Intenção é manter no orçamento do mesmo ano os gastos com a folha salarial de dezembro e o décimo terceiro do funcionalismo

Por Saulo Araújo – Projeto de lei proposto pelo Executivo apresentado à Câmara Legislativa pretende pôr fim às chamadas pedaladas fiscais no Distrito Federal. A prática, adotada desde 2003, consiste em pagar os salários de dezembro e o décimo terceiro dos servidores públicos com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

A proposição do governo sugere a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, mantendo os pagamentos no orçamento deste ano. As mudanças atendem a quatro recomendações expedidas entre 2012 e 2015 pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) e necessita de aprovação dos deputados distritais.

Com escassez de recursos, o pagamento da folha de dezembro de 2015 —cerca de R$ 1,6 bilhão — continuará sendo feito com a receita de 2016, mas contabilizado no orçamento de 2015. A medida transforma a folha em restos a pagar, e não mais em despesas do ano que se inicia. “Estamos explicitando essa questão no próprio ano, o que, no médio prazo, aumenta a segurança para o servidor e para as finanças do Estado”, diz o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown.

Previsões infladas

O projeto prevê que o Executivo feche o ano de 2015 com 13 folhas computadas no orçamento, e não mais 12. Devido às previsões infladas de investimento e à subestimação dos gastos com pessoal feitas pela gestão anterior, o orçamento para honrar salários em 2015 — R$ 16,8 bilhões — foi suficiente para quitar apenas dez folhas. O ideal, para pagar o ano inteiro, seria ter R$ 19,8 bilhões.

Sobre a Emenda à Lei Orgânica nº 33/2015, que trata sobre a possibilidade de reeleição para Mesa Diretora da Câmara Legislativa, em que votei favorável, venho, publicamente, esclarecer:

1. Essa matéria vem sendo discutida, internamente, na CLDF há mais de trinta dias e, fartamente, pautada na mídia;
2. A bancada do Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa, jamais pautou, nem discutiu este assunto comigo, durante este ano.
3. A Executiva do Partido dos Trabalhadores do DF também não discutiu nem se posicionou sobre o tema.
4. Não assumi nenhum compromisso de reeleger a atual gestão. Defendo, inclusive, que o Partido dos Trabalhadores integre a Mesa Diretora na próxima legislatura.
5. A atual gestão da Mesa Diretora tem demonstrado independência do poder executivo em relação às matérias de interesse da população, como, por exemplo, ao impedir o aumento do IPTU e a taxa de limpeza pública.

Ademais, é de conhecimento público minha divergência, nesta matéria, com o líder do PT na CLDF. Todavia, continuo respeitando e me centralizando pelas discussões feitas nas instâncias partidárias. É comum na atividade parlamentar a divergência de opiniões. Essa não foi a primeira e, certamente, não será a última. Portanto, estou tranquilo quanto à votação da emenda da reeleição, certo do meu compromisso com meu partido, meus eleitores e, acima de tudo, a população do DF.

Deputado RICARDO VALE – Secretário-geral do PT/DF

O deputado distrital Raimundo Ribeiro (PSDB) recebeu carta com ameaças de morte por conta da posição em defesa do impeachment da presidente Dilma Rousseff. No texto também há xingamentos e palavrões. “No PSDB, só tem filho da puta”, diz a carta lida em plenário da Câmara Legislativa pelo próprio deputado.

Segundo o deputado, a carta entrega no protocolo da CLDF na sexta-feira (11). O autor se identifica como sendo do “serviço reservado de uma instituição federal”.

Em um trecho da carta, diz: “Você só fala mal do PT e da presidenta Dilma e (de) Lula. Na primeira oportunidade que tiver, vou lhe dar um tiro na cara”. No fim da carta, ele dá o recado: “Se a Dilma cair, você vai junto com ela, mas pra vala. Eu vou te matar”.

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), a pedido de Raimundo Ribeiro, vai requisitar à segurança um pente-fino nas imagens de câmeras do prédio para tentar identificar o autor da carta no momento do protocolo.

O nome da operação é Catilinárias, que foi nome dado à série de discursos de Cícero contra Lucius Sergius Catilina, senador romano que tentou dar um golpe em 70 a.C. Esse é um dos trechos (mais atual do que nunca):

“Até quando, Catilina, abusarás

da nossa paciência?

Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?

A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?

Nem a guarda do Palatino,

nem a ronda noturna da cidade,

nem o temor do povo,

nem a afluência de todos os homens de bem,

nem este local tão bem protegido para a reunião do Senado,

nem a expressão do voto destas pessoas, nada disto conseguiu perturbar-te?

Não te dás conta que os teus planos foram descobertos?

Não vês que a tua conspiração a têm já dominada todos estes que a conhecem?

Quem, dentre nós, pensas tu que ignora o que fizeste na noite passada e na precedente, onde estiveste, com quem te encontraste, que decisão tomaste?

Oh tempos, oh costumes!”

Os policiais civis do Distrito Federal se reunirão nesta terça (15), para discutir assuntos relacionados às demandas da categoria. O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) convocou toda a categoria para uma Assembleia Geral Extraordinária às 14h30, no Auditório do IESB da Asa Sul (SGAS 613/614, lotes 97 e 98, L2 Sul).

Na ocasião, serão apresentados o balanço da greve dos agentes policiais de custódia e a proposta de estendê-la para uma greve geral. Na pauta também contam a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho de redefinição das atribuições de cada cargo, como também a discussão de uma proposta para a unificação dos cargos da Polícia Civil, com criação de um novo nome.

A diretoria do Sinpol-DF também vai apresentar um panorama das negociações salariais com os governos federal e distrital, além de submeter à aprovação uma taxa extra para o pagamento de pareceres jurídicos propostos pela Associação dos Agentes Policiais de Custódia (AAPC).

O auditório do IESB foi escolhido por ser de fácil acesso e ter capacidade para até mil pessoas.

Concurso entre alunos de universidades da cidade será realizado para a criação da Marca Brasília

Nesta segunda-feira (14), o Conselho de Desenvolvimento do Turismo – CONDETUR, presidido pelo secretário adjunto de Turismo, Jaime Recena, se reuniu na quinta vez durante o ano de 2015, para deliberar sobre assuntos que visam a promoção do turismo da cidade. No encontro, realizado no Hotel Base, foram apresentadas aos conselheiros as propostas de Parcerias Público-Privadas e concessões dos equipamentos turísticos da cidade, além do mecanismo para elaboração da Marca Brasília. Ainda durante a reunião, o balanço das atividades discutidas e encaminhadas pelo Conselho ao longo do ano.

Recena afirmou que apesar das dificuldades financeiras encontradas pelo Governo de Brasília em 2015, o resultado da união das entidades do trade foi positivo. “Apesar da falta de recursos do governo, conseguimos captar mais eventos do que no ano passado e encaminhamos propostas que vão alavancar o turismo de Brasília. A união do conselho é fundamental para alcançarmos resultados satisfatórios”, afirmou o presidente.

“Todos nós queremos que Brasília receba mais turistas para movimentar a economia e para que as entidades, aqui representadas, obtenham mais resultados: guias, hotéis, empresas de receptivos, restaurantes e todos os outros que compõem o trade. Num momento tão difícil do nosso país, este Conselho, aqui reunido, não tem a menor dúvida de que uma das formas de enfrentar a crise econômica é o desenvolvimento do turismo. Os números que a gente tem são muito aquém do nosso potencial e vamos trabalhar para mudar essa realidade”, concluiu o secretário.

O secretário adjunto de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Alberto Grande, apresentou aos conselheiros a proposta de Parcerias Público-Privadas (PPS´s) e concessões dos equipamentos turísticos da cidade. “PPP´s são contratos de colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de prover o bem público e serviços à população”, explanou o secretário. De acordo com Grande, umas das principais vantagens de contratos de PPP´s bem estruturados, em relação ao modelo de licitação tradicional, é a economicidade potencial gerada.

A Câmara Temática – grupo de trabalho criado com determinada finalidade e prazo de vigência –, criada em 2015 para tratar da “promoção do destino Brasília”, criou o mecanismo para desenvolvimento da marca que vai representar a cidade. O produto foi apresentado aos conselheiros pela diretora da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing, Claudia Maldonado e aprovado por unanimidade durante a reunião.

O plano prevê concurso entre alunos de Instituições de Ensino Superior da cidade, com comissão julgadora composta por pessoas com notório conhecimento na área, para a criação da Marca Brasília. De acordo com a presidente da Associação Brasiliense de Turismo Receptivo (Abare), Beatriz Borges, a proposta é que se tenha uma marca que todas as entidades possam usar. “É muito difícil vender uma cidade sem identidade”, afirmou.

No início da atual gestão, através de uma Câmara Temática foi revisto o Regimento Interno do CONDETUR, criando a figura do Presidente de Honra e também alterando a estrutura do Conselho. Esta mesma Câmara está revisando o Regimento Interno e o processo de captação do do Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – FITUR. Estão em andamento a proposta de eventos integrados com a criação de um workshop com palestrantes renomados de cases de sucesso – SEBRAE; proposta de criação de uma cartilha com instruções para a captação de eventos; e proposta de criação do projeto de agenda única de eventos, reunindo Turismo, Cultura e Esporte – ações fazem parte de uma outra Câmara Temática criada para tratar da “captação de eventos”.

Reativado em 2010, o CONDETUR/DF auxilia na proposição de diretrizes, metas, subsídios, formulação, implantação e avaliação da política de turismo do Distrito Federal, monitorando e colaborando constantemente com seu planejamento e execução de forma descentralizada e com a participação dos cidadãos. Com caráter consultivo e propositivo, o Conselho teve seu regimento interno e composição aprovados por meio do Decreto nº 33.525, de 9 de fevereiro de 2012.

Médicos residentes Secretaria de Saúde do Distrito Federal, do Hospital Universitário de Brasília (HUB) e do Hospital das Forças Armadas (HFA) realizam hoje, desde às 9h, manifestação no HUB, simultaneamente aos residentes de outras unidades da Federação.

São mais de 900 médicos bolsistas em cursos de especialização, que atuam ao lado dos especialistas encarregados da preceptoria. Eles reivindicam condições adequadas para o desenvolvimento do processo de aprendizado prático, com equipamentos, materiais e medicamentos necessários para o cumprimento das metas dos programas de residência médica. Também reivindicam reajuste nos valores das bolsas que têm valor inferior a R$ 3 mil, ao passo que as bolas dos programas federais Provab e Mais Médicos, que também são classificados como aprendizado em serviço, são superiores a R$ 10 mil.

Mais preocupante que isso é o fato de o governo do Distrito Federal ter lançado edital de abertura de vagas para residência médica em 2016, com pagamento de bolsas condicionado a um eventual aumento da arrecadação. Assim, além de comprometimento da qualidade do ensino, pode ficar inviabilizada a atuação de 700 médicos em especialização que atuam diariamente nas unidades de saúde da Secretaria de Saúde.

Na quarta-feira, também às 9h, os médicos residentes se unem a outros profissionais e usuários do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) para protestar contra a restrição de encaminhamento de pacientes às especialidades de neurologia, reumatologia, endocrinologia, gastroenterologia, e genética daquela unidade de saúde.

Em nota oficial divulgada na manhã desta terça-feira (15), o líder do PT na Câmara Legislativa, deputado Chico Vigilante, pediu providências da direção do partido contra o deputado Ricardo Vale (PT), por ter votado a favor do projeto de reeleição para a Mesa Diretora da CLDF. Vigilante lembra que por duas vezes, Ricardo Vale foi chamado pela bancada do PT, mas se recusou a comparecer para fazer o debate referente à reeleição da mesa diretora. “É lamentável e, no mínimo, constrangedor, a posição que o parlamentar petista assumiu em apoio à deputada Celina Leão, tendo em vista que a mesma proferiu acusações gravíssimas contra a liderança do PT-DF”, diz a carta assinada por Vigilante. Veja a íntegra do texto:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Porque somos contra a reeleição da mesa diretora da Câmara Legislativa:

Em virtude dos últimos acontecimentos acerca da votação relacionada à Emenda à Lei Orgânica nº 33/2015 – que trata da possibilidade da reeleição para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa venho, como líder da bancada do PT na CLDF, respeitoso e publicamente, esclarecer:

1. Essa matéria da reeleição não foi debatida em nenhum fórum, tampouco em reunião de líderes. Com isso, a votação foi uma manobra permissiva à reeleição da atual presidente da Casa que precisava de 16 votos em dois turnos e para a eleição serão necessários 13 votos no primeiro turno;
2. Portanto, fica claro que a votação tem por única finalidade: a reeleição da atual presidenta;
3. Por duas vezes, o deputado Ricardo Vale foi chamado pela bancada do PT, mas se recusou a comparecer para fazer o debate referente à reeleição da mesa diretora. É lamentável e, no mínimo, constrangedor, a posição que o parlamentar Petista assumiu em apoio à deputada Celina Leão, tendo em vista que a mesma proferiu acusações gravíssimas contra a liderança do PT-DF. Durante os quatro anos que o PT esteve à frente da Governo do Distrito Federal, ela afirmou por inúmeras vezes que “o Partido dos Trabalhadores é constituído por ladrões”;
4. Ademais, o PT tem posição contrária à reeleição por princípio, o que já de pronto serve de orientação aos filiados;
5. É notório que a bancada do PT tem acolhido os projetos do executivo com ressalvas, aprimorando-os com o auxílio técnico da liderança a exemplo do IPTU, Taxa de limpeza Pública – impedindo o aumento desses tributos – Reajuste dos Servidores e outros.
6. Por fim, diante das consequências para o PT e a afirmação do deputado Ricardo Vale, através de uma Nota informando que ele está “tranquilo”, peço que o Partido dos Trabalhadores-DF, por meio da sua Direção, que paute imediatamente esse debate.

Vamos nos comportar como militantes partidários ou cada um tomará decisões por livre-arbítrio.

Deputado Chico Vigilante

Líder do PT na Câmara Legislativa

Justiça do Trabalho considerou que houve vínculo empregatício e o trabalhador deverá receber em média R$ 150mil equivalentes a verbas rescisórias

A justiça do trabalho do DF concedeu ao pianista Márcio de Oliveira Silva o direito deter reconhecido o vínculo empregatício por serviços prestados ao restaurante Piantella, um dos mais badalados da capital federal, que tem como um dos sócios o renomado advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. O empregado trabalhou no local por aproximadamente 10 anos, sempre às quintas, sextas e sábados, sendo quintas e sextas das 21h30 à 0 horas e sábados das 13 às 16 horas e das 21h30 às 0 horas. A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, Regina Célia Oliveira Serrano, decidiu em favor de Márcio e fixou o valor da condenação em R$ 150mil, oriundos de direitos trabalhistas omitidos nesse período.

O advogado especialista em direito do trabalho, André Santos, do escritório Borba & Santos Advogados Associados, que representou o pianista na ação, explica que existem quatro requisitos mínimos para configurar a relação de emprego, os quais restaram provados no caso em questão. “Houve pessoalidade, tendo em vista que o empregado trabalhou de forma direta; não eventualidade, pois trabalhava de forma contínua; onerosidade, já que existiu o pagamento pelo trabalho; e, por fim, subordinação, uma vez que o empregado cumpria ordens do empregador”, explica.

Na ação, o restaurante será obrigado a fazer as devidas anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do trabalhador, no período de 1º de agosto de 2005 a 20 de dezembro de 2014, ante à projeção do aviso prévio indenizado, na função de pianista, com o salário mensal de R$3. 440,00, da admissão até agosto de 2008 e R$4.300,00 de setembro de 2009 até o final do vínculo. A sentença fixou também, nos termos do artigo 832, § 3º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e da Lei de Seguridade Social (Lei 8.212/91), a obrigatoriedade de a empresa recolher as contribuições previdenciárias, além dos direitos referentes a férias, 13º salário, FGTS, adicional noturno e aviso prévio.

“O cliente se dedicou por quase 10 anos ao trabalho no restaurante sem o reconhecimento aos direitos básicos que o trabalhador possui, entre eles, a anotação na carteira de trabalho, gozo de férias anuais, recebimento de 13º salário e adicional noturno, bem como recolhimento de FGTS e INSS, o que foi restabelecido por meio de decisão judicial. É importante que o empregado saiba quais são os seus direitos. Algumas profissões, como a do presente caso, o cuidado do empregado deve ser ainda maior, porquanto há um entendimento equivocado de que o trabalho realizado em poucos dias na semana não gera reconhecimento de vínculo. Atualmente, a prestação do serviço por mais de duas vezes na semana, dependendo do caso, é passível de reconhecimento de vínculo empregatício e demais direitos previstos na legislação vigente”, ressalta André Santos.