Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo; juros não podem aumentar
Já está em vigor o limite de 96 parcelas para pagamento de empréstimos pessoais tomados por servidores públicos federais que fazem parte do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Antes, o desconto em folha para empréstimos consignados podia ser amortizado em até 60 parcelas.
O novo número máximo de parcelas se aplica a todas as operações de empréstimo pessoal concedidas por instituições bancárias, cooperativas de crédito e entidades abertas e fechadas de previdência.
A medida representa ganho para o servidor, que agora passa a ter a opção de empréstimos mais longos, mas pela mesma taxa de juros, que permanece no teto de 2,5% ao mês. Ou seja, as empresas consignatárias continuarão tendo que observar o limite máximo de juros já praticado, só que agora para até 96 meses.
O espírito natalino tomou conta do quarto andar da Câmara Legislativa, nesta tarde (17). A Diretora de Recursos Humanos, Edilair Sena, reuniu funcionários para fazer um agradecimento especial pelo empenho de cada um neste ano que chega ao fim. Edilair, ao lado do deputado Raimundo Ribeiro – primeiro-secretário da Mesa Diretora – que também prestigiou a confraternização, lembrou a todos que o trabalho, muitas vezes silencioso, dos colegas é de suma importância para o bom funcionamento do Poder Legislativo.
a>
Secretário Sérgio Sampaio e o adjunto e Relações Institucionais, Igor Torkarski
Chefe da Casa Civil elogiou empenho dos deputados distritais para ajudar a tirar do vermelho as contas do Distrito Federal. “Isso é uma questão de demonstrar o interesse e o amor por nossa cidade”, destaca
O chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Sérgio Sampaio, elogiou na tarde de quinta-feira (17) a atuação e o empenho dos deputados distritais em aprovar projetos que devem ajudar o governo local a minimizar a atual crise econômica. Nas últimas semanas de sessões legislativas, o Palácio do Buriti comemorou a aprovação de pelo menos 40 proposições de autoria do Executivo, entre permissões de vendas de terrenos e créditos suplementares, o que a injetará recursos na receita do DF.
Os números representam, segundo Sampaio, o resultado da união entre os dois poderes pelo desenvolvimento de Brasília. “Este fim de ano traduz bem o que foi a relação ao logo de todo ano da Câmara Legislativa com o governo do Distrito Federal. O Poder Executivo e Legislativo se uniram para resolver os graves problemas que nós encontramos nesta cidade no início de 2015. Foi uma comunhão de esforços bastante produtiva e eficaz. Eu tenho certeza que a sociedade vai colher os frutos dessa união”.
Nem mesmo a retirada de pauta do projeto que autoriza a venda da área localizada próxima ao Parkshopping, com valor estimado em R$ 400 milhões, e aprovação de emenda que reduz de 33 para 28 os terrenos do governo a serem negociados, fez com que o Palácio do Buriti minimizasse a importante participação dos distritais no processo. “Os 28 terrenos vendidos serão de vital importância para o incremento de receitas ao governo”, garantiu o secretário-adjunto de Relações Institucionais, Igor Tokarski, responsável direto pela articulação política do governo na Câmara Legislativa.
Para o chefe da Casa Civil, os parlamentares souberam agilizar a análise imparcial de projetos prioritários, sem que questões políticas ou partidárias prejudicassem o processo. “É importante lembrar que todos os projetos considerados essenciais para que nós arrumemos a casa, a Câmara Legislativa soube entender a importância e votou junto com o governo. Isso é uma questão que supera a questão partidária. Isso é uma questão de demonstrar o interesse e o amor por nossa cidade. É um pacto por Brasília para que nós possamos sair o quanto antes da difícil situação em que vivemos”, disse.
De acordo com a Casa Civil, somente em créditos suplementares o governo conseguiu aprovar R$ 1,74 bilhão para o ano que vem. Além disso, aprovou projetos que devem ajudar a injetar recursos em caixa para que o Palácio do Buriti consiga cumprir o acordo de pagamento do reajuste de servidores públicos do DF.
Como o incremento na arrecadação depende, muitas vezes, de fatores externos, como a venda de terrenos, por exemplo, Sampaio prefere esperar para falar sobre incremento de receitas, uma vez que o momento econômico requer prudência. “A expectativa é cumprir tudo aquilo que nós pactuamos com os servidores. Temos um receio do comportamento da economia para o ano que vem, uma vez que há uma crise nacional muito grande, já uma recessão, que alguns economistas dizem que pode caminhar para uma situação mais grave, uma depressão econômica. Obviamente, nós estamos observando isso com muita cautela”.
Seminário da Música e Viola Caipira discute a cadeia produtiva do setor e oferece extensa programação artística durante o fim de semana
Por Fernando Brito – Violeiros de todo o Brasil são esperados para o Seminário da Música e Viola Caipira, de sexta-feira a domingo (18 a 20/12), na sala Cássia Eller, na Funarte. Além das discussões de caráter técnico envolvendo a cadeia produtiva do setor, o evento terá uma diversificada programação artística, com apresentações musicais ao logo dos dias no teatro e também na Torre de TV. O acesso é gratuito.
A abertura do Seminário Cadeia Produtiva da Música e Viola Caipira acontece nesta sexta-feira (18/12), às 20h, na Funarte, com shows da dupla Zé Mulato e Cassiano, e dos violeiros Roberto Corrêa e Badia Medeiros. “Esse gênero musical apresenta uma das mais profícuas produções do cenário artístico nacional. O objetivo do seminário é justamente trocar experiências e apontar caminhos para o aperfeiçoamento dos diferentes atores desse segmento. Essa cadeia produtiva envolve vários ramos da economia, como a fabricação de instrumentos, que exige o uso de madeira certificada”, diz o violeiro e produtor musical Volmi Batista, organizador do evento.
Renomados músicos e pesquisadores compõem a programação do seminário. O violeiro e professor Roberto Corrêa, autor do livro e DVD ‘A arte de pontear viola’, é um dos destaques. Pioneiro da formação profissional de instrumentistas da viola no país, ele foi responsável por inaugurar a disciplina na Escola de Música de Brasília, que hoje conta ainda com Marcos Mesquita. A Escola de Música Raphael Rabello, do Clube do Choro, também oferece o curso, que foi iniciado sob a responsabilidade de Cacai Nunes. Agora, Fábio Miranda, que está em fase de conclusão de um mestrado na área, em São Paulo, cuida da direção, enquanto Pedro Vaz trabalha a tutoria mais próxima aos alunos. Além de Roberto Corrêa, Cacai Nunes e Pedro Vaz participarão do evento neste fim de semana.
“Brasília sempre foi um centro de grandes músicos e a questão da formação de violeiros é fundamental nesse processo. As duplas ainda se destacam, mas os violeiros solistas ganham cada vez mais espaço. No entanto, é importante tratar ainda dos grupos, das orquestras de violeiros, da fabricação de instrumentos, dos escritores e dos produtores que atuam em diferentes mídias em torno da viola e da música caipira. Tudo isso será tema do seminário”, explica Volmi.
Categorias
Segundo explica o organizador do seminário, existem quatro categorias de pesquisa relativas ao universo dos tocadores de viola. A primeira é denominada “mestre violeiro” ou “violeiro completo”, que diz respeito a músicos basicamente sediados no interior, sem pretensão de sucesso comercial, mas que carregam a tradição e grande domínio do instrumento. Badia Medeiros seria um exemplo.
A segunda categoria é composta pelas famosas duplas, que têm como grande expoente local o trabalho desenvolvido por Zé Mulato e Cassiano. O terceiro grupo retrata os solistas, que tanto podem ser apenas instrumentistas ou também cantores, como o célebre Almir Sater. Por fim, existem as orquestras de violas, que agregam diversos tocadores em refinadas execuções coletivas.
Seminário da Cadeia Produtiva da Música e Viola Caipira
Quando: de sexta-feira a domingo (18 a 20 de dezembro de 2015)
Onde: Sala Cássia Eller (Funarte) e Torre de TV
Assessoria de imprensa: Fernando Brito – 9951-9375
Contratações são para trabalho no Censo Agropecuário de 2016
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta segunda-feira (14), por meio da Portaria nº 571, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a contratar até 82.023 profissionais para trabalhar no Censo Agropecuário 2016.
São 223 vagas para Analista Censitário, 486 para Agente Censitário Regional, 700 para Agente Censitário Administrativo, 5.500 para Agente Censitário Municipal, 12.540 para Agente Censitário Supervisor, 174 para Agente Censitário de Informática, e 62.400 para Recenseador.
As vagas são temporárias, com base na Lei nº 8.745/93 que determina que as contratações sejam feitas por tempo determinado e efetuadas a partir de aprovação em processo seletivo simplificado.
As remunerações serão definidas pelo IBGE em valores proporcionais aos dos salários dos servidores públicos que desempenham função semelhante. O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato.
O período de trabalho deverá ser de até um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo da vigência dos contratos, estipulada em três anos. A prorrogação precisará ser justificada pela necessidade de conclusão das atividades previstas na Portaria 571. As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE.
Notificados pelo governo, donos de negócio têm até esta sexta (18) para pagar dívidas, sob pena de exclusão do regime tributário. Eles podem usar o benefício do Refis-DF
Das 3.123 empresas de Brasília inseridas no Simples Nacional e notificadas pela Secretaria de Fazenda para regularizarem os débitos não pagos até 31 de agosto, apenas 1.176 quitaram a dívida. As outras 1.947 continuavam com pendências até essa quarta-feira (16). O contribuinte tem até esta sexta (18) para acertar o que deve ao governo de Brasília ou corre o risco de ter o negócio excluído do programa em 2016.
O regime tributário Simples Nacional estabelece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em todo o País em relação a questões como arrecadação única de impostos e de obrigações acessórias.
Os empresários brasilienses também podem aproveitar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF), que se encerra também amanhã. A iniciativa permite o parcelamento dos valores em até 120 vezes, além de descontos sobre juros e multas que alcançam até 99%. Interessados podem solicitar o acordo pelo portal da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora Cidadão.
Legislativo também deu aval para o orçamento de 2016 e outros 20 projetos do Executivo
Por Amanda Martimon e Paula Oliveira – O governo do Distrito Federal tem o aval da Câmara Legislativa para colocar à venda 28 terrenos públicos. A medida integra uma série de iniciativas do Executivo local para reforçar a receita e, assim, conseguir pagar os reajustes salariais autorizados em 2013. Na última sessão legislativa do ano nesta quarta-feira (16), foram aprovados 19 projetos do Executivo, além da Lei Orçamentária Anual de 2016 — que estima receita de R$ 33 bilhões — e o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
A princípio, o Executivo havia proposto uma lista de 32 terrenos, mas quatro deles — dois em Samambaia, um na Candangolândia e um no Lago Sul — foram retirados em acordo com os parlamentares. Além das áreas listadas no projeto de lei, o governo poderá colocar à venda área do Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan). Apesar de a estimativa inicial de arrecadação com a venda dos 32 terrenos e a área do Saan ter sido de R$ 1,2 bilhão, a previsão no orçamento de 2016 é de R$ 520 milhões.
O governo optou por uma análise mais conservadora ao considerar o desaquecimento do mercado financeiro e a média de vendas de imóveis por licitação. “A aprovação da venda desses terrenos é de fundamental importância para que com esse incremento de receita ao orçamento seja possível honrar os compromissos com os servidores”, ressaltou o secretário-adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski. Ele pontuou ainda a participação colaborativa da Câmara Legislativa com o governo que permitiu a votação de importantes propostas ainda em 2015. “Os técnicos e secretários do governo estiveram presentes para aprofundar as discussões, tirar todas as dúvidas em relação aos projetos e assim trazer benefícios para a população.”
Orçamento para 2016
A Lei Orçamentária Anual de 2016 foi aprovada em R$ 32.605.928.893, montante formado pela previsão de R$ 29,65 bilhões em receitas correntes (como impostos e contribuições) e R$ 2,95 bilhões em receitas de capital (como contratação de empréstimos e venda de bens).
Acrescido à estimativa total, haverá ainda repasse do governo federal de cerca de R$ 7,4 bilhões referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal para a área de segurança pública. Os valores do fundo para educação e saúde já estão previstos na Lei Orçamentária Anual. As emendas parlamentares representam 2% da receita corrente líquida do orçamento — cerca de R$ 400 milhões.
Também foi aprovado com emendas o Plano Plurianual, elaborado com participação popular. Nele, o Executivo local planeja ações para aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade social, conquistar a confiança da população e tornar a capital modelo de cidade sustentável. A estimativa é que os programas previstos para os próximos quatro anos custem R$ 130 bilhões aos cofres públicos.
Créditos
Outro projeto de lei proposto pelo governo e aprovado pelos parlamentares nesta quarta-feira tem como objetivo acabar com as chamadas pedaladas fiscais no Distrito Federal. Em prática adotada em gestões anteriores no DF, o pagamento dos salários de dezembro e do décimo terceiro dos servidores públicos era empenhado com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.
Para mudar isso, o governo local precisou pedir à Câmara Legislativa a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e créditos extraordinários. Como a medida foi aprovada, o Executivo conseguirá manter o pagamento deste mês no orçamento de 2015. “O objetivo de aumentar a meta fiscal é dar transparência à realidade. Hoje, ela não espelha a folha de pagamento de dezembro, por exemplo”, afirmou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Como herdou a folha de pagamento de dezembro de 2014 ao assumir a gestão, o Executivo somará 13 folhas neste ano. Embora isso acarrete orçamento mais apertado a curto prazo, trará benefícios a longo prazo, além de gestão mais responsável, e reduzirá o resultado negativo do orçamento.
Os deputados distritais também aprovaram na última sessão legislativa do ano dois projetos de lei de abertura de crédito extraordinários — um de R$ 380.169.737 e outro de R$ 1.231.488.883. A justificativa do Executivo local é a situação de emergência do sistema de saúde pública e a crise financeira nacional e em Brasília. “Precisamos garantir que o governo tenha dinheiro para quitar todos os pagamentos de dezembro e ter recursos para não criar mais dívidas para 2016”, afirmou o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown. Também serão beneficiados com o crédito o Serviço de Limpeza Urbana, o Transporte Urbano do DF e a Educação. Além disso, o governo conseguiu a aprovação de dois créditos suplementares, um de R$ 1,5 bilhão e outro de R$ 178 mil.
Horas extras
O Projeto de Lei nº 751, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, também aprovado nesta quarta-feira na Câmara Legislativa, garante aos beneficiados pelo Fundo de Amparo à Cultura a dispensa de contrapartida financeira. A mesma matéria abre para situações de calamidade o pagamento de horas extras a servidores do governo do DF, impedido de quitá-las por ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto nos casos de servidores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.
Decreto reduz salários do primeiro escalão do GDF enquanto limite da LRF for desrespeitado (Foto: Reprodução)
Corte de 20% volta à pauta em fevereiro, mas deve ter validade limitada. Anunciado como ‘corte na própria carne’, texto já tramita há três meses.
Mateus Rodrigues – A redução de 20% nos salários do primeiro escalão do governo do Distrito Federal não vai sair do papel neste ano. A Câmara Legislativa entrou em recesso nesta quarta-feira (16) sem votar, em plenário, o projeto de decreto legislativo 56/2015, anunciado como um “corte do GDF na própria carne”.
Sem a aprovação definitiva, o texto retorna à pauta da Câmara em fevereiro, após o recesso parlamentar. Ele já foi aprovado pelas comissões e está pronto para a votação em plenário, mas não foi sequer citado durante o esforço concentrado da última semana.
O projeto que deveria ajudar a pôr ordem nas contas públicas do GDF não deve ter muito efeito prático. Começando em fevereiro, com uma possível sanção, e terminando em maio – prazo limite para a normalização do balanço financeiro –, a redução salarial poderia ser aplicada em, no máximo, três contracheques.
Hoje, o GDF gasta R$ 715.211,30 por mês com os salários do governador Rollemberg, do vice Renato Santana, dos 18 secretários e dos 24 administradores regionais. O valor leva em conta apenas o vencimento bruto, sem bônus, 13º salário, férias, benefícios e indenizações.
Com a aprovação da lei, o custo mensal cairia para R$ 572.169,04 – uma economia de R$ 143.042,26 a cada folha salarial. Se o corte fosse mantido por um ano, o GDF deixaria de gastar R$ 1.716.507,12 apenas com o primeiro escalão.
Só primeiro escalão
O projeto de decreto legislativo 56/2015 define que os salários do primeiro escalão serão reduzidos em 20% sempre que o GDF estourar o limite máximo de gastos com folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece esse teto em 49% da receita corrente líquida.
Com o texto, o salário bruto do governador passa de R$ 23.449,55 para R$ 18.759,64; o do vice-governador, de R$ 20.743,83 para R$ 16.595,06; o dos secretários, de R$ 18.038,12 para R$14.430,49, e o dos administradores regionais, de R$ 14.430,49 para R$ 11.544,39.
O decreto não cita outras categorias do funcionalismo público. O Palácio do Buriti afirma que não existem carreiras com salários vinculados ao do governador e, por isso, o decreto não tem efeito cascata.
Em setembro, o GDF ultrapassou o limite máximo da LRF e gastou 50,8% da receita corrente líquida com salários. Agora, o Buriti tem até maio para voltar ao limite da lei. Pelo menos um terço do “excesso de salários” tem que ser cortado até dezembro.
Caso contrário, o DF fica proibido de obter garantias, transferências voluntárias e operações de crédito – na prática, deixa de receber investimentos de fora. O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, anunciou os números de setembro e disse que o governo corria risco de “entrar em colapso”.
Fim do ano
A votação do Orçamento de 2016 em dois turnos marca o fim do ano legislativo. A partir desta quinta (17), os deputados entram em recesso e a agenda fica suspensa até 1º de fevereiro.
Durante o esforço concentrado desta semana, os parlamentares aprovaram mais de 80 projetos de lei formulados pelo Executivo e pelos próprios distritais. Apenas um texto foi rejeitado – o projeto de Liliane Roriz (PRTB) que tentava suspender, por seis meses, as derrubadas da Agefis em áreas de ocupação irregular. (do G1 DF)
Trabalhos desde o início do ano proporcionaram avanços em áreas como infraestrutura, gestão e segurança pública
Por Saulo Araújo – Mesmo em um ano de recessão no País, o governo de Brasília conseguiu executar em 2015 diversos projetos com vistas a melhorar a qualidade de vida da população. Avanços nas áreas de desenvolvimento econômico, gestão, infraestrutura, políticas sociais e segurança pública começam a ser percebidos neste primeiro ano de mandato do governador Rodrigo Rollemberg. Os principais resultados foram apresentados pelo chefe do Executivo aos Conselhos de Transparência e Controle Social e de Desenvolvimento Econômico e Social do DF, na manhã desta quarta-feira (16), no Auditório Márcia Kubitschek, no Memorial JK.
Com um rombo calculado em R$ 6,5 bilhões, a primeira medida para evitar que as finanças entrassem em colapso foi cortar substancialmente as despesas. De imediato, o número de secretarias de Estado caiu de 38 para 24. Em setembro, diminuiu para 17 a quantidade de pastas. O controle na emissão de passagens áreas e diárias, a redução de veículos alugados e a dispensa de 4,5 mil cargos em comissão resultaram em economia de cerca de R$ 1 bilhão.
“Tomamos medidas duras, mas conseguimos diminuir nosso déficit. Seguimos com o nosso grande desafio, de fazer com que o cidadão confie na administração pública”, destacou o governador durante a apresentação de hoje.
Acompanhado de todo o primeiro escalão do governo, Rollemberg agradeceu o trabalho dos secretários, dos administradores regionais e dos titulares de autarquias, empresas e órgãos vinculados, além do apoio dos deputados distritais na aprovação de projetos de lei essenciais para recuperar a saúde fiscal do DF.
Transparência
O arrocho nas contas veio acompanhado de medidas com o propósito de tornar cristalinas as operações do Executivo. Compreender o complexo Sistema Integrado de Gestão Governamental, o Siggo, ficou mais fácil com a criação do aplicativo Siga Brasília. De maneira simples, qualquer cidadão pode acessar pelo telefone celular ou pelo computador as transações do governo, as escalas dos médicos da rede pública e os salários dos servidores, entre outras informações.
Segurança pública
Os indicadores de criminalidade aferidos ao longo do ano mostram que o morador do Distrito Federal está mais protegido. As ações do programa Viva Brasília — Nosso Pacto pela Vida resultaram na redução de 14,4% dos homicídios nos primeiros 11 meses do ano, em comparação com o mesmo período de 2014. Quase todas as outras modalidades de delitos apresentaram queda, como os latrocínios (roubos com morte), que passaram de 44 para 40 (menos 9,1%), os roubos de veículos (-33,8%) e os roubos em comércios (-32,6%).
Nas vias do DF, as cinco campanhas educativas do Departamento de Trânsito (Detran) e o rigor das fiscalizações — que envolvem a Polícia Militar e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) — fizeram o número de mortes no trânsito ser o menor dos últimos 15 anos.
Mobilidade
Mais de 65 mil pessoas dependentes do transporte público em Ceilândia, no Gama, no Riacho Fundo II e em Sobradinho II foram contempladas com a entrega de um terminal rodoviário em cada uma das regiões administrativas. Instalações modernas e confortáveis substituíram velhos pontos de embarque e desembarque.
Quem tem carro foi beneficiado com 177 quilômetros de pistas com asfalto restaurado. A DF-035, que faz entroncamento com a DF-001, recebeu nova pavimentação. Além disso, o Balão da Esaf (Escola de Administração Fazendária) — que liga as duas rodovias — foi alargado, o que deve diminuir os recorrentes engarrafamentos nos horários de pico nas regiões do Jardim Botânico, do Lago Sul e nos condomínios.
Fomento à economia
O governo de Brasília propôs uma série de ações para tornar menos burocráticos procedimentos como a emissão de habite-se e de alvarás, com a intenção de estimular a economia da cidade e, consequentemente, aumentar a criação de emprego. As políticas de desenvolvimento ainda beneficiaram produtores rurais, com a destinação de R$ 15 milhões para compras governamentais de 1,2 mil agricultores familiares.
A médio prazo, espaços públicos serão modernizados e mantidos com parcerias público-privadas. A proposta de compartilhamento com a iniciativa privada da gestão do Parque da Cidade, do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, do Jardim Zoológico de Brasília e de outros equipamentos tornará mais eficiente a administração desses locais e trará economia aos cofres do governo.
Combate à grilagem
Moradores de regiões com infraestrutura precária acompanham a chegada do progresso por meio de obras diversas. No Condomínio Sol Nascente, em Ceilândia, estão em curso intervenções nos Trechos 1 e 2, como pavimentação e instalação de redes de águas pluviais. “Era nosso compromisso prioritário; uma obra como essa diminui a desigualdade social”, disse Rollemberg. Já Vicente Pires, uma das regiões administrativas mais afetadas em época de chuva forte, ganhou 1.035 ligações de esgoto e um conjunto de obras de drenagem.
As benfeitorias nas duas localidades ocorrem graças ao trabalho de erradicação de construções irregulares que impediam a urbanização. O combate à ocupação irregular do solo resultou em mais de 1 milhão de metros quadrados liberados em todo o DF, incluindo 130 mil metros de cercas e muros na orla do Lago Paranoá. “Precisamos de coragem para fazer isso, mas não vamos parar. A área pública deve ser de todos”, afirmou o chefe do Executivo.
Prevenção contra o Aedes aegypti
Esforços foram concentrados no combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e da zika. Desde janeiro, houve várias ações preventivas, algumas delas com a presença do governador, como a que ocorreu na segunda-feira (14), em Sobradinho II, onde 150 agentes da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde visitaram dezenas de residências à procura de focos de transmissão dessas doenças.
Dados da pasta de Saúde, atualizados em 10 de dezembro, mostram que, de janeiro a novembro de 2015, 9.406 casos de dengue foram confirmados em Brasília. O número é 18,68% menor que o do mesmo período do ano passado, quando houve 11.567 ocorrências.
Habitação e políticas sociais
Foram registrados em cartório cerca de 12 mil lotes em São Sebastião e no Riacho Fundo II e concedidas 10,3 mil escrituras em todo o DF. Moradores inscritos em programas habitacionais receberam as chaves de 5.152 casas e apartamentos desde o início do ano, a maioria no Parque do Riacho, no Riacho Fundo II (3.072), e no Paranoá Parque, no Paranoá (1.856).
As políticas sociais administradas pelo Executivo culminaram na entrega de 13 creches em 2015. Mais sete serão abertas em 2016. Além disso, três conselhos tutelares (Brazlândia, São Sebastião e Taguatinga) foram reformados e duas escolas — Escola Verde e Escola Técnica do Guará — tiveram as obras iniciadas.
O projeto Caravana da Juventude Negra, com o propósito de inserir jovens negros no mercado de trabalho, chegou a 12 localidades. Já a inauguração da agência do trabalhador para pessoas com deficiência, em 3 de dezembro, proporcionou atendimento mais digno para esse público. O governador também destacou a abertura da Casa da Mulher Brasileira, em junho, e a retomada das obras do Bloco 2 do Hospital da Criança, em setembro.
No campo da sustentabilidade, uma ação foi a retomada das obras do Aterro Sanitário Oeste, entre Samambaia e Ceilândia, o que resultará no fechamento do Lixão do Jóquei, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A previsão é que o espaço fique pronto em meados de 2016.
Participaram da solenidade desta manhã o vice-governador de Brasília, Renato Santana; a colaboradora do governo Márcia Rollemberg, esposa do governador; o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o chefe da casa Militar, coronel Cláudio Ribas; e os secretários da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, José Guilherme Leal; de Cultura, Guilherme Reis; de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Arthur Bernardes; de Educação, Esporte e Lazer, Júlio Gregório Filho; de Fazenda, Pedro Meneguetti; de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade; de Justiça e Cidadania, João Carlos Souto; de Mobilidade, Marcos Dantas; do Meio Ambiente, André Lima; de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; e de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Aurélio Araújo.
Também estavam presentes a secretária interina da Segurança Pública e da Paz Social, Isabel Seixas; os secretários-adjuntos de Turismo, Jaime Recena, e do Esporte e Lazer, Leila Barros; os comandantes-gerais da PM, coronel Florisvaldo Ferreira Cesar, e do Corpo de Bombeiros, coronel Hamilton Santos Esteves Junior; o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba; e os titulares de empresas públicas e autarquias e órgãos vinculados.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciou a sessão extraordinária nesta quarta-feira (16) para continuar a votação de projetos do Executivo e de distritais, antes do recesso parlamentar. A sessão iniciada na tarde de terça-feira só terminou próximo das 2h desta quarta-feira (16), após a votação de dezenas de projetos.
A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), convocou reunião de líderes para às 9h, na sala próximo ao plenário, com a finalidade de acertar os últimos detalhes para a votação dos projetos em pauta. A reunião extraordinária teve início logo após a reunião entre as lideranças partidárias. A pauta tem cerca de 80 itens.
As proposições aprovadas nesta terça-feira ainda terão que ser analisadas em segundo turno e redação final. Entre elas o projeto de lei nº 648/2015, que estima a receita e fixa a despesa do DF para o exercício financeiro de 2016. O Orçamento previsto para 2016 é de R$ 41,11 bilhões. O valor previsto para investimentos no próximo ano é de R$ 1,43 bilhão. Foram destacadas 40 emendas ao Orçamento, que terão que ser analisadas antes da votação em segundo turno. Entre as emendas destacadas, estão as que preveem recursos para a Defensoria Pública do DF e para a contratação de pessoal para a polícia civil.
A Câmara entrará em recesso após a aprovação do Orçamento para 2016, retomando as atividades parlamentares somente em 1º de fevereiro.
Postos – Antes do encerramento da sessão, os deputados votaram em primeiro turno diversos projetos, como o projeto de lei complementar nº 5/2015, do deputado Chico Vigilante (PT), que autoriza a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, shopping centers e similares no Distrito Federal.
A proposta chegou a receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o relator, deputado Robério Negreiros (PMDB), a matéria é de iniciativa do Executivo. Após amplo debate, no entanto, o PLC – bandeira do mandato de Vigilante – foi aprovado pelo plenário da Casa.
Os distritais aprovaram, também, o projeto de lei nº 726/2015, do GDF, que altera as regras sobre construções classificadas como “polos atrativos de trânsito” (que resultam em aumento no fluxo de veículos e pedestres). O PL visa a tornar mais rápida a liberação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais, tirando do empreendedor a responsabilidade de produzir o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e de executar as obras de adequação nas vias públicas. Em vez disso, o responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a Contrapartida de Mobilidade Urbana. A quitação da taxa assegurará a emissão do habite-se.
