O documento é endereçado ao Tribunal de Contas do DF e solicitando que seja feita uma fiscalização direta acerca do cumprimento de Leis que garantem ao Poder Legislativo e aos cidadãos o acesso a informações públicas

Foi aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), da Câmara Legislativa, nesta quinta-feira (10), o requerimento nº 872/15, de autoria do deputado Chico Leite, para que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), faça uma fiscalização direta do cumprimento das Leis nº 3965/07 e nº 4.990/12. “As referidas Leis garantem ao Poder Legislativo e aos cidadãos as ferramentas necessárias para que seja possível a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos”, destacou o parlamentar.

A requerida auditoria por parte do tribunal se dá acerca de garantir o cumprimento por parte do GDF, seus órgãos e instituições, da Lei nº 3.965/07, de autoria de Chico Leite, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos dados, informações e demonstrativos relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, mediante acesso a sistema informatizado, inclusive via internet, para consulta dos membros do Poder Legislativo e dos cidadãos.

Também será fiscalizado o cumprimento da Lei nº 4990/12, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, e o prazo de resposta é de até 30 dias. “O agente público é o empregado da sociedade, ela quem paga o seu salário. Não faria nenhum sentido que os gestores pudessem escapar da fiscalização da população”, enfatizou Chico Leite.

O documento também solicita que o tribunal encaminhe preliminarmente, para conhecimento da comissão, o plano de auditoria acompanhado de respectivo cronograma com a previsão de conclusão dos trabalhos.

Por Zínia Araripe – “Não é desejo do Governo do Distrito Federal fechar UPAS [Unidades de Pronto Atendimento], queremos é construir as seis que faltam do compromisso inicial do DF com o Ministério da Saúde, de levantar e colocar em funcionamento doze UPAS”, declarou o secretário da Saúde, Fábio Gondim, na comissão geral realizada nesta quinta-feira (10) para debater o “possível fechamento” e a situação dessas unidades. O debate foi uma iniciativa do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) e demais distritais do bloco Amor por Brasília.

O “porém”, emendou o secretário, é que, para cada R$ 9 milhões que representa o custo unitário de uma UPA, o Ministério da Saúde transfere R$ 4 milhões. Cinco milhões de reais têm de vir do tesouro do DF. Godim lembrou que o Ministério exigiu em 2013 a devolução do restante dos recursos depositados no ano anterior para construção de 12 UPAs, uma vez que apenas seis foram construídas. Em 2014 foi devolvido uma parte, mas o atual governo não pôde devolver o que falta porque a medida só é possível quando houver superávit, informou. Por esta e por outras dificuldades, concluiu, não será possível a construção de UPAs este ano.

O secretário de Saúde argumentou ainda que não basta levantar a Unidade. “O mais importante é colocá-la para funcionar adequadamente, com profissionais, equipamentos e medicamentos. Godim rememorou a situação deficitária do GDF como um todo, o comprometimento de 81% da receita com despesas de pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede novas contratações.

Na saúde, continuou, houve agravantes como o término do contrato que mantinha 859 profissionais trabalhando temporariamente e a redução da carga horária dos servidores da área de 24 para 20 horas. “Isso equivale à perda da força de trabalho de 737 profissionais”, calculou o secretário, que admitiu a possibilidade de contratação de organizações sociais como uma das formas de atenuar os problemas de sua pasta.

O deputado Chico Vigilante (PT) contrapôs dizendo que “não veio um técnico” ligado ao governo eleito para discutir o orçamento de 2015, para responder à colocação do secretário de que o orçamento não previu uma série de gastos. O parlamentar sugeriu que a Secretaria de Saúde faça uma redistribuição de seus funcionários e mantenha-os motivados, entre outras coisas não atrasando o pagamento das horas extras.

Celina Leão (PDT) colocou a questão dos médicos que não cumprem sua jornada integral. Participaram também os deputados Juarezão (PRTB), Bispo Renato Andrade (PR), Ricardo Vale e Wasny de Roure, do PT, além da presidente do Sindsaúde, Marli Rodrigues. (Coordenadoria de Comunicação Social)

O governador Rodrigo Rollemberg, a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão e uma a comitiva do DF, participam nesta sexta-feira (11) da terceira reunião do Fórum dos Governadores do Brasil Central. O encontro, que visa a criação de um consórcio interestadual de desenvolvimento para a região, será realizado em Palmas, no Palácio Araguaia, sede do Governo tocantinense.

Além da delegação do Distrito Federal, participarão o governador anfitrião, Marcelo Miranda, e os governadores Marconi Perillo (Goiás); Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul); Confúcio Moura (Rondônia); além do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger.

Assim como ocorreu quando Cuiabá foi sede do Fórum, em 07 de agosto deste ano, os presidentes das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal também vão participar desta terceira edição do Fórum. “É uma oportunidade para que, em conjunto, busquemos soluções para o enfrentamento da crise econômica”, observa Celina Leão.

Após analisar os esclarecimentos prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e pela Fundação Universa, o Tribunal de Contas do DF decidiu, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 10, autorizar a continuidade do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia da PCDF.

O andamento do certame e a divulgação do resultado provisório da prova subjetiva haviam sido suspensos cautelarmente depois que o Ministério Público de Contas do DF protocolou uma representação denunciando possíveis irregularidades. O MPC/DF apontou supostas exigências, na prova discursiva, de conteúdo não previsto, bem como alteração do edital sem obedecer ao prazo para impugnação previsto na Lei nº 4.949/12.

A Fundação Universa, organizadora do concurso, asseverou que a aplicação da prova subjetiva antes do prazo não representou qualquer impedimento à posterior impugnação e que nenhum candidato veio a impugnar o Edital nº 14/2015 no prazo legal. Além disso, explicou que a banca examinadora decidiu anular algumas questões controversas do exame antes mesmo da correção da prova e apresentou justificativas sobre a abrangência do conteúdo cobrado.

O DF é mais beneficiado quando seus postais e pontos turísticos são utilizados como cenários para as produções, sejam de longa ou curta metragem.

O secretário de Turismo, Jaime Recena, defendeu nesta quarta-feira (09) o incentivo local às produções cinematográficas e televisivas que ocorram em Brasília, como também nas regiões administrativas do Distrito Federal. Recena afirmou que o DF é mais beneficiado quando seus postais e pontos turísticos são utilizados como cenários para as produções, sejam de longa ou curta metragem.

Recena citou como possibilidade a facilidade da abertura dos pontos turísticos e ainda o apoio do trade para auxiliar nas filmagens na região da capital. Para Recena, além da criação de empregos, as produções estimulam – e muito – o turismo local, trazendo mais recursos para o Distrito Federal.

“O cinema é, sem dúvida, uma das melhores maneiras de levar nossas paisagens para o Brasil e o mundo”, enfatizou. O secretário citou como exemplo O último Drive-in, produção do cineasta brasiliense Iberê Carvalho, que tem a história filmada em Brasília. “Nos dá muito orgulho em ver nossa cidade sendo retratada por alguém daqui e agora ganhando os cinemas também da América do Norte e Europa”, disse. O longa também é cotado para concorrer como “melhor filme estrangeiro” na cerimônia do Oscar 2016.

Além do filme de Carvalho, o secretário de Turismo lembrou ainda de produções cinematográficas, como a campanha Flower By Kenzo (2015), do estilista japonês Kenzo e dirigida pelo cineasta francês Patrick Guedj, que escolhe alguns dos mais conhecidos cartões postais de Brasília nesse trabalho. “Era necessário encontrar uma cidade com poesia e dimensões femininas. Uma dimensão sensual. Existe uma cidade que se encaixa exatamente nessa proposta e é Brasília”, comentou Guedj.

Títulos como o Somos tão jovens (2013), Faroeste Caboclo (2013), O candidato honesto (2014) e ainda a série global Felizes para sempre? (2015) orbitam também na lista de grandes produções filmadas na capital federal. “Brasília a cada dia vem sendo reconhecida nacional e internacionalmente como uma das cidades mais lindas e um dos grandes polos de turismo criativo do mundo”, comemora o secretário.

O presidente do Banco de Brasília (BRB), Vasco Cunha Gonçalves, não deve deixar o cargo. A informação é da assessoria da própria instituição financeira. Em contato com o Blog, assessoria lamentou que o banco e seu presidente estejam sofrendo ataque especulativo através de boataria.

Essa semana, integrantes do movimento sindical soltaram a informação de que existem fortes rumores da possível indicação do ex-secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, em substituição ao atual presidente Vasco Cunha Gonçalves.

Ao deixar a Secretaria de Fazenda no último dia 31, Colombini tornou-se consultou do Banco de Brasília. Daí para se especular que ele assumir o comando do banco foi um passo. A informação também foi descartada pelo governo.

Os bancários ficaram receosos pela proximidade de Colombini com o governo de Antônio Anastasia (PSDB-MG), quando foi secretário da Fazenda. Nessa época ele  foi um dos principais defensores da escolha do BMG como operador da securitização de parte das dívidas do governo.

Em nota, o Sindicato dos Bancários é contra qualquer atitude do Governo de Brasília que possa tornar o Banco de Minas Gerais (BMG), uma instituição financeira privada, para assegurar a securitização das dívidas do DF. Em resumo, trata-se da conversão de uma dívida em título negociável entre instituições financeiras. Em junho passado o sindicado pediu explicações ao governador Rollemberg sobre o assunto. O governo também negou essa pretensão.

O Fórum em Defesa do Serviço Público do DF, coordenado pela CUT Brasília e composto por sindicatos de servidores distritais, realiza uma série de atividades para denunciar desmandos, calotes e falta de diálogo do governador Rollemberg com o funcionalismo e esclarecer a população sobre a consequente deterioração dos serviços públicos.

A primeira ação foi uma panfletagem no final da tarde de ontem, na Rodoviária do Plano Piloto.

Hoje (10) os dirigentes da CUT e dos sindicatos de servidores cobrarão do GDF resposta ao ofício entregue na semana passada, exigindo a marcação de audiência pelo governador com os representantes do Fórum para tratar das reivindicações comuns dos servidores distritais.

Por Fred Lima – Amigo de longa data do governador Rodrigo Rollemberg, Danúbio Martins, ex-administrador do Núcleo Bandeirante, afirma que o chefe do Buriti “nunca mais respondeu às suas mensagens”. A mágoa que Danúbio carrega do governador começou com a escolha dos administradores regionais, quando Rollemberg descumpriu a sua promessa de campanha de colocar um administrador que fosse morador da cidade pela qual ia administrar.

Tudo começou no início de julho de 2014. Danúbio retornou de Búzios/RJ para Brasília/DF, cidade em que reside desde 1957, sendo um dos pioneiros. Ele se orgulhava de exibir o adesivo de campanha de Rollemberg, com o número 40. A confiança do ex-administrador do Núcleo Bandeirante era tão grande no candidato Rodrigo, que nunca perdeu a fé, mesmo quando o senador estava com apenas 3% nas primeiras pesquisas de intenção de voto. Em frente à Paróquia Dom Bosco, a partir das 5h da manhã, Danúbio trabalhava incansavelmente com sua equipe no comitê de campanha de Rollemberg. Chegou a pedir a alguns amigos para que saíssem de seus empregos e o ajudassem, acreditando que o projeto de Rodrigo era o melhor para o DF.

No dia 21 de novembro, dona Amélia, mãe de Danúbio, faleceu. Foi uma tristeza muito grande para ele e sua família. No dia seguinte, no clube Nipo Brasileiro, na presença de várias lideranças do Riacho Fundo, Rollemberg olhou para Danúbio e disse: “Eu já tenho um administrador na cabeça, não é mesmo, Danúbio”? Todos os que estavam presentes acreditaram que o candidato do PSB, caso fosse eleito governador, nomearia Danúbio como administrador do Núcleo Bandeirante, cidade onde reside e já foi administrador. Rollemberg venceu, assumiu e Danúbio ficou a ver navios. Em vez dele, o governador optou por Roosevelt Vilela, candidato a deputado distrital derrotado pelo PSB na eleição de 2014. Roosevelt é morador da Candangolândia. Por este motivo, seu nome sofreu várias resistências de lideranças do Núcleo Bandeirante, já que Rollemberg tinha prometido em campanha que o administrador deveria morar na cidade em que iria administrar.

Danúbio foi preterido, mas mesmo assim ainda mantinha certo contato com o governador. De uns tempos para cá, Rollemberg não responde mais suas mensagens. “Rompi com ele!”, brada o ex-administrador. A história de Danúbio não é a única. Muitas pessoas que trabalharam na campanha do governador o acusam de ter virado as costas para elas quando assumiu no Buriti, enquanto políticos que não ajudaram como deveriam foram prestigiados. Até mesmo muitos petistas da gestão Agnelo foram mantidos no Buriti.

Casos como o de Danúbio não podem ser interpretados como chantagens, mas sim como uma questão de justiça. Quem começava a trabalhar às 5h da manhã e não tinha hora para terminar, acreditou em um projeto de governo. Foi amigo e aliado nos 3% aos 55,56%. Tem experiência administrativa e merecia participar do governo.

Divulgação corrige ‘omissão histórica’ e diferença é ‘temporária’, diz gestor. Dados podem comprometer investigações, diz PM; lei não prevê distinção.

Por Mateus Rodrigues – O governo do Distrito Federal começou a divulgar, neste mês, os salários de todos os servidores da segurança pública. A categoria era a única que ainda não tinha os rendimentos informados no Portal da Transparência e no aplicativo Siga Brasília. Todos os contracheques emitidos desde janeiro estão disponíveis para consulta, segundo o GDF.

A disputa sobre a transparência desses dados se estendeu por três anos desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012. “Não sei qual era a razão, mas agora a gente corrige uma omissão histórica. Desde que assumimos a Controladoria, vínhamos trabalhando para equalizar essa divulgação de salários”, diz o controlador-geral adjunto do DF, Renato Alves.

A divulgação ainda guarda uma diferença em relação aos dados dos demais funcionários públicos: o sobrenome de policiais civis e militares aparece abreviado no banco de dados, dificultando a busca nominal no sistema. Segundo Alves, a distinção atende a um pedido das corporações, mas é temporária e deve ser extinta até o fim do ano.

“Houve esse pedido das direções das polícias Civil e Militar, por razões alegadas de segurança. Admitimos, mas ressaltamos que seria temporário, para avaliar eventuais problemas. Se não houver ameaça a esses profissionais, vamos divulgar da mesma forma que as demais categorias”, afirma. O Corpo de Bombeiros não pediu abreviatura nos sobrenomes.

O comando da PM confirmou ao G1 que pediu sigilo na divulgação dos sobrenomes, e disse que dados como nome completo e CPF de militares podem colocar em risco a vida de quem trabalha nas áreas de investigação e inteligência. No Portal da Transparência e no Siga Brasília, o CPF de todos os servidores é divulgado parcialmente, com sigilo para os três primeiros e os dois últimos dígitos.

A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil, que repassou a demanda à Secretaria de Segurança Pública. A pasta disse não ter relação com a divulgação de informações.

O controlador-adjunto do DF diz que as alegações de insegurança não se sustentam, com base na divulgação de dados em outras unidades da Federação. “O que se argumenta é que essa divulgação poderia trazer algum risco à segurança, mas verificamos em outros estados que a divulgação é feita normalmente e não há esse tipo de problema”, diz Alves.

Sem sigilo – A lei federal 12.527, ou Lei de Acesso à Informação, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, e regulamentada pelo GDF por decreto em abril de 2013. Os textos estabelecem que todas as informações de governo devem ser publicadas, desde que não haja razão expressa para o sigilo.

Entre as hipóteses de conteúdo sigiloso estão informações que ponham em risco a soberania nacional, ofereçam risco elevado à estabilidade financeira do país, causem risco às estratégias das Forças Armadas ou arrisquem a segurança de “altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e de seus familiares”. Mesmo nesses casos, o sigilo tem validade máxima de 5 a 25 anos, a depender do “grau de segredo”.

A lei e o decreto também preveem sigilo para dados que possam “comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações”. O texto não deixa claro quais entidades ou servidores podem usufruir dessa distinção. A PM diz que não há qualquer movimento da corporação para promover mudanças na legislação.

Mais transparência – Responsável pela divulgação dos dados de governo, a Controladoria-Geral do DF também prevê mudanças no aplicativo Siga Brasília até o fim do ano. O programa fornece dados de gestão orçamentária, contratos do GDF, salários de servidores e escalas médicas. Nessa última categoria, nem sempre os dados correspondem à realidade das unidades de saúde.

“Há certa confusão na cabeça das pessoas, e eu gostaria de esclarecer. Nós recebemos a escala médica oficial da Secretaria de Saúde e colocamos à disposição no Siga Brasília. Se o cidadão vai ao centro de saúde e não encontra o servidor, o problema não está na escala, e sim no comparecimento daquele servidor”, diz Alves.

Até o fim de setembro, o órgão promete incluir no aplicativo o banco de dados da Agência do Trabalhador. Cidadãos interessados poderão consultar a disponibilidade de vagas pela internet, em celular, tablet ou computador. O cadastro para a oportunidade de emprego, no entanto, ainda terá que ser feito presencialmente em uma das 17 agências espalhadas pelo DF. (Com informações do G1 DF)

A Corte de Contas investiga se há privilégios no pagamento de um contrato com a Secretaria de Saúde do DF, já que, somente este ano, a empresa do secretário recebeu R$ 320 mil.

Por Millena Lopes – Um secretário da equipe de Rodrigo Rollemberg está na mira do Tribunal de Contas do DF. Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Júlio Cesar Peres é o sócio majoritário da empresa Construtora Ipê Ltda., que presta serviços para o governo. A Corte de Contas investiga se há privilégios no pagamento de um contrato com a Secretaria de Saúde do DF, já que, somente este ano, a empresa do secretário recebeu R$ 320 mil.

O “vultoso” pagamento chamou a atenção do Ministério Público de Contas (MPC), diante dos indícios de que a atual gestão tem violado a Lei das Licitações (8666/1993), segundo a qual deve ser observada a ordem cronológica para o pagamento dos fornecedores.

Segundo representação, apresentada no mês de julho pelo MPC, o titular da pasta que substituiu a antiga Secretaria de Obras tem 98% de participação na sociedade da empresa. O documento reitera que “constitui falta funcional a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa, bem como o exercício de comércio na condição de gerente/administrador de sociedade empresarial por servidor do Distrito Federal”.

Prazo para esclarecimento – A decisão, datada de 20 de agosto de 2015 e relatada pela conselheira Anilcéia Machado, determina que a Secretaria de Saúde e Júlio Peres apresentem esclarecimentos ao Tribunal em um prazo de 30 dias.

A Secretaria de Saúde do DF, em nota, informou que os pagamentos de fornecedores são realizados na medida que as empresas prestadores de serviço apresentam as notas fiscais para serem atestadas pelo executor do contrato.

A pasta reconheceu que foram feitos cinco repasses para a Construtora Ipê Ltda., ao longo deste ano: R$ 54.037,52, em maio; R$ 172.052,28, em junho; R$ 58.632,16, em julho; e R$ 35.867,84, em setembro.

AO LADO DO GOVERNADOR

Júlio César Peres faz parte da equipe de Rodrigo Rollemberg desde o início da gestão. Com a pasta de Infraestrutura e Serviços Públicos, ele assumiu a pasta que substituiu a antiga Secretaria de Obras. Ontem, os dois foram fotografados juntos durante assinatura da ordem de serviço para execução de obras de infraestrutura em Vicente Pires. Peres é presidente licenciado do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF).

Irregularidade também em obra – O Tribunal de Contas investiga ainda irregularidades na contratação da Construtora Ipê Ltda. para execução de obras na Administração Regional de Samambaia, processo que tramita desde 2009.

Para o Ministério Público, há indícios de morosidade na tramitação dos autos. O procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima sugere apreciação do Tribunal de Contas, “uma vez que haveria nítida violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo”.

Na mesma decisão, o Tribunal de Contas do DF determina que a Secretaria da Casa Civil apresente, em um prazo de 30 dias, informações sobre o andamento de um processo administrativo que pode resultar na declaração de inidoneidade da empresa de Júlio Peres.

Apuração demorada – Os conselheiros pedem, ainda, que a Casa Civil informe sobre a apuração das irregularidades já apontadas. No ano passado, o Tribunal determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para averiguar o contrato firmado entre a Administração Regional de Samambaia e a empresa.

O procurador ressalta, na representação, que, se comprovados, os fatos elencados no documento “podem ensejar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade”.

VERSÃO OFICIAL

Em nota, Júlio Peres informou que está afastado da gestão da empresa desde dezembro, “conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do DF”. Sobre o possível favorecimento à Construtora Ipê, ele diz não ter conhecimento. “Enquanto estive à frente da empresa, registrei o atraso de pagamento pelos serviços de manutenção prestados nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014”. Quanto ao pagamento referente aos serviços prestados no período de janeiro a agosto em 2015, ele diz não ter informação a respeito. Sobre as obras na Administração Regional de Samambaia, ele diz que o TCDF solicitou informações sobre mais de 110 obras realizadas por diferentes empresas. “Informo que desconheço qualquer fato que comprove a existência de irregularidade na execução das mesmas”, insistiu. (do Jornal de Brasília)