Os sindicalistas querem negociar diretamente com o governador vários direitos do funcionalismo não pagos

O Fórum em Defesa do Serviço Público, coordenado pela CUT Brasília, do qual o Sindicato do Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) faz parte, protocolou, nesta quarta-feira (2), uma carta no Palácio do Buriti, solicitando reunião urgente com o governador Rodrigo Rollemberg.

Os sindicalistas querem negociar diretamente com o governador vários direitos do funcionalismo não pagos, como, por exemplo, a licença-prêmio dos professores recém-aposentados e em processo de aposentadoria e o reajuste do auxílio alimentação. O Fórum agrega todos os outros sindicatos de servidores públicos do DF.

Um assessor da subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular do Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu a carta. Após a entrega do documento, os sindicalistas panfletaram no semáforo em frente ao Palácio do Buriti e na Rodoviária do Plano Piloto.

“Para a direção da CUT Brasília a forma como o governo Rollemberg vem se comportando provoca uma preocupação muito grande porque se recusa de forma recorrente a negociar com os servidores e tem retirado direitos trabalhistas já garantidos em lei. Exigimos imediata reunião com o governador e não aceitaremos retrocesso”, avisa o coordenador do Fórum e secretário geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.

Isabel Portuguez, coordenadora da Secretaria para Assuntos de Aposentados do Sinpro-DF, informa que o Fórum irá realizar uma semana de panfletagem no Metrô, denunciando esse não pagamento. “Enquanto a gente aguarda o governador nos receber, vamos panfletar no Metrô. A gente espera que ele nos atenda o mais urgentemente possível, afinal, ninguém recebeu a licença-prêmio não gozada. Agora, do jeito que está, entendemos que não tem outra pessoa no GDF para nos receber a não ser o próprio governador”, afirma Isabel Portuguez.

Desde abril deste ano, o governo Rollemberg não cumpre a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), que garante aos funcionários públicos o pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada. A lei define também que o pagamento deve ser acertado no ato da aposentadoria ou quando o servidor se desliga da estrutura pública por outro motivo qualquer, como por meio de pedido de demissão ou de exoneração. Diz também que os acertos da aposentadoria deverão ser pagos em até 60 dias.

O problema é que este ano o governo Rollemberg decidiu não efetuar os pagamentos e não garantir as conquistas trabalhistas materializadas em leis distritais. “Hoje, por exemplo, temos professores recém-aposentados, uma parte em abril e, outra, em maio, que não recebeu até agora a licença-prêmio transformada em pecúnia”, diz Isabel.

Será publicado nos próximos dias pelo Fórum Distrital de Regularização Fundiária, um edital de convocação para que se busque junto ao governo resolver a questão fundiária do DF. Um dos pontos é o avanço do processo de regularização dos condomínios horizontais.

O presidente do Fórum, Reginaldo Vaz, será o mediador.

Já vem sendo feito um trabalho em busca da regularização dos condomínios com o envolvimento do governo e da sociedade civil organizada nos últimos cinco meses. Uma comissão composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), do Judiciário, da Procuradoria Geral do DF e da Defensoria Pública, fez um levantamento detalhado para identificar aqueles que ocupam áreas em comum com a Terracap.

Em 10 de junho, aconteceu a primeira reunião entre a Terracap e síndicos dos condomínios Pousada das Andorinhas, Mini Chácaras, Solar Dom Bosco, Ville de Montagne II e os advogados Mário Gilberto Oliveira, Antonio Conrradi e Luciana Rebouças.

Foi discutida pela primeira vez a situação fundiária da Fazenda Paranoá (Quinhões de Valentina de Souza e Silva, Geraldo de Souza e Silva, Margarida de Sousa e Silva, Cândida Marcelino de Queiroz e Eduardo Rufino de Sousa). A reunião foi intermediada pelo Fórum de Regularização.

No primeiro encontro, o diretor técnico e de fiscalização da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, fez uma explanação sobre a situação fundiária das glebas. Dentro do Quinhão de Valentina de Souza e Silva, por exemplo, a Terracap é detentora do domínio de apenas 66% da gleba de terras com 527 hectares.

O problema que precisa ser resolvido é que grande parte dos proprietários particulares com matrículas dentro do quinhão de Cândida Marcelino de Queiroz e de Valentina de Souza e Silva, detém posse deslocadas em outros quinhões. A Terracap já tem um entendimento que caso a negociação prospere será possível garantir aos que têm títulos de domínio deslocados o direito de permanecerem onde estão.

Para Reginaldo Vaz, a medida tomada pelo Fórum de Regularização representa um passo largo para resolver a ocupação irregular. “Após um longo tempo em inércia, hoje o DF tem uma política séria para tirar as famílias da irregularidade, que respeita a função social da propriedade e valoriza a dignidade da pessoa humana”, enfatizou.

As negociações com os proprietários para definir qual terreno é do Estado e qual pertence a particulares é a saída para resolver a questão fundiária do DF. O trabalho vai além da gleba do Altiplano Leste onde está localizado na antiga Fazenda Paranoá. Outras áreas urbanas já ocupadas como Sol Nascente, em Ceilândia, e parte de Brazlândia, também estão na discussão.

Reginaldo Vaz afirmou que as ações para legalização fundiária no Distrito Federal serão intensificadas com a intermediação do Fórum Distrital de Regularização. Na terça-feira (8), o tema será pauta da reunião do Fórum Distrital de Regularização Fundiária que ocorrerá na sede da Terracap a partir das 9 horas. Síndicos de condomínios e proprietários de terras particulares se farão presentes. (Com informações do Radar Condomínios)

Durante o discurso de posse, o novo integrante do TCDF se emocionou ao falar da trajetória de vida e, especialmente, da mãe, Dona Dolores Alves de Oliveira

Durante Sessão Especial nesta quarta-feira, Márcio Michel tomou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ele passa a ocupar a vaga de prerrogativa do Poder Legislativo e teve seu nome aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa do DF.

Entre as autoridades que participaram da cerimônia, estavam o governador do DF, Rodrigo Rollemberg; a presidente da Câmara Legislativa do DF, Celina Leão; o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa; e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cláudia Fernanda. Também estavam presentes o comandante da Polícia Militar, Coronel Florisvaldo Ferreira César ; o comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Hamilton Santos Esteves Júnior ; e o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba; além de vários deputados distritais e secretários de Estado.

Durante o discurso de posse, o novo integrante do TCDF se emocionou ao falar da trajetória de vida e, especialmente, da mãe, Dona Dolores Alves de Oliveira. “Ela me ensinou honestidade, seriedade e trabalho. Para essa nova etapa, trago o conhecimento das experiências vividas no executivo e no legislativo, mas ainda tenho muito que aprender”. Márcio Michel prometeu se dedicar na fiscalização da gestão pública para melhorar a vida do cidadão do DF.

No mesmo sentido, o decano da Corte, conselheiro Manoel de Andrade, lembrou que o TCDF trabalha para que a população do Distrito Federal tenha serviços públicos de qualidade. O presidente do TCDF, conselheiro Renato Rainha, deu as boas-vindas ao novo membro do Tribunal e lembrou que ele receberá todo o apoio para que possa aprofundar o conhecimento sobre as Contas de Governo e participar do julgamento relacionado ao exercício de 2014 que será realizado em breve.

O conselheiro Márcio Michel é delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal. Foi eleito deputado distrital por duas vezes, tendo exercido os mandatos entre os anos de 2011 e 2015. É formado em Direito e pós-graduado em Segurança Pública, Direito Processual Penal e Direito Público.

* Composição do TCDF

Lei Orgânica do DF, Art. 82

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos:

I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II – quatro pela Câmara Legislativa.

Proposta busca um aumento médio de 32,5% na taxa de iluminação pública

O Governo do Distrito Federal enviou um projeto de lei à Câmara Legislativa que reajusta a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) ao consumidor de 32,5%, em média. Se aprovada, a proposta enviada nesta terça-feira (1º) representaria o quarto aumento na conta de energia elétrica do DF em 2015.

A proposta do Buriti foi lida no plenário, onde foi destacado que o governo pediu urgência na votação para que o projeto já comece a valer em 1º de janeiro de 2016. Para isso, a aprovação da casa teria que sair até o final de setembro.

Antes desse aumento, em janeiro, o valor da conta de luz ficou mais caro por conta da vigência das bandeiras de consumo. Um mês depois, a Aneel aprovou reajuste de 24,1% nas tarifas dos consumidores do Distrito Federal, e desde a última quarta-feira (26), passou a valer o terceiro aumento na energia elétrica, de 18,66%.

O reajuste proposto pelo GDF afetaria apenas na taxa de iluminação pública, que está incluso na conta de luz do consumidor do DF, mas não incide diretamente sobre o valor completo como os outros aumentos de tarifa deste ano.

De acordo com o secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, o reajuste se fez necessário para que a Companhia Energética de Brasília (CEB) consiga arcar com os custos da iluminação pública, que sofreram com os aumentos repassados pelo governo federal desde o início do ano.

“Estamos simplesmente cobrindo os custos da companhia, e não podemos tirar recursos do Tesouro para cobrir isso. Temos que entender que não se faz milagre na receita. Não cai dinheiro do céu. Temos que repassar ao contribuinte esses custos que o governo federal reajustou, senão inviabiliza a CEB. Já estamos fazendo cortes no custeio para reverter esse dinheiro em investimentos para melhorar o serviço para a sociedade”, diz Dantas.

Depois da leitura no plenário da CLDF, o deputado Chico Vigilante (PT) criticou o projeto de reajuste na iluminação pública. Ele diz que trabalhará para que a proposta seja rejeitada pelos distritais, pois “a população não tem como arcar com mais um aumento na conta”. Mesmo assim, Dantas afirma que vai iniciar um debate com os parlamentares para discutir a importância do projeto. (Do Portal R7)

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou o projeto de lei da deputada Luzia de Paula (PEN). A Lei 5.535/2015 determina que os órgãos públicos da administração direta e indireta do DF instalem válvulas de descarga com duplo acionamento nos sanitários localizados em suas dependências. O objetivo é reduzir o consumo de água, reduzindo o impacto ambiental.

As válvulas com duplo acionamento proporcionam a redução do volume de água utilizado através do acionamento de duas teclas, sendo elas parcial e total, para limpeza de líquidos através de uma descarga econômica e para limpeza sólida através de uma descarga completa.

Economizar água é pensar no futuro e essa válvula reduz o volume de água utilizado, proporcionando uma economia de aproximadamente 30%. “O preço da válvula de duplo acionamento é acessível, não é um valor exorbitante e nós temos que caminhar para isso, para que todas as válvulas sejam de duplo acionamento porque nós vamos fazer economia de água e de dinheiro”, conclui a deputada.

Luzia de Paula é filiada ao Partido Ecológico Nacional, partido que busca a defesa do meio ambiente através de uma política sustentável. Essa lei, além de proporcionar economia, vai de encontro a preservação da natureza, principalmente neste momento de escassez de água que o País enfrenta.

Objetivo é acelerar a emissão de licenças de construção e de alvarás de funcionamento. Apesar do esforço, índice de processos que não atendem às normas ainda é alto

O governo de Brasília aprovou, durante um mutirão encerrado em agosto, 43 projetos de obras e 36 vistos de projetos (procedimento simplificado de análise urbanística). A força-tarefa foi a terceira do ano e teve o objetivo de acelerar os processos de liberação de licenças de construção e de alvarás de funcionamento.

Responsável pelo trabalho, a Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, também emitiu 205 exigências, como definir o afastamento obrigatório dos limites do lote e a quantidade de pavimentos.

Em 2015, a pasta recebeu mais de 5 mil pedidos de análise para a construção de imóveis. Desses, 382 foram aprovados. Eles precisam estar em conformidade com a legislação para garantir a segurança, o conforto e a adequação urbanística do empreendimento. O trabalho dos técnicos é averiguar se isso está sendo cumprido.

Apesar do esforço no órgão, o índice de itens que não atendem às normas ainda é alto, por isso tantas exigências são emitidas. Desde o início do ano, 1.947 projetos foram devolvidos porque não cumpriam requisitos básicos como previsão de ventilação no subsolo ou indicação de calçada.

Com o intuito de reduzir esse número, a secretaria lançou uma cartilha explicativa, elaborou palestras para serem ministradas em universidades e intensificou a divulgação do Código de Edificações do Distrito Federal. “Se um prédio é feito sem ventilação no subsolo, por exemplo, o morador tem de fazer adaptações para que os gases tóxicos emitidos pelos veículos não fiquem acumulados na garagem”, exemplifica o subsecretário da Central de Aprovação de Projetos, Alberto de Faria.

Mais agilidade

No início de agosto, a central recebeu 25 servidores para reforçar o trabalho antes feito por 12 pessoas. Além disso, foi transferida para as administrações regionais a responsabilidade por emitir alvarás de construção de residências e de licenças de funcionamento de pontos comerciais. Desde a última semana, elas assumiram a apreciação de 1.847 processos de baixa complexidade. Os de média e alta permanecem sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

Servidores da estatal estavam receosos com o projeto, temendo a perda de competência da empresa na gestão de obras

Os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira o projeto de lei nº 588/2015, do Poder Executivo, que autoriza a Terracap a realizar obras de custeio em parceria com a Novacap. O projeto recebeu emendas para contemplar os servidores da Novacap que se mostraram receosos com o projeto, temendo a perda de competência da empresa na gestão de obras. Dentre elas a emenda, de autoria de vários deputados, que permite à Novacap realizar as reformas das escolas públicas do DF.

De acordo com o PL 588/2015, a Terracap passa a atuar na “construção, manutenção e adequação física e operacional em áreas públicas e bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, incluída a execução de serviços relacionados à implantação e manutenção de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, calçadas, meios-fios, plantio de gramas, de árvores e podas de plantas, bem como jardins ornamentais”.

(Por Bruno Sodré – Coordenadoria de Comunicação Social)

Projeto de lei agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg

O plenário da Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (1º) o projeto de lei n° 1.896/2104, do deputado Chico Leite (PT), que determina às empresas realizadoras de concursos, no âmbito do DF, a divulgação não só do gabarito, mas também da justificação para a escolha de cada alternativa. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do governador.

Ao apresentar o PL, que foi aprovado pela CCJ pela manhã, o distrital pretendia proteger o candidato quando este tivesse que elaborar recurso sobre alguma questão. “Com o gabarito justificado, candidatos e professores saberão objetivamente os critérios adotados pelo examinador e poderão recorrer com mais segurança, se for o caso”, justifica Chico Leite. O deputado espera que, ao tornar-se lei, a proposição fortaleça a transparência, a publicidade e a impessoalidade nas seleções públicas.

(Por Bruno Sodré – Coordenadoria de Comunicação Social)