Projeto aprovado garantirá preferência na escolha de unidades habitacionais com melhores condições de acesso
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que destina unidades de programas habitacionais do governo em andares com melhores condições de acesso a pessoas com deficiência e idosos. O texto é de autoria do deputado Claudio Abrantes (Rede).
Com a aprovação do projeto 342/2011, o distrital espera que o Distrito Federal passe a seguir normativas que já existem em outros Estados como São Paulo e Paraná, por exemplo.
“Os apartamentos e casas de programas habitacionais já tem que seguir, por lei, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), mas sabemos que há unidades mais próximas e de acesso mais confortável e elas tem que ser dadas como prioridade”, avaliou Abrantes.
Déficit – Hoje, 120 mil brasilienses sonham com a casa própria e estão inscritos em programas habitacionais do GDF – todas estão inscritas na lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
Os editais lançados pelo governo seguem a legislação habitacional – que determina a destinação de 40% dos imóveis às cooperativas habitacionais, 40% aos inscritos na lista do governo, e 20% para cidadãos com vulnerabilidade, como idosos e portadores de necessidades especiais.
