Com a publicação, a Câmara Legislativa fica obrigada a publicar na internet e no Diário da Casa os documentos comprobatórios de uso da verba
O Diário da Câmara Legislativa (DCL) traz a publicação, nesta quinta-feira (10), da Resolução nº 277/15, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), que amplia a transparência do uso da chamada verba indenizatória na Casa. A partir de agora a CLDF fica obrigada a divulgar na internet e no Diário da Câmara Legislativa todos os documentos fiscais relativos ao uso da verba.
Chico Leite comemora a validação da proposta e afirma que agora a população tem ao seu dispor mais uma ferramenta que permite acompanhar como está sendo utilizada a verba pública. “A partir de agora é lei. A proposta foi apresentada com a intenção de formalizar a regra na Casa e garantir a transparência da verba utilizada pelos parlamentares”, destaca.
A verba indenizatória são recursos que o Poder Legislativo repassa para custear despesas do mandato parlamentar e pode ser usada para ressarcir despesas como locação de imóveis para escritório político, aluguel de veículos, compra de combustível e contratação de consultoria, entre outras. É chamada indenizatória porque só é liberada após os gastos realizados, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios. O valor mensal por deputado é R$ 25.322,25.
