O edital do Concurso Bombeiros/DF 2016 (Corpo de Bombeiros Militar do DF) é iminente e tem o Instituto de desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) confirmado como organizador, conforme anunciou em primeira mão o Gran Cursos Online. A contratação da entidade está na página do Idecan, na internet, desde esta quarta-feira (13/01), onde consta como “próximos concursos”.

Segundo o Gran Cursos Online, em publicação no dia 13 de novembro de 2015, foram consultadas cinco entidades para organização do certame, Iades, Universa, Idecan Cebraspe e Cetro. Cotejando as propostas, o órgão ensejou as razões pelas quais não escolheu as mencionadas anteriormente e reforçou os motivos pelos quais o Idecan foi o escolhido, pois apresentou a melhor proposta e estrutura adequada e suficiente para realização da seleção.

Com isso, tudo indica que o edital do concurso será publicado ainda neste semestre. A autorização é para 779 vagas, sendo 620 para soldados (praças), 44 para oficiais e 115 para oficiais bombeiros combatentes do corpo de bombeiros militar nas áreas complementares e de saúde. Para todas as opções é necessário possuir curso de nível superior, mas para algumas será exigida formação específica, como nas áreas de saúde.idecan-df-2016

A corporação não divulgou as remunerações iniciais dos cargos, alegando que poderão passar por alterações até a publicação do edital. Porém, os interessados podem ter ao menos uma ideia por meio do concurso anterior para soldados, realizado em 2011. Na ocasião, o inicial era de R$ 3.413,62 na segunda classe, passando para R$ 4.464,11 na primeira.

Além da escolaridade, para concorrer foi necessário possuir idade de 18 a 28 anos e altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.

Muitas nomeações – Concurseiros que estão se preparando para o concurso que será realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF podem ficar otimistas.  O motivo é bom. Trata-se do número de candidatos nomeados em suas últimas seleções fora do número inicial de vagas.  No último certame, realizado em 2011, por exemplo, somente para o cargo de soldado foram mais de 1.000 nomeações, de uma total de pouco mais de 1.500 candidatos aprovados. O detalhe é que o concurso contou com apenas com 224 vagas. Por tanto, podemos afirmar que tradição da corporação é chamar muitos candidatos aprovados em suas seleções. Mais um bom motivo para você que está se preparando para a seleção ficar firme e não desanimar na preparação.

Suspensão não afetará o concurso – No que diz respeito ao recente Decreto nº 36.777, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a suspensão da realização de novos concursos públicos, em função dos limites impostos pela LRF, há respaldo pela exceção prevista no parágrafo único, do art. 1º. Cabe ressaltar, ainda, que a “nomeação em cargo de provimento efetivo, para os órgãos de segurança pública, que sejam integralmente custeados com recursos do fundo constitucional (PM, Polícia Civil e Bombeiros), não impacta diretamente a folha de pagamento do DF, já que suportada por dotação orçamentária própria da União,  a quem compete manter e organizar tais corporações, ex vi do art. 21, XIV, da CRFB.

Último concurso – No último concurso do Corpo de Bombeiros do DF, a organizadora foi o Cespe/UnB. A seleção contou com provas objetivas, exames de aptidão física, inspeção de saúde, avaliação psicológica e investigação social e funcional. A parte objetiva foi composta de120 tópicos, sendo 70 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos. Conhecimentos básicos contou com temas sobre língua portuguesa, ciências da natureza e matemática e noções de informática. Em conhecimentos específicos foram cobrados temas de emergência pré-hospitalar, lei orgânica do Distrito Federal e legislação do CBMDF.

Superintendente do Sebrae DF, Antonio Valdir Oliveira Filho, foto Clovis Souza

Valdir Oliveira Filho acredita que o futuro da economia do Distrito Federal está no empreendedorismo. Mas cobra incentivo por parte do governo do Distrito Federal para que isso se torne realidade

Do Fato Online – A economia do Distrito Federal, historicamente imune às grandes crises que atingiam as outras unidades da Federação, teve um ano difícil em 2015. O serviço público, sempre considerado a garantia de segurança econômica, começa a dar sinais claros de esgotamento.

Para alguns especialistas, a saída, principalmente para os jovens que estão entrando no mercado de trabalho, agora é o empreendedorismo. Sobre esse e outros temas da economia do Distrito Federal, o repórter Diego Amorim conversou com o superintende do Sebrae/DF, Valdir Oliveira Filho. Embora elogie o governador Rodrigo Rollemberg por iniciativas para desburocratizar a máquina pública, ele defende a aceleração desse processo como forma de estimular o crescimento da economia local.

Assista aqui à entrevista:

https://www.youtube.com/watch?time_continue=2&v=Y4WU80ps_Lc

Por Millena Lopes, da coluna Ponto do Servidor – Faixas espalhadas por todo o DF manifestam a opinião dos servidores públicos do DF com a possibilidade de organizações sociais passarem a gerir os hospitais públicos da capital federal, a exemplo do Estado de Goiás. Lá, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) tem lutado contra a possibilidade de a gestão da educação pública do estado passar a ser executada por organização social, conforme proposta do governador Marconi Perillo (PSDB) – a Secretaria de Educação de Goiás já publicou o chamamento destinado à seleção das OS’s que irão gerenciar 23 escolas públicas do estado.

Qualificação – “A educação pública, não apenas em Goiás, mas no Brasil, necessita de um olhar diferenciado, uma maior qualificação dos profissionais da área, realização de concursos públicos e aumento no investimento destinado à educação”, afirma Iêda Leal, vice-presidente do sindicato goiano.

Proposta também no DF – Em Brasília, conforme o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), o governador Rodrigo Rollemberg chegou a sugerir a implementação de PS na educação pública infantil até cinco anos de idade. “A oferta foi duramente rebatida pelos professores”, diz a entidade.

Gratificação – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF (SindSaúde-DF) tenta, junto à Secretaria de Saúde do DF, criar uma gratificação para os servidores lotados em pronto-socorro e pronto atendimento da rede pública de saúde que não são beneficiados pela Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET) ou Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (Gamu).

Reconhecimento – “A Gratificação de Incentivo às Ações de Emergência é um reconhecimento que exigimos a Secretaria de Saúde aos servidores, que sempre foram excluídos, e que tem o improviso como instrumento de trabalho. Esse não é um favor que a secretaria faz, mas sim justiça por eles não serem reconhecidos por seu trabalho”, argumenta Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde, reiterando que instituir a gratificação significa corrigir uma injustiça cometida por todos os governos e ex-secretários de Saúde, “que se fizeram de desentendidos”.

Por Marc Arnoldi

1. O Decreto 37.056, de 13 de janeiro de 2016, cria o Comitê Distrital de Diversidade Religiosa – CDDR, formado por doze membros (6 Governo, 6 sociedade civil), tendo por missão, entre outras: auxiliar na elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, e contribuir no estabelecimento de afirmação da liberdade religiosa, do direito a não ter religião, da laicidade do Estado e do enfrentamento à intolerância religiosa.

2. A AGEFIS atualiza sua tabela de valores de multas aplicáveis. As “leves” passam de R$ 74,39 a R$ 1.859,75; as “grave” de R$ 1.859,75 a R$ 18.597,52; as “gravíssima” de R$ 18.597,52 a R$ 185.975,24.

3. A Terracap modifica e publica seu Estatuto Social.

4. O Tribunal de Contas do DF publica sua previsão de despesas para 2016, com total de R$ 351 milhões, dos quais R$ 306 milhões (87 %) destinados à folha de pagamento, benefícios, capacitação e estágios de servidores.

5. Detalhamento das despesas previstas em 2016 no TCDF > Orçamento 2016 do Tribunal de Contas do DF

6. A Seção II confirma a exoneração da ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO, Secretária-Adjunta de Segurança (que ocupou o cargo de Secretária interina), substituída pelo Coronel QOPM JOSÉ CLÁUDIO DE SIQUEIRA CARVALHO, que era Subchefe de Operações de Segurança da Casa Militar.

7. Há também nomeação de 1.455 servidores na área de saúde, dos quais cerca de 600 médicos. O Ricardo Callado, do blogdocallado.com, membro da Associação Brasilienses dos Blogueiros de Política-ABBP, realizou matéria com o quadro detalhado quadro detalhado das especialidades nomeadas.

8. Na Seção III, a EMATER-DF informa colocar à disposição da Horta Comunitária de São Sebastião um Refrigerador Duplex Frost Free 40 lt, 02 portas Continental; um Triturador de Resíduos Orgânicos e uma Bomba D’Água, todos novos.

9. O Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do DF abre ata de registro de preços para a aquisição de 160 AASI (aparelho de amplificação sonora individual) para perdas auditivas de leve a profunda com valor total estimado em R$ 879.500,00

10. A Polícia Civil do DF informa adquirir, sem licitação, R$ 1.917.254,00 em munição da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos-CBC.

12. A CAESB indica ter contratado a Siglasul Consultoria para serviços de assessoramento técnico em revisão tarifária periódica e definição de custos operacionais eficientes durante o ano de 2016. Valor do contrato: R$ 1.002.975,00.

13. A AR Santa Maria informa ter contratado, por carta convite, a Conesa Construções e Saneamento para construção de estacionamento na CL 103, BL. “F ” e inserção de uma passarela para pedestres localizado entre a DF 290 e os conjuntos “C”, “I” e “S”, da quadra 100 de Santa Maria por R$ 51.564,10. O contrato tem vigência de 120 dias a contar de 05/01/2016.

14. A SE Cultura informa realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico no próximo dia 26/01 para o fornecimento de Palco 8,80×8; Iluminação; Sonorização; Gerador de 250KVA e 115KVA; Jogos de Cabo e Distribuição Elétrica; Aterramento de Estruturas; Cobertura tipo tenda Piramidal 10×10 e 6×6; Banheiros Químicos Standart e PNE; Carro de Som ( Tr i o Elétrico); Carro de Som (Carreta Palco); Ambulância UTE Móvel; Segurança desarmada; Brigadista; Serviço de Gráficos Diversos; Serviço de RH à ocasião do “Carnaval 2016 – Blocos carnavalescos“. Edital no Valor estimado da licitação: R$ 1.120.934,15. O edital estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.licitacoes-e.com.brehttp://www.cultura.df.gov.br

Entre os nove itens prioritários, iluminação foi o que recebeu o maior número de manifestações de interesse em estabelecer PPPs

Por Saulo Araújo – O modelo de gestão de equipamentos públicos em parceria com a iniciativa privada no Distrito Federal deu mais um passo para ser concretizado. O governo de Brasília recebeu, em 60 dias (de 12 de novembro de 2015 a 10 de janeiro), 33 propostas para administração compartilhada de nove espaços e serviços na capital. As ideias são de 52 empresas. O número de interessados é maior que o de proposições porque, em alguns casos, duas ou mais organizações ingressaram na concorrência por meio de consórcio. “A existência de empresas de dentro e de fora do DF entre as que se interessaram demonstra confiança no governo de Brasília. Queremos tornar as parcerias uma grande marca desta gestão”, disse o governador Rodrigo Rollemberg.

O início da formalização das propostas ocorreu em 12 de novembro, quando Rollemberg assinou resolução que autorizou a abertura de edital de chamamento de pessoas jurídicas e físicas. Recebidas as 33 manifestações de interesse privado (MIPs), o próximo passo é submetê-las ao crivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, presidido pelo governador, e da Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo. Serão avaliados critérios como eficiência do modelo sugerido e adequação para atender aos interesses da sociedade. Justificada as viabilidades econômica e jurídica, o projeto selecionado segue para licitação.

Dos nove itens apresentados pelo Executivo como prioritários para o recebimento de MIPs, o serviço de iluminação pública foi o que recebeu o maior número de propostas: nove. As ideias ainda não podem ser divulgadas, mas, neste campo, uma das possibilidades é que a vencedora substitua a tecnologia de lâmpadas dos postes públicos e aumente a rede elétrica, medidas que devem diminuir o gasto do governo com energia.

Parque da Cidade

O Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek despertou o interesse de seis empresas. A que será escolhida para a parceria público-privada (PPP) investirá na manutenção e na modernização do espaço e, em contrapartida, poderá explorar espaços publicitários e comerciais. Uma das condições já impostas é a não cobrança de ingressos. Além de oferecer melhorias, a intenção também passa pela diminuição de gastos. Levantamento do governo com base no quadriênio de 2011 a 2014 indica que o parque arrecadou, em média, R$ 1,3 milhão por ano, e gastou R$ 6,9 milhões — déficit de R$ 5,6 milhões.

Na sequência aparece o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, que recebeu quatro proposições. O prédio situado às margens do Eixo Monumental é autossuficiente e não dá prejuízo ao Estado, mas a chegada da classe empresarial, segundo avaliações governistas, poderia torná-lo bem mais rentável. Na média dos últimos três anos, arrecadaram-se cerca de R$ 3 milhões com a realização de eventos e aluguel e gastaram-se R$ 2,5 milhões.

Um dos mais tradicionais pontos turísticos da cidade, a Torre de TV também poderá ser administrada com a ajuda do empresariado. Três propostas foram encaminhadas. A estimativa é que a parceria entre o poder público e a iniciativa privada represente para o Executivo corte de gastos anuais de R$ 1,1 milhão com serviços de manutenção.

Parque Tecnológico

Quatro empresas demonstraram disposição para concretizar o projeto do Parque Tecnológico Capital Digital, criado por lei em 2002, que nunca saiu do papel. A ideia é ocupar a área de 1,2 milhão de metros quadrados entre a Granja do Torto e o Parque Nacional de Brasília com instituições que desenvolvam ciência e tecnologia no Distrito Federal. A concessão para o parceiro privado permitirá levar infraestrutura à região, como pavimentação, instalação de redes de água e de esgoto e estacionamentos. Por ser um projeto mais complexo, o governo acolheu um pedido do setor produtivo e prorrogou o prazo para apresentação de MIP por mais 60 dias, como publicado no Diário Oficial do DF de segunda-feira (11).

A Torre de TV Digital é outro equipamento público identificado como potencialmente rentável. Dois investidores viram com bons olhos a oportunidade de administrar o último monumento idealizado por Oscar Niemeyer. O custo de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos com manutenção deixaria de existir com a PPP.

O setor privado também apresentou duas proposições de enterramento de linhas de transmissões em áreas urbanas. A selecionada para desenvolver o projeto vai liberar 26,2 quilômetros de linhas de alta tensão, da Estrada de Múltiplas Escolhas de Atividades até a BR-060, em Samambaia. A principal finalidade é que essas áreas desocupadas sejam exploradas economicamente.

Sem condições financeiras de promover grandes eventos no Parque de Exposições Granja do Torto, o governo colocou o local à disposição dos empresários e recebeu duas manifestações de interesse. O Jardim Zoológico de Brasília atraiu um investidor.

Novas propostas

O prazo de 60 dias foi fixado para acelerar o encaminhamento de propostas relacionadas aos nove itens eleitos como prioritários para as PPPs. Porém, manifestações de interesse privado podem ser recebidas a qualquer tempo. A diferença é que estas serão avaliadas de acordo com o cronograma das prioridades e as que forem consideradas relevantes para o Executivo poderão somar-se às que devem ser tratadas com urgência. Além dos itens destacados como mais importantes, o governo recebeu proposições da iniciativa privada para administração compartilhada de outros espaços públicos.

Maior número de convocados é de técnicos em enfermagem (696), seguidos de médicos (591) e enfermeiros (93), entre outras especialidades

Por Jade Abreu – O Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (14) traz a nomeação de 1.455 profissionais de saúde para a rede pública de Brasília. São 28 auxiliares em saúde, 93 enfermeiros, 5 cirurgiões-dentistas, 42 especialistas em saúde, 591 médicos e 696 técnicos em saúde (veja a tabela). Todos farão parte do quadro efetivo. Do total, 875 substituirão contratos temporários de julho de 2015 a fevereiro de 2016 e vacâncias decorrentes de exonerações. O restante — 580 — comporá o quantitativo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O governador Rodrigo Rollemberg afirma que o Executivo tem se esforçado para garantir a melhoria da qualidade da saúde. “A reposição dos recursos humanos está entre nossas prioridades, ao lado da reposição permanente de medicamentos e de insumos e a manutenção de equipamentos”, destaca.

Os convocados têm 30 dias para entregar a documentação no edifício-sede da Secretaria de Saúde (Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco B, antigo prédio da Câmara Legislativa), a partir da data da publicação. Aqueles que quiserem pedir reposicionamento para o fim da fila devem fazê-lo no prazo de cinco dias corridos, conforme a Lei Complementar nº 840, de 2011. Depois de tomar posse, os profissionais têm cinco dias para entrar em exercício. As instruções, com a lista de documentos a serem apresentados, estão no site da secretaria.

Em 2015, a Saúde nomeou 1.056 concursados. Desse total, 722 tomaram posse. Os demais pediram para ser reposicionados no fim da fila ou não se apresentaram.

Correção em tabela do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras e revisão nas regras de outorgas onerosas foram assinadas nesta quarta-feira (13)

Por Amanda Martimon – Alterações em leis que desburocratizam e deixam as regras mais claras para o setor da construção e habitação foram sancionadas pelo governador Rodrigo Rollemberg, nesta quarta-feira (13), no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Ao dar mais segurança jurídica e definir critérios objetivos, as mudanças vão destravar documentos de habite-se e acelerar a aprovação de projetos.

“O objetivo é facilitar a licença para construções e emissão de habite-se, movimentando a nossa economia”, ressaltou o governador. Primeiro, foi sancionada a correção da tabela de parâmetros urbanísticos do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, com a Lei Complementar nº 907, de 2016. Erros no anexo VII do texto provocaram, por 18 anos, divergências e inconstância entre documentos, atrasando a liberação do habite-se em imóveis dessas regiões administrativas.

Logo em seguida, simbolicamente, Rollemberg assinou a nova lei com revisões nas regras da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), taxa cobrada quando há variação na finalidade de um local com valorização imobiliária, e na Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), aplicada em caso de autorização para construir além do previsto inicialmente. Além de deixar as normas mais claras, a legislação agora autoriza a inclusão de postos de combustíveis em outros empreendimentos, como hipermercados e shoppings. A Lei Complementar nº 902, de 2015, já havia sido sancionada em dezembro.

Plano diretor

Entre os erros no Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, que dificultavam a emissão de habite-se nas regiões administrativas, estavam a falta de parâmetros e casos de terrenos não listados por problemas de grafia. Por exemplo, no caso de uma rua com lotes de 14 a 28, o texto trocava a letra “a” pela “e”, provocando confusão e problemas jurídicos na emissão do documento.

Em gestões passadas, o problema não foi corrigido de acordo com o processo exigido. Assim, muitos projetos foram aprovados com base em circular interna e sem força de lei, método questionado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. “Isso foi muito ruim para a cidade e gerou um passivo de projetos aprovados, mas com problemas para tirar o habite-se”, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade.

Outorgas onerosas

Além de revisar normas e cálculos que causavam questionamentos jurídicos, a Lei Complementar nº 902 revisa as regras para as taxas de outorgas onerosas de alteração de uso e do direito de construir. Agora, passam a valer novas normas para desburocratizar o sistema, destravar dívidas e trazer mais segurança jurídica.

As mudanças criam um mecanismo para resolver o problema de empreendimentos prontos que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de habite-se. “No momento da vistoria para a emissão do documento, a Agefis [Agência de Fiscalização do Distrito Federal] percebia o erro de os projetos não terem as taxas cobradas no licenciamento. Estamos dando condições para que esses casos sejam resolvidos”, destaca Andrade.

Para destravar a emissão do documento, taxas em atraso de edificações cujas obras iniciarem até 30 de setembro poderão ser parceladas e o documento expedido, desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia financeira ao governo. “Isso já resolve uma boa parte dos problemas e ajuda a destravar alguns documentos de habite-se. A nova lei suprime interpretações diversas, deixa a norma concisa”, opina o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal, Luiz Carlos Botelho.

Postos de combustíveis

Na mesma legislação está ainda a permissão para instalar postos de abastecimento, lavagem e lubrificação em supermercados, hipermercados, shoppings, clubes, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial. A inclusão da atividade também consta como uma alteração de uso no espaço e, portanto, condicionada, entre outras regras, ao pagamento da Onalt.

“Queremos ampliar a concorrência com o objetivo de, a longo prazo, permitir a redução do preço de combustível para a população de Brasília”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg.

As mudanças também precisam atender às legislações urbanística e ambiental. O acréscimo, contudo, só será permitido com estudo prévio de viabilidade técnica e adequação a normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, como participação popular e estudos técnicos que avaliem o impacto do funcionamento do posto de combustível.

Impacto de trânsito

Outras duas propostas que também desburocratizam regras para o setor estão finalizadas. Uma delas redefine regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, ou seja, que resultem em aumento no fluxo de veículos e de pedestres.

Os empreendedores não terão mais a obrigação de entregar o relatório de impacto de trânsito (RIT) e de executar obras de adequação nas vias públicas. Eles vão pagar uma contrapartida e o próprio governo fará estudos e obras necessárias. “Estamos adotando um modelo mais moderno e justo, já usado em outros estados”, detalha Andrade.

Atualmente, por exemplo, os parâmetros para a análise de impacto eram o número de habitações ou unidades. A mudança propõe que seja considerada a quantidade efetiva de vagas criadas em cada empreendimento. “Uma vez que o governador sancione esse também [do RIT], os três projetos permitirão desafogar a questão do habite-se”, pontua Luiz Carlos Botelho. Por erros técnicos no processo de votação, a Câmara Legislativa, que já havia aprovado o Projeto de Lei nº 726, em 16 de dezembro, terá de analisá-lo novamente neste ano.

Código de Obras

A outra proposta é a revisão do Código de Obras. A minuta do projeto de lei já está pronta e foi entregue simbolicamente pelo secretário Thiago de Andrade ao governador e à deputada distrital Telma Rulfino (Sem Partido), presente na solenidade. A revisão, segundo o chefe da pasta de Gestão do Território e Habitação, trará novos princípios e fundamentos ao código.

Entre outras autoridades, também participaram da assinatura o secretário de Mobilidade, Marcos Dantas; os administradores regionais de Taguatinga, Ricardo Lustosa, e de Águas Claras, Manoel Valdeci Machado Elias; os diretores-presidentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, Gilson Paranhos, e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro; e os presidentes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Paulo Muniz, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), Flávio Correia.

Regime de tributação que simplifica e reduz impostos já conta com mais de 5 milhões de optantes

Por Alessandra Pires – Os donos de micro e pequenas empresas interessados no Simples Nacional têm até o dia 29 de janeiro para aderir ao sistema de tributação. Criado em 2006 para reduzir a burocracia e os impostos pagos pelos pequenos negócios, o Simples unifica oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) – e garante o tratamento diferenciado para os pequenos negócios, previsto na Constituição.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as empresas devem ficar atentas aos prazos para que possam usufruir dos benefícios. “O Simples é um direito constitucional das empresas e um exemplo de sucesso de como os modelos que facilitam a vida das pessoas são atrativos para o contribuinte. A expectativa é que em 2016 ainda mais empresas optem pela simplificação”, afirma.

Em 2015, com a entrada em vigor da universalização do Simples – que garantiu o direito de adesão a 143 novas atividades – observou-se um grande crescimento de solicitações: 502 mil, aumentando em 125% o número de pedidos em relação ao ano anterior. Desses, cerca de 320 mil foram deferidos e 182 mil indeferidos, a maioria por irregularidades fiscais. “É preciso criar um Refis para as micro e pequenas empresas para que ninguém seja impedido de entrar no Simples”, destacou Afif.

O pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo de 29 de janeiro, só poderá entrar no sistema em 2017. A empresa que fez o agendamento de opção do Simples no final do ano passado e que não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluída no sistema automaticamente no dia 4 de janeiro.

Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Por Ricardo Callado

As redes sociais e os blogs são fundamentais hoje no desempenho político e na avaliação de governo. Na lógica das redes sociais e dos blogs, a crítica tem um multiplicador muito maior e, por isso, espalham muito mais o desgaste dos alvos políticos. Por isso, toda a parte propositiva deve ter foco e recorte nas redes sociais e nos blogs.

O eleitorado jovem hoje vem fazendo a diferença. Pesquisas mostram a alta proporção de jovens decepcionados com o quadro moral. E que veem a política como atividade suja. Esse é certamente o efeito mais grave do atual ciclo petista no poder culminando com uma crise moral, política, econômica e social, e rejeição à política formal.

Há um fenômeno que deve ser analisado em profundidade pela importância que tem. A crescente e significativa presença e participação parapolítica dos jovens através das redes sociais e dos blogs. Essa ocorre desconectada da dinâmica partidária e governamental.

Na medida em que a lógica das redes é desverticalizada, horizontal e individualizada, é uma dinâmica que afasta os jovens dos canais formais de representação. Mas há exceções, que permitem olhar para frente e pensar na aproximação das redes sociais da política formal.

O grande desafio é estabelecer um diálogo entre a sociedade e o meio político, seja ele Executivo ou Legislativo. E isso deve ser feito através das redes sociais e dos blogs. O governo sempre é o mais atingido, principalmente quando trabalha de forma seletiva. E com o ranço da velha política, travestido num falso discurso do novo. O governo deve fugir dessa armadilha. Perseguições tolas fazem parte da velha política. E dos velhos rancorosos.

É preciso ao governo adotar um modelo de real-time marketing em que possa acompanhar a reação em cada ação. E cruzando vários indicadores, desde comentários nas redes sociais aos atendimentos em canais como ouvidorias.

O modelo tradicional de comunicação sempre foi pesquisar uma dinâmica da sociedade, planejar uma campanha, colocar no ar e acabou. Antes o trabalho da agência acabava quando a campanha ficava pronta.

Hoje ele começa nessa hora. Não dá mais para esperar 30 dias para entender se uma campanha funciona ou não. As campanhas precisam ser vivas, colocar o dedo no pulso do público e acompanhar tudo em tempo real.

Não adianta adotar a tática de colocar a mensagem do governo apenas em mídias tradicionais, onde serão vistas uma, no caso de impressos, ou duas vezes por dia, nos telejornais, quando os portais e blogs podem fazer o contraponto durante todo o dia. 24 horas. E com conteúdo sempre disponível a um público ilimitado. O tempo dirá quem estará certo.  E qual o preço político a ser pago. A comunicação é como o diálogo. Não pode nunca ser desperdiçada. E deve fugir do discurso da discórdia. Sempre!