Policial militar Selma Garcez de Paula recebe a ficha descritiva das mãos do governador Rollemberg. (Foto: Pedro Ventura)
Fichas descritivas das casas foram entregues aos moradores nesta quinta-feira (14) pelo governador. A policial militar Selma Garcez de Paula foi uma das beneficiadas e tem 30 dias para ir ao cartório
Por Samira Pádua – O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou na manhã desta quinta-feira (14) 436 fichas descritivas de lotes residenciais em becos de Ceilândia. Com o documento, os moradores têm 30 dias para comparecer ao cartório do 10º Ofício de Ceilândia e solicitar a escritura, mediante pagamento das taxas cartoriais.
“Sabemos que a escritura dá tranquilidade e segurança jurídica às pessoas, às famílias”, disse o chefe do Executivo. “Nossa política habitacional está sustentada em três pilares: o combate rigoroso à grilagem e à ocupação irregular do solo, a regularização fundiária por meio de escrituras e a entrega de unidades habitacionais”, enumerou, durante a cerimônia no 10° Batalhão de Polícia Militar, em Ceilândia.
O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Gilson Paranhos, reforçou a relevância do ato. “Isso é muito importante; é a cidadania que a gente está buscando”. De acordo com a companhia, aqueles que não puderam comparecer ao evento podem pegar o documento na sede da empresa pública (Setor Comercial Sul, Quadra 6), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, levando comprovante de identificação com foto. Caso não seja o proprietário originário, deve apresentar também uma procuração.
Uma das beneficiadas é a policial militar Selma Garcez de Paula, de 48 anos, que mora na QNN 4 desde 1997. Ela recebeu o documento das mãos do governador: “É muito importante, tanto para mim quanto para a minha família, porque é a garantia de ter o que é nosso”.
Histórico
De acordo com a Codhab, os terrenos onde estão os becos pertenciam à companhia e foram doados para militares. Esses lugares eram áreas públicas que chegaram a ser questionadas na Justiça. Pela Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, tiveram a destinação alterada, podendo ser regularizadas. Dos 2.670 becos em Ceilândia, segundo a Codhab, 111 estão desocupados e são áreas públicas, 259, escriturados, e 436 foram beneficiados hoje. O restante ainda será analisado.
Participaram da cerimônia a Banda Sinfônica da Polícia Militar do DF; os secretários de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade, e da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo; o chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas; o comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira; e o comandante-geral em exercício do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Costa.
Também estavam presentes o comandante em exercício do 10º Batalhão de Polícia Militar, major Lobato; o administrador regional de Ceilândia, Vilson José de Oliveira; o presidente interino da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Carlos Artur Hauschild; e os deputados distritais Luzia de Paula (Rede) e Rodrigo Delmasso (PTN).
Processo teve início nesta quinta-feira (14), e prazo terminará em 4 de março
Por Mariana Damaceno – As 488 entidades cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) para atuar como participantes de programas sob a gestão do governo terão até 4 de março para se recadastrarem. O processo, que pode ser feito a partir de quinta-feira (14), terá início pelo site da empresa pública.
O recadastramento vai gerar o certificado de regularidade cadastral da organização, com número específico e validade de 2 anos. Todos os critérios foram publicados em um manual que começou a ser elaborado no ano passado e está também no site da Codhab. “Tivemos que fazer um estudo das legislações local e federal para chegar a esse documento e garantir um trabalho sério”, explica o diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos.
Segundo ele, o principal objetivo da medida é evitar fraudes e golpes de associações ou cooperativas cadastradas. Para isso, o número de documentos exigidos aumentou e, inclusive, a fotografia dos gestores será incluída no cadastro. “Trata-se de um pente fino”, resume Paranhos.
Dirigentes qualificados
O recadastramento será iniciado no site da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Basta que o interessado entre no menu, escolha a aba entidades e vá até a opção referente ao cadastro. Depois disso, quem for aprovado precisará agendar uma visita à companhia para entregar a documentação. A empresa pública, na etapa seguinte, visitará as instalações do local para atestar a regularidade operacional da organização.
Para estarem aptas a atuar em projetos habitacionais do DF, as associações e as cooperativas precisarão comprovar, além da regularidade institucional, a qualificação de seus dirigentes e das atividades executadas, além da capacidade técnica. É a primeira vez, segundo Paranhos, que é pedido algo nesse sentido. Os gestores necessitam comprovar experiência em processo de autogestão habitacional com documentos atestados por órgãos públicos ou privados.
Além de documentos exigidos, como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e comprovante de regularidade fiscal, será necessário apresentar uma lista de mais de 20 outros requisitos com declarações emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela Secretaria do Tesouro Nacional, por exemplo.
Mais documentos
O recadastramento estava previsto para ser lançado em março deste ano, mas foi antecipado devido a denúncias recentes de golpes aplicados por supostas entidades. Com isso, a fiscalização será otimizada, e as irregularidades, evitadas. Os casos estão sendo investigados pela Polícia Civil e acompanhados pela Codhab — que descadastrará as associações ou cooperativas envolvidas em crimes.
Para participar de programas habitacionais, antes era necessário uma entidade estar legalmente constituída há pelo menos um ano da data de publicação do edital de licitação a que fosse se inscrever; ter registro de seu estatuto e ato de constituição na Junta Comercial do Distrito Federal ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; apresentar estatuto e suas alterações com os respectivos registros, ata de constituição e de eleição da diretoria em exercício, com a relação de seus membros e a qualificação dos diretores.
Era preciso também ter registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de regularidade perante a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comprovante de regularidade fiscal, certidão negativa civil e criminal dos dirigentes junto à Justiça Federal e à Justiça do Distrito Federal e Territórios e relação dos cooperados ou associados, com perfil socioeconômico definido. Todos os documentos continuam sendo obrigatórios, com o acréscimo de novos.
Walmir Pinheiro firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria. Ele citou repasses a Julio Delgado e José Dirceu. Ambos contestam
Por Camila Bomfim, G1 – Em 26 depoimentos à Procuradoria Geral da República, o ex-diretor financeiro da UTC Engenharia Walmir Pinheiro Santana, um dos delatores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, deu detalhes do esquema de repasses de dinheiro a políticos feitos pela construtora. A TV Globo teve acesso à íntegra do material, que confirma acusações feitas pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa, e revela novos detalhes sobre os interesses vinculados aos pagamentos.
Julio Delgado – Um dos nomes citados por Pinheiro é o do deputado federal Julio Delgado (PSB-MG). Em um dos depoimentos, o ex-diretor da UTC contou aos investigadores que, em julho de 2014, Ricardo Pessoa o procurou para que fizesse transferência para o comitê de campanha de Delgado no valor de R$ 150 mil. O repasse deveria ser feito em agosto daquele ano.
Segundo Pinheiro, o dono da UTC não deu detalhes explícitos sobre o motivo do suposto repasse ao deputado mineiro. Ele disse, porém, que ficou “implícito” que o dinheiro seria uma garantia de que Julio Delgado “aliviaria” eventual ação da CPI mista da Petrobras contra Pessoa – Delgado era integrante da comissão.
“Que, não obstante, ficou implícito que o recebimento de valores estava relacionado corn a expectativa de que Julio Delgado aliviaria eventual ação da CPMI contra Ricardo Pessoa”, diz trecho da delação de Pinheiro.
O deputado Júlio Delgado disse que nunca se reuniu com Walmir Pinheiro e que não conhece o ex-executivo da UTC.
Ele afirmou ainda que, por não conhecê-lo, não há sentido em Pinheiro concluir nada que esteja “implícito”. Delgado acrescentou que votou no relatório paralelo da CPI que pedia o indiciamento de Ricardo Pessoa.
A assessoria de Julio Delgado afirmou que os R$ 150 mil foram repassados pela UTC à conta do PSB em Minas Gerais, que à época era presidido por Julio Delgado. Esse dinheiro foi distribuído pras campanhas de 16 candidatos a deputado e que nenhum centavo foi usado na campanha de Julio Delgado a deputado federal, segundo a assessoria.
José Dirceu
Em outro depoimento, o ex-executivo da UTC confirma pagamento ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele reforça, assim como fez Ricardo Pessoa, que Dirceu teria recebido pagamentos por um contrato de consultoria mesmo quando estava preso, cumprindo pena no mensalão do PT.
Pinheiro acrescenta que o valor mensal repassado a Dirceu era de R$ 115 mil e que, mesmo enquanto o ex-ministro estava preso, a UTC e a empresa de consultoria assinaram dois aditivos a esse contrato.
“Luís Eduardo [irmão de Dirceu] foi algumas vezes na UTC tratar com o depoente [Walmir Pinheiro] sobre estes pagamentos, especialmente os aditivos; estes aditivos foram feitos quando José Dirceu estava preso: um realizado em 11 de fevereiro de.2013, outro em 11 de fevereiro de 2014, sendo que o contrato original é de 29 de fevereiro de 2012”, relata em depoimento.
Em nota, o advogado de José Dirceu, Roberto Podval, afirmou que “todos os pagamentos foram declarados e contabilizados e que o serviço foi prestado antes da prisão de José Dirceu.”
“Como o pagamento foi parcelado, ainda havia dinheiro a ser recebido por Dirceu, mesmo ele estando preso”, diz a nota.
Arthur Lira
Walmir Pinheiro disse também que o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi pessoalmente à sede da empreiteira para receber R$ 1 milhão em espécie. O repasse foi solicitado por Ricardo Pessoa, segundo o ex-diretor da UTC.
O G1 tentou várias vezes na noite desta quarta-feira (13) falar com o deputado Arthur Lira e com o advogado dele, por meio dos celulares, mas não conseguiu contato.
Em um trecho do depoimento, Walmir Pinheiro disse que “se surpreendeu” ao verificar que, segundo ele, o próprio deputado foi buscar o dinheiro na sede da empresa. Pinheiro afirmou aos procuradores que esperava que Arthur Lira enviasse um emissário para buscar o dinheiro em seu nome.
O ex-diretor da UTC, o dinheiro estava na sala que ocupava na empresa e, devido ao volume, não cabia no cofre. Por isso, teria sido guardado em seu armário, segundo afirmou. Ele disse que entregou o dinheiro a Arthur Lira na sala de reunião da empreiteira.
* Colaboraram Lucas Salomão, do G1, em Brasília; Gabriel Delgado, Yvna Sousa e Murilo Salviano, da TV Globo e da GloboNews, em Brasília.
O edital do Concurso Bombeiros/DF 2016 (Corpo de Bombeiros Militar do DF) é iminente e tem o Instituto de desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) confirmado como organizador, conforme anunciou em primeira mão o Gran Cursos Online. A contratação da entidade está na página do Idecan, na internet, desde esta quarta-feira (13/01), onde consta como “próximos concursos”.
Segundo o Gran Cursos Online, em publicação no dia 13 de novembro de 2015, foram consultadas cinco entidades para organização do certame, Iades, Universa, Idecan Cebraspe e Cetro. Cotejando as propostas, o órgão ensejou as razões pelas quais não escolheu as mencionadas anteriormente e reforçou os motivos pelos quais o Idecan foi o escolhido, pois apresentou a melhor proposta e estrutura adequada e suficiente para realização da seleção.
Com isso, tudo indica que o edital do concurso será publicado ainda neste semestre. A autorização é para 779 vagas, sendo 620 para soldados (praças), 44 para oficiais e 115 para oficiais bombeiros combatentes do corpo de bombeiros militar nas áreas complementares e de saúde. Para todas as opções é necessário possuir curso de nível superior, mas para algumas será exigida formação específica, como nas áreas de saúde.idecan-df-2016
A corporação não divulgou as remunerações iniciais dos cargos, alegando que poderão passar por alterações até a publicação do edital. Porém, os interessados podem ter ao menos uma ideia por meio do concurso anterior para soldados, realizado em 2011. Na ocasião, o inicial era de R$ 3.413,62 na segunda classe, passando para R$ 4.464,11 na primeira.
Além da escolaridade, para concorrer foi necessário possuir idade de 18 a 28 anos e altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.
Muitas nomeações – Concurseiros que estão se preparando para o concurso que será realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF podem ficar otimistas. O motivo é bom. Trata-se do número de candidatos nomeados em suas últimas seleções fora do número inicial de vagas. No último certame, realizado em 2011, por exemplo, somente para o cargo de soldado foram mais de 1.000 nomeações, de uma total de pouco mais de 1.500 candidatos aprovados. O detalhe é que o concurso contou com apenas com 224 vagas. Por tanto, podemos afirmar que tradição da corporação é chamar muitos candidatos aprovados em suas seleções. Mais um bom motivo para você que está se preparando para a seleção ficar firme e não desanimar na preparação.
Suspensão não afetará o concurso – No que diz respeito ao recente Decreto nº 36.777, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a suspensão da realização de novos concursos públicos, em função dos limites impostos pela LRF, há respaldo pela exceção prevista no parágrafo único, do art. 1º. Cabe ressaltar, ainda, que a “nomeação em cargo de provimento efetivo, para os órgãos de segurança pública, que sejam integralmente custeados com recursos do fundo constitucional (PM, Polícia Civil e Bombeiros), não impacta diretamente a folha de pagamento do DF, já que suportada por dotação orçamentária própria da União, a quem compete manter e organizar tais corporações, ex vi do art. 21, XIV, da CRFB.
Último concurso – No último concurso do Corpo de Bombeiros do DF, a organizadora foi o Cespe/UnB. A seleção contou com provas objetivas, exames de aptidão física, inspeção de saúde, avaliação psicológica e investigação social e funcional. A parte objetiva foi composta de120 tópicos, sendo 70 de conhecimentos básicos e 50 de conhecimentos específicos. Conhecimentos básicos contou com temas sobre língua portuguesa, ciências da natureza e matemática e noções de informática. Em conhecimentos específicos foram cobrados temas de emergência pré-hospitalar, lei orgânica do Distrito Federal e legislação do CBMDF.
Superintendente do Sebrae DF, Antonio Valdir Oliveira Filho, foto Clovis Souza
Valdir Oliveira Filho acredita que o futuro da economia do Distrito Federal está no empreendedorismo. Mas cobra incentivo por parte do governo do Distrito Federal para que isso se torne realidade
Do Fato Online – A economia do Distrito Federal, historicamente imune às grandes crises que atingiam as outras unidades da Federação, teve um ano difícil em 2015. O serviço público, sempre considerado a garantia de segurança econômica, começa a dar sinais claros de esgotamento.
Para alguns especialistas, a saída, principalmente para os jovens que estão entrando no mercado de trabalho, agora é o empreendedorismo. Sobre esse e outros temas da economia do Distrito Federal, o repórter Diego Amorim conversou com o superintende do Sebrae/DF, Valdir Oliveira Filho. Embora elogie o governador Rodrigo Rollemberg por iniciativas para desburocratizar a máquina pública, ele defende a aceleração desse processo como forma de estimular o crescimento da economia local.
Por Millena Lopes, da coluna Ponto do Servidor – Faixas espalhadas por todo o DF manifestam a opinião dos servidores públicos do DF com a possibilidade de organizações sociais passarem a gerir os hospitais públicos da capital federal, a exemplo do Estado de Goiás. Lá, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) tem lutado contra a possibilidade de a gestão da educação pública do estado passar a ser executada por organização social, conforme proposta do governador Marconi Perillo (PSDB) – a Secretaria de Educação de Goiás já publicou o chamamento destinado à seleção das OS’s que irão gerenciar 23 escolas públicas do estado.
Qualificação – “A educação pública, não apenas em Goiás, mas no Brasil, necessita de um olhar diferenciado, uma maior qualificação dos profissionais da área, realização de concursos públicos e aumento no investimento destinado à educação”, afirma Iêda Leal, vice-presidente do sindicato goiano.
Proposta também no DF – Em Brasília, conforme o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), o governador Rodrigo Rollemberg chegou a sugerir a implementação de PS na educação pública infantil até cinco anos de idade. “A oferta foi duramente rebatida pelos professores”, diz a entidade.
Gratificação – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF (SindSaúde-DF) tenta, junto à Secretaria de Saúde do DF, criar uma gratificação para os servidores lotados em pronto-socorro e pronto atendimento da rede pública de saúde que não são beneficiados pela Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET) ou Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (Gamu).
Reconhecimento – “A Gratificação de Incentivo às Ações de Emergência é um reconhecimento que exigimos a Secretaria de Saúde aos servidores, que sempre foram excluídos, e que tem o improviso como instrumento de trabalho. Esse não é um favor que a secretaria faz, mas sim justiça por eles não serem reconhecidos por seu trabalho”, argumenta Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde, reiterando que instituir a gratificação significa corrigir uma injustiça cometida por todos os governos e ex-secretários de Saúde, “que se fizeram de desentendidos”.
O Decreto 37.056, de 13 de janeiro de 2016, cria o Comitê Distrital de Diversidade Religiosa – CDDR, formado por doze membros (6 Governo, 6 sociedade civil), tendo por missão, entre outras: auxiliar na elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, e contribuir no estabelecimento de afirmação da liberdade religiosa, do direito a não ter religião, da laicidade do Estado e do enfrentamento à intolerância religiosa.
A AGEFIS atualiza sua tabela de valores de multas aplicáveis. As “leves” passam de R$ 74,39 a R$ 1.859,75; as “grave” de R$ 1.859,75 a R$ 18.597,52; as “gravíssima” de R$ 18.597,52 a R$ 185.975,24.
A Terracap modifica e publica seu Estatuto Social.
O Tribunal de Contas do DF publica sua previsão de despesas para 2016, com total de R$ 351 milhões, dos quais R$ 306 milhões (87 %) destinados à folha de pagamento, benefícios, capacitação e estágios de servidores.
A Seção II confirma a exoneração da ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO, Secretária-Adjunta de Segurança (que ocupou o cargo de Secretária interina), substituída pelo Coronel QOPM JOSÉ CLÁUDIO DE SIQUEIRA CARVALHO, que era Subchefe de Operações de Segurança da Casa Militar.
Há também nomeação de 1.455 servidores na área de saúde, dos quais cerca de 600 médicos. O Ricardo Callado, do blogdocallado.com, membro da Associação Brasilienses dos Blogueiros de Política-ABBP, realizou matéria com o quadro detalhado quadro detalhado das especialidades nomeadas.
Na Seção III, a EMATER-DF informa colocar à disposição da Horta Comunitária de São Sebastião um Refrigerador Duplex Frost Free 40 lt, 02 portas Continental; um Triturador de Resíduos Orgânicos e uma Bomba D’Água, todos novos.
O Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal da Polícia Militar do DF abre ata de registro de preços para a aquisição de 160 AASI (aparelho de amplificação sonora individual) para perdas auditivas de leve a profunda com valor total estimado em R$ 879.500,00
A Polícia Civil do DF informa adquirir, sem licitação, R$ 1.917.254,00 em munição da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos-CBC.
A CAESB indica ter contratado a Siglasul Consultoria para serviços de assessoramento técnico em revisão tarifária periódica e definição de custos operacionais eficientes durante o ano de 2016. Valor do contrato: R$ 1.002.975,00.
A AR Santa Maria informa ter contratado, por carta convite, a Conesa Construções e Saneamento para construção de estacionamento na CL 103, BL. “F ” e inserção de uma passarela para pedestres localizado entre a DF 290 e os conjuntos “C”, “I” e “S”, da quadra 100 de Santa Maria por R$ 51.564,10. O contrato tem vigência de 120 dias a contar de 05/01/2016.
A SE Cultura informa realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico no próximo dia 26/01 para o fornecimento de Palco 8,80×8; Iluminação; Sonorização; Gerador de 250KVA e 115KVA; Jogos de Cabo e Distribuição Elétrica; Aterramento de Estruturas; Cobertura tipo tenda Piramidal 10×10 e 6×6; Banheiros Químicos Standart e PNE; Carro de Som ( Tr i o Elétrico); Carro de Som (Carreta Palco); Ambulância UTE Móvel; Segurança desarmada; Brigadista; Serviço de Gráficos Diversos; Serviço de RH à ocasião do “Carnaval 2016 – Blocos carnavalescos“. Edital no Valor estimado da licitação: R$ 1.120.934,15. O edital estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.licitacoes-e.com.brehttp://www.cultura.df.gov.br
Entre os nove itens prioritários, iluminação foi o que recebeu o maior número de manifestações de interesse em estabelecer PPPs
Por Saulo Araújo – O modelo de gestão de equipamentos públicos em parceria com a iniciativa privada no Distrito Federal deu mais um passo para ser concretizado. O governo de Brasília recebeu, em 60 dias (de 12 de novembro de 2015 a 10 de janeiro), 33 propostas para administração compartilhada de nove espaços e serviços na capital. As ideias são de 52 empresas. O número de interessados é maior que o de proposições porque, em alguns casos, duas ou mais organizações ingressaram na concorrência por meio de consórcio. “A existência de empresas de dentro e de fora do DF entre as que se interessaram demonstra confiança no governo de Brasília. Queremos tornar as parcerias uma grande marca desta gestão”, disse o governador Rodrigo Rollemberg.
O início da formalização das propostas ocorreu em 12 de novembro, quando Rollemberg assinou resolução que autorizou a abertura de edital de chamamento de pessoas jurídicas e físicas. Recebidas as 33 manifestações de interesse privado (MIPs), o próximo passo é submetê-las ao crivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, presidido pelo governador, e da Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo. Serão avaliados critérios como eficiência do modelo sugerido e adequação para atender aos interesses da sociedade. Justificada as viabilidades econômica e jurídica, o projeto selecionado segue para licitação.
Dos nove itens apresentados pelo Executivo como prioritários para o recebimento de MIPs, o serviço de iluminação pública foi o que recebeu o maior número de propostas: nove. As ideias ainda não podem ser divulgadas, mas, neste campo, uma das possibilidades é que a vencedora substitua a tecnologia de lâmpadas dos postes públicos e aumente a rede elétrica, medidas que devem diminuir o gasto do governo com energia.
Parque da Cidade
O Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek despertou o interesse de seis empresas. A que será escolhida para a parceria público-privada (PPP) investirá na manutenção e na modernização do espaço e, em contrapartida, poderá explorar espaços publicitários e comerciais. Uma das condições já impostas é a não cobrança de ingressos. Além de oferecer melhorias, a intenção também passa pela diminuição de gastos. Levantamento do governo com base no quadriênio de 2011 a 2014 indica que o parque arrecadou, em média, R$ 1,3 milhão por ano, e gastou R$ 6,9 milhões — déficit de R$ 5,6 milhões.
Na sequência aparece o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, que recebeu quatro proposições. O prédio situado às margens do Eixo Monumental é autossuficiente e não dá prejuízo ao Estado, mas a chegada da classe empresarial, segundo avaliações governistas, poderia torná-lo bem mais rentável. Na média dos últimos três anos, arrecadaram-se cerca de R$ 3 milhões com a realização de eventos e aluguel e gastaram-se R$ 2,5 milhões.
Um dos mais tradicionais pontos turísticos da cidade, a Torre de TV também poderá ser administrada com a ajuda do empresariado. Três propostas foram encaminhadas. A estimativa é que a parceria entre o poder público e a iniciativa privada represente para o Executivo corte de gastos anuais de R$ 1,1 milhão com serviços de manutenção.
Parque Tecnológico
Quatro empresas demonstraram disposição para concretizar o projeto do Parque Tecnológico Capital Digital, criado por lei em 2002, que nunca saiu do papel. A ideia é ocupar a área de 1,2 milhão de metros quadrados entre a Granja do Torto e o Parque Nacional de Brasília com instituições que desenvolvam ciência e tecnologia no Distrito Federal. A concessão para o parceiro privado permitirá levar infraestrutura à região, como pavimentação, instalação de redes de água e de esgoto e estacionamentos. Por ser um projeto mais complexo, o governo acolheu um pedido do setor produtivo e prorrogou o prazo para apresentação de MIP por mais 60 dias, como publicado no Diário Oficial do DF de segunda-feira (11).
A Torre de TV Digital é outro equipamento público identificado como potencialmente rentável. Dois investidores viram com bons olhos a oportunidade de administrar o último monumento idealizado por Oscar Niemeyer. O custo de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos com manutenção deixaria de existir com a PPP.
O setor privado também apresentou duas proposições de enterramento de linhas de transmissões em áreas urbanas. A selecionada para desenvolver o projeto vai liberar 26,2 quilômetros de linhas de alta tensão, da Estrada de Múltiplas Escolhas de Atividades até a BR-060, em Samambaia. A principal finalidade é que essas áreas desocupadas sejam exploradas economicamente.
Sem condições financeiras de promover grandes eventos no Parque de Exposições Granja do Torto, o governo colocou o local à disposição dos empresários e recebeu duas manifestações de interesse. O Jardim Zoológico de Brasília atraiu um investidor.
Novas propostas
O prazo de 60 dias foi fixado para acelerar o encaminhamento de propostas relacionadas aos nove itens eleitos como prioritários para as PPPs. Porém, manifestações de interesse privado podem ser recebidas a qualquer tempo. A diferença é que estas serão avaliadas de acordo com o cronograma das prioridades e as que forem consideradas relevantes para o Executivo poderão somar-se às que devem ser tratadas com urgência. Além dos itens destacados como mais importantes, o governo recebeu proposições da iniciativa privada para administração compartilhada de outros espaços públicos.
Maior número de convocados é de técnicos em enfermagem (696), seguidos de médicos (591) e enfermeiros (93), entre outras especialidades
Por Jade Abreu – O Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (14) traz a nomeação de 1.455 profissionais de saúde para a rede pública de Brasília. São 28 auxiliares em saúde, 93 enfermeiros, 5 cirurgiões-dentistas, 42 especialistas em saúde, 591 médicos e 696 técnicos em saúde (veja a tabela). Todos farão parte do quadro efetivo. Do total, 875 substituirão contratos temporários de julho de 2015 a fevereiro de 2016 e vacâncias decorrentes de exonerações. O restante — 580 — comporá o quantitativo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O governador Rodrigo Rollemberg afirma que o Executivo tem se esforçado para garantir a melhoria da qualidade da saúde. “A reposição dos recursos humanos está entre nossas prioridades, ao lado da reposição permanente de medicamentos e de insumos e a manutenção de equipamentos”, destaca.
Os convocados têm 30 dias para entregar a documentação no edifício-sede da Secretaria de Saúde (Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco B, antigo prédio da Câmara Legislativa), a partir da data da publicação. Aqueles que quiserem pedir reposicionamento para o fim da fila devem fazê-lo no prazo de cinco dias corridos, conforme a Lei Complementar nº 840, de 2011. Depois de tomar posse, os profissionais têm cinco dias para entrar em exercício. As instruções, com a lista de documentos a serem apresentados, estão no site da secretaria.
Em 2015, a Saúde nomeou 1.056 concursados. Desse total, 722 tomaram posse. Os demais pediram para ser reposicionados no fim da fila ou não se apresentaram.
Cargo
Especialidade
Quantidade
Auxiliar em saúde
Auxiliar Operacional de Serviços Diretos Anatomia Patológica
10
Auxiliar em saúde
Auxiliar Operacional de Serviços Diretos Ortopedia e gesso
10
Auxiliar em saúde
Auxiliar Operacional de Serviços Diretos Patologia Clínica
Correção em tabela do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras e revisão nas regras de outorgas onerosas foram assinadas nesta quarta-feira (13)
Por Amanda Martimon – Alterações em leis que desburocratizam e deixam as regras mais claras para o setor da construção e habitação foram sancionadas pelo governador Rodrigo Rollemberg, nesta quarta-feira (13), no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Ao dar mais segurança jurídica e definir critérios objetivos, as mudanças vão destravar documentos de habite-se e acelerar a aprovação de projetos.
“O objetivo é facilitar a licença para construções e emissão de habite-se, movimentando a nossa economia”, ressaltou o governador. Primeiro, foi sancionada a correção da tabela de parâmetros urbanísticos do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, com a Lei Complementar nº 907, de 2016. Erros no anexo VII do texto provocaram, por 18 anos, divergências e inconstância entre documentos, atrasando a liberação do habite-se em imóveis dessas regiões administrativas.
Logo em seguida, simbolicamente, Rollemberg assinou a nova lei com revisões nas regras da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), taxa cobrada quando há variação na finalidade de um local com valorização imobiliária, e na Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), aplicada em caso de autorização para construir além do previsto inicialmente. Além de deixar as normas mais claras, a legislação agora autoriza a inclusão de postos de combustíveis em outros empreendimentos, como hipermercados e shoppings. A Lei Complementar nº 902, de 2015, já havia sido sancionada em dezembro.
Plano diretor
Entre os erros no Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, que dificultavam a emissão de habite-se nas regiões administrativas, estavam a falta de parâmetros e casos de terrenos não listados por problemas de grafia. Por exemplo, no caso de uma rua com lotes de 14 a 28, o texto trocava a letra “a” pela “e”, provocando confusão e problemas jurídicos na emissão do documento.
Em gestões passadas, o problema não foi corrigido de acordo com o processo exigido. Assim, muitos projetos foram aprovados com base em circular interna e sem força de lei, método questionado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. “Isso foi muito ruim para a cidade e gerou um passivo de projetos aprovados, mas com problemas para tirar o habite-se”, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade.
Outorgas onerosas
Além de revisar normas e cálculos que causavam questionamentos jurídicos, a Lei Complementar nº 902 revisa as regras para as taxas de outorgas onerosas de alteração de uso e do direito de construir. Agora, passam a valer novas normas para desburocratizar o sistema, destravar dívidas e trazer mais segurança jurídica.
As mudanças criam um mecanismo para resolver o problema de empreendimentos prontos que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de habite-se. “No momento da vistoria para a emissão do documento, a Agefis [Agência de Fiscalização do Distrito Federal] percebia o erro de os projetos não terem as taxas cobradas no licenciamento. Estamos dando condições para que esses casos sejam resolvidos”, destaca Andrade.
Para destravar a emissão do documento, taxas em atraso de edificações cujas obras iniciarem até 30 de setembro poderão ser parceladas e o documento expedido, desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia financeira ao governo. “Isso já resolve uma boa parte dos problemas e ajuda a destravar alguns documentos de habite-se. A nova lei suprime interpretações diversas, deixa a norma concisa”, opina o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal, Luiz Carlos Botelho.
Postos de combustíveis
Na mesma legislação está ainda a permissão para instalar postos de abastecimento, lavagem e lubrificação em supermercados, hipermercados, shoppings, clubes, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial. A inclusão da atividade também consta como uma alteração de uso no espaço e, portanto, condicionada, entre outras regras, ao pagamento da Onalt.
“Queremos ampliar a concorrência com o objetivo de, a longo prazo, permitir a redução do preço de combustível para a população de Brasília”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg.
As mudanças também precisam atender às legislações urbanística e ambiental. O acréscimo, contudo, só será permitido com estudo prévio de viabilidade técnica e adequação a normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, como participação popular e estudos técnicos que avaliem o impacto do funcionamento do posto de combustível.
Impacto de trânsito
Outras duas propostas que também desburocratizam regras para o setor estão finalizadas. Uma delas redefine regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, ou seja, que resultem em aumento no fluxo de veículos e de pedestres.
Os empreendedores não terão mais a obrigação de entregar o relatório de impacto de trânsito (RIT) e de executar obras de adequação nas vias públicas. Eles vão pagar uma contrapartida e o próprio governo fará estudos e obras necessárias. “Estamos adotando um modelo mais moderno e justo, já usado em outros estados”, detalha Andrade.
Atualmente, por exemplo, os parâmetros para a análise de impacto eram o número de habitações ou unidades. A mudança propõe que seja considerada a quantidade efetiva de vagas criadas em cada empreendimento. “Uma vez que o governador sancione esse também [do RIT], os três projetos permitirão desafogar a questão do habite-se”, pontua Luiz Carlos Botelho. Por erros técnicos no processo de votação, a Câmara Legislativa, que já havia aprovado o Projeto de Lei nº 726, em 16 de dezembro, terá de analisá-lo novamente neste ano.
Código de Obras
A outra proposta é a revisão do Código de Obras. A minuta do projeto de lei já está pronta e foi entregue simbolicamente pelo secretário Thiago de Andrade ao governador e à deputada distrital Telma Rulfino (Sem Partido), presente na solenidade. A revisão, segundo o chefe da pasta de Gestão do Território e Habitação, trará novos princípios e fundamentos ao código.
Entre outras autoridades, também participaram da assinatura o secretário de Mobilidade, Marcos Dantas; os administradores regionais de Taguatinga, Ricardo Lustosa, e de Águas Claras, Manoel Valdeci Machado Elias; os diretores-presidentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, Gilson Paranhos, e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro; e os presidentes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Paulo Muniz, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), Flávio Correia.
