A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou no início da tarde desta terça-feira com parecer do deputado Agaciel Maia (PTC) a colocação de postos de gasolina em supermercados e shoppings. A medida é considerada fundamental para combater o suposto cartel formado por donos de postos, investigado pela Polícia Federal, e para reduzir o preço dos produtos na capital.

O projeto foi encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg, e regulamenta a outorga onerosa, que vai permitir postos de gasolina em shoppings e supermercados. Para que supermercados e shoppings possam vender combustíveis, é preciso derrubar uma lei editada em 2000, que proíbe a comercialização do produto nesses estabelecimentos, e regulamentar a venda em seguida.

A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), afirmou que não vê dificuldade para aprovar os textos em plenário. “Eu acho que é o momento, que a população espera também uma postura da Câmara. Poderíamos aprovar nesse momento, sim.”

A discussão voltou à tona por causa da operação Dubai, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 24. Foram cumpridos 24 mandados de condução coercitiva (em que a pessoa é obrigada a depor), 44 de busca e apreensão e sete de prisão temporária no DF, no Entorno e no Rio de Janeiro.

Balanço foi apresentado nesta terça-feira (8) pelo governador Rodrigo Rollemberg. Programa Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida contribuiu para redução dos crimes

Por Saulo Araújo e Mariana Damaceno – A política de segurança pública do governo de Brasília contribuiu, mais uma vez, para reduzir os principais indicadores de criminalidade da capital federal. Nos primeiros 11 meses de 2015, registraram-se 548 homicídios, o menor número dos últimos sete anos (veja tabela). Em relação a 2014, a diminuição foi de 14,4%, quando houve 640 assassinatos.

Outras modalidades de crimes contra a vida apresentaram queda de janeiro a novembro em comparação ao mesmo período de 2014. Os latrocínios (roubos com morte) caíram de 44 para 40 (-9,1%). As estatísticas constam do balanço divulgado na manhã desta terça-feira (7) pela Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.

Desde o início do ano, 986 policiais militares que desenvolviam atividades burocráticas foram transferidos ao patrulhamento ostensivo. Além disso, 48 policiais civis foram nomeados. A presença de mais agentes de segurança nas ruas fez a quantidade de roubos de veículos encolher 33,8% (de 6.651 para 4.401) e a de furtos, 30% (de 14.805 para 10.364).

O roubo em comércio teve decréscimo de 32,6%. De janeiro a novembro, ocorreram 1.163 assaltos a estabelecimentos a menos do que o computado nos 11 primeiros meses de 2014.

Viva Brasília

As ações do programa Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida são apontadas pela gestão da segurança pública como fundamentais para a redução da criminalidade. Os roubos a pedestres — difíceis de ser evitados por se tratarem de crimes de oportunidade — também decresceram no acumulado de janeiro a novembro em comparação com 2014. De acordo com o levantamento da pasta, 27.583 pessoas foram assaltadas em 2015, 1.568 a menos do que no ano passado (29.151).

As delegacias de Brasília calcularam menos 165 estupros no período comparado — queda de 22,4% de 2014 (736 casos) a 2015 (571).

Mais drogas apreendidas

O trabalho de repressão às drogas das Polícias Civil e Militar resultou no aumento de 27,1% das ocorrências por tráfico de entorpecentes e de 42% por uso e porte de drogas. Outro indicador positivo das ações policiais é o incremento de 1,6% de armas de fogo retiradas das ruas. De janeiro a novembro de 2015, foram 1.449 revólveres, pistolas e outros tipos apreendidos, contra 1.426 do ano passado.

Integração

Segundo os gestores dos principais órgãos envolvidos no Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida, a medida primordial para alcançar o sucesso no programa é a integração entre as forças de segurança e com a população. O governador Rodrigo Rollemberg ressaltou a importância de ações sociais e iniciativas como o Voz Ativa na Segurança, que passou por quatro regiões administrativas (Ceilândia, Estrutural, Planaltina e Santa Maria), onde foi possível colher impressões da comunidade sobre o tema.

O Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida busca a redução da criminalidade por meio da colaboração entre as forças de segurança, a população e outros órgãos do governo, que atuam de forma transversal. Melhorar a iluminação pública, cortar o mato alto e aprimorar a infraestrutura de certas localidades, por exemplo, são ações que resultam em maior sensação de segurança pública.

Agora, as forças de segurança do DF focam em estratégias para reduzir a quantidade de roubos em residências, que cresceram 16,6% em 2015, elevando a quantidade de ocorrências de 517 para 603, e roubo em coletivo, que em novembro aumentaram 34% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Foram 256 registros para 191. “Faremos uma ação integrada em que a PM intensifique as abordagens e a Polícia Civil também trabalhe no sentido de identificar autores contumazes para conseguir tirá-los de circulação por meio de prisões”, detalhou a secretária interina da Segurança Pública e da Paz Social, Isabel Seixas.

Desde o início de 2015 até o mês passado, policiais militares fizeram 45.973 abordagens a ônibus e, de acordo com o comandante-geral da PM, coronel Florisvaldo Ferreira Cesar, esse número aumentará de forma considerável em dezembro. Para isso, a corporação iniciou uma operação especial de fim de ano.

De acordo com ele, as estatísticas mostram que a maior incidência criminal começa às 10 horas e vai até as 22 horas. “É nesse período que a gente tem que colocar nosso maior efetivo.” No comparativo dos 11 primeiros meses do ano, houve redução nos casos de roubo em coletivos — 2.144 em 2015 contra 2.147 em 2014, uma redução de 0,1%.

Para o governador Rodrigo Rollemberg, o balanço dos 11 primeiros meses do Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida é positivo. “Temos convicção de que estamos no caminho certo, mas entendemos que os números ainda são elevados. Nosso esforço é para reduzir ao máximo os índices de criminalidade.”

Há pouco mais de um mês, a Secretaria de Fazenda notificou cerca de 6 mil pessoas. Quem ainda não pagou pode usar os descontos ou o financiamento do Refis

Pouco mais de 30 dias após a Secretaria de Fazenda notificar 6.196 contribuintes que receberam doações e deixaram de pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) entre 2012 e 2014, ainda restam quase 2,5 mil guias ou R$ 9,89 milhões pendentes de acerto.

Os cidadãos notificados tinham 30 dias para fazer o pagamento ou para apresentar recurso contra o lançamento do imposto. Com o fim desse prazo, aqueles que não cumpriram o cronograma podem ter o débito inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

Como pagar

O boleto é emitido no portal da Secretaria de Fazenda no menu Serviços, aba Cidadão, alternativa ITBI/ITCD, opção Emissão de 2ª via. Quem não puder imprimir o documento ou quiser entrar com recurso precisa procurar uma das agências da Receita do DF.

O ITCD incide sobre doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóveis, salvo os casos de isenção e não incidência de imposto especificados em lei. A atual alíquota é de 4% sobre o montante da transação.

Descontos pelo Refis

Os contribuintes que optarem por pagar o ITCD em atraso por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) têm até 18 de dezembro para usufruir dos descontos que chegam a 99% sobre multas e juros.

Também é permitido parcelar a dívida em até 120 vezes, com exceção de quem responde ação judicial por sonegação fiscal, que só pode financiá-la em 24 meses.

O acordo pelo Refis deve ser efetuado no portal da Secretaria da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora.

Impostos que podem ser negociados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI)

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Multas acessórias da Secretaria de Fazenda

Simples Candango

Não entram na negociação

Financiamentos imobiliários e bancários

Imposto de Renda

Impostos do estado de Goiás

Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União

Parcelamentos de dívidas da União

Taxas não tributárias

Tributos federais

Presidente da Agefis anuncia que as derrubadas continuam e que não há acordo. “Tudo que for irregular vamos derrubar”, afirma Bruna Pinheiro

A presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, deu uma declaração forte durante audiência pública nesta segunda-feira, na Câmara Legislativa, e frustrou o auditório lotado por mais de 500 pessoas. Ele afirmou que não estava na Câmara para perder tempo e nem fazer nenhum acordo para cessar nenhuma derrubada. “As demolições vão continuar, e a prioridade são as casas recentes construídas de julho de 2014 até hoje”, disse Bruna Pinheiro.

Em acordo intermediado pela presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT), o governador Rodrigo Rollemberg deverá receber, hoje (8), uma comissão de parlamentares para tentar negociar o fim das ações da Agefis.

Sob vaias, Bruna Pinheiro teve que sair do auditório antes de terminar seu depoimento protegida por seguranças ao declarar que as demolições não seriam suspensas. Segundo Bruna, o objetivo das ações do órgão é “estancar o crescimento desordenado do solo” e proteger “nascentes e mananciais em Áreas de Proteção Ambiental (APA)” do DF.

“Se for preciso vamos derrubar as novas casas, aquelas que foram construídas de julho de 2014 para cá”, declarou, ao acrescentar que “as operações são feitas com GPS para monitorar o antes e depois” em áreas sem parcelamento aprovado. Ela citou, como exemplo, o condomínio 26 de setembro, que fica em APA e deveria ter até 326 edificações e, no entanto, já possui mais de duas mil casas.

O mediador da audiência, deputado Ricardo Vale (PT), alertou que caso a Agefis não interrompa as demolições neste momento, ele irá propor a abertura de uma CPI para apurar as ações do órgão. Vale, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direito Humanos, disse que o colegiado é solidário com os moradores e não concorda com a forma “truculenta” com que a Agefis está conduzindo o processo.

O deputado Renato Andrade (PR) também criticou duramente as ações da Agefis e pontuou a necessidade de diálogo entre o órgão e a Câmara Legislativa. “É preciso que haja diálogo, é preciso que a Casa seja informada do que vai acontecer”, disse. Para o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), existem algumas medidas possíveis neste momento: “Primeiramente, eu proponho que parem as derrubadas; segundo, que as pessoas parem de construir; e terceiro, que se abra um processo de investigação para prender os grileiros”. Também se posicionaram contrários à derrubada de casas os deputados Raimundo Ribeiro (PSDB), Telma Rufino (sem partido), Wasny de Roure (PT) e Lira (PHS).

Constrangimento e humilhação – Após apresentar um vídeo mostrando as operações da Agefis, elaborado pela Comunidade Alternativa Midiática, os moradores de diversos condomínios e regiões, como Sol Nascente, Vicente Pires, Jardim Botânico, 26 de setembro, Mini Chácaras, Bouganville, entre outros, revezaram-se por mais de duas horas em protestos contra a derrubada de casas. “Entra governo e sai governo e a regularização não acontece, e agora colocam a Polícia para constranger os cidadãos que pagam impostos”, disse Lêda Cavalcante, do condomínio Estância Quintas da Alvorada. Gilberto Camargo, de Vicente Pires, disse que os moradores “foram humilhados” pelo Governo. “Não somos invasores, nem grileiros”, protestou. “A Polícia retirou pais de família algemados de dentro de suas casas; invasão de domicílio é crime”, alegou.

O representante da Polícia Militar do Distrito Federal, tenente-coronel Souza, justificou que o papel da polícia é o de mediar conflitos e que as ações de controle podem ser, às vezes, contrárias a certos grupos.

Ao final dos debates, os parlamentares presentes na audiência se comprometeram a acompanhar e intermediar o processo de negociação. (Com informações de Franci Moraes)

São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.

Senhora Presidente,

“Verba volant, scripta manent” (As palavras voam, os escritos permanecem)

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.

Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.

Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.

Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional.

Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.

Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.

Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo.

Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.

1. Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas.
2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.
3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.
4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.
5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal. Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequência no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de líderes e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação.
6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado.
7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar.
8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança;
9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.
10. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.
11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária.

Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.

Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção.

Respeitosamente,

L TEMER

A Sua Excelência a Senhora

Doutora DILMA ROUSSEFF

1. Presidente da República do Brasil

Palácio do Planalto

O Edital do Pregão Eletrônico Nº 314/2015, lançado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal e que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação hospitalar, foi suspenso cautelarmente. A determinação foi feita por meio do Despacho Singular 551/2015, do Conselheiro Inácio Magalhães Filho, porque há indícios de que a licitação, no valor de R$ 411.099.849,92, pode estar com o preço superestimado.

O pregão é voltado para o provimento ininterrupto de refeições especialmente preparadas para pacientes, respectivos acompanhantes e servidores das unidades da rede pública de saúde do DF. Essa licitação também abarca o fornecimento de fórmulas industrializadas e suporte à distribuição de “leite humano”. O prazo de vigência contratual é de 24 meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite de 60 meses.

Ao analisar o edital, o corpo técnico do Tribunal de Contas do DF identificou deficiências nas planilhas e pesquisas de preço apresentadas. Além disso, ao comparar o total anual estimado nessa licitação (R$ 205.549.924,96,) e os valores empenhados para o Programa “Fornecimento de Alimentação Hospitalar”, em 2014 (R$ 132.712.786,77), houve um aumento de 55%. “O fato da contratação anterior ter sido realizada por dispensa de licitação para atender necessidades urgentes ressalta a magnitude desse achado. A possível justificativa para essa elevação de gastos exigiria a apresentação do detalhamento dos preços unitários dos serviços, o que não ocorreu”, esclarece o relatório.

Para se ter uma ideia, o valor unitário de R$ 21,40 para o almoço no Hospital de Base do DF é 53% mais caro que os R$ 13,97 apresentados como referência em junho deste ano pela Secretaria da Fazenda de SP em seus estudos técnicos para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar. O preço também representa um acréscimo de 32% sobre o valor pago atualmente à CIAL no Contrato nº 25/2015-SES-DF (R$ 16,15) e um aumento de 21% sobre o preço acordado com a Sanoli no Contrato nº42/2015-SES (R$ 17,70).

No relatório técnico, os auditores do TCDF não encontraram, nas planilhas e pesquisas apresentados, os quantitativos e preços estimados para os serviços de envase e distribuição de leite humano. “São exigidos a disponibilização exclusiva de copeiras, dia e noite, e o fornecimento de recipientes, mas não estão expressos o preço estimado, o quantitativo de porções, horários de entrega, locais de preparos e pontos de distribuição”, aponta o relatório.

O deputado federal Laerte Bessa (PR/DF) é um dos entrevistados do documentário “Desaparecidos”, que está sendo exibido pelo canal de TV norte-americano A & E. O episódio da série vai ao ar, nesta segunda-feira (7), às 23h30.

Delegado aposentado e ex-diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal por oito anos, Bessa vai contar hoje na série detalhes sobre a resolução do caso Pedrinho, que marcou a história da capital federal.

O então delegado e sua equipe foram os responsáveis por devolver Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho -, roubado de uma maternidade em Brasília em 1996 – à sua família original. O menino foi encontrado 17 anos depois pelos investigadores em Goiânia.

Segundo levantamento do Canal A & E Brasil, a cada ano, cerca de 200 mil pessoas são dadas como desaparecidas no Brasil. Grande parte desses casos permanece sem solução por anos, e alguns podem até revelar finais trágicos e surpreendentes. Esse é o mote do documentário, uma produção da emissora norte-americana em parceria com a Iracema Rosa Filmes.

O A & E pode ser assistido no canal 138 da Net e 50 da Sky, entre outras operadoras.

Um avião de pequeno porte caiu no domingo (6) em Trindade, perto de Goiânia. Marcelo Pinheiro, Elton Cruz e Kayo Silva morreram no local. Equipamento da própria aeronave ajudou na localização dos destroços

Por Rodrigo Mansil – As imagens feitas do alto pelo Grupamento Aéreo da Polícia Militar, mostram o acidente. O avião, com três pessoas a bordo, caiu em um local de mata fechada na zona rural de Trindade. Um equipamento da própria aeronave ajudou na localização dos destroços.

O avião de prefixo PT–VNC saiu de Palmeiras de Goiás, a 98 km da capital. Ele seguia para o Aeroclube Nacional de Aviação, em Goiânia, quando caiu, por volta das 11h30.

A queda aconteceu menos de 10 minutos antes de chegar ao destino. Quando os bombeiros chegaram ao local para fazer o resgate, todos os ocupantes já estavam mortos.

O piloto Marcelo de Sá Pinheiro, de 45 anos, e os passageiros Elton Ramos da Silva Cruz, de 19 anos, e Kayo Teles da Silva, de 20, morreram na hora.

O empresário Murilo Occhiena estava em uma fazenda vizinha e viu quando a aeronave deu várias voltas até perder a altitude. “Estava chovendo. O tempo estava fechado. Ele acelerava e desacelerava. Pareceu que estava procurando algum lugar para poder pousar”, diz.

No começo da noite de domingo (6), os peritos tiveram acesso ao local do acidente. Eles coletaram provas que irão ajudar nas investigações. Os bombeiros fizeram o resgate dos corpos, que foram levados para o IML em Goiânia, onde serão identificados pelos familiares.

O local continua interditado. A investigação sobre as causas do acidente será feita pelos técnicos do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes – Seripa.

Atraso na entrega do imóvel, modificação de cláusulas contratuais e descumprimento de publicidade geram pedido de danos morais de mais de R$ 28 milhões em favor de consumidores

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em 2 de dezembro, ação civil pública contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A em razão de atraso na entrega do empreendimento Altos de Taguatinga II. O Ministério Público também alega desconformidade da obra entregue com a oferta veiculada e a modificação de cláusulas contratuais. O edifício foi entregue sem as áreas de lazer prometidas, como espaços fitness, kids e gourmet, SPA, lan house, salão de festas e jogos adultos.

A ação, ajuizada em favor dos consumidores do edifício, requer a condenação da construtora em 1% do valor atualizado do preço de cada unidade residencial por mês de atraso, contando-se a partir da data em que o empreendimento deveria ter sido entregue, março de 2013, até a outorga do habite-se, em setembro de 2014. Foi requerido, ainda, o pagamento de danos morais no valor de 300 salários-mínimos por compromissário-comprador de cada unidade residencial, num total de mais de R$ 28 milhões, em favor das 120 famílias prejudicadas.

O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Guilherme Fernandes Neto, esclarece que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tem estabelecido, nos últimos acórdãos, a condenação das construtoras em 1% do valor do imóvel, por mês de atraso, em razão de danos negativos (lucros cessantes), pelo fato de o consumidor não poder usufruir do bem no prazo em que deveria ter sido entregue. Além disso, o descumprimento da publicidade implica indenização.

A escolta de presos, na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), é um trabalho realizado por agentes policiais de custódia. Com o início da paralisação da categoria nesta segunda-feira, dia 7, a Direção Geral da instituição escalou, no entanto, agentes de polícia para auxiliarem no procedimento.

Além do desvio de função, esses policiais civis foram colocados em uma séria situação de risco: receberam coletes balísticos fora da validade. Os coletes distribuídos hoje estão vencidos há cerca de um ano e meio, desde março de 2014.

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) também condena o fato de terem sido convocados dez agentes de polícia para escoltar 33 presos. A proporção é considerada inadequada, pois não garante segurança dos policiais, nem dos servidores do poder judiciário. Como o transporte é realizado por vias públicas a população também é colocada em risco.

ENTENDA – A decisão de paralisação foi tomada em assembleia convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) na tarde desta quinta, dia 3, no Parque da Cidade Sarah Kubitschek, em Brasília.

Nesse período, serão suspensas as atividades de audiências de custódia (que envolvem, diariamente, em média 50 presos), o transporte de presos das delegacias para a carceragem e as visitas. As diligências para o cumprimento de cerca de 11 mil mandados de prisão pendentes deixarão de ser executadas.

A paralisação afeta, principalmente, o funcionamento da Divisão Controle e Custódia de Presos (DCCP) e da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (DCPI).

A medida visa pressionar a Direção Geral da Polícia Civil do DF (PCDF) a suspender o acordo firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que prevê a cessão de 115 agentes policiais de custódia à Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe).

Firmado sem a anuência do Sinpol-DF, entidade sindical que representa a categoria, o pacto contraria o que diz a Lei Federal 13.064/14, que determinou a lotação desses servidores na PCDF, órgão ao qual eles sempre pertenceram.

ACORDO – “Nós já propusemos a suspensão do acordo à Direção Geral da Polícia Civil e os convidamos a lutar conosco em prol dos agentes policiais de custódia. É muito claro para todos que o déficit no efetivo é alto e não podemos permitir que seja ampliado ainda mais”, afirma o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco.

Caso a transferência se concretize, haverá desvio de função, pois será necessário colocar agentes de polícia para realizar atribuições inerentes aos agentes policiais de custódia – o que, hoje, não é possível com a significativa falta de pessoal no quadro da Polícia Civil do DF.

“A Polícia Civil abraçou a causa do Ministério Público e da Sesipe, dando de graça 115 policiais enquanto precisamos deles trabalhando conosco. Não entendemos o porquê desse acordo: todos fizeram concurso para a Polícia Civil do Distrito Federal, não para o Sistema Penitenciário”, acrescenta o presidente do Sinpol-DF.

Uma nova assembleia já foi convocada para a quarta-feira, dia 9, a fim de avaliar os resultados e deliberar por novas ações de manifestação sobre esse assunto. Durante o movimento, os policiais civis ficarão reunidos na entrada do Complexo da PCDF.