Sancionada pelo governador, lei do deputado Cristiano Araújo traz mais transparência, com uso da internet, sobre quantidade de vagas em UTIs no DF

A população vai ter o direito de saber, por meio da internet, a quantidade de vagas em UTIs na rede pública e em unidades de saúde credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 5.685/2016, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PSD), sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg e publicada no Diário Oficial do DF dessa terça-feira (2/8).

Além das informações sobre demandas de vagas em UTIs, o Poder Executivo também deve divulgar dados atualizados sobre eventuais desativações dessas unidades para manutenção e outros fatores que limitem o número de vagas e em que data podem ser utilizadas novamente; local onde está instalada a UTI e equipamentos disponíveis; início da ocupação, incluindo o horário e se a unidade é própria ou terceirizada.

Cristiano acredita que essas informações serão fundamentais para que o paciente seja encaminhado e tratado adequadamente, com respeito e dignidade. “Hoje, há muita morosidade, informações desencontradas e descaso com o cidadão na rede credenciada do SUS”, afirma.

Lei 5.470 publicada em abril de 2015 determina que ações dos sindicatos sejam publicadas na internet

A representatividade sindical em Brasília é forte. São mais de 200 sindicatos na cidade, desses cerca de 60 representando diversas categorias dos servidores públicos locais e nacionais, as outras entidades representam os demais trabalhadores fora do funcionalismo público.

O deputado distrital Robério Negreiros, autor da Lei 5.470 sancionada pela CLDF em abril de 2015, determina através do texto que os sindicatos publiquem suas ações e prestações de conta relativas as contribuições e demandas de verbas recebidas no âmbito do DF e ainda pelas assembleias gerais ou conselhos de representantes com parecer prévio do conselho fiscal, também os valores diretos ou indiretos oriundos do GDF incluindo parcelas recebidas de repasse de convenção coletiva de trabalho em serviços terceirizados na internet.

O descumprimento das publicações online gera multa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) que deve ser repassado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A lei é inconstitucional de acordo com o advogado Rodrigo Marçal, sócio do escritório Silvério Marçal Advocacia e membro da Comissão de Direito Sindical da OABDF,  “A lei distrital nº. 5.470 ameaça diretamente a liberdade sindical, além de a Câmara Legislativa ter legislado sobre matéria estranha à sua competência. O Distrito Federal ainda não exigiu o cumprimento da lei em seu primeiro ano, em que pese o seu dever, mas quando fizer, será uma clara tentativa de controle das entidades sindicais.” Explica.

O deputado Chico Vigilante (PT) soltou uma nota oficial na noite desta terça-feira contestando editorial publicado no Blog do Callado sobre o apoio da bancada do PT ao governo Rodrigo Rollemberg (PSB). Veja íntegra da nota:

Nota Oficial

O jornalista Ricardo Callado publicou hoje (02/08), em seu Blog do Callado, nota com informações equivocadas sobre minha posição em relação ao governo do senhor Rodrigo Rollemberg. O material foi republicado em outros blogs sem que eu tenha sequer sido ouvido.

A publicação insinua que a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa, formada pelos deputados Wasny de Roure, Chico Vigilante e Ricardo Vale, integraria a base de sustentação do atual governo, o que não é verdade.

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A Bancada do PT na Câmara Legislativa reafirma, através de nota oficial, oposição ao Governo Rollemberg. A nota é assinada pelo líder do partido, deputado Wasny de Roure.

Pela manhã, o blog divulgou um editorial em que lembra que o PT foi um dos partidos que mais votou a favor do projetos do Palácio do Buriti. E que o governador Rollemberg conta com o apoio da bancada petista. Veja a nota:

NOTA À IMPRENSA

Em relação às declarações publicadas pela imprensa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma seu quadro de oposição ao governo Rodrigo Rollemberg.

Não somos da base do governo, não temos cargo no governo, não há qualquer discussão para participar desse governo porque concordamos, respeitamos e defendemos a decisão do Diretório Regional do PT de ser oposição ao governo Rollemberg.

Além do mais, não barganhamos o interesse da cidade em troca de posicionamento no quadro político distrital.
Fazemos no parlamento local uma oposição séria, responsável e transparente. A Bancada vota com os projetos que atendem aos interesses da sociedade visando a melhoria da qualidade vida da população do Distrito Federal.

Mas isso não permite qualquer opinião ou ilação sobre a posição da Bancada do PT em relação ao governo. Esse tipo de especulação só serve aos adversários do Partido dos Trabalhadores.

Somos oposição ao governo de Rodrigo Rollemberg. E a maior preocupação dos deputados distritais petistas é com o Distrito Federal.

Brasília, 2 de agosto de 2016.
Deputado WASNY DE ROURE
Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa

O Projeto de Lei nº 777/2015, que regulamenta a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, como o aplicativo Uber, foi sancionado na manhã desta terça-feira (2). A solenidade para assinatura do governador Rodrigo Rollemberg ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Treze itens foram vetados, como a obrigatoriedade de ser dono do carro e a necessidade de comprovar residência há pelo menos três anos no Distrito Federal. O governo terá 90 dias para regulamentar a fiscalização a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial do DF. Rollemberg já anunciou que não vai limitar o número de veículos do Uber X, modalidade mais barata.

“O uso desses aplicativos em Brasília, cidade com maior número de carros por pessoa no País, otimiza a economia compartilhada”, disse Rollemberg, logo após a assinatura. “Fizemos pequenos vetos para desonerar e desburocratizar, mas deixaremos que o mercado se regule. Não limitaremos o número de carros.” Sentaram-se ao lado do governador o secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, e os deputados distritais Liliane Roriz (PTB), Professor Israel Batista (PV) e Telma Rufino (sem partido).

A obrigatoriedade do prestador de serviço ser dono do carro foi vetada, pois diminuiria a rentabilidade e oneraria o consumidor. Também caiu a prioridade aos taxistas na expedição do Certificado Anual de Autorização, pois poderia desrespeitar o princípio da isonomia. Além disso, foi descartada a necessidade de apresentar comprovante de residência emitido nos últimos três meses para atender por meio do aplicativo.

Os vetos retiram, ainda, a obrigatoriedade da fixação de identificação com foto do motorista dentro do carro, por não haver um método padrão para tal. As empresas não vão precisar prestar à secretaria o acesso remoto ao cadastro de condutores e veículos, algo que acarretaria mais custos ao ser implementado. A obrigatoriedade de emissão e envio de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ao final da corrida também caiu.

Ainda foi vetado o artigo 15, que permitia que taxistas fizessem ponto em locais não reservados para táxis, embarcar e desembarcar em qualquer lugar e utilizar os espaços destinados ao sistema de transporte coletivo do DF. O governo de Brasília ressaltou que tais mudanças são de competência exclusiva da União.

Outros aspectos da lei

A nova lei define, ainda, que os veículos tenham quatro portas, ar-condicionado e que sejam licenciados no Distrito Federal. É necessário ainda que os automóveis tenham no máximo cinco anos, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, para carros movidos a gasolina e álcool, e oito para adaptados, híbridos e elétricos.

Os motoristas devem estar em dia com o Certificado Anual de Autorização, da Secretaria de Mobilidade, e apresentar nada-consta. Os taxistas não podem ser impedidos de prestar o serviço. Condutores podem ser multados de R$ 200 a R$ 2 mil, ter a autorização suspensa por até 60 dias e até cassada caso desrespeitem a lei. Para as empresas, valem a suspensão e a cassação da mesma maneira – e a infração varia de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

Por Veruchka Fabre, d’O Monumental

Após o recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) retoma suas atividades em meio à crise política gerada pelas denúncias de corrupção nas Secretarias de Saúde e Fazenda. Apesar de estar prevista sessão plenária para esta terça-feira (02), nenhum projeto do Executivo, como o das Organizações Sociais (OS), deverá ser discutido e votado. Ao que tudo indica será um dia apenas de discussões e pronunciamentos dos parlamentares.

De acordo com a presidente da Casa, deputada Celina Leão (PPS) o colégio de líderes vai analisar a crise e elaborar um cronograma de projetos que serão apreciados neste semestre. “Vamos discutir bastante com os deputados e fazer um cronograma de votação de projetos importantes. Já está na pauta o segundo turno que veda as OSs e devemos votar a Lei do Silêncio no dia 30, que é um projeto polêmico”, esclareceu.

Celina disse que a CLDF irá trabalhar arduamente em prol da população do DF. “Independente da crise a população não pode pagar um preço alto. Por isso temos que administrar com equilíbrio e harmonia e sempre com foco na população”, declarou.

CPI da Saúde

Na próxima quarta-feira (3) a CPI da Saúde irá se reunir em plenário para votar os requerimentos de convocação e convites de várias pessoas citadas nas gravações divulgadas pela presidente do SindSaúde, Marly Rodrigues. As datas dos depoimentos serão definidas pelos parlamentares, no mesmo dia.

Serão convocados o subsecretário de Logística e Infraestrutura da Secretaria de Saúde, Marcello Nóbrega, o secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury além de Marco Júnior, Ricardo dos Santos, Vanderlan Vieira, Caio Barbieri, Ivan Castelli, João Bosco do Vale, Raimundo Hosano, Rodrigo Oliveira e Marcelo Pereira (“Radical”), apontado como suposto intermediário em transações que envolvem cobrança de propina em contratos na Secretaria de Fazenda.

Por Ricardo Callado

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) busca um semestre mais tranquilo nas votações importantes que pretende aprovar na Câmara Legislativa. Para isso, faz um rearranjo em sua base aliada.

A proposta do governador é dividir sua base em três blocos. A soma dos deputados aliados seria de 13 deputados, ou seja, metade mais um, uma margem mínima e perigosa para aprovar qualquer proposição.

O governo aposta que é o suficiente já que sempre tem os votos dos parlamentares do PT em sua conta. Seria o quarto bloco governista, com três parlamentares. Assim se chegaria aos 16 votos.

Mas essa base não fala a mesma língua. Em muitos temas polêmicos, como a Lei do Silêncio e as organizações sociais para administração a saúde, não existe consenso entre os governistas.

O primeiro bloco de apoio de Rollemberg seria formado por Israel Batista (PV), Cláudio Abrantes (Rede), Chico Leite (Rede), Reginaldo Veras (PDT) e Joe Valle (PDT). Esses seriam os mais governistas e fiéis.

Outro bloco teria o atual líder do governo Julio César (PRB), além de Juarezão (PSB), Luzia de Paula (PSB), do partido do governador, e do deputado Lira (PHS), que recentemente passou por constrangimento público ao saber pela imprensa que suas indicações ao governo foram todas exoneradas.

Lira chegou a fazer um discurso no plenário da Câmara ainda atônito com o tratamento recebido pelo Buriti. Depois da humilhação política, Rollemberg busca o deputado para compor novamente a base governista.

A terceira frente aliada seria composta por Telma Rufino (sem partido), Sandra Faraj (SD), Rodrigo Delmasso (PTN) e Agaciel Maia (PR). Rollemberg quer fazer de Agaciel o próximo presidente da Câmara.

E quarta é formada por Ricardo Vale, Chico Vigilante e Wasny de Roure, todos do PT. Eles negam o apoio ao governo, mas se levar em conta as votações nesta Legislatura, estão entre os deputados mais fiéis ao Buriti.

Como essa nova formatação, Rollemberg também escancara a sua oposição. Ela é formada por Celina Leão (PPS), Raimundo Ribeiro (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Robério Negreiros (PSDB), Rafael Prudente (PMDB), Wellington Luiz (PMDB), Bispo Renato Andrade (PR) e Liliane Roriz (PTB).

É uma oposição que nenhum governo gostaria de ter. É barulhenta e experiente. Além de ter traquejo na política.

Mas nem tudo é como parece. Esse novo desenho é muito frágil. Pode haver movimentação entre os dois lados.

Além disso, serão poucos os deputados que subirão na tribuna para defender o governo. Alguns não fazem para não colar a imagem ao governo, que não possui bons índices de popularidade. Se a avaliação de Rollemberg decolar, os deputados serão mais presentes em sua defesa.

Outros não defendem, por falta de experiência. E um terceiro grupo, por experiência demais.

O semestre será o teste de fogo para o governo. São pelo menos seis os projetos importantes que estarão na pauta. E será difícil se chegar a um consenso entre os governistas para aprova-los, como as novas regras para contratações de OSs na Saúde. Nesse, o bloco do PT desembarca na base aliada, além de outros deputados do primeiro bloco.

A venda de parte do parque Ezechias Heringer, situado no Guará é um negócio pode render R$ 400 milhões. O governo que usar o dinheiro para garantir os reajustes dos servidores previstos para outubro. Esse apelo pode garantir votos. Mas alguns ficarão com os dos pés atrás. Sempre deve se desconfiar quando a soma é muito grande.

O projeto de regularização dos Puxadinhos da Asa Sul é mais fácil de passar. E levará segurança jurídica para mil empreendimentos comerciais no Plano Piloto.

Outro que merece ampla discussão é a reformulação das regras do Simples Candango.

Se a nova base aliada funcionará vamos saber nas próximas semanas. Mas pelo menos existe dentro do Buriti uma disposição não vista no início do governo de manter um relacionamento com o Legislativo.

Por Milena Lopes & Francisco Dutra

Coluna Eixo Capital, do Jornal de Brasília