Entre os diversos espaços perdidos pelo PSB, o rebaixamento da Secretaria de Turismo é um dos pontos mais sensíveis
Por Francisco Dutra – A relação do governador Rodrigo Rollemberg com o PSB, seu próprio partido, está estremecida. A legenda não viu com bons olhos seus espaços no Executivo murcharem com a reforma administrativa proposta pelo Palácio do Buriti.
A reestruturação fez parte da engenharia política de Rollemberg para retirar Joe Valle (PDT) da Câmara Legislativa e levar um correligionário, Roosevelt Vilela. Mas, nem mesmo após a posse Vilela, na condição de suplente, os ânimos se pacificaram.
Propostas integram conjunto de 11 medidas sugeridas pelo Executivo, que, se passar pelo crivo dos parlamentares, terá impacto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres do governo
Por Gabriela Moll – A Câmara Legislativa recebeu nesta quinta-feira (29) os dois últimos projetos de lei que integram o conjunto de 11 medidas apresentadas pelo Executivo para viabilizar a proposta de cronograma de pagamento de reajustes a servidores, anunciada pelo governo de Brasília na sexta-feira (23). Se aprovadas pelos deputados distritais, as proposições vão aumentar a arrecadação do governo e garantir o compromisso assumido com 32 categorias. Os reajustes foram autorizados em 2013, pela gestão anterior, sem o devido planejamento orçamentário. Com base no calendário proposto, serão pagos pela atual administração, sem retroativos, a partir de 1º de outubro de 2016.
Uma das propostas protocoladas hoje (Projeto de Lei Complementar nº 35) estabelece cobrança pelo uso de áreas públicas e multa anual para casas que invadam áreas verdes, por exemplo. A outra, o Projeto de Lei nº 744, sugere reajustar o Imposto Sobre Serviço de Cartórios, passando a alíquota de 2% para 5%.
Entre os 11 projetos há aqueles que visam à arrecadação contínua — com o aumento de taxas e alíquotas — e ações pontuais do Estado para conseguir recursos, como a venda de imóveis. Algumas propostas não terão impacto fiscal direto, mas contribuirão para a desburocratização do sistema, com alterações na lei que regulamenta as autorizações sobre o direito de construir na cidade, por exemplo.
“Com o aval dos parlamentares, acreditamos que conseguiremos honrar os compromissos”, afirma o chefe da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais (fusão da Casa Civil com a Secretaria de Relações Institucionais e Sociais), Sérgio Sampaio. A expectativa do governo é que, somadas, as propostas resultem em um impacto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento do Distrito Federal.
Saiba mais sobre as 11 medidas:
1 — O Projeto de Lei Complementar nº 24 altera a poligonal do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará, criado pela Lei nº 1.826, de 13 de janeiro de 1998. A proposta consiste em vender uma área degradada e incorporar outra ao terreno do parque. Com a nova demarcação, estima-se que a venda arrecade em torno de R$ 300 milhões para os cofres públicos.
2 — O Projeto de Lei Complementar nº 28 determina que o montante que vai para o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal seja aplicado até atingir o saldo de 0,5% da receita corrente líquida. O que ultrapassar deve ser usado para construção e manutenção da infraestrutura de transporte. “Com essa medida, deixamos de perder R$ 180 milhões”, afirma Sampaio.
3 — Com valor estimado de R$ 89,7 milhões para o Executivo, o Projeto de Lei nº 646 dispõe sobre o processo de venda de 13 imóveis da antiga Sociedade de Abastecimento de Brasília. As propriedades serão doadas ao Distrito Federal e posteriormente transferidas para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
4 — O Projeto de Lei nº 668 estabelece elevação da Taxa de Limpeza Pública do DF para grandes geradores de resíduos sólidos — como centro comerciais, hospitais particulares e supermercados. Serão levados em conta o tamanho e o segmento comercial. Até o limite de 25 quilos ou 100 litros de material, o comerciante ou prestador de serviços ficam isentos. “O contribuinte regular não será afetado”, alerta o chefe da Casa Civil. Sampaio reforça a importância do projeto, que garantirá a continuidade da arrecadação. “Prevemos cerca de R$ 50 milhões anuais.”
5 — O Projeto de Lei nº 694 sugere alteração de 2% nas alíquotas dos produtos destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008. A proposta acresce embarcações de lazer, perfumes e cosméticos nacionais, cerveja sem álcool e aeronaves não propulsadas.
De acordo com Sampaio, o texto inicial incluía o aumento da alíquota de refrigerantes, mas, a pedido dos deputados distritais, o governo de Brasília retirou essas bebidas da lista. A expectativa é que, em um ano, arrecadem-se mais R$ 40 milhões.
6 — Protocolada em outubro, a alteração no texto das leis que regulamentam as outorgas onerosas desburocratizará o processo e facilitará o pagamento e, consequentemente, a aquisição do habite-se. “Vamos destravar dívidas e deixar o procedimento administrativo mais claro”, afirma o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. O titular explica que a medida não terá impacto fiscal mas, sim, econômico.
O pagamento da outorga onerosa de alteração de uso é uma taxa cobrada quando a utilização inicialmente prevista para a unidade é alterada. O da outorga onerosa de direito de construir refere-se à valorização do imóvel.
O valor arrecadado com a outorga onerosa de alteração de uso vai para o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, que capta e destina verba para viabilizar programas e projetos voltados ao desenvolvimento urbano e à preservação do patrimônio na área de tombamento de Brasília.
O Projeto de Lei Complementar nº 32 é resultado de uma avaliação feita por um grupo de trabalho criado em agosto, por meio do Decreto nº 36.723, em agosto.
7 — Entregue à Casa na terça-feira (27), com outras medidas que não integram o conjunto apresentado para garantir os reajustes, o Projeto de Lei nº 738 propõe a venda de 32 imóveis da Terracap, que poderá trazer a arrecadação de R$ 800 milhões aos caixas do governo. Somados, os terrenos ocupam área de 119.766,69 metros quadrados, distribuídos em 13 regiões administrativas.
O governador de Brasília, ao anunciar o cronograma de reajustes, declarou que a comercialização é de extrema importância para garantir o pagamento aos servidores. Serão vendas pontuais e passíveis de parcelamento. A previsão é que, no prazo de dois anos, todas as propriedades sejam vendidas.
8 — O Projeto de Lei Complementar nº 34, oficializado na quarta-feira (28), prevê o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na cobrança de créditos da dívida ativa. A ideia é desburocratizar o processo e evitar a necessidade de ações judiciais.
9 — Outro protocolado na quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 743 altera a Lei nº 3.932, de 2006, e determina o aumento na cobrança da taxa de licenciamento de veículos no Distrito Federal — de R$ 58 para R$ 81,20. O objetivo do Departamento de Trânsito com a medida é equiparar o valor praticado com outras unidades da Federação.
10 — O governo também pretende estabelecer a cobrança pelo uso de áreas públicas. Protocolado nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 35, define que residências que invadem áreas verdes, por exemplo, como casas no Lago Sul, paguem multa anual.
A análise de cobrança seguirá critérios definidos pelo Plano de Ocupação de Áreas Públicas Contíguas às Unidades Imobiliárias Residenciais Unifamiliares, estudo criado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação.
O valor do aumento vai variar de acordo com o tamanho da área, calculado de acordo com a base do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). A estimativa é arrecadar R$ 60 milhões por ano.
11 — O Projeto de Lei nº 744, entregue hoje na Câmara, sugere o reajuste do Imposto Sobre Serviço de Cartórios. Com a aprovação, a alíquota passará de 2% para 5%, resultando em mais de R$ 60 milhões ao ano para o caixa do Executivo.
Nova estrutura de oito das 17 secretarias já foi publicada no Diário Oficial do DF
Na semana passada, o Diário Oficial do Distrito Federal trouxe as alterações de estrutura da Casa Civil (que absorveu a pasta de Relações Institucionais e Sociais e a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF, antes vinculada à extinta Secretaria de Ciência e Tecnologia) e da Secretaria de Mobilidade. As mudanças são parte das medidas que têm de ser adotadas pelo Executivo para recuperar a saúde financeira e voltar aos limites toleráveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O número de secretarias de Estado caiu de 24 para 17. Ao assumir o governo, em janeiro, Rodrigo Rollemberg já havia cortado 14.
Das 17 secretarias, oito já tiveram a nova estrutura publicada. Na Casa Civil e na Fundação de Apoio à Pesquisa do DF, foram cortados oito cargos que estavam ocupados. Outros 116, em aberto desde o início do ano, deixarão de ser preenchidos. De 504 cargos comissionados, ficaram 380. Por mês, deixarão de ser gastos R$ 857.466,83.
Na Secretaria de Mobilidade, por sua vez, foram cortados 23 cargos que estavam ocupados. Dezessete em aberto deixarão de ser preenchidos. Os cargos comissionados passarão de 139 para 99. Nesse caso, as mudanças representarão economia mensal de R$ 97.409,97. A estrutura da Casa Militar também foi definida nesta semana, mas os números ainda não estão consolidados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Outras secretarias
Também já foram publicadas no Diário Oficial do DF as reestruturações de outras secretarias de Estado. A junção de três pastas, que resultou na Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, representará, por mês, economia de R$ 1.027.068,34. Já as mudanças nas Secretarias de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo; de Educação, Esporte e Lazer; de Planejamento, Orçamento e Gestão; e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude trarão economia mensal de R$ 1.682.872,11.
O candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Júnior, da chapa Pró-Advogado 30, juntamente com a candidata a vice-presidente Célia Arruda, apresentou, neste fim de semana, propostas voltadas para as mulheres advogadas. O evento, realizado no Lago Sul, contou com aproximadamente 200 advogadas, fora as 41 que fazem parte da chapa, um recorde na história da OAB-DF.
Délio Júnior deixou claro que as mulheres não só terão intensa participação nos cargos de comando e nas comissões, como também vai incentivar a participação feminina nos demais espaços da Ordem, promovendo a integração política e social entre mulheres e homens. “Ao contrário de algumas chapas, as mulheres que fazem parte da nossa não foram inseridas com o objetivo de cumprir cota. São todas extremamente competentes, atuantes e vão abrir espaço para o público feminino na OAB-DF”, afirmou o candidato.
A chapa Pró-Advogado 30 defende o aumento do valor do auxílio-maternidade para as advogadas, a disponibilização de creches para atendimento aos filhos e a viabilização de espaços para amamentação e troca de fraldas nos Fóruns e Tribunais. Além disso, vai intensificar a parceria com o Conselho Federal a fim de implantar, no Distrito Federal, todos os pontos destacados no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.
Outra proposta é o engajamento constante da OAB-DF na luta pela ampliação e proteção do mercado de trabalho feminino, pelo combate a qualquer tipo de discriminação no que tange ao exercício profissional e à remuneração, propondo-se a facilitar e intermediar o acesso das advogadas à OAB-DF, incentivando a participação destas nos debates, eventos e atividades de formação promovidas pela entidade.
Célia Arruda destacou a importância da união entre as mulheres no mercado de trabalho. “A parceria entre mulheres diminui a intimidação que esse meio majoritariamente masculino gera e abre as portas para novas contratações”, destacou a advogada.
Délio Lins e Silva Júnior também explicou como vai funcionar a anuidade a R$ 50 para jovens advogados e advogadas. A proposta prevê anuidade de R$ 50 nos dois primeiros anos, R$ 150 no terceiro ano e R$ 250 no quarto e quinto anos de inscrição. Para os demais associados, não haverá aumento de anuidade, ou seja, será mantido os R$ 600,00. “Chegamos a essa solução a partir de um estudo detalhado que mostra ser viável. Os mais experientes não vão pagar pelo subsídio dos mais novos. Apenas vamos enxugar gastos”, ressaltou o candidato.
Pesquisa Metrópoles/Dados revelou que 82,3% dos brasilienses não admiram nenhum político ou preferiram não revelar sua opinião sobre o assunto. Entre os que reúnem alguma aprovação popular, aparecem também Arruda e Roriz, dois ex-governadores enrolados na Justiça
Por Lilian Tahan – O brasiliense está flagrantemente carente de lideranças políticas. Foi o que apontou a pesquisa de opinião Metrópoles/Dados, realizada entre os dias 23 e 27 de outubro e que ouviu 1,2 mil pessoas nas principais regiões do Distrito Federal.
O levantamento pediu aos entrevistados que dissessem o nome de um político que admiram em Brasília. O objetivo era medir o índice de simpatia dos brasilienses pelos políticos que os representam.
Mas, ao responderem à pergunta “o senhor pode me dizer o nome de um político que admira em Brasília?”, oito em cada dez pessoas disseram “nenhum” ou não quiseram manifestar sua opinião, reunindo impressionantes 82,3% dos entrevistados.
Entre os 17,7% que citaram um político que admiram, o senador José Antônio Reguffe (PDT) foi o mais bem colocado, atingindo um índice de simpatia de 5,7% dos entrevistados.
Outros 35 políticos foram lembrados na pesquisa Metrópoles/Dados, mas apenas dois deles alcançaram mais de um ponto percentual na tímida escala de admiração revelada pelo levantamento.
Em segundo lugar, apareceu o ex-governador José Roberto Arruda (PR), com 2,2% da preferência popular, e, na terceira posição, veio o também ex-governador Joaquim Roriz, reunindo 1,9% da aprovação do brasiliense.
Lembranças dramáticas
Embora ainda figurem na memória afetiva do eleitor, tanto Arruda quanto Roriz se envolveram em escândalos rumorosos no DF, o que os jogou para o ostracismo político. Em 2010, Arruda protagonizou a Caixa de Pandora, operação policial que, em conjunto com o Ministério Público do DF e Territórios, revelou um esquema de corrupção envolvendo integrantes do Executivo, do Legislativo, além de empresários da cidade.
Em função dos desdobramentos da Pandora, Arruda passou dois meses preso e acabou perdendo o mandato de governador. Roriz também teve sua carreira política abreviada em 2007, quando se viu obrigado a renunciar para evitar a cassação política.
Na época, ele foi pivô do episódio da Bezerra de Ouro. Em outubro deste ano, Roriz foi condenado em segunda instância pela operação da partilha de um cheque de R$ 2,2 milhões, envolvendo o ex-presidente do BRB Tarcísio Franklin de Moura e o empresário Nenê Constantino. Para a Justiça, houve improbidade administrativa.
A baixa popularidade de Rollemberg
Enquanto políticos do passado enrolados na Justiça conquistaram posições de destaque no ranking de admiração aferido pela pesquisa, o atual governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), exibiu uma retraída sexta colocação.
Enfrentando um desgaste em função da crise financeira e institucional que o DF atravessa, Rollemberg foi lembrado por 0,6% dos entrevistados, logo atrás do eoutado Chico Leite (Rede) e do conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Márcio Michel, ambos com 0,8% na escala.
A pesquisa Metrópoles/Dados também questionou aos entrevistados se eles votariam nas próximas eleições, caso o voto deixasse de ser obrigatório.
Praticamente 70% das pessoas ouvidas disseram que não iriam às urnas, contra 25% que manteriam a rotina de escolher seus representantes. Mais um sinal do grau de desilusão a que chegou o brasiliense com a classe que o representa.
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas (MPC/DF) expediram quatro recomendações ao GDF sobre a situação da saúde. A primeira pede prioridade para as despesas com a saúde pública, de forma a manter os estoques de medicamentos e insumos, bem como realizar consertos de equipamentos médico-hospitalares para garantir o atendimento da população, inclusive a realização de cirurgias, em especial, no Hospital de Base (HBDF). O governo também deve se abster de terceirizar os serviços públicos de saúde ou de repassá-los à iniciativa privada. “A saúde possui prioridade constitucional”, reforça o documento.
A segunda recomendação se dirige ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Hamilton Santos Esteves Júnior, para que adotem medidas urgentes a fim de garantir o imediato uso na rede pública do tomógrafo computadorizado que se encontra encaixotado nos corredores da corporação. O documento pede, ainda, que seja apurada a responsabilidade pela compra que, a princípio, fere a economicidade e a legitimidade da despesa pública, pois demanda local apropriado para sua instalação, que inexiste naquele órgão, razão pela qual o equipamento está ocioso.
A terceira recomendação se dirige aos gestores da Secretaria de Saúde (SES). Pede-se o imediato início do procedimento licitatório para os serviços de fornecimento de alimentação hospitalar, uma vez que existem recursos orçamentários e decisão judicial condenando o GDF a licitar tais serviços, com objeto parcelado. O MPDFT pede, ainda, que o edital a ser lançado inclua cláusula que obrigue as empresas a detalharem seus custos unitários.
A última recomendação determina que o GDF adote medidas para garantir o número mínimo de profissionais para a realização de cirurgias e atendimentos na rede pública de saúde, especialmente no HBDF, tendo em vista que a Justiça do DF declarou ilegal a greve dos profissionais de saúde. Os gestores também devem nomear os profissionais aprovados em concurso, nos termos da LRF, bem como rever a cessão dos inúmeros profissionais da SES à Faculdade de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), em detrimento do atendimento à população, prática que vem ocorrendo desde 2001.
O não atendimento às recomendações pode sujeitar governador do DF, secretários e os demais responsáveis às sanções cabíveis, dentre elas, ação de improbidade administrativa, como é exemplo a mais recente ajuizada pelo MPDFT em face da contratação do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) para gerir o Hospital da Criança.
Para o Ministério Público, a celebração desse contrato sem licitação violou o princípio da impessoalidade. Em agravo, não houve consistente justificativa de preços, conforme determina a Lei de Licitações. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), é necessário que se adote e faça publicar “estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão”.
Representantes da ABBP e o advogado Délio Lins e Silva Júnior, na manhã de hoje
Associação Brasiliense dos Blogueiros de Brasília participou de um café da manhã com Délio Lins e Silva, candidato da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF
A Associação Brasiliense dos Blogueiros de Política (ABBP) e o candidato a presidente da Ordem Dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Júnior, da chapa Pró-Advogado 30, participaram de um café da manhã, nesta sexta-feira (30). O motivo da reunião foi debater as eleições na OAB-DF. Os representantes da ABBP ouviram as propostas de Délio Lins para a entidade.
“A OAB-DF precisa se dedicar exclusivamente à causa do advogado, que hoje anda esquecida, sem o apoio devido pela OAB-DF. Nossas propostas estão amparadas na lealdade absoluta ao advogado, na austeridade contra gastos excessivos, como festas e mordomias, e na modernidade da OAB-DF”, afirmou Délio Lins e Silva Júnior durante o café da manhã.
A ABBP foi representada pelos blogueiros Toni Duarte, Fernanda Borges (que também é advogada), Sérgio Loros e Ricardo Callado. Também participou da reunião a jornalista Camila Cortez. Délio Lins e comprometeu publicamente a não assumir nenhuma causa que possa confrontar com os interesses dos advogados e criticou a omissão da Ordem com a greve no Judiciário.
“Nesta greve do Poder Judiciário, que já é a maior da história, os advogados do DF estão vivenciando um grande absurdo, que é a total omissão da OAB em função de o presidente ser advogado do Sindjus-DF (Sindicato dos Servidores da Justiça do DF). Isso é inadmissível, milhares de advogados estão com suas rendas severamente comprometidas, perdendo clientes e fechando escritórios. Além disso, a população que depende de alguma decisão da Justiça, está sofrendo muito”, lamenta Lins e Silva Júnior.
Ele lembrou, ainda, que a sua chapa é a que possui o maior números de mulheres da história de uma campanha para a OAB-DF. A começar pela a sua vice, Célia Arruda.
Quem é Délio Lins e Silva Júnior
O único brasiliense entre os candidatos, é graduado em Direito pelo Uniceub, possui pós-graduação em Direito Penal Econômico e pós-graduação em Ciências Jurídicas Criminais, ambos pela na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal, mestrado em Ciências Jurídicas Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal, onde é também doutorando. Autor de diversas obras em sua área, é também professor universitário e ex-presidente das Comissões de Honorários e de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF onde, inclusive, conseguiu implantar o piso salarial da categoria. É advogado militante com atuação destacada de delegacias ao STF, tendo atuado nos principais processos criminais do país, tais como operação Mensalão, Lava Jato, Furacão, Zelotes, Caixa de Pandora, entre outros.
Délio Lins e Silva Júnior, da chapa Pró-Advogado 30.
Esta é uma das propostas do candidato a OAB-DF, Délio Lins e Silva, da chapa Pró-Advogado 30, para os advogados mais experientes
O candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB-DF), Délio Lins e Silva Júnior, da chapa Pró-Advogado 30, apresentou as suas propostas para os advogados experientes. Entre elas, o desenvolvimento de iniciativas que valorizem o advogado experiente, por meio de realização de eventos, atividades de lazer, palestras e maior assistência à sua saúde através da caixa de assistência.
Délio também pretende fazer a Integração dos advogados experientes no Centro de Orientação de Carreiras, com a participação em palestras e encontros com advogados iniciantes para orientação.
Outra proposta é a implantação do projeto Advogado Mentor, que vai promover a inteiração de advogados seniores que tenham interesse em se tornarem mentores de advogados mais jovens.
A chapa Pró-Advogado 30, traz ainda como proposta, o promover engajamento das advogadas e dos advogados seniores em atividades de cunho social promovidas pela OAB-DF. E, ainda, a promoção de palestras para os advogados sobre aposentadoria, com temas relacionados à organização emocional e financeira necessárias para essa transição.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) foi à tribuna do Senado, nesta quinta-feira (29), para criticar e manifestar sua indignação com a ação repressiva da polícia do Distrito Federal para coibir a manifestação realizada pelos professores na tarde desta quarta-feira (28).
“Eu lamento estar aqui para manifestar minha profunda indignação com a maneira como o Governador do Distrito Federal – que foi nosso colega aqui –, como seu Governo, através da sua Polícia Militar, tenha espancado professor, prendido professor, tirado professor de dentro de carro e levado para a delegacia”.
Para Cristovam, bater em professor é bater no futuro do País. “O futuro de um país tem a mesma cara da sua escola hoje. Olhe para uma escola de um país, para o conjunto das escolas: se ela for feia, alquebrada, maltratada, assim vai ser o futuro do país. O futuro de um país tem a cara da escola desse país no presente”.
O senador acrescentou que é absolutamente perfeita a metáfora de que um país que bate em professor bate no seu futuro, até porque se dá um péssimo exemplo para as crianças, que tomam conhecimento de que aqueles que estão ali, sendo espancados, presos, levados em carros da polícia, ficando em delegacia, aqueles são seus professores.
“E depois reclamamos do mau comportamento das crianças. Depois reclamamos da violência dentro das escolas. Esse é o produto de governos que batem em professor, que prendem professor. Eu manifesto minha profunda indignação com esse fato”, discursou.
Para Cristovam, se explica perfeitamente quando o Governador Rodrigo Rollemberg diz que não tem dinheiro para pagar as reivindicações dos professores.
“Eu acho que se explica, porque quando a gente analisa as contas, de fato o governo anterior irresponsavelmente comprometeu gastos numa proporção que hoje não se tem. É explicável, mas não justifica a maneira como o professor é tratado na rua”.
O senador Cristovam disse se se explica, mas não justifica quando o Governador diz, numa nota, que as ruas e vias públicas têm que ser abertas, porque ali passam professores também, ali passam trabalhadores que vão ao trabalho, ali passam doentes que querem ir buscar um atendimento.
“As vias têm que estar abertas. Explica-se, mas não se justifica que para abrir uma via pública que manifestantes, professores tomaram por um momento, botaram a polícia”.
O senador criticou ainda o governador por evitar o diálogo com os senadores, os federais e os distritais: “O que o governador deveria ter feito era nos convocar, para ver até que ponto a explicação que ele tem da falta de dinheiro é uma justificação que permitiria usar a nós próprios para conseguirmos convencer os professores de que suas reivindicações são inviáveis de serem atendidas”.
Ex-governador do Distrito Federal, Cristovam disse que greve é normal. Segundo ele, quase todo governo enfrentou greves, de todas as categorias, mas especialmente de professores, mas poucos usaram a polícia contra os professores.
“Eu fico triste de ter dado meu apoio, de ter colaborado para eleger o Governador e me incomoda hoje que o meu Partido esteja dentro do Governo, que é responsável por espancamento a professores, por prisão de professores”, afirmou.
Por fim, ele disse que o governador Rodrigo Rollemberg deveria vir a público dar explicações e apontar responsáveis pela violência contra os professores: “O governador precisa vir de público dizer que não tem nada com isso, mas para isso ele tem que mostrar quem é o culpado e tem que punir quem fez”, disse.
Multa, repressão e corte de ponto pesaram na decisão, diz sindicalista. Categorias reivindicava pagamento dos reajustes aprovados em 2013
Servidores da Saúde do Distrito Federal decidiram em assembleia nesta quinta-feira (29) encerrar a greve iniciada no dia 8 de outubro. A paralisação continuou mesmo após ter sido considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$ 300 mil por descumprimento da decisão. O retorno ao trabalho é imediato.
Nesta quarta, Rollemberg declarou que os servidores de categorias que tiveram a greve decretada ilegal pela Justiça tinham até o final do dia para voltar ao trabalho e não ter corte de ponto na próxima folha de pagamento. Os servidores reivindicavam pagamento dos reajustes aprovados na gestão passada. Na assembleia realizada nesta quinta, aprovaram a retomada da paralisação em março do ano que vem.
Segundo a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, pesou na decisão de suspender a greve o corte de ponto dos servidores e a repressão a manifestações, como a que ocorreu nesta quarta no Eixão, quando quatro professores acabaram presos depois de os manifestantes entrarem em confronto com a polícia.
“Eu acho que minha categoria merece algo melhor. A multa está muito alta e ainda tem o corte do ponto. A vida é feita de altos e baixos. Estou infeliz com o término da greve, mas não posso colocar minha categoria numa situação complicada. Sei das dificuldades. Mas não posso admitir 22 dias de pontos cortados”, disse. “Estamos sensibilizados e estamos assustados com a reação dos policiais frente aos outros manifestantes”.
O técnico de enfermagem Robson dos Santos Ferreira diz que só concordou com o fim da greve porque acredita que o movimento esteja perdendo força. “Muitos servidores não vão para as ruas. Não fortalecem o movimento. Com o corte do ponto, piorou a situação. O confronto que aconteceu com os professores ontem também assustou as pessoas. Já não vamos ter o nosso aumento, e ficar sem o nosso salário vai ser pior ainda”.
A auxiliar de enfermagem Sandra Gonçalves diz que não ficou satisfeita com o fim da greve. “Estamos em uma luta por nossos direitos. Acabando com a greve, abaixamos a cabeça para o que o GDF está fazendo. Não é apenas pelo reajuste, é uma luta contra tudo que está errado no setor. Não temos condições de trabalhar nos hospitais, falta tudo. O Rollemberg vai se sentir fortalecido por ter ganhado essa batalha”.
Reajuste
O governador anunciou na semana passada que o reajuste dos servidores públicos, que deveria ter ocorrido em setembro, será pago integralmente a partir de 1º de outubro do ano que vem. A medida não inclui os retroativos, que não têm data para serem quitados. “Os reajustes que deveriam ser implementados a partir de setembro não estão sendo implementados por total impossibilidade de fazê-lo”, afirmou durante o anúncio da medida.
“No ambiente de crise, em que o PIB está decrescente, essa é uma grande conquista. Estamos fazendo isso a partir de um grande esforço para garantir a implementação do reajuste. O DF será a única ou uma das poucas unidades da federação que dará aumento no ano que vem”, disse Rollemberg.
O pagamento depende da aprovação de um conjunto de projetos já encaminhados ou que ainda serão enviados à Câmara Legislativa. Ele afirmou que acredita que o Legislativo vai colaborar com o governo. “Esse é um tema de interesse da cidade, e os deputados sabem que estamos fazendo aquilo que é possível”.
O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou que o governo espera ter um acréscimo de R$ 500 milhões na receita de 2016 com a aprovação do pacote de projetos enviado ao Legislativo.
Rollemberg declarou que grande parte dos projetos enviados à Câmara são de venda de imóveis em que o recurso entra de uma vez. Ele disse que o pacote será importante para o orçamento do ano que vem, mas que não garante o pagamento dos anos seguintes. (Do G1 DF)