O juiz da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido dos autores e declarou a nulidade da alteração do nome da segunda ponte do Lago Paranoá para “Ponte Honestino Guimarães”. O pedido de reparação por danos morais foi negado.

Os autores ajuizaram ação popular contra o Distrito Federal e o governador Rodrigo Rollemberg, na qual alegaram, em resumo, que o Projeto de Lei nº 130/2015, que renomeou a referida ponte, padece de defeito de iniciativa, pois foi elaborada por parlamentares, mesmo sendo a matéria de competência do Governador do DF; e que não houve audiência pública para discussão do assunto, nem divulgação da matéria, tendo o referido PL sido aprovado em dois turnos e em apenas um dia, sem possibilitar qualquer discussão acerca do assunto.

Os réus apresentaram contestação conjunta. Em síntese, defenderam a inexistência do vício alegado pelos requerentes, pois o Projeto de Lei seria de iniciativa legislativa, e somente a Câmara Distrital poderia realizar as mencionadas audiências, que a ausência da consulta popular não tem o poder de gerar dano moral coletivo, e que não há responsabilidade dos réus quanto à confecção das placas de indicação.

O magistrado esclareceu que a lei que trocou o nome da ponte incorreu em duas ilegalidades, violando dispositivos da Lei Distrital 4052/07: “Contudo, não se pode negar que, embora movido por adequado interesse público, o ato administrativo impugnado neste feito efetivamente padece de dupla ilegalidade: i) à ausência da participação democrática do procedimento legislativo que o formou; ii) à repetição de nome já atribuído a outro monumento situado na capital (no caso, o Museu Nacional Honestino Guimarães já ostenta o nome do mesmo herói da resistência). Tais defeitos violam os seguintes dispositivos da Lei Distrital n. 4052/07”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

O Palácio do Buriti divulgou na noite desta quarta-feira nota oficial sobre o atentado que vitimou o candidato a prefeito de Itumbiara, José Gomes, que feriu o vice-governador José Eliton. Veja a nota abaixo:

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, repudia veementemente o atentado desta quarta-feira (29) em Itumbiara (GO) e lamenta profundamente as mortes do ex-prefeito da cidade José Gomes, e do policial militar Vanilson Rodrigues.

Rollemberg manifesta as condolências aos amigos e familiares de José Gomes e de Vanilson Rodrigues e deseja a pronta recuperação do vice-governador e secretário de Segurança Pública de Goiás, José Eliton, ferido no ato.

O atentado foi uma afronta à democracia. É inaceitável que a violência se sobressaia aos anseios e à liberdade de escolha da população.

CAF também aprovou ampliação de bicicletários. (Foto Carlos Gandra)

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei complementar nº 69/2016, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que abre a possibilidade para a criação de um parque ecológico no Gama. A proposta ainda precisa passar por outras comissões permanentes da Casa, antes de ir à votação em plenário.

O projeto altera a Lei Complementar nº 728/2006, que definiu o Plano Diretor do Gama. A alteração cria a possibilidade de criação do Parque Distrital Prainha do Gama. De acordo com o projeto, a instalação de equipamentos no parque e a elaboração de plano de manejo ficará a cargo do órgão distrital responsável pela gestão dos parques do DF.

Bicicletas – A CAF também aprovou nesta quarta-feira um substitutivo aos projetos de lei nº 397/2015, do deputado Wellington Luiz (PMDB), e nº 585/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que alteram a legislação que estabeleceu a obrigatoriedade da instalação de estacionamentos de bicicletas em vários locais.

O novo texto inclui entre os locais que devem disponibilizar os estacionamentos as estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e terminais rodoviários; condomínios horizontais; centros de convenções e empresariais, e clubes e academias. A proposta segue em tramitação pelas demais comissões, antes de apreciação em plenário.

Lixeiras – Os integrantes da Comissão aprovaram ainda o projeto de lei nº 1.123/2016, do deputado Agaciel Maia (PR), que disciplina a instalação de lixeiras com propaganda comercial em logradouros públicos. Pela proposta, o GDF deverá fazer parcerias e campanhas junto ao comércio para que os comerciantes assumam os custos de compra e instalação das lixeiras. Em contrapartida, os comerciantes teriam o direito de divulgar suas atividades nas lixeiras. O projeto ainda ter que passar por outras comissões até ir à votação em plenário.

Foram aprovadas também nove indicações de vários distritais, algumas delas sugerindo a órgãos do governo providências para regularização fundiária de áreas variadas, como os bairros Arniqueiras e Veredas da Cruz, em Águas Claras; setores Capãozinho 3 e Curralinho, em Brazlândia, por exemplo. Participaram da reunião da CAF os deputados Telma Rufino (sem partido), presidente; Wellington Luiz, e Ricardo Vale (PT).

Elaboração de propostas para o Biotic – Parque Tecnológico foi tema de reunião do governador Rollemberg e empresários do setor de tecnologia da informação do DF. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

Empresários do Distrito Federal da área de tecnologia da informação reuniram-se com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, no fim da tarde desta quarta-feira (28), para pedir mais espaço na elaboração de propostas para o Biotic – Parque Tecnológico (anteriormente chamado de Capital Digital). No encontro, no Palácio do Buriti, representantes do Sindicato das Indústrias da Informação do DF levantaram pontos que desejam debater com o Executivo sobre o empreendimento.

“Nossa intenção é manter diálogo e colocar nossas contribuições. Queremos fazer parte desse processo, para que o setor local [de tecnologia da informação] seja reconhecido e beneficiado”, resumiu o presidente do sindicato, Ricardo Caldas. Entre outras reivindicações, o grupo apresentou a de integrar o conselho gestor do parque.

As considerações foram discutidas com o governador, que reforçou a importância de reunir esforços para expandir a atuação no complexo tecnológico. “Acho que será muito positivo ter empresas do DF, de fora e ainda centros de pesquisas atuando no parque. Teremos um ambiente de inovação nesse espaço”, destacou. Instalações do Datacenter do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal funcionam no local.

Com a participação do presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis, foram compartilhadas com os empresários ideias do modelo de gestão, ainda em elaboração. Também estiveram no encontro o secretário adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa Civil, Marcelo Aguiar; o diretor de Governo e Produtos do Banco de Brasília (BRB), Nilban de Melo Júnior; e diretores do Sindicato das Indústrias da Informação do DF.

Situado entre a Granja do Torto e o Parque Nacional de Brasília, o complexo tecnológico foi concebido por lei em 2002 para receber empresas de tecnologia e tem 1,2 milhão de metros quadrados de área. A proposta do atual governo para tirar o parque do papel é atrair organizações das áreas de tecnologia da informação e de biotecnologia, com a participação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Mudas serão produzidas nos viveiros da Novacap. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Calçadas, estacionamentos e vias de todas as regiões administrativas de Brasília vão ganhar 111,2 mil árvores. A renovação faz parte do Programa de Arborização 2016-2017 da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e deverá começar em novembro. O aviso de licitação para contratar empresas especializada está publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

O programa é anual, e o plantio ocorre de forma planejada para preservar o espaço urbano, sem danificar asfalto ou edificações. O chefe do Departamento de Parques e Jardins da Novacap, Rômulo Ervilha, ressalta a importância das árvores para a cidade: “Elas trazem vários benefícios, como diminuir as poluições do ar e sonora, e embelezam o ambiente”.

A empresa que vencer a licitação fará o transporte de mudas, arbustos e árvores dos Viveiros I e II da Novacap para áreas urbanas da cidade onde haverá o plantio. O teto das propostas é de R$ 1.613.665,89, e elas serão recebidas exclusivamente pelo site Licitações-e  até as 9 horas de 10 de outubro, dia do pregão eletrônico. Mais informações podem ser encontradas no site da Novacap.

Na edição anterior do programa (2015/2016), foram plantadas cerca de 130 mil árvores em todo o Distrito Federal — a maior quantidade no Plano Piloto (16.444), para repor as removidas por estarem velhas. Em seguida, veio Samambaia, com 7 mil mudas. Segundo a Novacap, existem aproximadamente 5 milhões de árvores em Brasília.

Fábio Medina Osório (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu conceder quarentena a Fábio Medina Osório, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU) no início do mês. Ao aceitar o pedido de Osório, o órgão dá o aval para que ele continue recebendo seu salário pelo período de seis meses, enquanto fica impedido de exercer atividades profissionais para evitar atuações no setor privado que configurem conflito de interesses.

A decisão foi tomada pelos integrantes do colegiado. Após ter sido demitido pelo presidente Michel Temer, Fábio Osório deu declarações à imprensa segundo as quais seu afastamento estaria relacionado a tentativas do Planalto no sentido de interromper as investigações da Operação Lava Jato, o que foi negado pela sua substituta no cargo, Grace Mendonça.

A concessão de quarentena é um procedimento previsto pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal quando ministros e assessores com acesso a informações privilegiadas deixam seus cargos. Nos últimos meses, desde que a ex-presidenta Dilma Rousseff foi afastada em maio, o número de pedidos tem aumentado devido à quantidade de pessoas que deixou o governo.

Pela regra, as autoridades devem apresentar a proposta de trabalho que receberam da iniciativa privada à Comissão de Ética, que analisa se existe conflito de interesses. Em caso positivo, elas recebem uma remuneração compensatória equivalente ao mesmo salário que recebiam quando estavam no cargo na administração pública.

Em artigo, o presidente da Câmara Legislativa trata do protagonismo de Brazlândia o fornecimento de água para o Distrito Federal e de suas iniciativas legislativas para que haja maior investimento público na cidade

Por deputado Juarezão

O Distrito Federal enfrenta, periodicamente, situações recorrentes de estresse hídrico. O sistema de abastecimento de água para uso residencial no DF baseia-se, em grande medida, na captação oriunda da barragem do Rio Descoberto. Esse manancial abastece cerca de 65% das residências do Distrito Federal, ocasionando pressões sobre o Sistema Integrado do Rio Descoberto.

As nascentes desse manancial hídrico localizam-se na Região Administrativa de Brazlândia (RA-IV). Essa região, que é a grande fonte de abastecimento do DF, desfruta, paradoxalmente, de pouca e insuficiente contrapartida governamental, sob a forma de investimentos em saneamento e tratamento de água e esgoto.

Faz-se necessário, na atual conjuntura de crise de abastecimento hídrico, conferir renovada atenção à necessidade de proteger e preservar a Bacia do Descoberto. A produtividade do reservatório tem sido comprometida tanto por fatores ambientais, quanto pela ação humana. A captação hídrica tem se reduzido de modo preocupante, e estudos já apontam o virtual esgotamento da bacia, em um futuro não tão distante. Por isso, minha luta pela preservação desse recurso natural, que já é antiga, reveste-se de importância revigorada, na atualidade.

O uso dos recursos hídricos deve se dar de maneira sustentável, de modo a satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades. O modelo de desenvolvimento adotado nas comunidades que fazem uso desses recursos também é crucial. No caso das comunidades que se estabeleceram nas proximidades da barragem do Rio Descoberto, como Brazlândia, são necessárias medidas para evitar a contaminação e o desperdício da água. Para tanto, faz-se urgente a realização de investimentos em drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição de esgoto e lixo, de modo a prover condições adequadas para a população.

No plano normativo, existe legislação específica que visa a garantir esse direito. A lei distrital nº 2.430, de 1999, trata das medidas de proteção das bacias hidrográficas de captação de água do Distrito Federal. Esse dispositivo prioriza ações governamentais para instalação de infraestrutura de saneamento básico nas áreas ou nas cidades onde se localizam as bacias hidrográficas de captação de água.

Complementarmente a essa legislação, propus, no início do meu mandato, um projeto de lei que foi aprovado pela CLDF, mas vetado pelo governador. Segundo o Projeto n. 102/2015, de minha autoria, o GDF fica obrigado, por meio da CAESB, a aplicar 5% de todo o recurso obtido com a captação da água de Brazlândia na própria cidade. Esses recursos serão direcionados, exclusivamente, para saneamento, abastecimento, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição de esgoto.

É preciso lutar para derrubar o veto ao PL n. 102/2015. A crise hídrica alça, definitivamente, a região de Brazlândia ao primeiro plano das discussões sobre políticas de planejamento ambiental no Distrito Federal. É dali que a CAESB capta a maior parte da água supre o sistema público de abastecimento da capital nacional. A política ambiental distrital deve ser abrangente, e deve estar amparada sobre o planejamento da infraestrutura urbana, para que o crescimento das nossas cidades ocorra de forma sustentável e equilibrada.

A assessoria do deputado Juarezão esclarece que a decisão pelo sobrestamento do andamento das representações ocorreu em razão de um pedido feito pelo Ministério Público, para prorrogar em 60 dias o prazo para prosseguimento nas investigações.

O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Juarezão (PSB), atualmente como presidente interino da Casa, anunciou o sobrestamento do processo dos colegas investigados pela Operação Drácon.

A justificativa do ato anunciado na tarde desta quarta-feira (28) é que vai aguardar os desdobramentos da apuração da Operação Drácon, encabeçada pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Polícia Civil.

A Câmara Legislativa recebeu 11 pedidos de cassação de parlamentares.

Os alvos da Operação Drácon são os deputados Celina Leão e Raimundo Ribeiro (PPS), Bispo Renato (PR) e Julio Cesar (PRB), todos integrantes da Mesa Diretora e afastados pela Justiça. Recai sobre eles a suspeita de estarem envolvidos em um esquema de destinação de emenda parlamentar para favorecer empresas da área de saúde.

A assessoria do deputado Juarezão esclarece que a decisão pelo sobrestamento do andamento das representações ocorreu em razão de um pedido feito pelo Ministério Público, para prorrogar em 60 dias o prazo para prosseguimento nas investigações.

O requerimento do Ministério Público foi deferido pelo desembargador José Divino de Oliveira, relator dos autos, no dia 15/09.

Uma das principais dúvidas que aparecem na época das eleições diz respeito aos votos nulos. Muitos eleitores acreditam que se mais de 50% dos eleitores votarem nulo a eleição é invalidada e, embora a afirmação não seja verdadeira, é recorrente a cada eleição, aparecendo em publicações de redes sociais e conversas com amigos, causando confusão.

“Isso de que se mais de 50% do eleitorado votar nulo a eleição será anulada é puro folclore”, explica o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) Flávio Britto.

Na verdade, tanto os votos nulos quanto os votos brancos não são levados em conta na apuração que dá o resultado da eleição. Por isso, mesmo que haja mais de 50% de votos nulos, o pleito não será anulado, uma vez que os votos considerados válidos serão somente os recebidos pelos candidatos e os chamados votos de legenda.

“Esse tipo de voto [branco e nulo] não é considerado no cômputo geral da eleição, ou seja, no cômputo geral, eles não são considerados válidos”, disse o professor à Agência Brasil.

Segundo Britto, mesmo que haja 99% de votos nulos a eleição não será anulada, pois o resultado será definido através do 1% que é válido. “Se hipoteticamente pensarmos em uma cidade que só tenha um candidato a prefeito e que a cidade inteira achou por bem não votar no candidato, votando nulo como protesto. Se só o candidato votar em si próprio, por exemplo, somente o voto dele será considerado válido e ele seria eleito com 100% dos votos válidos”, disse.

Nulidade do pleito

Para o professor, a confusão existe porque as pessoas confundem o voto nulo com a possibilidade de nulidade da eleição. De acordo com o Código Eleitoral, o voto nulo é uma escolha do eleitor, e a nulidade se dá em casos de fraude na eleição.

A Justiça Eleitoral pode anular uma eleição se ocorrerem fraudes em mais da metade dos votos ou ainda quando o candidato eleito tiver o registro de candidatura cassado. Caso isto ocorra, uma nova eleição é marcada em prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. “Isso pode se dar em razão do abuso de poder econômico ou quando um candidato concorre com o registro sub judice. Nesses casos, se ele sair vencedor e, mais na frente, a Justiça Eleitoral cassar o registro da candidatura, teríamos novas eleições”, observou Britto.

O cientista político lembra que a nulidade da eleição também pode ser decretada caso haja a quebra do sigilo da votação, caso o encerramento ocorra antes das 17 horas ou se houver fraude na urna eletrônica. “Estas são algumas hipóteses para que a eleição seja anulada”, afirmou.

Urna eletrônica

No próximo domingo (2), diante da urna eletrônica, o eleitor terá um teclado para digitar o número do seu candidato a vereador (cinco dígitos) e depois do seu candidato a prefeito (três dígitos). Qualquer número inexistente, como 00, anula o voto. Já no caso do voto em branco, existe uma tecla específica na urna ao lado das teclas corrige e confirma.

Para Flávio Britto é fundamental que o eleitor tenha clareza de que votar nulo ou em branco são direitos, mas que os votos não influenciam no resultado final da eleição. “Esses votos podem servir como uma forma de protesto, mas é preciso deixar claro que eles não influenciam no resultado final e muito menos numa possível anulação. Acho que as pessoas já estão razoavelmente esclarecidas a este respeito, mas não custa nada reforçar”, disse.