O assunto nem foi discutido pela equipe de governança que formatou o pacote de medidas para enfrentar a crise financeira

Da Redação Radar – O secretario de fazenda do Distrito Federal, Pedro Meneguetti não soube responder se o governo vai ou não promover a venda direta de lotes em condomínios consolidados, conforme determina a Lei Federal nº 9.262/96 e na Lei Distrital 954/95, construídos em áreas que supostamente pertencem a Terracap.

Durante um encontro com blogueiros de políticas, ocorrido nesta sexta-feira (18), no Buriti, Meneguetti disse ao Radar que a venda direta de lotes não se encontra incluída no pacote de medidas, enviado a Câmara Legislativa, que tem o objetivo de recuperar as combalidas finanças do DF.

Segundo ele, o assunto nem foi discutido pela equipe de governança que formatou o pacote de medidas para enfrentar a crise financeira. O secretário de Fazenda não quis entrar em detalhes e julga que cabe a própria Terracap e a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), se manifestarem sobre o tema que inclui ainda a liberação de habite-se e alvarás para os mais de 12 mil imóveis. Uma receita que representa mais de 10 bilhões de reais que o governo vai continuar perdendo.

Meneguetti informou que foi decidido anteontem, em audiência pública, a venda de 33 imóveis do GDF. A proposta será incluída na próxima segunda-feira ao conjunto de medidas que visam arrecadar dinheiro aos cofres do Buriti. O dinheiro vai ser utilizado na quitação de dívidas. Ele concordou que a venda direta podem ajudar o governo sair da linha vermelha da lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso ficou apenas ficou na opinião dele sem fatos concretos.

PREFERE DERRUBAR A LEGALIZAR

O Governo de Brasília prefere gastar dinheiro derrubando casas quando pode arrecadar regularizando, conforme os dizeres de uma faixa carregada por moradores de condomínios na porta do Buriti. No mês de julho, o GDF teria investido R$10 milhões em operações da Agesfis, ação que levou ao chão 25 casas da Chácara 200 em Vicente Pires, as quais o Governo de Brasília terá que indenizar os seus donos agora. As casas foram construídas com a autorização do Estado.

O GDF deixou de recolher este ano cerca de R$ 800 milhões se tivesse se empenhado dentro do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal pela aprovação dos projetos, para em seguida promover a venda direta dos 5.339 lotes nos condomínios Parque do Estância Jardim Botânico, Mirante das Paineiras, Jardim das Paineiras e Jardim Botânico VI.

DORMIU NO PONTO

O GDF nem mesmo conseguiu avançar para colocar a venda de lotes nos condomínios Solar de Brasília e Ville de Montagne, na região do Jardim Botânico que estão com os seus projetos aprovados pelo CONPLAN desde o mês de maio. Até agora, o governo continua emperrado para definir uma tabela de preços e nem sabe informar quando isso irá acontecer. A receita extra poderia poupar Rodrigo Rollemberg de aumentar o prato de comida nos restaurantes comunitários neste momento em que humildes trabalhadores é quem mais sente o peso da crise.

No DF, cerca de 600 mil pessoas moram em condomínios horizontais e em processo de regularização há mais de 20 anos. Grande parte dos parcelamentos consolidados estaria (não há nenhuma definição sobre isso) em terras pertencentes à Terracap ou divide a área comum com a imobiliária do governo.

É consenso geral de toda a população condominial do DF de buscar a segurança jurídica de suas moradias e quer ter a prioridade na compra do lote onde se encontra estabelecido. No ano passado, uma das bandeiras de campanha de Rodrigo Sobral Rollemberg foi a de regularizar os condomínios. A venda direta de lotes foi à frase mais repetida pelo então candidato a governador do Distrito Federal.

“Se quiser regularizar o governo tem instrumentos e leis para isso”, disse o advogado Mario Gilberto que defende o instituto da venda direta com base na Lei Federal nº 9.262/96 e na Lei Distrital 954/95.

Triagem foi interrompida e UTI está fechada há duas semanas, diz morador. Secretaria disse ter dificuldade com escalas e que haveria médico à noite.

A Unidade de Pronto-Atendimento de Sobradinho II, no Distrito Federal, fechou as portas para atendimento ao público nesta sexta-feira (18). Segundo moradores, a UPA foi trancada e os funcionários foram embora.

Até as 17h d eontem, não havia qualquer cartaz sobre o motivo da interrupção. Às 20h, a Secretaria de Saúde disse que “reconhece problemas em fechar escalas de profissionais”, mas afirmou que haveria médico à noite para atender à população.

Fotos feitas pela reportagem da TV Globo mostram que o portão do estacionamento estava trancado à tarde, assim como a porta de vidro que dá acesso à recepção. Nenhum guarda ou vigilante prestava serviço na UPA por volta das 17h.

Segundo o líder comunitário Davi Santos, a decisão de fechar a unidade foi tomada pela Direção Regional de Saúde de Sobradinho, após reunião com o quadro administrativo da UPA.

“Eles não fizeram nem triagem de pacientes na última semana. Quem chegava aqui na UPA muito grave, quase morrendo, era encaminhado para o hospital de Sobradinho. Já tem duas semanas que fecharam a UTI daqui, então não tiveram nem muito trabalho para fechar. Hoje (ontem) pela manhã também não fizeram atendimento”, diz Santos.

Déficit de pediatras – No final do mês passado, o GDF suspendeu temporariamente o atendimento pediátrico na UPA de São Sebastião. Os profissionais que trabalham no local foram realocados em outras unidades. Segundo a Secretaria de Saúde, 95% dos pacientes da regional são classificados como verdes (sem gravidade) e podiam ser atendidos no centro de saúde.

Pacientes que chegavam à unidade passavam por triagem e eram encaminhados para outras unidades. Ainda de acordo com a pasta, a decisão foi tomada em conjunto com representantes da comunidade e do Conselho Regional de Saúde. (Do G1 DF)

Por Jéssica Nascimento – Quem diria que um simples “Boa Noite, Thaís” viraria alvo de piadas e críticas pela internet, um verdadeiro meme. Tudo isso aconteceu devido a uma reclamação de uma internauta sobre o aumento das passagens no Distrito Federal na página “Governo de Brasília”, no Facebook.

De acordo com a equipe responsável pelas mídias sociais do governo, o episódio ocorreu devido a erro técnico e o texto com as explicações que Thaís pediu não foi publicado.

A famosa Thaís Moreira é moradora de Samambaia, tem 25 anos e trabalha em um projeto social como fotógrafa. Ela conta que ficou assustada com tamanha repercussão.

“É preocupante a forma como as pessoas levam um assunto desses tão sério na base da brincadeira. Caramba, estamos sendo lesados e temos que pagar pelos erros de uma má gestão do governo passado?”.

O comentário de Thais foi publicado na terça-feira (15) às 18h51 em um post onde o Governo do Distrito Federal anunciava inúmeros reajustes na tentativa de suprir o rombo de R$ 5,25 bilhões nos cofres da capital.

“O preço da passagem não pode subir. Isso é um absurdo!!!”, comentou a jovem. Uma hora depois, a página respondeu um básico “Boa noite, Thaís” que gerou diversas piadas e questionamentos contra o retorno.

Ao perceber o erro, a página pediu desculpas à internauta. Foi informado no próprio Facebook que a resposta não teve a intenção de desrespeitá-la e que o governo, encara com seriedade o dever de prestar informação de qualidade à população.

“Eu não acreditei nessa falha técnica que houve ao responder a minha indignação sobre essa medida. A resposta soa como ironia para toda a população que usa o transporte público”, diz Thaís.

Segundo a coordenação das mídias sociais do governo, o fato ocorreu em função de uma falha no computador.

“Houve um erro técnico e o texto com as explicações que ela pediu não foi publicado, mas respondemos logo em seguida. Reforçamos que nosso trabalho é pautado pela transparência e pela interação social de verdade, atendendo em nossa página a dúvidas e questionamentos de todos os seguidores, sem distinção”, explicou a pasta por nota.

Mais tarde, o perfil do governo postou um “Boa Noite” e explicou: “É, essa frase está bombando por aí por causa de um comentário aqui da nossa página. Era pra sair um texto respondendo uma pergunta da Thais e, na hora, saiu só um pedaço.  Quando a gente viu o que aconteceu, respondeu e pediu desculpas. Mas a velocidade da interwebs é assim mesmo. Viralizou rápido. Então, desculpa de novo. Pra Thais e pra todo mundo.”

“Mas o “Boa Noite, Thais” ficou, não teve jeito. Então, boa noite pra você que compartilhou o meme e pra você que continua perguntando, participando ou só acompanhando as postagens mesmo”, diz a nota.

Respostas automáticas

O especialista em marketing e mídias sociais Eduardo Smith explica que o episódio aconteceu devido a uma má gestão na página, ou seja, o uso excessivo de respostas automáticas e não personalizadas, como deveria ocorrer.

“Geralmente o responsável pela rede do governo apenas cópia e cola as respostas para todos os internautas. Isso é um erro gravíssimo. Cada pessoa tem a sua sugestão, reclamação e merece ser respondido de forma humanitária.” (Do Uol)

Decisão foi tomada por unanimidade durante assembleia do SindSaúde realizada nesta sexta-feira (18)

Mais de dois mil servidores de áreas burocráticas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal decretaram, no início da tarde desta sexta-fera (18), greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada durante assembleia realizada no edifício sede da pasta, antigo prédio da Câmara Legislativa, onde grande parte da categoria esteve reunida com a direção do Sindicato dos Servidores em Estabelecimento de Saúde (sindSaúde).  A principal reivindicação foi a retirada da gratificação GMOV do contracheque dos servidores.

“Essa é apenas uma das 104 categorias que representamos e serve para mostrar para o governador que não se deve maltratar o servidor, que tanto tem suado para, mesmo com tanta ingerência política, carregar o governo nas costas”, provocou a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.

No início da semana, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) reuniu a equipe para anunciar o pacote de medidas para conseguir tirar o Distrito Federal da crise financeira. Entre as ações, aumento de impostos, das passagens de metrô e ônibus e ainda a suspensão do reajuste dos servidores determinado por lei.

“O governador nos chamou um dia para dizer que buscaria alguma solução e no dia seguinte mudou radicalmente o discurso ao suspender nossas conquistas, que é nosso direito. Um Poder que deveria acatar as leis faz o inverso e desafia inclusive a nossa Justiça”, continuou Marli.

Com a greve decretada, serviços administrativos como folha de pagamento, contratos, editais, autorizações, aposentadoria e pensões, por exemplo, ficarão suspensos. Os benefícios cortados pelo atual governo foram concedidos pela gestão passada e aprovada, por lei, pelos deputados distritais.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) convidou a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) para discutir, na manhã de hoje, o pacote de medidas de ajuste fiscal encaminhado à Câmara Legislativa. Participaram do encontro os deputados distritais Chico Vigilante, Wasny de Roure e Ricardo Vale. A reunião aconteceu no gabinete do governafor, no Palácio do Buriti. “Apresentamos uma proposta de arrecadação para Governo do Distrito Federal sem retirar conquistas dos trabalhadores e aumentar impostos de forma abusiva”, disse Ricardo Vale ao sair do encontro.

A deputada Celina Leão abriu, nesta sexta-feira (18), a Semana Nacional de Trânsito/edição 2015 que, pela primeira vez acontece na Câmara Legislativa do DF. O tema da campanha deste ano visa sensibilizar o cidadão para que ele assuma a sua parcela de responsabilidade no tráfego – Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito –  2001/2020. Seja VOCÊ a mudança no Trânsito.

Para tanto, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) promovem, em parceria com a PMDF, PRF, CBMDF, Região Escoteira do DF e MPDFT, a Semana Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro.

“Nós, parlamentares, não poderíamos deixar de estarmos juntos nesta campanha. Nosso objetivo, ao fazer esta parceria, é incentivar a redução de acidentes e mortes no trânsito, que registram tragédias, chocam a nossa sociedade com mais violência e marcam para sempre a vida de famílias”, destacou Celina.

Na programação do Detran consta, entre outras ações, a blitz educativa “Nem toda Deficiência é Visível”, na segunda-feira (21), das 9h às 11h, no Eixo Monumental, com a participação do grupo Anjos Azuis, formado por pais de crianças autistas. Paralelamente, Detran e DER realizarão ações educativas em diversos pontos do DF, além de operações de fiscalização.

“Nosso objetivo como legisladores, num momento como esse, é reforçar a campanha mantida pelo governo do DF, que só tem uma meta: preservar vidas”, avalia Celina que destacou a importância de que seja incluída, também, como prevenção a acidentes de trânsito, o combate ao uso de celulares na direção. “É uma falta muito grave e isso coloca em risco a vida de pessoas que trocam até mensagens, com o carro em alta velocidade. Muitas vezes estão dirigindo e conduzindo crianças até a escola”, exemplifica.

A deputada citou ainda que os deputados distritais estão inseridos nesta campanha para alertar a todos os atores no trânsito que são os pedestres, ciclistas, passageiros e condutores, a mudar o comportamento. “A verdadeira mudança depende desses atores, pois são eles que têm o poder de decidir o seu destino, o de outras pessoas e são eles, por suas próprias ações, que vão sofrer as consequências de suas escolhas. E ainda destaco a importância do Detran-DF como disseminador de ações que só têm uma meta: proteger a vida do cidadão brasiliense”.

Governador recebeu empresários em almoço na Residência Oficial de Águas Claras

Do Diário do Poder – O governador Rodrigo Rollemberg esteve reunido nesta quinta-feira (17) com empresários do Distrito Federal. A intenção era acalmar o setor produtivo após a divulgação do pacote de medidas do GDF para contornar a crise. O governador recebeu os empresários em almoço na Residência Oficial de Águas Claras. Estiveram presentes o secretariado, federações e sindicatos patronais (Fecomércio, Fibra, Sinduscon, Fape-DF, Sindivarejista).

Rollemberg explicou o pacote e pediu paciência. Entre as medidas estão o aumento da tarifa dos ônibus e dos restaurantes comunitários. Muitos empresários pagam os tíquetes aos funcionários.

Após nove meses de mandato, Rollemberg afirma ter economizado R$ 800 milhões. Ainda assim, não foi o suficiente para resolver os problemas da cidade. GDF e Legislativo discutem as propostas.

# O senador brasiliense José Antônio Reguffe (PDT) apresentou um projeto de lei no Senado que obriga patrões a pagar multa por atrasos nos salários dos empregados.

# Também esta semana, Reguffe comunicou que vai votar contra a recriação da CPMF proposta pelo governo no ajuste fiscal.

# Ele lembrou que a carga tributária brasileira já é enorme — em torno de 36% do produto interno bruto (PIB) — sendo a maior entre os países emergentes.

# “O que precisa é o governo ser eficiente, qualificar melhor o seu gasto, reduzir o tamanho da sua máquina e não aumentar a máquina tributária para o contribuinte. Não dá para entender que, com uma carga tributária de 36% do PIB, ainda tenha que se pensar em aumento de impostos. Cabe ao governo trabalhar bem com esses 36% e tentar fazer um esforço para reduzir essa carga tributária, mas nunca aumentá-la”, afirmou o senador.

# Reguffe disse que o ajuste fiscal do governo federal precisa mostrar cortes na máquina pública. Ele acha um absurdo que haja no Brasil quase 24 mil cargos comissionados. Na França, são 4.800 e, nos Estados Unidos, 8 mil.

# O senador também criticou o aumento de impostos proposto pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. E lamentou que o corte de gastos tenha demorado a ser feito.

# Para o senador, Rodrigo Rollemberg deveria ter cortado secretarias e pessoal comissionado logo quando tomou posse. Na ocasião, o governador promoveu cortes, mas foram insuficientes, na avaliação do senador.

Comissão de Direito ao Consumidor aprovou sete projetos de lei e 22 indicações

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei n° 1.374/2013, do deputado Joe Valle (PDT), que proíbe a venda casada de brindes e brinquedos junto a refeições destinadas ao público infantil em restaurantes e lanchonetes no Distrito Federal. Ao todo foram aprovados sete projetos de lei e 22 indicações, com sugestões dos distritais ao Poder Executivo.

Segundo o autor do projeto, a prática incentiva o consumo de alimentação rica em açucares e gordura nas crianças. “A má alimentação é o grande responsável pelo excesso de peso infantil e pelo aumento da obesidade nos últimos seis anos no Brasil”, afirma Valle.

A comissão também aprovou o PL n° 144/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga os supermercados a acomodarem, em local específico, os produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.

O PL estabelece multas para os mercados que descumprirem a determinação, variando de R$ 500 a R$ 25.000, de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido, tendo em vista critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A multa será cobrada em dobro, nos casos de reincidência.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei n° 201/1015, do deputado Agaciel Maia (PTC), que obriga os estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamentos por meio de cheques e cartões de débito ou crédito a fixarem placa contendo informando os clientes sobre a não aceitação.

Saúde – O deputado Rafael Prudente (PMDB), teve dois projetos aprovados. O PL n° 169/2015 obriga os planos de saúde, no âmbito do Distrito Federal, a reembolsarem integralmente as despesas com profissionais especialistas necessários ao tratamento das pessoas com deficiência. Já o n° 381/2015 determina a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções fiscais.

Do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), a CDC aprovou o PL n° 280/2015, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter. Já o deputado Júlio César (PRB) obteve a aprovação do PL 444/2015, que obriga a instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias.

Participaram da reunião da CDC desta quinta-feira os deputados Chico Vigilante (PT), Júlio César, Raimundo Ribeiro (PSDB) e Reginaldo Veras (PDT). (Por F. Montoro – Coordenadoria de Comunicação Social)

A Secretaria de Fazenda vai registrar todas as dívidas autenticadas no Sistema Integrado de Gestão Governamental entre 30 e 90 dias e os valores poderão ser parcelados em até 60 meses

Por Radar Condomínios – O governo de Brasília reconheceu uma dívida de R$ 900 milhões com prestadores de serviço e fornecedores, mas só deverá começar a pagar a partir de junho do próximo ano e de forma parcelada. A crise financeira que assola Brasília pode levar 900 empresas e empresários definitivamente para o buraco. O calote decretou de vez o estado de falência do setor produtivo.

A edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do DF, por meio do Decreto nº 36.755, de 2015, traz os critérios que o Executivo adotará para fazer o pagamento dos débitos. Com a medida, a administração pública admite os passivos e garante honrá-los.

A Secretaria de Fazenda vai registrar todas as dívidas autenticadas no Sistema Integrado de Gestão Governamental entre 30 e 90 dias. Os depósitos começam a ser feitos em 1º de julho de 2016, e os valores poderão ser parcelados em até 60 meses. O número de mensalidades é passível de ser reduzido, a depender dos recursos que entrarem no caixa do Tesouro do DF.

Notas fiscais – Cerca de 900 empresas que conseguiram comprovar com notas fiscais a prestação dos serviços ao governo serão inseridas no registro contábil do governo. O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, ressaltou que a medida serve para tranquilizar quem tem dinheiro a receber do governo. Há ainda outros R$ 300 milhões em benefícios devidos a servidores. “Com esse decreto, o governo afirma que admite as dívidas e não vai dar o calote em ninguém”, disse ele. Somando a dívida com os fornecedores e com o funcionalismo, chega-se a R$ 1,2 bilhão.

Além de trazer mais segurança aos fornecedores e servidores, o decreto permite que os débitos passem a ser classificados como despesas, possibilitando ao governo usar outras fontes de recursos, como os oriundos de financiamentos ou venda de patrimônio, para fazer os pagamentos. “Isso é importante tanto para o credor quanto para o Estado que reconhece a dívida, além de ser uma garantia para quem tem algo a receber”, explica Renato Brown, secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com a pasta, do total de R$ 2,2 bilhões de despesas de exercícios anteriores, mais de R$ 1 bilhão já foi pago.