A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira, 26, a regulamentação das profissões de fotógrafo e detetive particular. As propostas seguem para análise do Plenário.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2014 define como aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou técnico. Os não diplomados também poderão exercer a profissão, desde que, na data de início de vigência da nova lei, tenham exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.

A comprovação desse tempo de serviço será feita por meio de declaração da respectiva entidade de classe, além de recibos de pagamentos de serviços prestados ou declaração da empresa empregadora, com firma reconhecida em cartório.

O projeto, entretanto, não inclui o repórter-fotográfico na regulamentação. Trata apenas dos fotógrafos que trabalham para empresas especializadas, com ensino técnico e científico, os pesquisadores, os que trabalham com publicidade e outros serviços correlatos.

O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. A não inclusão do repórter-fotográfico na regulamentação afasta, portanto, possíveis inconstitucionalidades da proposta.

Crivella lembrou ainda que, apesar de o Congresso não estar se furtando de aprovar regulamentações de profissões, respondendo às “aspirações da população”, a presidente Dilma Rousseff vem sistematicamente vetando propostas semelhantes.

Decisão é liminar e caso vai automaticamente para a segunda instância. Servidores foram lotados em secretaria, mas se casaram após nomeação

A Justiça do Distrito Federal rejeitou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz por suposto crime de nepotismo. A ação proposta pelo Ministério Público em 2012 se refere a dois servidores casados que ocupavam cargos comissionados na Secretaria de Meio Ambiente. A decisão é liminar e o caso sobe “automaticamente” para a segunda instância.

A ação é uma das nove protocoladas pelo MP entre 11 e 19 de dezembro de 2014 sobre o mesmo tema. O órgão acusa Agnelo de nomear diversas pessoas com parentesco entre si para cargos no Executivo, o que configuraria prática de nepotismo.

Somadas as ações, a multa que o MP pede que seja imposta a Agnelo ultrapassa R$ 2,5 milhões. Até esta quinta-feira (27), as outras ações não tinham sido julgadas pelas Varas de Fazenda do DF.

Na sentença publicada nesta terça (25), o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel diz que o caso relatado na Secretaria de Meio Ambiente não configura nepotismo porque a relação afetiva entre os servidores começou quando eles já trabalhavam juntos.

“Ora, se o parentesco surge após a nomeação, quando os agentes já se encontram no exercício do cargo, não há que se falar em nepotismo porque o acesso ao serviço público não teve origem na relação matrimonial. Não consta que seja proibido a agentes públicos ocupantes de cargos comissionados ou de confiança se relacionarem entre si”, diz.

Segundo o processo, a servidora citada foi nomeada em março de 2011 para a Diretoria de Sustentabilidade Urbana. Na época, ela declarou não ter cônjuge no governo. O outro funcionário foi nomeado em maio de 2012 para a Unidade de Administração Geral da mesma pasta e se declarou como “divorciado”.

De acordo com o processo, o casamento entre os dois funcionários públicos aconteceu em dezembro de 2013, quando ambos já trabalhavam na secretaria. Na defesa prévia, o casal disse que o relacionamento começou em setembro de 2012, quando eles já estavam no mesmo local de trabalho há cinco meses.

O MP afirma que emitiu recomendação a Agnelo Queiroz para “tomar providências” sobre o suposto nepotismo e diz que o documento foi ignorado pelo GDF.

O juiz também rejeita a tese e afirma que não haveria providência a ser tomada, já que a servidora citada pediu exoneração em fevereiro de 2014, antes da manifestação do Ministério Público.

Parentesco – Em um dos casos apresentados pelo Ministério Público, o governador nomeou tia e sobrinha para exercerem, ao mesmo tempo, cargos em comissão (de confiança) na Secretaria de Cultura. Os promotores dizem que Agnelo também indicou dois irmãos para exercerem, ao mesmo tempo, funções no Detran.

Em outra ação do MP, Agnelo é acusado de nomear mãe e filha para cargos em comissão na Secretaria de Administração Pública e na Administração Regional do Sudoeste. Os dois órgãos fazem parte da estrutura do governo.

O governador nomeou marido e mulher para cargos na governadoria do DF e na administração do Lago Sul, entre outros casos de nepotismo questionados pela promotoria nas ações.

Improbidade – Para os promotores, as nomeações evidenciam a prática de ato de improbidade administrativa, “com a violação dos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público”.

“O nepotismo, consistente na nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão, ou de confiança, ou de funções públicas gratificadas, não respeita os princípios administrativos, sendo portanto ilegal. Nele, o critério do parentesco para o preenchimento dos cargos e funções públicos é um fator determinante, pois valoriza-se o favorecimento pessoal, em detrimento das regras da ética, da moral, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência, valores necessários ao bom andamento do serviço público”, argumentaram os promotores.

Eles reforçaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o nepotismo na administração pública e editou súmula vinculante (que exige entendimento semelhante de instâncias judiciais inferiores).

“O enunciado da súmula diz que não pode haver dois parentes (definidos dentro do contexto do nepotismo até o terceiro grau) a exercer cargos em comissão ou mesmo funções gratificadas, ao mesmo tempo, na mesma pessoa jurídica no âmbito de qualquer das unidades da federação. Há uma vedação clara”, afirmou o Ministério Público.

Nas ações, os promotores afirmam que os agentes públicos cometem irregularidades com a crença de que ficarão impunes.

“A severidade do sistema é amplamente conhecida por todos, confiando os agentes improbos, não raras vezes, na impunidade pela ausência de eficácia e efetividade na aplicação das normas existentes. O papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outros órgãos com funções na prevenção e repressão aos desmandos e ilegalidades no poder público, é essencial para a correção deste quadro”.

Se eventualmente Agnelo for condenado em segunda instância, ou seja, por um grupo de juízes, poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos. (Do G1 DF)

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou hoje a a Lei nº 5524, que especifica o preenchimento dos cargos de governador e vice-governador caso eles fiquem vagos nos dois últimos anos do mandato.

A eleição será indireta, ou seja, decidida por votação nominal entre os deputados distritais, em sessão pública com a presença mínima da maioria absoluta dos parlamentares.

Poderão concorrer quaisquer cidadãos que cumpram os requisitos de elegibilidade da legislação eleitoral. A eleição terá de ocorrer em 30 dias após a data de abertura da última vaga.

# A Rede Sustentabilidade deu mais um passo rumo a sua criação.

# A Procuradoria Geral Eleitoral emitiu um parecer favorável ao registro do partido, após fazer a análise desse pedido por solicitação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

# Com essa decisão, o próximo passo agora é o tribunal agendar a data do julgamento referente à legalização da legenda. Isso deve acontecer na próxima semana.

# O relator do pedido no TSE, ministro João Otávio Noronha, produzirá seu voto com base no parecer da Procuradoria e levará o processo para ser avaliado no plenário do TSE.

# No Distrito Federal, a Rede deve ter quatro deputados distritais. Terá a maior bancada da Câmara Legislativa.

# A Rede terá postura independente ao Palácio do Buriti, mesmo que alguns deputados sejam mais governistas.

# Dois a três integrantes do primeiro escalão do Governo do Distrito Federal também devem entrar no partido de Marina

# No Senador, José Antônio Reguffe (PDT) teve seu nome cogitado para a Rede, mas deu para trás.

# Integrantes da Executiva Regional do PSDB confirmaram que Reguffe conversou sobre uma ida ao partido.

# Teria recebido o convite para ingressar nas fileiras tucanas, mas nada ficou acertado.

# O mais certo é Reguffe ficar mesmo no PDT.

# O PDT do Senado está rachado: Acir Gurgacz (PR), Telmário Mota (RR) e Zezé Perrella (MG) sempre votam com o Planalto.

# Reguffe, Cristovam Buarque (DF) e Lasier Martins (RS) são contra o governo.

# A greve dos servidores do Judiciário, há 90 dias impede o pleno funcionamento dos órgãos da Justiça em todo o Brasil e no DF.

# O Movimento OAB Independente (Moabi) veio a público através de nota oficial solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF providências concretas e efetivas junto à Justiça no sentido de buscar garantir o funcionamento dos serviços essenciais e urgentes desses órgãos.

# No mesmo sentido, em 21 de julho do corrente ano, o Moabi requereu junto à Ordem providências, com o objetivo de garantir aos advogados o exercício de suas prerrogativas e o pleno acesso dos cidadãos à Justiça.

# Apesar disso, passados mais de 30 dias, nenhuma resposta foi dada.

# O Moabi reconhece a legitimidade do direito à greve dos trabalhadores, mas continuará exigindo que a OAB-DF cumpra com suas funções, manifeste-se e tome as providências requeridas de modo efetivo.

Buriti alega que a medida é para cumprir percentual de gasto com pagamento de pessoal

O Governo do Distrito Federal anunciou que vai reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados. A medida tem o objetivo de garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite de 49% da receita corrente líquida para gastos com pagamento de pessoal. Atualmente, 14 mil pessoas ocupam cargos indicados no poder público a um custo mensal de quase R$ 50 milhões.

De acordo com o governo, a partir de setembro o gasto com pessoal vai aumentar R$ 150 milhões por causa dos reajustes salariais concedidos no ano passado. O secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, diz que a medida é necessária, mas não resolve os problemas financeiros.

— Praticamente tudo o que nós arrecadamos hoje vai para pessoal. Essa é a situação. Quando nós falamos em pessoal ocupante de cargo em comissão é um gasto que representa menos de R$ 50 milhões em uma folha que vai para R$ 1,7 bilhão, é um percentual muito pequeno de dois vírgula pouco por cento em relação ao total.

O impacto dos reajustes salariais no ano que vem deve chegar a R$ 2,1 bilhões. A folha de pagamento de pessoal pode chegar a R$ 22 bilhões para uma previsão de arrecadação de R$ 24 bilhões, incluindo os recursos do Fundo Constitucional. Sérgio Sampaio diz que a saída para o problema é aumentar a arrecadação.

Nos primeiros sete meses do ano o governo arrecadou R$ 8 bilhões, R$ 420 milhões a mais em relação ao mesmo período do ano passado. Os gestores afirmam, no entanto, que a inflação comprometeu o recurso. (Do R7)

1. O desgaste do PT medido por todas as pesquisas de opinião não é garantia que em eleições futuras sua representação legislativa irá derreter. Um sofisticado estudo mostra que o PT cresceu arrastado por Lula e que se a popularidade de Lula for atingida significativamente, o PT -aí sim- derreterá.

2. O exercício de maior risco na ciência política é a previsão para um período de tempo de médio prazo. O professor David Samuels, da Universidade de Minnesota, em base a dados que vão até 2002, procurou explicar as razões que poderiam levar o PT a crescer ou não. Ou seja, o que levaria um eleitor a votar no PT. O trabalho foi publicado no Brasil pela revista OPINIÃO PÚBLICA, Campinas, Vol. X, nº 2, Outubro, 2004, p. 221-241.

3. A partir das regressões sobre diversos temas que poderiam estar relacionados com o voto no PT, Samuels chega a conclusões surpreendentes. Hoje se pode afirmar que a precisão de suas conclusões é impressionante. Segue uma lista de situações que não levam ao petismo. “A classe socioeconômica não está diretamente relacionada ao petismo. Categorias sociais como – raça, gênero, religião e idade – não apresentam relação com o petismo. Não é verdade que os católicos sejam mais petistas e que os evangélicos menos. A variável raça também não mostra relação significativa.”

4. “O atrativo do PT de reduzir a desigualdade socioeconômica não se reflete nos resultados de regressão. O desejo de maior influência do governo na economia e maior regulamentação desta, bem como o apoio ao nacionalismo econômico não estão associados ao petismo. Brasileiros que se opõem às práticas clientelistas e ao rouba-mas-faz não apresentam maior probabilidade de serem petistas. Os brasileiros que apoiam a liberdade de expressão política e que têm ideias menos hierárquicas da sociedade também não mostram maior probabilidade de serem petistas.”

5. “A variável mais importante que surge em termos do impacto sobre ser petista é a opinião sobre Lula. O resultado aqui mostrado indica que a predição aumenta quase 65% para um brasileiro que dá nota 10 a Lula numa escala de 0 a 10, em comparação com quem dá nota 5 na mesma escala.”

6. “A importância para o petismo da popularidade de Lula tem implicações substanciais para o futuro do PT. Ele continua a ser o único líder petista que pode atrair um número de adeptos bem maior do que o partido e formar bancadas para o PT. Quando ele deixar o palco, podemos prever não somente uma difícil sucessão na liderança, como também algum grau de problemas para o partido em termos de sua capacidade de reter seguidores e assim continuar crescendo eleitoralmente. O partido ainda não está inteiramente livre de sua conexão a um único líder político. Os resultados deste estudo têm implicações adicionais para o futuro do petismo.”

7. Nesse sentido a redução da representação parlamentar do PT dependerá do desgaste de Lula nessa conjuntura. Assim, o alvo para a oposição, hoje, deve ser Lula. É assim que as bancadas do PT desmancharão. (Por Cesar Maia)

Por Francisco Cabral, especial para o Radar Condomínios – A possibilidade de o GDF derrubar mais de 500 casas construídas em Vicente Pires, na região do Altiplano Leste e na bacia do São Bartolomeu, uma informação está deixando muita gente preocupada: a de que o governador Rodrigo Rollemberg “se apega” a uma fotografia tirada por satélite do Google Earth datada do dia 15 de junho do ano passado para planejar suas ações.

Realmente, se o planejamento de derrubadas de casas construídas “irregularmente” se baseia em critérios estabelecidos a partir de uma foto apresentada no governo passado, aliás, um governo que sempre demonstrou má vontade no tocante ao processo de regularização de condomínios, é algo bastante preocupante.

Ao contrário dos que muitos pensam, uma visão área de uma região por meio do programa Google Earth não reflete necessariamente a situação real daquele local, o que pode levar o GDF a tomar decisões erradas e injustas no tocante aos condomínios em processo de regularização.

Para entender melhor a temática que envolve o assunto se faz necessário explanar um pouco sobre o tipo de serviço oferecido pelo programa Google Earth e outros similares, que oferecem a seus usuários mapas e serviços elaborados a partir de imagens de satélites.

Em linhas gerais, o Google Earth é um aplicativo para computador que se conecta por meio da Internet aos computadores do Google, para acessar a uma imensa base de dados de imagens fotográficas tiradas por satélites na órbita terrestre. Quando se digita uma localidade no programa ou se seleciona uma determinada área no monitor do computador, o que o programa faz é montar um mapa com base nos dados de existentes daquela localidade ou região.

Em geral os satélites dedicados a fornecer imagens fotográficas do globo terrestre não ficam estacionados no espaço, mas estão em movimento, naquilo que se convencionou chamar de órbita polar, ou seja, sua trajetória passa pelos polos, no eixo norte-sul, tirando várias fotos por onde passam. Conforme a Terra gira no movimento de rotação, as áreas fotografadas vão variando.

Então, as imagens obtidas são enviadas a computadores que, tal qual na montagem de um quebra-cabeças, vão juntando as fotos de pequenas áreas, que mais tarde irão formar as chamadas “imagens de satélite”, que se ver em programas como o Google Earth.

Assim, no caso dos programas de livre acesso ao público, diferentemente daquilo que vemos nos cinemas, as imagens de satélites apresentadas não são imagens em tempo real (“ao vivo”), de determinada região. Na realidade, são imagens compostas por fotos tiradas pelos satélites em algum momento anterior e que foram enviadas aos computadores das empresas responsáveis por fornecer os serviços de “fotos aéreas”.

Assim, pode acontecer que a montagem de da imagem de uma grande área, acabe sendo composta por fotos que não foram tiradas no mesmo dia, o que, por si só, não implica em algum tipo de incorreção nas informações fornecidas. É lógico que montar a imagem de uma grande área fotos de datas muito diferentes pode apresentar distorções e falhas, quando do momento de juntar estas pequenas fotos.

Desta forma, devemos ter em mente que quando o GDF declara que o planejamento de suas ações e o processo decisório a respeito de derrubadas de casas e regularização de condomínios vai se basear em fotos obtidas no Google Earth do dia 15 de junho de 2014, é preciso que se esclareça: é uma foto que reflete a real situação de construções existentes no dia 14 de junho de 2014, ou foi uma foto baixada por um funcionário do GDF no dia 14? A diferença pode ser enorme, e, se a foto que vai orientar a decisão sobre a derrubada de imóveis estiver desatualizada, várias pessoas podem ser injustamente prejudicadas.

Para facilitar a compreensão do problema que estou relatando vou apresentar algumas fotos da área em que se encontra o Condomínio Estância Quintas da Alvorada (CEQA), situado na região da bacia do São Bartolomeu. Estou defendendo alguns moradores neste condomínio e no ano passado precisei apresentar fotos aéreas de suas casas, para comprovar a posse e a ocupação de seus lotes.

Pesquisando imagens do Google Earth notei que, estranhamente, a imagem que continha a área do Condomínio Estância estava com uma coloração diferente das demais, o que denotava que não havia sido tirada na mesma época em que as demais fotos da área ao seu redor, como mostra a imagem acima, onde os limites das fotos diferentes estão circundados de vermelho.

Ao ver a imagem acima com mais atenção, pude constatar que a casa de meu cliente não estava na imagem de satélite apresentada. Aliás pouquíssimas casas apareciam na tela do computador, fato este que me intrigou, pois segundo informações do próprio condomínio, em 2014 existiam mais de 750 casas no local. Quando apresentei a imagem disponível no Google Earth à pessoas que moram no condomínio há bastante tempo, pudemos estimar que as fotos constantes da imagem do Google Earth remontam a um período anterior a 2010, apesar de ainda ser a mesma imagem disponível no programa em 2015!

Peço desculpas novamente. Talvez quem não conhece bem a região não vai entender o cenário que passo a descrever. Para se ter uma ideia melhor do problema de se utilizar uma foto desatualizada para compor uma imagem satélite de uma região, preste atenção na foto, onde se vê a região da QI 27-29 do Lago Sul. O parque Bernardo Sayão e o CEQA.

Circundado em vermelho está a área comercial da Quadra III do Condomínio Solar de Brasília. Deve-se notar que o prédio comercial está bem na junção de duas fotos do satélite: uma, à esquerda, está atualizada. Nela consta parte da área comercial do Solar de Brasília Quadra III. A outra, à direita, está tão desatualizada que onde constaria os fundos do prédio comercial, aquela parte do prédio simplesmente não aparece. Ocorre que na data em que a foto da direta foi tirada o prédio ainda não tinha começado a ser construído! Ali aparece somente um terreno descampado: vejam a imagem circundada de vermelho:

Esta imagem foi obtida no Google Earth em 21 de agosto de 2015, o que comprova que as imagens de parte da área estão bastante desatualizadas, pois até hoje não aparecem os fundos do prédio comercial, construído nos idos de 2011-2012.

Tal fato seria preocupante se julgarmos que o GDF estaria agindo de má-fé neste episódio, pois o governo poderia querer justificar a derrubada de casas no CEQA se baseando em uma foto que reflete a situação do condomínio à vários anos, e não aquela existente no local na data de 20 de junho de 2014, marco utilizado por membros do GDF como possível limite para se admitir construções naquele condomínio em processo de regularização.

Porém, neste caso, em particular, qualquer tipo de mal-entendido é perfeitamente contornável, pois acessando um outro programa de imagens de satélite, o Flash Earth (flashearth.com), a foto obtida da área do CEQA abaixo exposta está bem mais atualizada.

Após consulta realizada junto aos moradores do local, analisando-se as casas que ali aparecem, pôde-se estimar que esta foto reflete a situação do condomínio no período que compreende o final de 2013 e início de 2014. Pode-se notar, por exemplo, que o prédio comercial, cortado na foto do Google, está por inteiro nesta foto, e que o número de residências no CEQA reflete praticamente a ocupação do condomínio nos dias de hoje.

Como disse, os fatos apresentados refletem apenas a situação de um condomínio do DF. Será que existem mais incorreções em outras regiões? Será que o GDF está planejando derrubar casas cuja construção pensa ter ocorrido após o dia 20 de junho de 2014, por estar se baseando incorretamente em fotos desatualizadas ou o GDF realmente adquiriu junto a empresas de imagens satélite fotos que refletem a real situação daquela data? Com a palavra o GDF.

*Francisco Cabral, é advogado. Atua na área Cível, sendo professor de Direito Civil na Faculdade ICESP de Brasília. Email: franciscojpcabral@gmail.com