As gratificações de titulação de servidores da Secretaria de Saúde serão revistas, uma vez que hoje são aplicadas de forma cumulativa. Um servidor com pós-graduação, por exemplo, tem a gratificação dessa titulação acumulada com a de graduação, em vez de receber apenas a primeira.
Com vista a aumentar a arrecadação e equiparar os valores referentes a impostos e taxas ao cobrado em outras unidades federativas, o governo de Brasília enviará um conjunto de projetos de lei aos deputados distritais. Se aprovadas, as mudanças entrarão em vigor em 2016 e a maior parte delas não afetará diretamente pessoas físicas.
o No caso do IPTU, o projeto de lei do Executivo ajusta o valor atual da base de cálculo em no máximo 10%, sem aumento das alíquotas. Com a mudança, R$ 53 milhões a mais serão arrecadados. Em 2015, o governo espera receber R$ 760 milhões em IPTU.
o O governo propõe a correção da alíquota do ICMS cobrada das empresas de TV por assinatura de 10% para 15%. A estimativa é que a arrecadação seja R$ 52 milhões maior no ano que vem.
o A legislação será adequada à Emenda Constitucional 87/2015, que trata do ICMS do comércio eletrônico. De forma progressiva, o ICMS, que hoje fica exclusivamente na unidade da Federação de onde é feita a venda por telefone ou pela internet, passará a ser dividido com as unidades de onde é feita a compra. Com a mudança, o DF arrecadará mais R$ 375 milhões em 2016.
o O governo sugerirá à Câmara Legislativa o aumento da alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas e itens de tabacaria de 25% para 29%. Além de adequar o percentual ao cobrado em outras unidades federativas, a medida busca compensar gastos da saúde pública em consequência do consumo desses produtos. Se a proposta for aprovada, terá impacto de R$ 100 milhões nas contas do ano que vem.
o Para incentivar o comércio local, o governo propõe a redução da diferença de alíquota interestadual do ICMS cobrada na aquisição de produtos de fora do DF. A receita estimada é de R$ 122 milhões.
o O governo também pretende alterar, de 17% para 18%, a alíquota modal do ICMS (trata-se da alíquota básica, para produtos que não se enquadram em categorias específicas). A receita estimada é de R$ 180 milhões.
o Alguns produtos, como bebidas alcoólicas e cigarros, já têm sobre o ICMS um percentual adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fonte de recursos para a manutenção de programas sociais. A lista de produtos será ampliada, com a inclusão de itens como cerveja sem álcool e cosméticos. O impacto será de R$ 130 milhões. Hoje, há R$ 50 milhões nesse fundo.
o Se a Câmara Legislativa aprovar o projeto de lei a ser enviado pelo governo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cuja alíquota hoje é de 4% em todos os casos, terá alíquota progressiva, de acordo com os valores doados. O governo propõe que seja de 3% até R$ 50 mil; 4% de R$ 50.000,01 a R$ 200 mil; 6% de R$ 200.000,01 a R$ 400 mil; e 8% acima de R$ 400 mil. A maior parte das operações – mais de 45% – se dá na faixa até R$ 50 mil. A receita estimada é de R$ 33 milhões.
o O custo anual com a coleta de lixo e os serviços de limpeza pública no DF hoje é R$ 420 milhões, e a arrecadação com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) é de R$ 119 milhões. Haverá cobrança de preço público, de acordo com a quantidade de lixo recolhida, dos grandes produtores de resíduos sólidos e correção da TLP de garagens desvinculadas de imóveis. A receita estimada é de R$ 50 milhões.
o Em fevereiro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta de reajuste de 3% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que valerá em 2016. A proposta enviada pelo governo previa alíquota progressiva, de 1% a 3%, de acordo com o valor do imóvel. Agora, o Executivo precisa adequar a legislação à jurisprudência referente a leilões públicos. A proposta é que se use como parâmetro para cobrança desse imposto o valor praticado na arrematação do imóvel, e não aquele da pauta de valores.
o No início de setembro, o governo enviou à Câmara Legislativa proposta de reajuste de 32% sobre a contribuição de iluminação pública. Para mais da metade dos contribuintes, o aumento não passará de R$ 4,09. Se a proposta for aprovada, o impacto será de R$ 38 milhões na arrecadação do ano que vem. O valor advindo dessa contribuição só pode ser usado para custeio, manutenção e investimento em iluminação pública.
o Quanto ao programa Nota Legal, o governo propõe a criação de sorteios e de premiações para os cidadãos inscritos, com condições de disputa iguais. Ou seja, independentemente do valor gasto, os contribuintes terão as mesmas chances de ser contemplados. Se o projeto de lei for aprovado, o Executivo estima que R$ 10 milhões em prêmios sejam distribuídos em 2016.
o Em relação ao patrimônio, o governo enviará ao Legislativo projeto de lei para que possa alienar bens públicos para o reforço do caixa e a liquidação de dívidas deixadas pela gestão passada, em especial os pagamentos de R$ 1,2 bilhão despesas de exercícios anteriores e R$ 250 milhões de restos a pagar. A receita estimada com a alienação de bens é de R$ 580 milhões.
o Será publicado decreto de registro das despesas de exercícios anteriores pelo qual o governo fará o registro contábil dessas pendências no Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo). Assim a empresa credora poderá usar o título da dívida, por exemplo, para abatimento na compra de imóvel do governo. As dívidas serão pagas em, no máximo, 60 meses.
o A Secretaria de Fazenda manterá ações de combate à sonegação, fiscalização e cobrança para aumentar as receitas. Esse trabalho vem sendo reforçado desde janeiro e consiste, por exemplo, no cruzamento de informações de vários bancos de dados e na ampliação do monitoramento de mercados em trânsito com o uso de sistema de rastreio por notas fiscais eletrônicas emitidas em qualquer unidade da Federação.
Medidas administrativas, decretos e projetos de lei foram pensados para assegurar o pagamento integral dos servidores públicos neste ano e regularizar as contas em 2016
Diante do fato de mais da metade da receita corrente líquida do Distrito Federal ter sido destinada ao pagamento de pessoal (50,8%), o governo anunciou a adoção de providências de redução de custos na folha dos servidores e eliminar o porcentual excedente. Isso deve ser feito até abril do ano que vem, dois quadrimestres fiscais após o Executivo local superar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000).
As medidas pretendem restabelecer os limites toleráveis da lei, mas também cumprir o que determina o artigo 169 da Constituição Federal. O corte de 20% dos cargos em comissão, por exemplo, obedece à Carta Magna. No momento em que o País atravessa uma grave crise financeira, o governo de Brasília tem recorrido a financiamentos a fim de executar obras e outros investimentos. Caso não consiga retornar, no mínimo, ao limite prudencial da LRF (46,55%) nos próximos oito meses, pode não ter mais empréstimos externos e internos avalizados pela União.
Manifestantes entonaram gritos de resistência em área de lazer de hotel
Por Fred Leão – Manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular), que ocupam o Hotel Saint Paul, em Brasília, disseram nesta terça-feira (15) que vão reagir caso haja intervenção no local para uma possível desocupação. Viaturas policiais foram colocadas na área externa do prédio e os ocupantes entonaram gritos de resistência. “Não vou sair. Não vou sair. Se a polícia entrar, a gente vai resistir”.
De acordo com a Secretaria de Segurança, uma ação de desocupação do local, com intervenção policial ainda não está definida, mas uma estratégia de reintegração de posse tem sido discutida nesta terça-feira. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a saída dos integrantes do MRP por meio de um mandado nesta segunda-feira.
Segundo o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), a desocupação deve ser imediata, mas a defesa do movimento tem 15 dias para contestar a decisão movida pelos proprietários do prédio. A multa a ser cobrada para cada dia que os manifestantes continuem no local é de R$ 10 mil, segundo o TJDFT. A Polícia Militar do DF informou que aguarda apenas o pedido do oficial de Justiça para apoiar a desocupação, caso seja necessário.
Os militantes do MRP pedem pela prorrogação do auxílio-moradia e pela expansão do benefício, mas desde junho o GDF (Governo do Distrito Federal) alega que famílias ainda não habilitadas em programas habitacionais do governo de Brasília têm direito ao valor durante seis meses, sem prorrogação, e eles já teriam recebido 12 parcelas.
Neste sábado (12), o GDF expulsou manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular) que estavam acampados em 110 barracas, de frente à Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte. O grupo estava no local desde 30 de junho e protestos foram realizados no local. No dia 14 de julho, manifestantes do MRP (Movimento de Resistência Popular) fecharam a pista no Eixão Norte, em Brasília. Para bloquear o trânsito, eles queimaram pneus na via, e repetiram o protesto na última segunda-feira (7), em um dos acessos à Rodoviária do Plano Piloto. (do R7 DF)
Do blog CB Poder – O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) reuniu a equipe de secretários nesta manhã (15) para apresentar o real quadro financeiro do GDF. Muitos integrantes do primeiro escalão ficaram assustados.
Rollemberg disse que o cenário é mais preocupante do que todos esperam. As medidas que serão anunciadas nesta tarde seriam apenas um paliativo para fechar o ano e são essenciais, segundo integrantes da equipe econômica.
Vejam algumas medidas que devem ser anunciadas nesta tarde (15) pelo governador Rodrigo Rollemberg.
– Suspensão do reajuste salarial dos servidores do GDF que estava previsto para começar a valer em setembro.
– Redução dos salários de cargos comissionados. O governador, o vice e os secretários terão redução de 20% nos contracheques. Os demais terão diminuição de 5% a 10%.
– Aumento de tarifas de ônibus;
– Reajuste dos preços nos restaurantes comunitários;
– Aumento do ITCD – Hoje a alíquota é de 4% e deve aumentar a até 8%, de forma escalonada a depender da doação ou da herança;
– Aumento de 40% da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e reajuste ainda maior para os grandes produtores de lixo, como hospitais e supermercados;
-Aumento da alíquota de ICMS de bebidas e cigarros;
– Fortalecimento do Programa Nota Legal, com sorteios e premiação para quem cobrar a nota e sorteios;
– Redução de 24 para 16 secretarias.
O governo estuda ainda realizar um PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Os dados apresentados pelo parlamentar mostram que até o momento o governo não gastou nada com a reforma e ampliação do sistema de drenagem pluvial da cidade
Por Thiago Alves – Com a chegada das chuvas também aparecem antigas preocupações da população com os transtornos gerados, que vão desde alagamentos a engarrafamentos quilométricos em Brasília. De acordo com dados levantados pelo deputado Chico Leite, este ano não será diferente, afinal, até o momento o GDF não empenhou nenhum centavo na ampliação e reforma do sistema de drenagem pluvial. “Todo ano a população sofre com os mesmos problemas, há bastante tempo venho cobrando do GDF ações para evitar os efeitos negativos das chuvas, mas está faltando atenção à causa”, enfatizou o distrital.
Os dados disponíveis no Sistema de Gestão do GDF (SIGGO) indicam que até este mês foram autorizados R$ 13,2 milhões para a reforma e manutenção do sistema de drenagem pluvial do Distrito Federal. Entretanto, até o momento nada foi empenhado. Fato este preocupante, devido aos transtornos que a população passa todos os anos diante dos fatores negativos trazidos pelas chuvas. “É bem comum nesta época do ano vermos inundações e alagamentos devido à falta de reforma e modernização do sistema de drenagem”, destaca Chico Leite.
A fiscalização também apontou que a verba autorizada para a reestruturação do sistema de drenagem é a menor se comparada a anos anteriores. Em 2012 o valor autorizado foi de R$ 44,4 milhões, e em 2013 o orçamento disponível foi de R$ 24,1 milhões. Já em 2014 foram executados apenas R$ 23 mil em serviços.
Sindicatos ligados ao Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público do Distrito Federal e ao Fórum de Defesa do Serviço Público do DF se reúnem esta tarde na sede do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), para avaliar o encontro e definir posição única para a reunião que será realizada na próxima segunda-feira. Depois do encontro, Gutemberg Fialho, pelos independentes ligados ao Movimento; e Rodrigo Rodrigues, pelos que são ligados ao Fórum da CUT; falarão à imprensa, às 17h30.
A reunião do governador Rodrigo Rollemberg com dirigentes sindicais, na tarde desta segunda-feira, restringiu-se, mais uma vez, à apresentação de números e do argumento da dívida herdada da gestão anterior. Não houve proposta ou compromisso concreto com os representantes dos servidores. Para aumentar o desagrado, a equipe do governador deixou de fora dos três encontros realizados na tarde de ontem os representantes dos servidores do Detran, da carreira de apoio à atividade policial, da assistência social e cultural, odontologistas, arquitetos e engenheiros da Administração Direta.
Vários sindicatos, como o SindMédico-DF, já realizaram assembleias nas quais foi aprovado o estado de greve, que deve ser deflagrada no quinto dia útil de outubro, quando o governo é obrigado por lei a pagar os reajustes que passaram a vigorar no dia 1º de setembro.
A reunião dos sindicatos será fechada. Os coordenadores do Movimento e do Fórum falarão à imprensa no saguão do Ed. Centro Clínico Metrópoles (na 607 Sul), onde fica a sede do SindMédico-DF, às 17h30.
Rollemberg realiza reunião às pressas, não prepara cronograma, mas pede que servidores aguardem para receber reajustes em janeiro de 2016.
Por Kleber Karpov – O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) se reuniu com representantes de sindicatos na tarde desta segunda-feira (14). Ele pediu a intervenção das entidades junto aos servidores públicos, para tentar evitar paralisações e greves a partir de outubro, uma vez que o GDF corre o risco de não conseguir pagar os salários dos servidores da Saúde e Educação. Os sindicatos devem se reunir hoje para definir possíveis encaminhamentos, mas a julgar pela insatisfação, a greve pode ser um caminho sem volta.
Embora Rollemberg tenha se reunido separadamente com sindicatos ligados à Educação e à Saúde, após repassar as dificuldades do GDF, por ter ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de não conseguir aumentar a arrecadação suficiente para subsidiar o impacto dos reajustes de cerca de 130 mil servidores da saúde, o governador pediu que os representantes das entidades sindicais conseguissem a compreensão por parte dos servidores públicos.
Entre as principais propostas apresentadas por Rollemberg aos sindicatos estão os adiamentos para janeiro de 2016 de:
Mas quanto governador?
Rollemberg não soube precisar em que condições e em que datas tais valores começariam a ser pagos em 2016. O governador apenas se comprometeu a providenciar a definição de um calendário com cronograma de datas de pagamentos dos valores, a serem apresentados aos sindicatos, em outra reunião a ser realizada com os sindicatos na segunda-feira (21).
Educação: mais o mesmo
De acordo com o diretor de imprensa do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Cleber Ribeiro Soares, o GDF apresentou mais do mesmo. “Na reunião o governador reafirmou o que disse no fim de semana à imprensa, que não tem dinheiro, não houve arrecadação o suficiente para resolver os problemas de reajuste das várias categorias agora de setembro”, afirmou.
“Dissemos que não há a menor possibilidade de assumir tal compromisso, caso haja atraso [em outubro] do reajuste de setembro. Fizemos uma retrospectiva desde o início do ano em que o Governador pediu que se parcelassem os salários, para tentar reequilibrar as contas. Se passado esse tempo todo, o governo não conseguiu fazer com que esse reequilíbrio acontecesse, a reação da categoria será dura”, afirmou.
Saúde
O presidente do Sindicato dos Médicos do DF, Guttemberg Fialho, por sua vez, cobrou que Rollemberg apresente uma agenda “concreta”. Segundo Fialho: “Sabemos que o governo enfrenta dificuldades, mas não podemos ficar sem um compromisso concreto para com os servidores. O governo se compromete a honrar com o compromisso, mas quando? Queremos uma data concreta”, afirmou.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Jorge Vianna, “as propostas do governo são duras, penaliza os servidores que já tem sofrido com o atraso das horas-extras, o ‘adiamento’ da licença-prêmio. O governador propôs adiamento, mas não definiu um cronograma e tão pouco as datas. Queremos saber do governo qual é a proposta concreta para depois a levarmos para a categoria. Aí sim tomaremos uma decisão”, disse Vianna.
Movimento Unificado define estratégia de ação
As entidades sindicais têm realizado movimentações, desde julho, em relação à possibilidade de atrasos ou não pagamento de reajustes do salário se setembro, a ser pago em outubro, a exemplo do SindMédico-DF, que está em estado de greve, há mais de dois meses. No entanto, como os atrasos afetam todos os servidores públicos do DF da Saúde e da Educação, o Movimento Unificado em Defesa do Servidor Público, que representa 33 categorias, deve analisar em conjunto hoje, às 16h, as propostas apresentadas pelo governo e os caminhos a serem trilhados pelas entidades.
José Matias-Pereira diz que governador será obrigado a ter postura dura com cortes
O especialista em Administração Pública, José Matias-Pereira, avalia que uma das medidas necessárias para o reequilíbrio das contas do Governo do Distrito Federal é o corte de secretarias e administrações regionais. Atualmente, são 24 secretarias e 31 administrações das cidades. Nessa segunda-feira (14), o secretário de Fazenda do DF, Pedro Meneguetti, disse que se não forem tomadas medidas urgente, o DF pode entrar em colapso.
Além do corte de secretarias e administrações, Matias-Pereira diz que deve haver uma intervenção dura do governo em relação ao corte de despesas com salários.
“[o governador] Vai ter que assumir uma postura extremamente dura de corte de cargo em comissão, que tem representatividade muito pequena no conjunto das contas. Reduzir todo tipo de despesa, como construção, benefícios, incluindo os reajustes que estão sendo programados. A parte mais difícil que ele vai ter para cumprir é isso porque existia uma série de acordos firmados no passado”, afima José Matias-Pereira.
O gasto com remuneração de servidores atingiu 50,8% da receita corrente líquida, quando o tolerável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 49%.
Segundo o GDF, a desaceleração da economia nacional, o orçamento subestimado e os reajustes concedidos a algumas categorias em janeiro, março e maio fizeram com que o Executivo local não conseguisse reequilibrar as contas.
O descumprimento da LRF trava algumas ações na máquina pública. Uma série de restrições foram impostas ao Executivo desde janeiro. As punições tornam-se mais severas quando os 49% do limite máximo são ultrapassados. Nesse caso, a administração pública fica impedida de contratar operações de crédito, como fechar financiamentos com instituições financeiras e receber transferências voluntárias.
Tais medidas não passam a valer imediatamente. De acordo com o artigo 23 da lei, o governo precisa reverter o quadro nos dois quadrimestres seguintes. De setembro a dezembro deste ano, no entanto, é preciso reduzir as despesas com pessoal em pelo menos um terço. Fica facultada a redução de jornada de trabalho do funcionalismo, adaptando os salários à nova carga horária.
O artigo 169 da Constituição Federal também estabelece a exigência de corte de pelo menos 20% dos cargos em comissão e das funções de confiança. A medida mais extrema constante da Carta Magna é a possibilidade de exoneração de servidores não estáveis. (Do R7)
Valores poderão levar até três dias para cair nas contas bancárias informadas pelos contribuintes que têm direito ao benefício
Começam nesta terça-feira (15) os depósitos dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro. Mais de R$ 3,8 milhões serão lançados nas contas bancárias informadas pelos quase 30 mil contribuintes em junho. Devido à quantidade de pessoas inscritas, os valores deverão ser creditados em até três dias — tempo de que o Banco de Brasília necessita para o procedimento.
Quem não receber os valores a que tem direito até o fim da semana deve entrar em contato com a secretaria via Atendimento Virtual ou procurar uma das agências de atendimento da Receita no DF. A modalidade de devolução dos créditos em dinheiro é restrita àqueles que não têm carro ou imóvel registrados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Para participar do Nota Legal, é necessário inscrever-se pelo site do programa e informar o número do CPF no momento da compra nos estabelecimentos comerciais que participam da iniciativa.
Auditoria – Desde o fim do período de indicação das contas para recebimento dos créditos, em 30 de junho, os dados dos contribuintes foram auditados com o objetivo de identificar eventuais fraudes, falhas técnicas ou erros nas informações declaradas.
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