Com a publicação, a Câmara Legislativa fica obrigada a publicar na internet e no Diário da Casa os documentos comprobatórios de uso da verba

O Diário da Câmara Legislativa (DCL) traz a publicação, nesta quinta-feira (10), da Resolução nº 277/15, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), que amplia a transparência do uso da chamada verba indenizatória na Casa. A partir de agora a CLDF fica obrigada a divulgar na internet e no Diário da Câmara Legislativa todos os documentos fiscais relativos ao uso da verba.

Chico Leite comemora a validação da proposta e afirma que agora a população tem ao seu dispor mais uma ferramenta que permite acompanhar como está sendo utilizada a verba pública. “A partir de agora é lei. A proposta foi apresentada com a intenção de formalizar a regra na Casa e garantir a transparência da verba utilizada pelos parlamentares”, destaca.

A verba indenizatória são recursos que o Poder Legislativo repassa para custear despesas do mandato parlamentar e pode ser usada para ressarcir despesas como locação de imóveis para escritório político, aluguel de veículos, compra de combustível e contratação de consultoria, entre outras. É chamada indenizatória porque só é liberada após os gastos realizados, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios. O valor mensal por deputado é R$ 25.322,25.

Valor foi repassado indevidamente na construção do BRT, diz apuração. Deputados enviaram carta com oito recomendações a Rollemberg

Por Jéssica Nascimento – O presidente da CPI dos Transportes, bispo Renato Andrade (PR), pediu ao governador do Distrito Federal para suspender o repasse de R$ 36,2 milhões à empresa de transporte público Pioneira para compensar valores que, segundo o deputado, foram pagos erroneamente. O valor corresponde ao usado na construção do Expresso DF. A empresa não quis se posicionar sobre.

O parlamentar afirma que a quantia não deveria ser repassada para a viação e sim, para o consórcio de empresas. Os dados foram levantados durante investigação da CPI, que apura supostas irregularidades no transporte público da capital do país. Segundo Andrade, o dinheiro também foi utilizado para executar testes dos transportes, como o funcionamento dos trilhos e catracas.

“Estamos questionando o porquê de a Pioneira ter recebido esse dinheiro. A própria Secretaria de Mobilidade nos informou que esse valor não era devido à empresa. Na verdade, a quantia deveria ser paga pela empresa Metrô-DF e não pelo GDF. Por que o governo assumiu uma dúvida que não era dele?”, questionou.

Esta e mais outras sete denúncias foram redigidas em uma carta de recomendações que será entregue para o governo do Distrito Federal. Ao G1, a A Secretaria de Mobilidade informou que ainda não recebeu as recomendações elaboradas pelos parlamentares que compõem a CPI dos Transportes e, portanto, não pode se pronunciar sobre o assunto.

“De qualquer forma, todas as recomendações serão analisadas pela equipe da secretaria para que sejam tomadas as providências”, explicou por nota.

O membro da comissão e deputado distrital Ricardo Vale se recusou a aceitar a proposta e a assinar a carta. De acordo com ele, é “grave” insinuar que uma empresa tenha recebido R$ 36 milhões indevidamente

“A carta de recomendação tem vários pontos que insinuam questões de irregularidades administrativas e não há nenhuma prova. A CPI ainda está investigando e falta muita coisa ainda. É precipitado apresentar uma carta neste momento, antes de um relatório final. Não vejo necessidade de se levantar hipóteses sem ter como provar.”

A CPI também constatou que o governo do Distrito Federal fez repasses em dia apenas a empresa Pioneira. A carta também recomenda que o governador Rodrigo Rollemberg reavalie as concessões das linhas do Expresso DF à empresa Pioneira com o objetivo de elaborar um estudo que comprove a vantagem para o poder público em realizar novo processo licitatório ou reequilibrar os valores da tarifa técnica da Bacia 2.

O documento também aconselha que o GDF providencie, junto à Polícia Civil, a investigação de crimes envolvendo o funcionamento irregular de validadores e de utilização de cartões falsos do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA).

Justiça

Em abril, o Tribunal de Justiça do DF aceitou a denúncia do Ministério Público contra o ex-secretário de Transportes José Walter Vazquez, o advogado Sasha Reck e de outras duas pessoas suspeitas de irregularidades na mesma licitação. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública. Segundo o MP, eles participaram de um suposto esquema para favorecer grupos de empresas no certame.

No início de maio, Vazquez disse que não iria se manifestar até ser notificado. A defesa do advogado Sasha Reck afirmou que ele se colocou à disposição para prestar esclarecimentos e que vai se pronunciar apenas no processo.

Em 24 de março do ano passado, o G1 mostrou que MP investigava um suposto esquema que favorecia empresas de transporte público ligadas a duas famílias – Constantino, que também controla a companhia aérea Gol, e Gulin, do Paraná.

O MP também quer que sejam responsabilizados o ex-coordenador de projetos da concorrência, José Augusto Júnior, e o ex-presidente da comissão de licitação, Galeno Monte.

Se condenados, os envolvidos podem perder direitos políticos e terão que pagar multa de mais de R$ 1,4 milhão. Para o MP, a influência de representante de uma empresa dentro da comissão julgadora é fato grave e poderia até anular toda a licitação que substituiu as empresas de ônibus do DF. (Do G1 DF)

Parlamentar foi expulsa do PPL em agosto; sigla queria empossar suplente. MP pediu extinção de processo

Do G1 DF – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal rejeitou por unanimidade nesta terça-feira (9) uma ação do Partido Pátria Livre (PPL) para reaver o mandato da deputada distrital Telma Rufino (sem partido). A parlamentar foi expulsa do partido em agosto, também por unanimidade, e a legenda pede o cargo de volta para empossar a suplente Jaqueline Silva. Cabe recurso.

A ação foi relatada pelo desembargador eleitoral José Jacinto Costa Carvalho. O tribunal avaliou que a saída de Telma do PPL por expulsão não caracteriza infidelidade partidária e, por isso, não compromete a permanência dela no cargo. A deputada foi empossada na Câmara Legislativa em janeiro.

Em parecer publicado no dia 11 de novembro, o Ministério Público Eleitoral pediu a extinção da ação de perda de mandato. O órgão não avaliou o mérito do pedido do PPL, mas disse entender que o partido “não poderia reivindicar o mandato da requerida [Telma], porque o seu desligamento da legenda, claramente, não decorreu de ato de vontade”.

Depois de quase dois anos de batalha, o deputado federal Izalci (PSDB/DF) conseguiu do Ministério da Educação repasse de R$ 46 milhões para construir cinco escolas no DF. Recanto das Emas, Planaltina, Itapoã, Samambaia e Vila Planalto receberão as novas escolas em tempo integral. A boa notícia foi dada pelo parlamentar tucano e pelo secretário executivo do MEC, Luiz Claudio Costa ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg em reunião realizada no MEC na segunda-feira (7).

O projeto das quatro primeiras escolas já estava pronto há mais de três anos e faziam parte das edificações planejadas para a Copa de 2014. Para o deputado Izalci, os projetos foram feitos para não serem realizados. “O destino deles era a gaveta”, revelou. Mas, segundo o parlamentar, a ida do ministro Mercadante em uma das audiências pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi o momento ideal para falar da necessidade dessas escolas. Pediu e foi atendido. “Levantei o problema e o ministro Mercadante prometeu resolver. Agora, tenho a alegria de dizer a essas comunidades que conseguimos os recursos e as escolas vão sair do papel”, comemorou.

As cidades contempladas inicialmente serão Planaltina, Itapoã, Recanto das Emas, Santa Maria e Vila Planalto. As quatro primeiras serão construídas para o ensino fundamental.

Na Vila Planalto, a escola atenderá os níveis médio e fundamental. As escolas terão em torno de 20 salas de aulas, auditório, biblioteca, refeitório, laboratório de ciências e informática e pátio para realização de atividades físicas.

Na Vila Planalto – O Centro de Ensino Fundamental 1, foi demolido em outubro de 2013 porque estava em condições inadequadas para aulas. À época, o governo Agnelo prometeu reconstruir a escola no mesmo espaço. O deputado Izalci destinou no orçamento da união R$ 6 milhões para a reconstrução da escola, mas o governo petista não fez o projeto e a emenda foi para o limbo. Izalci aproveitou a oportunidade e solicitou ao ministro que o recurso no FNDE pudesse finalmente ser direcionado à escola da Vila Planalto. “Fomos à luta e deu certo.

Vamos reconstruir a escola e dar para os moradores da Vila Planalto a tranquilidade de ter seus filhos estudando na comunidade onde vivem”, completou.

Os dois são investigados na Operação Zelotes, mas negam irregularidades. Quebra de sigilos bancário e fiscal incluem período desde 2009

Por Camila Bomfim, da TV Globo – A Justiça Federal aceitou pedido do Ministério Público Federal e autorizou quebrar os sigilos bancário e fiscal desde 2009 de pessoas e empresas investigados pela Operação Zelotes, incluindo o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho, do filho do ex-presidente Lula Luis Cláudio Lula da Silva e da empresa de Luís Cláudio, a LFT Marketing Esportivo. A decisão é do dia 20 de novembro.

A Operação Zelotes investiga fraudes em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. Em etapa da operação deflagrada em outubro, a PF passou a investigar consórcio de empresas que, além das suspeitas de manipular julgamentos dentro do Carf, negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor de automóveis por meio da “compra” de medidas provisórias.

Em relação a Gilberto Carvalho, atual presidente do Conselho Nacional do Sesi, relatório da PF aponta um suposto “conluio” entre ele e lobistas suspeitos de pagar propinas para obter benefícios fiscais. A investigação da PF conseguiu documentos que indicam relação entre Carvalho e duas empresas. Em outubro, o ex-ministro negou ter obtido qualquer benefício quando estava no cargo. O G1 entrou em contato nesta quarta com a assessoria de imprensa do Conselho Nacional do Sesi e aguarda resposta.

No caso do filho de Lula, segundo as investigações, a LFT recebeu R$ 2,5 milhões em pagamentos do escritório Marcondes e Mautoni, investigado por ter atuado de forma supostamente ilegal pela aprovação da MP 471, que beneficiou o setor automotivo. O contrato foi para uma consultoria que, segundo relatório da Polícia Federal, foi em parte copiada e colada da internet.

Segundo o advogado do filho de Lula, Cristiano Zanin, em depoimento à PF no início de novembro, Luis Cláudio explicou que a LFT prestou serviços à Marcondes e Mautoni nos anos de 2014 e 2015 e, por este motivo, recebeu os valores que foram contratados. O G1 não conseguiu contato com Zanin até a última atualização desta reportagem.

Além das quebras de sigilo de Gilberto Carvalho, Luís Cláudio e da LFT, foi autorizada a quebra de sigilo de ao menos quatro empresas e de mais uma pessoa. Veja lista abaixo:

– Caoa Montadora de Veículos LTDA

– CSH Pier 21 Comércio de Alimentos LTDA – EPP

– COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP

– LBS Consultoria e Participações LTDA

– Silva e Cassaro Corretora de Seguros LTDA

– Ricardo Rett

Para garantir a vaga, responsável pelo aluno deve efetivar a inscrição de 26 de janeiro a 4 de fevereiro

Por Paloma Suertegaray – A divulgação do resultado do Telematrícula (telefone 156) e dos remanejamentos em unidades da rede pública de ensino, marcada inicialmente para 16 de dezembro, foi adiada para o próximo dia 23. A lista poderá ser consultada a partir das 17 horas no site da Secretaria-Adjunta de Educação, da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, ou pessoalmente nas coordenações regionais de ensino.

De 26 de janeiro a 4 de fevereiro, os responsáveis devem comparecer ao colégio para efetivar a matrícula. A ação é necessária para garantir o lugar dos novos alunos inscritos por meio do telefone 156, de quem pediu remanejamento escolar e dos estudantes que vão trocar de nível (por exemplo, do ensino fundamental para o ensino médio).

As vagas que sobrarem serão ofertadas de 15 a 19 de fevereiro, apenas para quem não se inscreveu pelo telefone. A lista vai ser divulgada no balcão de cada escola, e os responsáveis devem comparecer ao local para fazer a matrícula, por ordem de chegada.

Creches

Pais interessados em concorrer a uma vaga nas creches conveniadas com a Secretaria de Educação, Esporte e Lazer precisam se cadastrar no Sistema I-Educar de 19 a 22 de janeiro. Para isso, é necessário ir à coordenação regional de ensino correspondente e apresentar originais e cópias da certidão de nascimento ou de um documento de identidade da criança — que pode ter até 5 anos —, CPF ou RG do responsável e comprovante de residência.

Os inscritos serão avaliados conforme critérios sociais de prioridade de atendimento, como baixa renda e risco nutricional, e chamados de acordo com a pontuação e o surgimento de vagas. Outras informações podem ser consultadas no Manual de Atendimento à Educação Infantil.

Documentação para efetivar a matrícula

Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), Centro Interescolar de Línguas e educação do campo: original e cópia da certidão de nascimento, duas fotos 3×4, comprovante de residência e informações sobre tipo sanguínea e fator RH. No caso de estudantes menores de idade, o responsável deverá apresentar RG e CPF.

Também é obrigatória a apresentação de:

Educação infantil: cópia do cartão de vacina atualizado.

Ensino fundamental: declaração provisória de matrícula ou histórico escolar e relatório avaliativo bimestral (anos iniciais), no caso de a matrícula ser efetivada no decorrer do ano letivo, ou ficha individual do estudante (séries/anos finais).

Ensino médio: declaração provisória de matrícula ou histórico escolar e ficha individual do estudante (no caso de a matrícula ser efetivada no decorrer do ano letivo).

EJA: declaração provisória de matrícula ou histórico escolar. Caso a documentação esteja incompleta ou inexistente, deverão ser seguidos os procedimentos administrativos apontados no Manual da Secretaria Escolar 2010.

Educação especial: declaração provisória de matrícula ou histórico escolar e relatório avaliativo bimestral (anos iniciais), no caso de a matrícula ser efetivada no decorrer do ano letivo ou ficha individual do estudante (séries/anos finais). Também é obrigatório anexar a documentação de cada etapa/modalidade e incluir diagnóstico clínico, expedido por profissional habilitado, identificando a deficiência e/ou transtorno global do desenvolvimento (TGD), além de relatório de avaliação e intervenção educacional, caso possua. O responsável deverá apresentar RG e CPF.

Após dois anos, evento retorna à cena cultural do DF. Como de costume, valoriza artistas locais e do Entorno, além de oferecer diversas oficinas à comunidade

O público brasiliense estava saudoso, mas em 2015 a tradição será novamente festejada. Depois de dois anos de espera, o Encontro de Folia de Reis do Distrito Federal chega à 14ª edição e será realizado em Brazlândia, de quinta-feira a domingo (10 a 13 de dezembro), na Rua do Lago. Nos quatro dias do evento, mais de 20 grupos de foliões do DF e do Entorno subirão ao palco, em autênticas celebrações a uma das mais genuínas manifestações culturais do país. Haverá ainda oficinas de dança e confecção de brinquedos populares para a comunidade, a celebração da missa sertaneja, atrações musicais, entre outras atividades. Tudo com acesso gratuito.

O violeiro e produtor musical Volmi Batista, organizador do Encontro de Folia de Reis do DF, explica que um dos objetivos do evento é suprir uma carência de boa parte da população brasiliense, que tem origens ligadas ao meio rural, mas não encontrava na cidade celebrações típicas da cultura mais interiorana do país. Ele enaltece a retomada do Encontro e defende a valorização desse tipo de manifestação.

“Não se trata de um mero resgate de tradição. É a manutenção, a valorização e a divulgação de uma cultura viva do Brasil. De norte a sul do país, as pessoas celebram a Folia de Reis. Há as peculiaridades regionais. No Nordeste, por exemplo, é conhecida como Reisado, mas é também a típica Folia de Reis. Trata-se de uma manifestação que celebra o passado, com um caráter religioso, mas que progride com as novas gerações de artistas e continua conquistando público”, explica Volmi.

Entre as novidades desta 14ª edição do Encontro de Folia de Reis do DF, o violeiro e produtor musical destaca a participação de dois grupos femininos de folionas mineiras vindos de Patos de Minas e Vazante. “Elas representam até mesmo a quebra de um tabu, pois a maioria dos grupos é meramente masculina, apenas foliões. Será certamente uma atração que vai chamar muita atenção”, afirma Volmi.

A abertura do 14º Encontro de Folia de Reis do DF acontece na quinta-feira (10 de dezembro), às 18h, com o terço rezado e a chegada dos três Reis Magos. A noite festiva prossegue com o encontro de bandeiras, apresentações de grupos de foliões e se encerra com o show da dupla Zé Mulato e Cassiano. Nos demais dias, as atividades começam logo pela manhã, com oficinas de dança e brinquedos populares, apresentações musicais, celebrações religiosas, rodas de prosa, além de barracas de comidas típicas e artesanato.

# No sábado (12) a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais – Ampare realizará um bazar com a venda de produtos semi usados e usados.

# O objetivo é arrecadar fundos para a instituição.

# O evento acontecerá das 9h às 15, no CELUZ – Centro Espírita Caminheiros da Luz, na Avenida JK, lote 12A, acampamento Rabelo, na Vila Planalto.

# Participe e nos ajude divulgar a iniciativa.

# A Ampare é uma instituição social sem fins lucrativos, fundada em 1972 por um grupo de mães e pais com a missão de defender os direitos da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

# A entidade oferece atendimento especializado e adequado às necessidades individuais, objetivando a independência e estimulação precoce, a partir do nascimento a inclusão na sociedade.

# Na Câmara Legislativa, a deputada Celina Leão assinará, hoje (09), o Termo de Adesão celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e a CLDF.

# A finalidade é integrar esforços e ações para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública.

# A assinatura será na sala da Presidência da CLDF, às 14h30.

Projeto aprovado garantirá preferência na escolha de unidades habitacionais com melhores condições de acesso

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que destina unidades de programas habitacionais do governo em andares com melhores condições de acesso a pessoas com deficiência e idosos. O texto é de autoria do deputado Claudio Abrantes (Rede).

Com a aprovação do projeto 342/2011, o distrital espera que o Distrito Federal passe a seguir normativas que já existem em outros Estados como São Paulo e Paraná, por exemplo.

“Os apartamentos e casas de programas habitacionais já tem que seguir, por lei, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), mas sabemos que há unidades mais próximas e de acesso mais confortável e elas tem que ser dadas como prioridade”, avaliou Abrantes.

Déficit – Hoje, 120 mil brasilienses sonham com a casa própria e estão inscritos em programas habitacionais do GDF – todas estão inscritas na lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

Os editais lançados pelo governo seguem a legislação habitacional – que determina a destinação de 40% dos imóveis às cooperativas habitacionais, 40% aos inscritos na lista do governo, e 20% para cidadãos com vulnerabilidade, como idosos e portadores de necessidades especiais.

Por Verbena Melo – O Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF), em reunião ordinária, discutiu nesta terça-feira (8) o orçamento de 2016 destinado a área da saúde, dentre outras pautas. A preocupação do Conselho é que houve um corte considerável no orçamento da saúde, com uma redução de quase R$ 2,5 bilhões, o que compromete consideravelmente as ações de saúde em todas as áreas. A proposta orçamentária é de autoria do Executivo e enviada ao Legislativo.

O presidente do Conselho, Helvécio Ferreira da Silva, externou sua preocupação com os impactos desse corte e relatou todas as reuniões realizadas pelo Conselho para tentar articular junto ao relator do orçamento, deputado Agaciel Maia, uma readequação do orçamento para que a proposta fosse compatível com os custos efetivos da saúde.

“Em várias reuniões com os deputados e a presidente da Câmara, deputada Celina Leão, coloquei a preocupação do Conselho e solicitei a adequação da peça orçamentária. Entre as solicitações está viabilidade de atender de forma integral as dotações orçamentárias para infraestrutura de serviços, aquisição e manutenção de equipamentos, insumos e medicamentos indispensáveis as redes de urgência e emergência, bem como, a garantia dos direitos e vantagens dos trabalhadores, suspensas, em virtude do déficit orçamentário de 2015”, declarou Helvécio.

O Conselho aprovou calendário de reuniões e ações para 2016 e também deliberou pelo trabalho conjunto com a Câmara Distrital, Comissão de Saúde e Educação, um acompanhamento rigoroso das ações de saúde, assim como, monitoramento da execução orçamentária, com objetivo de readequação, inclusive já agendado uma audiência pública para o primeiro trimestre na Câmara, visando uma discussão ampla do tema.