Mestrado em Legislativo

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados abre inscrições para o processo seletivo para o Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo. No ato da inscrição, os participantes já deverão apresentar seus pré-projetos de pesquisa (modelo de pré-projeto). O mestrado tem objetivo de aprimorar a atuação do Poder Legislativo por meio da profissionalização de seus servidores e de outros cidadãos que atuam junto ao Parlamento.

Inscrições

As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por intermédio de procurador, de 6 de março a 7 de abril, no horário das 9h30 às 12h e das 14h30 às 17h, na Câmara dos Deputados, no Ed. do Cefor, Via N-3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Sala 35, na Coordenação de Recrutamento e Seleção.

Vagas

Podem inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação. Serão oferecidas 21 vagas, divididas em sete vagas para cada linha de pesquisa: Gestão Pública no Poder Legislativo; Processos Políticos do Poder Legislativo; e Política Institucional do Poder Legislativo.

O curso

Com duração de 24 meses e início previsto para agosto de 2017, o mestrado totaliza 30 créditos. As aulas serão ministradas no Cefor, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 8 às 12h e das 14 às 18h e, eventualmente, em outros dias e horários a serem programados pela coordenação do Programa de Pós-Graduação. Mais informações podem ser obtidas no edital, pelo e-mail copos.cefor@camara.leg.br ou pelos telefones (61) 3216-7611, (61) 3216-7685 e (61) 3216-7679.

Sigilo quebrado

O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo administrativo para investigar o contrato.

Romário

A possibilidade de quebra de sigilo bancário nesses casos está prevista no PLS 29/2017 – Complementar, apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ). A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Incentivo fiscal

Também pode ter as contas fiscalizadas o beneficiário de subsídios e de incentivo fiscal ou creditício, bem como as organizações que recebem recursos públicos em convênios com prefeituras e governos federal ou estadual.

Eficiência na gestão pública

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Renato Rainha, vai proferir a palestra “Liderança e Gestão na Administração Pública”, nesta terça-feira (14), às 9h, no Hotel Cullinan Hplus Premium. Na plateia, 25 autoridades do Distrito Federal, integrantes do primeiro e segundo escalões do Governo local, além de deputados distritais.

Teoria da liderança

Durante a exposição, o conselheiro vai falar sobre a experiência dele como presidente do TCDF nos últimos dois anos e apontar os caminhos para se alcançar a eficiência na Administração Pública. O evento é organizado pela Life Shape, uma fundação norte-americana que se propõe a desenvolver gratuitamente lideranças de alta performance. O coaching para os gestores do GDF também contará com o desenvolvimento da teoria da liderança em cinco níveis, criada por John Maxwell.

ENQUANTO ISSO…

# Após depoimento ao juiz Sérgio Moro que durou cerca de 20 minutos, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo disse que a prática de caixa 2 em campanhas eleitorais “é histórica e recorrente, fruto de um sistema político anacrônico”.

# Cardozo acrescentou que a prática não está necessariamente associada a ato de corrupção ou lavagem de dinheiro.

# Também foi ouvido hoje, por videoconferência, no Fórum Criminal de São Paulo, o empresário Emílio Odebrecht, dono do grupo Odebrecht e pai do ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht – condenado a 19 anos e quatro meses de prisão por participação no esquema investigado pela Operação Lava Jato. Trata-se do primeiro depoimento do empresário ao juiz Sérgio Moro.

# A situação política do país deve ser levada em consideração na ação que investiga eventual abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer na campanha de 2014.

# Em dezembro daquele ano, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE.

# No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que havia irregularidades na prestação de contas apresentada por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato.

# Em tese, há possibilidade de que os candidatos cassados não percam o direito a concorrer a novas eleições, inclusive o pleito indireto, com votação no Congresso Nacional, que poderia ser convocado no caso de vacância da Presidência.

(Consultor Jurídico) – O empresário Nelson Piquet terá que indenizar a família de um auxiliar de pintor que morreu em uma explosão no porão de um iate. A embarcação está registrada em nome de uma empresa da qual Piquet é sócio.

Por Charles Hamilton dos Santos Lima (Consultor Jurídico) – A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em razão da prática de assédio moral.

Foto: Myke Sena

Por Millena Lopes, do Jornal de Brasilia – Recém eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, o deputado distrital estreante Reginaldo Veras conta que o PDT trabalha com a possibilidade de lançar um nome alternativo aos já postos para a disputa eleitoral do ano que vem: o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle. Isso se o governador Rodrigo Rollemberg não se viabilizar para a reeleição. Para garantir a eleição de Joe, Veras fala em aliança com Rede, PV, PSOL, PT e até o PSD, do vice-governador Renato Santana.

O que o governo pode esperar da CCJ?

A condução com muita responsabilidade da comissão, sem barganha política, sem atrapalhar o governo, sem atender a interesses pessoais e corporativos.

O governo tem mandado projetos em cima da hora, para análise a jato pelas comissões. Como o senhor pretende tratar estes textos na sua gestão?

Eu entendo que o colégio de líderes só não é mais soberano que o plenário. Se decidirem que vai a plenário, irá. Independentemente da minha posição pessoal. Agora, havendo interesse da coletividade dos deputados, não tem sentido eu barrar um projeto.

Quando o seu nome foi posto para a CCJ, o governador Rodrigo Rollemberg apoiou de pronto. A que se deve essa aceitação?

Justamente por ter conduzido o meu mandato e a Comissão de Educação com a responsabilidade que quero implementar na CCJ. O governo sabe que, comigo, não vai ter barganha. Vou conduzir de forma técnica. E no que puder ajudar ao governo, desde que não fira minhas posições ideológicas e a sociedade, vou ajudar.

O bloco Sustentabilidade e Trabalho já é um indício de aliança para as eleições de 2018?

Sim. A constituição do bloco entre PDT, Rede e PV foi a partir de afinidade ideológica. As posturas e os projetos políticos são semelhantes. E pode ser uma aliança, no futuro.

O que já tem de conversa formal do partido para 2018?

O nosso comandante ainda é o governador Rodrigo Rollemberg. Se o comandante, em 2018, não tiver condições de tocar o barco, aí a gente segue um novo caminho.

O que indicaria a falta de condições de Rollemberg?

Isso está relacionado à própria capacidade de gestão, à popularidade e às perspectivas eleitorais do nosso governador. A gente trabalha com possibilidades de tentar lançar algum nome. Já temos até um nome para o Senado, caso a aliança com a Rede se concretize: deputado Chico Leite (Rede). Mas essas conversas são dos parlamentares do bloco, não das executivas dos partidos.

E o senhor, vai se candidatar novamente a distrital?

90% de chance é de eu vir candidato à reeleição; 10%, eu sou franco atirador.

O senhor acha que ainda há tempo para que Rollemberg decole nesta gestão?

Eu tenho certeza que o governo vai melhorar a popularidade. O grande legado do governo Rollemberg é a austeridade. Isso é inquestionável. Ele pegou o caixa com um rombo e já conseguiu minimizá-lo, mantendo os salários em dia. É um governo austero, que está honrnando compromissos de 2013 e 2014. Faltam habilidade e capacidade de se comunicar com a população. Eu tenho certeza que a popularidade do governador vai melhorar, só não sei se será suficiente para garantir a capacidade eleitoral dele. Mas eu torço por isso.

Rollemberg tem uma dívida com os servidores, quando resolveu não pagar os reajustes salariais concedidos na gestão passada. Os servidores são grande parte do eleitorado…

E são eleitores formadores de opinião. Com relação aos servidores, eu não tenho nenhuma perspectiva de mudança.

Joe Valle (PDT) é um nome que o partido considera para concorrer ao Governo do DF?

Sim, o PDT considera este nome. Em 2016, eu mesmo cheguei a cogitar como um potencial candidato para 2018. Os partidos mais progressistas, hoje, não têm um nome material e concreto, de tal maneira que, com a presidência da Câmara, que vai dar mais visibilidade ao nome dele, e se ele fizer um trabalho de resignificação da Casa e conseguir mostrar para a população que tentou mudar alguma coisa, ele se fortalece ainda mais. Agora, a gente não trabalha ainda com essa perspectiva de lançá-lo, mas não trabalha com a perspectiva de escondê-lo.

Quando o senador Cristovam Buarque fez o anúncio de que o PPS estava deixando oficialmente a base de Rollemberg, Joe sentou à mesa com ele. Isso é um sinal de que pode haver aliança no ano que vem?

Se depender de mim, não. Até porque eu não considero hoje o PPS uma força progressista. O Cristovam ainda é uma força progressista em mutação. Por minha vontade, no contexto atual, essa aliança não se concretizaria.

O senhor foi um dos grandes entusiastas da candidatura de Joe para a Mesa Diretora. Essas articulações já tinham mira na eleição para o governo?

Da minha parte, sim. Da parte dele, acho que não. Joe continua mantendo o nome dele como potencial candidato a deputado federal. Eu que vislumbro a possibilidade de algo melhor.

E, com a possibilidade de ele ser o candidato ao governo, a quais partidos o PDT se aliaria?

Para efeitos de aliança, 2018 está longe. Em princípio, já trabalhamos com a possibilidade de aliança com a Rede, PV, PSOL e com campos ligados à área do centro, a exemplo do PSD e do PSB, caso não tenham candidatura própria.

E com o PT?

Tem possibilidade. Por causa da vinculação histórica. Mas nunca conversamos a respeito.

Diversas denúncias têm chegado ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre o uso de atestados falsos por parte dos médicos da rede pública de saúde. Diante dessa situação, para evitar os processos criminais, a Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida) e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal firmaram parceria para tentar reduzir o absenteísmo injustificado na rede pública de saúde.

O objetivo do MPDFT e do SindMédico é auxiliar a Secretaria de Saúde (SES) na adoção de medidas para coibir e punir os profissionais que têm utilizado atestados falsos. O presidente do SindMédico, Gutemberg Fialho, explicou que o absenteísmo provocado por doença é realmente alto, pois o Estado não tem oferecido condições adequadas de trabalho.

O promotor de Justiça Maurício Miranda reforçou que o objetivo do Ministério Público não é atingir o bom médico, que utiliza o atestado de maneira correta. “No momento em que se constata a falta de médicos no atendimento à sociedade, não é possível admitir que um comportamento criminoso de dois profissionais – o que emite e o que usufrui de atestados falsos – venha a causar prejuízo irreparável à saúde pública do DF”, enfatizou.

Segundo Miranda, a morte de pacientes provocada pela falta de assistência causa revolta. Ele lembra que continuam as investigações do Ministério Público sobre o uso de atestados falsos por profissionais da SES, na operação que ficou conhecida como Trackcare.

Nesta segunda e terça-feira (13 e 14), todas as agências Caixa Econômica Federal abrirão duas horas antes para fazer o atendimento sobre contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 4,8 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direto a sacar o saldo.

Segundo a Caixa, no primeiro dia de saques das contas inativas do FGTS, na sexta-feira (10), 1, 4 milhões de trabalhadores sacaram R$ 1,8 bilhão, seja em agências, caixas eletrônicos ou lotéricas. Outros R$ 2 bilhões foram depositados automaticamente nas contas de quem é cliente do banco.

Neste sábado (11), a Caixa abriu 1.841 agências em todo o Brasil, das 9h às 15h, para atender somente questões relacionadas às contas inativas do FGTS.

Pode sacar a quantia parada em contas inativas quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Desde sexta-feira, têm acesso aos recursos somente aqueles que nasceram em janeiro e fevereiro.

De acordo com o calendário divulgado pelo governo, será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio a partir de 10 de abril. Em 12 de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto. Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro.

No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados. A expectativa do governo é que, ao resgatar o dinheiro parado, os trabalhadores injetem mais de R$ 30 bilhões na economia.

Chegou ao fim a espera de 22 anos da prestadora de serviços gerais Lindalva Ximenes de Melo, de 57 anos. A moradora de Sobradinho II foi uma das 280 pessoas que receberam a escritura do terreno, entregue pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã deste sábado (11). A cerimônia ocorreu em frente à Administração Regional de Sobradinho II.

Muito emocionada, a mãe de oito filho e avó de 15 netos disse que esse é só o começo da realização de um sonho. “Nunca construí minha casa com concreto, porque sempre acreditei que faria isso de forma legal, com a escritura”, disse a cearense radicada em Brasília desde os 17 anos.

Ela, que vive com três filhos e cinco netos no barraco de madeirite no lote recém-regularizado, vai erguer a residência do zero. “Poderei fazer minha casa linda, da forma que sempre desejei”, planeja.

Para o governador, o direito à moradia deve ser uma das prioridades do Estado, pois é um ponto essencial para a qualidade de vida da população. “Estamos resolvendo coisas que muitos prometeram e não cumpriram, além de fazer de Brasília uma cidade legal”, ressaltou Rollemberg.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), as escrituras referem-se a lotes de pontas de quadras regularizados que abrigam mais de uma família. Nesse caso, cada composição de moradores recebeu uma via do documento.

As ações fazem parte do eixo Lote Legal do Habita Brasília, programa habitacional do DF. Desde 2015, o governo já distribuiu 24.655 escrituras, quantidade que representa um terço de todos os documentos entregues nos governos anteriores. Cerca de 250 lotes já foram repassados nesta gestão. A expectativa é entregar, até o fim de 2017, mais 23 mil escrituras.

Segurança dos documentos entregues

As escrituras entregues na manhã de hoje são emitidas com itens de segurança, como papel-moeda, adesivo reflexivo com a marca da Codhab e tinta invisível reagente à luz ultravioleta. Outro recurso que evita a falsificação da certidão é o QR Code.

Para verificar a autenticidade dela, o beneficiário deve apontar o leitor do código para o documento e aguardar a abertura da página na internet de autenticação da Codhab.

Vila Buritizinho

Também neste sábado, 50 moradores da Vila Buritizinho, em Sobradinho II, inscritos no cadastro da Codhab receberam lotes urbanizados. Os terrenos estão em ruas pavimentadas, com infraestrutura de abastecimento de água e esgoto, energia e iluminação pública.

Antes, logo no início da manhã, o chefe do Executivo esteve no Lote 3 do setor habitacional, onde ocorrem obras de infraestrutura, drenagem pluvial e pavimentação – com bloquetes nas vias residenciais e asfalto nas principais.

“Essa é uma intervenção muito esperada por esta comunidade, ficamos felizes em promover essa mudança tão significativa”, destacou Rollemberg. A previsão é de que a obra seja entregue neste semestre.

Pista de bicicross

Depois das entregas, o governador foi verificar o andamento da reforma de uma pista de bicicross ao lado do estádio Augustinho Lima, em Sobradinho.

A iniciativa atende a uma demanda especial feita diretamente a Rollemberg pelo estudante João Henrique Vianna Ribeiro, de 13 anos. Em outubro de 2016, o jovem, que é tricampeão brasiliense e campeão brasileiro na modalidade, aproveitou uma visita do chefe do Executivo para pedir a reforma do espaço, que estava deteriorado.

“Isso vai incentivar os jovens a praticar o esporte e ficar longe dos perigos da rua”, acredita João Henrique.

Rollemberg aproveitou a ida ao local para visitar o estádio, onde ocorre a troca de todo o gramado e outras intervenções estruturais feitas pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Sobradinho será a primeira região administrativa que receberá as adequações em 2017. Os estádios do Paranoá, de Taguatinga e de Samambaia também passam por reforma.

Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso cair na malha fina. Mesmo os rendimentos isentos de imposto devem ser declarados. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 2 deste mês e vai até as 23h59 do dia 28 de abril.

A perita contábil Sandra Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, explica que na declaração devem constar os rendimentos oriundos do trabalho, como o salário, e os de capital, resultado de aplicações financeiras e lucros, por exemplo. Ela explicou que é importante declarar até os rendimentos isentos para justificar a evolução patrimonial do contribuinte, como a compra de casas e carros.

“É preciso declarar todos os rendimentos, ainda que sejam isentos, porque em algum momento eles podem se tornar um patrimônio e será preciso explicar a origem do dinheiro que gerou esse patrimônio”, disse.

Entre os rendimentos isentos que devem ser informados, por exemplo, estão o saque de recursos do FGTS. A perita destaca também os rendimentos que não geram recolhimento de imposto: como indenização por acidente de trabalho ou para reparar danos patrimoniais ou físicos, no caso de um acidente de carro, por exemplo.

Também é obrigatório informar bens móveis, como obras de arte e joias, com valor a partir de R$ 5 mil. Outra informação que deve constar da declaração é o saldo em conta-corrente ou de aplicações financeiras, como a poupança, acima de R$ 140.

Ganhos

Os ganhos com a venda de imóvel ou de participação em empresa também não podem ser omitidos. Ao vender uma casa, o contribuinte deve apurar o ganho de capital e recolher o tributo. Depois, deve levar essa informação para a declaração, além dos dados do comprador. Mesmo nos casos em que o contribuinte se beneficia da isenção, a informação deve ser informada.

Sandra Batista lembra que a Receita tem dado atenção à venda de participação em empresas e também consegue cruzar dados de cartórios e de compradores de imóveis com os do contribuinte.

No caso de compra de imóvel, essa informação deve constar da declaração no campo “Bens e Direitos”, com dados sobre o valor do imóvel, da entrada e do uso do FGTS, se houver. Se for feito financiamento, o saldo devedor deve ser informado em “dívidas e ônus”, explicou ela.

Outros rendimentos que devem ser informados são os provenientes de aluguéis, heranças e de trabalho como freelancer (bicos), por exemplo.

Fiscalização da Receita

“A Receita vem a cada ano inovando e utilizando tecnologias para que o tributo seja recolhido de acordo com a legislação”, disse Sandra. Ela destacou que pagar o tributo é um dever. “Uma coisa é gostar ou não de pagar tributo. Mas, independente do gosto, é um dever. A figura do leão é de soberania, não é para passar medo”, destacou.

A perita disse ainda que atualmente a Receita aguarda a declaração do contribuinte para fazer a conferência com informações que já tem disponíveis. “A Receita recebe informações de médicos, hospitais, clínicas e planos de saúde. Os bancos informam movimentações a partir de R$ 5 mil a cada seis meses. As administradoras de cartão informam valores acima de R$ 5 mil, por mês. E empregadores, os rendimentos”, explicou.

Sandra lembra também que a Receita vai cruzar informações do eSocial com as do contribuinte. Ela citou que há casos de contribuintes que usam indevidamente o CPF de empregadas domésticas que não trabalham em suas casas para receber restituição de Imposto de Renda. A Receita sabe que a informação é falsa porque o CPF é usado em mais de uma declaração.

“No momento de prestação de contas do contribuinte, a Receita já tem quase todas as informações. A Receita faz o cruzamento e consegue ver quando há divergências, que pode ocorrer por erro ou omissão”, disse Sandra. Segundo ela, geralmente os erros são de digitação. Já a omissão de rendimentos, como os de trabalho autônomo, pode levar o contribuinte a ser notificado e ter que pagar imposto e multa.

A perita orienta os contribuintes a acompanhar o processamento da declaração por meio do e-CAC, um centro virtual de atendimento da Receita Federal. “Caso caia na malha fina, o contribuinte pode corrigir o erro e não sofrer penalidades”, explicou.

Obrigatoriedade

A declaração do IR é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; para quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.