continua. Isso porque desde o ano passado o número de professores que se aposentaram foi muito grande e a nomeação de novos concursados quase ínfima. Também cabe ressaltar que neste ano o crescimento do número alunos na escolas públicas foi considerável.
Diante deste quadro, a Secretaria de Educação está devendo uma apresentação clara do planejamento para garantir a tranquilidade do ano letivo de 2016.
O subsecretário de Vigilância à Saúde, Tiago Coelho, o governador Rodrigo Rollemberg, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, coronel Hamilton Santos Esteves Junior, e o secretário de Saúde Fábio Gondim. Foto: Andre Borges
Serão mais 30 fumacês, 27 carros para deslocamento e 30 bombas costais, além de inseticidas e larvicidas
Por Ádamo Araujo – A perseguição ao Aedes aegypti em Brasília receberá o reforço de 30 carros de fumacê, adquiridos pela Secretaria de Saúde. Atualmente, o governo dispõe de 11 deles. Foram comprados também 27 carros especificamente para deslocamento de equipes de combate ao mosquito, 30 bombas costais para dispersão de inseticida, 12 mil armadilhas e mais estoques de inseticida e de larvicida. O investimento com essas aquisições, efetuado antes do carnaval, foi de R$ 9 milhões.
O prazo para chegada dos carros de fumacê é o fim de fevereiro, mas, em reunião na manhã desta quarta-feira (10), o governo Rodrigo Rollemberg pediu à Secretaria de Saúde que se esforce para antecipar a chegada dos equipamentos, que beneficiarão todo o Distrito Federal. A ênfase será nas regiões administrativas de Brazlândia, São Sebastião, Planaltina, Ceilândia e Taguatinga, aquelas com maior incidência de dengue. “Temos também o trabalho de identificar a origem desses casos, que são registrados no DF, mas não necessariamente em moradores dessas regiões”, disse o governador. Além da dengue, o mosquito transmite a febre chikungunya e a zika.
Participaram da reunião com o governador, no Palácio do Buriti, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Hamilton Santos Esteves Júnior, o secretário de Saúde, Fábio Gondim, e o subsecretário de Vigilância à Saúde, Tiago Coelho.
Campanha da Fraternidade
Nesta manhã, o governador telefonou para o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Sérgio da Rocha, e lhe pediu que reforce com os fiéis a necessidade de combater o inseto. A Campanha da Fraternidade 2016 tem o lema “Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca”, com foco no saneamento básico. “A Igreja Católica exerce papel importante na conscientização comunitária e esse apoio é fundamental”, enfatizou Rodrigo Rollemberg.
Números
Até 2 de fevereiro, a secretaria havia confirmado 1.073 casos de dengue em moradores de Brasília. Além desses, há 1.292 suspeitos. Em 2015, 22 moradores de Brasília morreram vítimas de dengue hemorrágica. A informação consta no Boletim Epidemiológico nº 1, de janeiro de 2016, referente à última semana de 2015.
Na reta final para alcançar a marca de 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto 10 Medidas contra a Corrupção, a Lava Jato conquistou mais um aliado importante – a ONG Transparência Internacional acaba de declarar publicamente adesão à iniciativa do Ministério Público Federal para agilizar o combate aos malfeitos e desvios de verbas do Tesouro.
Fundada em março de 1993, a Transparência Internacional, sediada em Berlim, é uma organização não governamental que tem como principal objetivo a luta contra a corrupção. É mundialmente conhecida pela produção anual de um relatório no qual se analisam os índices de percepção de corrupção dos países em todo o mundo.
O 10 Medidas já conta 1,3 milhão de assinaturas conquistadas em meio à explosiva investigação que desmontou sólido esquema de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.
A campanha é gerenciada pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal e foi lançada em 27 de julho de 2015.
Ante a suspeita de que não terão eficácia as pesadas condenações já impostas a doleiros, empreiteiros e políticos – dado o emaranhado de leis, códigos, recursos e afins dos quais habitualmente se valem os réus para escapar da prisão e do confisco de bens – os procuradores da República que compõem a força-tarefa da Operação Lava Jato elaboraram um conjunto de propostas que, em sua visão, poderão alterar o quadro de impunidade que beneficia sobretudo acusados de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e ilícitos contra a administração pública.
O leque de medidas contempla metas como a criminalização do enriquecimento ilícito; o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; a celeridade nas ações de improbidade administrativa; a reforma no sistema de prescrição penal; a responsabilização dos partidos políticos; a criminalização do caixa 2 e outros ajustes.
São necessárias 1,5 milhão de assinaturas para que o projeto possa ser protocolado no Congresso, sob o manto da iniciativa popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
Na semana passada, o Ministério Público Federal divulgou em seu site que a ONG Transparência Internacional entregou à Instituição carta de apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção.
No documento, a organização conclama o Congresso brasileiro a promover alterações estruturais para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado, aprovando, entre outras reformas, as medidas propostas pelo Ministério Público Federal.
O documento é subscrito pelo presidente da entidade, José Ugaz, durante evento sobre o tema no Panamá, em 30 de janeiro.
Transparência Internacional também manifestou apoio ao trabalho daqueles que, no Ministério Público, na Polícia, no Judiciário e em outros órgãos, estão atuando para promover a “justa punição dos indivíduos que cometem crimes de corrupção e para buscar o ressarcimento da sociedade, no caso Lava Jato e em outros casos no país”.
Na carta, Transparência Internacional destaca que foi aberta “uma janela de oportunidade histórica para a promoção de reformas que mudem o sistema jurídico político no país”.
Tal oportunidade, de acordo com o presidente da entidade internacional, “deve ser aproveitada do modo mais amplo e democrático possível, a fim de que a fortuna desviada anualmente em decorrência da corrupção no Brasil possa ser empregada para melhorar as condições de desenvolvimento econômico e social, em proveito de todo brasileiro”. (AE)
Do Gran Cursos Online – A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, organizadora do concurso para os postos de técnico administrativo e técnico em regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Concurso ANS 2016), divulgou o quantitativo de inscritos no certame. Foram registradas 60.584 participações, sendo 586 de candidatos com deficiência. O maior quantitativo é de, respectivamente, para área administrativa (28.149) e de regulação (9.796) com lotação no Rio de Janeiro, que concentra a maior oferta de vagas (veja aqui a relação completa).
Os locais de provas serão disponibilizados em link próprio, no site da Funcab, na data provável do dia 15 de fevereiro de 2016. Os aprovados serão lotados nos estados do Ceará, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e no Distrito Federal, conforme distribuição das vagas e da nota obtida na prova objetiva.
Os inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva, com sessenta itens de múltipla escolha, além de uma redação em língua portuguesa. As provas serão realizadas nas 26 capitais das Unidades da Federação, e no Distrito Federal, na data provável do dia 21 de fevereiro de 2016, no turno matutino para técnico em administrativo e no vespertino para técnico em regulação. As disciplinas para o cargo de técnico administrativo é Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Ética e Conduta no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional, Agências Reguladoras e Legislação Básica, Noções de Direito Administrativo, Noções de Administração, Noções de Arquivologia e Noções de Orçamento Público.
Aprovados além da oferta poderão ser convocados durante a validade da seleção, que é de um ano, podendo dobrar, já que a ANS pretende solicitar ao Ministério do Planejamento mais 50% das vagas após a homologação final do concurso.
É uma ótima oportunidade para quem deseja ingressar no serviço público, pois as remunerações iniciais, sem contar os diversos benefícios, são de R$ 6 e R$ 6,3 mil para nível médio. Como uma autarquia especial de direito público, a ANS oferece aos seus servidores um excelente local de trabalho e ótimas condições para desenvolvimento das atividades. Outros benefícios aos quais os servidores federais da ANS têm direito são férias, 13º salário, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência à saúde suplementar, gratificação natalina e adicional de férias. A entidade também conta com programas de gratificação por desempenho e por titulação. Além disso, também há a estabilidade empregatícia, já que as contratações são feitas pelo regime estatutário. A carga de trabalho é de 40h semanais.
A ANS e o desenvolvimento na carreira – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão regulador do setor de planos de saúde no Brasil, vinculada ao Ministério da Saúde. A sede da ANS fica no Rio de Janeiro. A agência tem como intuito promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores – e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. A ANS tem como missão também realizar ações de promoção da saúde e prevenção de doenças.
A carreira na agência é estruturada em três Classes e 13 padrões. O ingresso é feito pela Classe A, Padrão I.
Classe Especial – Padrões I, II e III (final da carreira); Classe B – Padrões I, II, III, IV e V; Classe A – Padrões I, II, III, IV e V (início da carreira). A Lei n.º 10.871/2004 estabelece parâmetros gerais para progressão e promoção. A progressão de um padrão para outro pode ser feita anualmente ou, a critério da agência, a cada seis meses, obedecendo a critérios estabelecidos nos regulamentos e a existência de vagas nos padrões superiores. Progredindo até o último padrão de uma determinada classe, o servidor pode ser promovido à classe seguinte.
Por Ivan Lucas – O Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, autarquias e fundações federais, Lei n. 8.112/1990, ao tratar do estágio probatório, estabelece que:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua Estágio Probatório aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público. Destarte, regra geral, ela é adquirida uma única vez pelo servidor na Administração Pública da mesma esfera de Governo (União, Estado, DF e Município).
Uma questão que tem gerado inúmeras controvérsias e questionamentos administrativos e judiciais é a questão do prazo do estágio probatório. Embora, o art. 20 da Lei n. 8.112/1990 considere que seja de 24 meses o período em questão, a EC n. 19/1998, modifi cou o período da estabilidade que passou a ser de 3 anos, gerando dúvidas diante da dissociação do estágio probatório e da estabilidade. Nesse sentido, trago à colação as palavras da ilustre administrativista, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a respeito do tema:
“O período de três anos para aquisição da estabilidade pode ser desde logo aplicado. Com efeito, no caso do servidor nomeado por concurso, a estabilidade se adquire depois de três anos, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado estágio probatório e tem por finalidade apurar se o servidor apresenta condições para o exercício do cargo, referente, à moralidade, assiduidade, disciplina e efi ciência.” (Direito Administrativo, p.593. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 22ª ed. São Paulo: Atlas: 2009)
Diante da polêmica gerada, o Poder Executivo Federal passou a adotar a tese de que o estágio probatório tem duração de três anos, consoante a alteração do prazo da estabilidade que, com a EC n. 19/1998, passou a ser de três anos. Esse entendimento encontra-se consolidado no Parecer AGU/MC- 01/2004, de 24 de abril de 2004. Cabe mencionar, que tal parecer é vinculante para toda Administração Federal no âmbito do Poder Executivo.
Nessa esteira, as decisões das mais diversas Cortes Jurisdicionais do nosso país pacificaram o entendimento de que a duração do prazo do estágio probatório é de três anos. Como exemplo de tais decisões, podemos citar:
STF: […] a EC n. 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.” (STA 263-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 04.02.2010, Plenário, DJE de 26.02.2010.)
STJ: Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de medida liminar. Procurador da fazenda nacional. Concurso de promoção. Requisito. Conclusão do estágio probatório. Prazo. Três anos. Fumus boni juris não configurado.
O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Após a Emenda Constitucional n. 19/1998, seu prazo passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos. Precedente da Terceira Seção.
A convalidação de atos administrativos só é permitida, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/1999, para os vícios sanáveis.
Para se verificar a possibilidade de incidência do art. 55 da Lei n. 9.784/1999 na hipótese do mandamus é necessária a análise apurada de fatos e circunstâncias, tarefa essa incompatível com o exame de pedido liminar, que exige a verificação de plano do fumus boni juris.
Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no MS 14396 / DF agravo regimental no mandado de segurança 2009/0109384- 5. Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador S3 – terceira seção Data do Julgamento 28.10.2009 Data da Publicação/ Fonte DJe 26.11.2009)
A nova norma constitucional do art. 41 é imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando constitucional. Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do prazo da estabilidade” (STF, STA 290, Presidência, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão em 25.11.2008. Publicada no DJE n. 231, de 03.12.2008. Trânsito em julgado em 03.02.2009.)
Agravo regimental provido. (AGA 2 0 0 8 . 0 1 . 0 0 . 0 4 2 9 5 3 – 6 / D F. Relator: Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO. Data da Decisão: 13.07.2009). Portanto, amigos concursandos, não restam dúvidas, de que o prazo do estágio probatório é de 3 anos. A banca examinadora que adotar posicionamento distinto deveria ser, no mínimo, proibida de realizar novos concursos, eis que desprezará todo o arcabouço jurídico sobre o tema, bem como a inteligência e a paciência dos candidatos que não aguentam mais tanta discussão acerca do referido prazo. Por fim, gostaria de adicionar mais algumas informações importantes a respeito do estágio probatório:
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Tecidas essas informações, espero que os comentários sobre o estágio probatório tenham sido úteis.
Ivan Lucas é Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho no Gran Cursos Online. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, exercendo a função de assistente de juiz. Autor dos livros: Lei 8.112/90 comentada; Comentários às Leis 9.784/99, 8.429/92 e 11.416/06; Questões de Direito do Trabalho com gabarito comentado; Legislação Administrativa Compilada; 1.000 exercícios de Direito Administrativo, e, Lei 8.666/93 Teoria e Exercícios, pela Editora Gran Cursos.
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