O governo também está proibido de reduzir a jornada de trabalho de servidores sem adequar a remuneração, uma vez que isso aumenta o valor da hora trabalhada e é o mesmo que conceder reajuste. Assim, a carga horária semanal de 3.682 técnicos de diversas áreas da rede pública de saúde fica mantida em 24 horas. A redução para 20 horas semanais foi proposta pelo Executivo local em 2013 e aprovada na Câmara Legislativa.

O governo cortará de 24 para 16 o número de secretarias e de 31 para 24 as administrações regionais. Vale lembrar que, ao assumir, Rodrigo Rollemberg já havia reduzido a quantidade de secretarias de 31 para 24.

Segundo o art. 169 da Constituição, quando passar do limite de gastos com pessoal, a unidade da Federação deverá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O governo de Brasília propõe o corte de 20% da representação dos ocupantes dos cargos de natureza política (governador, vice-governador, secretários de Estado, administradores). Também haverá redução do percentual da função de confiança ocupada por servidor efetivo – de 80% para 60%. Além disso, haverá corte de 20% nos cargos de natureza especial e nos cargos em comissão. Ao todo, o governo terá de economizar pelo menos R$ 7,8 milhões com cargos comissionados. A alteração dos valores dos cargos de natureza política depende de decreto legislativo. A dos outros cargos, de aprovação de projeto de lei pelos deputados distritais. O governo sugere que a diminuição seja automática sempre que ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a remuneração volte ao normal quando sair dele.

Há 13 restaurantes comunitários em Brasília. Desde que foi inaugurado o primeiro deles, em Samambaia, em setembro de 2001, o cidadão paga R$ 1 pela refeição. Naquela época, o custo do prato era de R$ 2,49. O subsídio do governo era, portanto, de R$ 1,49 por refeição. O valor pago pelo brasiliense nunca foi reajustado ou sequer atualizado pela inflação. Assim, o subsídio governamental teve acréscimo de 297% de 2003 a 2015. Hoje, o custo do prato é, em média, R$ 6,71. Por mês, o governo paga R$ 3,9 milhões em subsídio para manter os restaurantes comunitários. Por decreto, o governo de Brasília aumentará o valor do prato para R$ 3.

A última alteração da tarifa do Jardim Zoológico de Brasília foi em 2009, quando passou de R$ 1,50 – valor cobrado desde 1997 – para R$ 2. No ano passado, o custeio liquidado do zoológico foi de R$ 17,1 milhões. A receita da venda de ingressos somada aos ganhos com permissionários é de pouco mais de R$ 1,2 milhão. Isso significa que mais de 90% das receitas da fundação vêm do Tesouro do Distrito Federal. Agora, será adotada nova tarifa, desta vez levando em conta a recomposição da inflação, o que não foi feito em 2009. A entrada custará R$ 10 e será instituída a meia-entrada, que será cobrada de crianças de 5 a 12 anos, estudantes, professores, idosos e beneficiários de programas sociais do governo. De terça a quinta-feira, qualquer visitante terá direito a pagar R$ 5. Pessoas com deficiência e crianças até 5 anos terão entrada franca. Segundo estudo feito pela direção da fundação, mais da metade do público pagará meia-entrada ou será isenta. O zoo de Brasília está entre os três melhores do País, segundo a Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil. No zoológico de São Paulo, que ocupa a primeira posição, a entrada custa R$ 25.

As despesas do governo com subsídio às empresas de ônibus são de aproximadamente R$ 40 milhões por mês. Os novos valores das tarifas serão definidos por decreto:

o             R$ 1,50 – R$ 2,25

o             R$ 2,00 – R$ 3,00

o             R$ 2,50 – R$ 3,00

o             R$ 3,00 – R$ 4,00

O Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (Fundefe) serve para financiar programas de desoneração fiscal. Hoje, há R$ 140 milhões nesse fundo. O dinheiro vem de dividendos de empresas públicas. Projeto de lei do executivo sugere que os valores além de R$ 100 milhões do fundo possam ser usados livremente para outros fins. Se estivesse em vigor, R$ 40 milhões poderiam ser destinados conforme as necessidades do governo.

Será publicado um decreto de redução de gastos que impõe a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta que reduzam 25% das despesas vigentes com custeio. Deverão, ainda, reavaliar projetos e políticas que impliquem despesa, assim como licitações. Só haverá exceções caso se comprove a impossibilidade de cumprimento da medida em razão do comprometimento da prestação de serviços à população. Em 30 dias a contar da publicação do decreto, os órgãos deverão enviar à Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa relatório com detalhamento das providências tomadas.

As empresas estatais deverão instituir programas de desligamento incentivado e voluntário, conforme decreto a ser publicado.

Outro decreto determinará que sejam devolvidos servidores requisitados de outros órgãos cujo valor de ressarcimento mensal exceda o teto de remuneração (R$ 30.471). A exceção é para cargos de natureza política e cargos de natureza especial 1 e 2.

Decreto estabelecerá a cobrança ao ente beneficiado da cessão de servidores a outros poderes.

A Câmara Legislativa receberá proposta de reforma da Lei Complementar Federal n° 840, de 2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Algumas alterações sugeridas pelo governo:

o             A licença-prêmio passará a ser licença-capacitação não cumulativa e não poderá ser convertida em pagamento em dinheiro no momento da aposentadoria. As licenças concedidas até o fim de 2015 serão mantidas.

o             Possibilidade do teletrabalho, limitada a 30% do quantitativo de servidores efetivos. O servidor que cumprir suas atividades em casa deverá registrar ganhos de pelo menos 5% de produtividade em relação à média do setor.

o             Indenização para transporte não terá valor fixo ou porcentual sobre a remuneração. Serão levados em conta os deslocamentos de fato.

Novos concursos estão suspensos até que o Distrito Federal saia do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, por decreto, não vale para os em andamento, mas afeta concursos já autorizados.

Voltarão a ser discutidos na Câmara Legislativa projetos de lei que tratam da previdência dos servidores, com a inclusão de sugestões de sindicatos. Os projetos de lei foram enviados aos parlamentares em maio. Um deles, apenas para novos servidores, institui a previdência complementar. Os outros dois tratam da contagem do tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência e daquelas que ocupam funções insalubres.