Regime de tributação que simplifica e reduz impostos já conta com mais de 5 milhões de optantes
Por Alessandra Pires – Os donos de micro e pequenas empresas interessados no Simples Nacional têm até o dia 29 de janeiro para aderir ao sistema de tributação. Criado em 2006 para reduzir a burocracia e os impostos pagos pelos pequenos negócios, o Simples unifica oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) – e garante o tratamento diferenciado para os pequenos negócios, previsto na Constituição.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as empresas devem ficar atentas aos prazos para que possam usufruir dos benefícios. “O Simples é um direito constitucional das empresas e um exemplo de sucesso de como os modelos que facilitam a vida das pessoas são atrativos para o contribuinte. A expectativa é que em 2016 ainda mais empresas optem pela simplificação”, afirma.
Em 2015, com a entrada em vigor da universalização do Simples – que garantiu o direito de adesão a 143 novas atividades – observou-se um grande crescimento de solicitações: 502 mil, aumentando em 125% o número de pedidos em relação ao ano anterior. Desses, cerca de 320 mil foram deferidos e 182 mil indeferidos, a maioria por irregularidades fiscais. “É preciso criar um Refis para as micro e pequenas empresas para que ninguém seja impedido de entrar no Simples”, destacou Afif.
O pedido de adesão deve ser feito por meio do portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo de 29 de janeiro, só poderá entrar no sistema em 2017. A empresa que fez o agendamento de opção do Simples no final do ano passado e que não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluída no sistema automaticamente no dia 4 de janeiro.
Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
Conforme anunciou em primeira mão o Gran Cursos Online Blog, o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) está confirmado como o organizador do concurso com 100 oportunidades, sendo 20 imediatas e 80 para formação de cadastro de reserva, para o quadro da Polícia Civil do DF (Concurso PCDF 2016). A informação está no Diário Oficial do DF de segunda-feira (11). A expectativa é de que o edital seja publicado nos próximos dias.
A oferta é para o cargo de Perito Criminal da PCDF. Para concorrer ao cargo é necessário possuir nível superior em áreas específicas e carteira de habilitação a partir da categoria “B”. O subsídio inicial da categoria é de R$ 16.830,85, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Além disso, os servidores contam com melhorias durante o exercício, em decorrência do plano de carreiras. Desta forma, os subsídios passam a ser de 17.330,34 na segunda classe, 20.256,59 na primeira e 22.805,00 na classe especial.
Suspensão não afetará o concurso – No que diz respeito ao recente Decreto nº 36.777, de 29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a suspensão da realização de novos concursos públicos, em função dos limites impostos pela LRF, há respaldo pela exceção prevista no parágrafo único, do art. 1º. Cabe ressaltar, ainda, que a “nomeação em cargo de provimento efetivo, para os órgãos de segurança pública, que sejam integralmente custeados com recursos do fundo constitucional (PM, Polícia Civil e Bombeiros), não impacta diretamente a folha de pagamento do DF, já que suportada por dotação orçamentária própria da União, a quem compete manter e organizar tais corporações, ex vi do art. 21, XIV, da CRFB.
Contratações garantidas – O ordenador de despesas do DF garante que há saldo orçamentário e financeiro para a realização das contratações. O Gerente de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Constitucional explanou pelo deferimento parcial da solicitação, de modo que o concurso seja realizado imediatamente com previsão de 20 vagas a serem providas no exercício de 2015 e o cadastro de reserva, de 80 vagas, sejam preenchidas a partir do exercício de 2016.
Sindicato – A quantidade de vagas a serem abertas, porém, desagrada o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF), já que atualmente, de acordo com a representação da categoria, a PCDF conta com 400 cargos de perito, sendo que apenas 190 estão ocupados. Sem falar que, em 2016, cerca de 20 a 30 servidores deverão se aposentar.
Segundo Luciano Vieira, diretor de comunicação da entidade, mesmo se todos os cargos da corporação estivessem preenchidos o quantitativo ainda ficaria abaixo do que o DF precisa. “As vagas vão ficar abaixo do mínimo do contingente necessário. Hoje, por exemplo, cobrimos 100% dos locais de arrombamento e acidentes com vitimas, se ficar assim vamos deixar de oferecer serviços essenciais, porque o pessoal está sobrecarregado, no limite”.
Para contornar a situação, Vieira defende que o novo concurso tenha mais vagas ou que as nomeações dos aprovados sejam feitas imediatamente após a homologação, já que se trata de um processo seletivo longo. “Geralmente um concurso policial, com curso de formação, demora muito. Um dos certames mais rápidos que tivemos, desde a publicação do edital até a nomeação, foi concluído em torno de 18 meses. Então temos que pensar mais à frente e não fazer nomeações a conta-gotas, quanto mais rápido melhor”.
Última seleção – No último concurso para o cargo, realizado em 2011, as oportunidades foram para quem possui formação nas áreas de física, química, ciências biológicas, ciências contábeis, ciências da computação, informática, geologia, odontologia, farmácia, bioquímica, mineralogia ou engenharia. Na ocasião, a oferta foi de 14 vagas e a organizadora foi a Fundação Universa.
O concurso contou com duas fases. Na primeira, os participantes foram submetidos a uma prova objetiva, avaliação discursiva, exames biométricos e avaliação médica, prova de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e análise de títulos. A segunda foi composta de um curso de formação profissional. A parte objetiva contou com 80 questões, sendo 32 de conhecimentos gerais e 48 de conhecimentos específicos.
As redes sociais e os blogs são fundamentais hoje no desempenho político e na avaliação de governo. Na lógica das redes sociais e dos blogs, a crítica tem um multiplicador muito maior e, por isso, espalham muito mais o desgaste dos alvos políticos. Por isso, toda a parte propositiva deve ter foco e recorte nas redes sociais e nos blogs.
O eleitorado jovem hoje vem fazendo a diferença. Pesquisas mostram a alta proporção de jovens decepcionados com o quadro moral. E que veem a política como atividade suja. Esse é certamente o efeito mais grave do atual ciclo petista no poder culminando com uma crise moral, política, econômica e social, e rejeição à política formal.
Há um fenômeno que deve ser analisado em profundidade pela importância que tem. A crescente e significativa presença e participação parapolítica dos jovens através das redes sociais e dos blogs. Essa ocorre desconectada da dinâmica partidária e governamental.
Na medida em que a lógica das redes é desverticalizada, horizontal e individualizada, é uma dinâmica que afasta os jovens dos canais formais de representação. Mas há exceções, que permitem olhar para frente e pensar na aproximação das redes sociais da política formal.
O grande desafio é estabelecer um diálogo entre a sociedade e o meio político, seja ele Executivo ou Legislativo. E isso deve ser feito através das redes sociais e dos blogs. O governo sempre é o mais atingido, principalmente quando trabalha de forma seletiva. E com o ranço da velha política, travestido num falso discurso do novo. O governo deve fugir dessa armadilha. Perseguições tolas fazem parte da velha política. E dos velhos rancorosos.
É preciso ao governo adotar um modelo de real-time marketing em que possa acompanhar a reação em cada ação. E cruzando vários indicadores, desde comentários nas redes sociais aos atendimentos em canais como ouvidorias.
O modelo tradicional de comunicação sempre foi pesquisar uma dinâmica da sociedade, planejar uma campanha, colocar no ar e acabou. Antes o trabalho da agência acabava quando a campanha ficava pronta.
Hoje ele começa nessa hora. Não dá mais para esperar 30 dias para entender se uma campanha funciona ou não. As campanhas precisam ser vivas, colocar o dedo no pulso do público e acompanhar tudo em tempo real.
Não adianta adotar a tática de colocar a mensagem do governo apenas em mídias tradicionais, onde serão vistas uma, no caso de impressos, ou duas vezes por dia, nos telejornais, quando os portais e blogs podem fazer o contraponto durante todo o dia. 24 horas. E com conteúdo sempre disponível a um público ilimitado. O tempo dirá quem estará certo. E qual o preço político a ser pago. A comunicação é como o diálogo. Não pode nunca ser desperdiçada. E deve fugir do discurso da discórdia. Sempre!
Aos poucos, o concurso para provimento nas carreiras de nível médio e superior da Câmara dos Deputados vai ganhando ainda mais força. Somente no finzinho de 2015, mais de 60 aposentadorias foram autorizadas pelo presidente da casa legislativa, o deputado Eduardo Cunha, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União (veja aqui). Com essas vacâncias, o número total aumento para mais de 400 postos ociosos no legislativo federal. Isso porque de acordo com o último balanço da casa, há vacância de nada menos que 318 vagas em cargos de nível médio e superior, sendo a maior parcela para o posto de Técnico Legislativo, na especialidade de assistente administrativo (veja aqui). A remuneração inicial da carreira ultrapassa os R$ 13.578,58, pois os novos servidores contarão com o auxílio–alimentação de R$ 784,76.
Outro fator que favorece a a abertura do certam é o orçamento da união para o exercício de 2016, essencial para o fortalecimento dos poderes. O texto do projeto, já sancionado pelo Governo Federal, destina dotação orçamentária, de acordo com o Anexo V – LDO, para preenchimento de, no mínimo, 143 cargos por intermédio do concurso já autorizado. (veja aqui a dotação).
Com um quantitativo alto de cargos vagos e sem concurso vigente, tudo indica que o tão aguardado concurso Câmara dos Deputados 2016 está mais próximo do que você imagina. A suspensão do concurso, anunciada pelo Governo Federal, não deverá adiar por muito tempo a publicação do certame para o órgão que precisa repor urgentemente sua força de trabalho. Os altos vencimentos e a quantidade de benefícios fazem do concurso da câmara um dos mais esperados e concorridos pelos concurseiros de plantão.
Concurso já está autorizado – O concurso foi autorizado em dezembro do ano passado pela Mesa Diretora e, segundo a assessoria de impressa do órgão, a organização da seleção está sendo analisada junto ao Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Foi informado também que o legislativo trabalha intensamente para a realização do concurso. No entanto, ainda não há uma previsão exata para lançamento do edital. Anteriormente a Câmara havia informado que aguardava a nomeação do novo presidente do órgão, o que aconteceu em fevereiro deste ano, para avançar com a realização do concurso. Mesmo com a demora, podemos afirmar que será uma excelente oportunidade!
Requisitos – Certificado de ensino médio será requisito para pleitear o cargo de técnico legislativo. Já as funções destinadas aos profissionais com formação superior serão as de analista de informática legislativa e analista legislativo nas seguintes áreas: técnico em documentação e informação legislativa; técnico em material e patrimônio; e assistente social. O inicial é de mais de R$ 20.384,43, há ainda auxílio–alimentação de R$ 784,76.
A grande necessidade imposta pela falta de pessoal cada vez maior torna a realização de um novo concurso para Câmara apenas uma questão de tempo. Período esse que pode contar a favor daqueles que iniciarem desde já os estudos, haja vista a quantidade de conteúdo a ser apreendido e o alto grau de conhecimento exigido nas provas, sobretudo na hipótese de ser mantida a banca da última seleção (de 2007), a Fundação Carlos Chagas (FCC).
Quem deseja ingressar em um dos órgãos mais privilegiados do país, deve, nesse primeiro momento, estudar as disciplinas básicas do último concurso, que são as mesmas para todas as áreas pelas quais as vagas de técnico e analista costumam ser distribuídas (uma para técnico e quatro para analista, essa última com exigência de nível superior na respectiva área de atuação). No caso de técnico, por exemplo, a parte básica do concurso mais recente abrangeu Língua Portuguesa, Legislação, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.
Dezenas de aposentadorias previstas – Há previsão de centenas de vagas para os próximos dois anos, mas segundo a tabela de cargos vagos, atualmente há 318 postos disponíveis para técnicos e analistas. A maior demanda é para o cargo de técnico legislativo – assistente administrativo, 171.
Com base em levantamentos feitos com números oficiais, acessíveis a todos no portal da transparência da casa, há a expectativa de nada mais nada menos que 408 vagas para os próximos 4 anos, somente para o cargo de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo. O número leva em consideração os cargos vagos até 18/10/14 (91), a projeção de aposentadorias até 2018 (102), e o Ato na Mesa Nº 107 de 2013, que prevê a transformação de alguns cargos da categoria de Técnico Legislativo. Segundo o Ato, a medida que eles forem sendo vagos, serão transformados no cargo de Técnico Legislativo – Atribuição: Assistente Administrativo (215), levando em consideração que o edital seja publicado em 2015.
Para os cargos de nível superior, os vagos até o último levantamento, são 130, mas as projeções de aposentadorias até 2018 aumentam o número para 199. Os analistas, como já informado, contam com inicial de R$ 20.384,43, há ainda auxílio–alimentação de R$ 784,76.
Último concurso – O último concurso para Assistente Administrativo ocorreu em 2007, tendo como banca a FCC. Especialistas afirmam que o próximo concurso deve ser realizado pelo CESPE, com edital muito parecido com o anterior, tendo como base o que ocorreu com a Polícia da Câmara, que teve concurso agora há pouco: o anterior havia sido realizado em 2007, pela FCC, e o CESPE quase que “copiou” o conteúdo programático para o concurso de 2014. No concurso de 2007 foram abertas 90 vagas. A Câmara chamou, simplesmente, 369.
Detalhes:
Concurso: Concurso Câmara dos Deputados 2016
Banca Examinadora: a definir
Total de Vagas: 143 pela LDO 2016 (cerca de 1.200 cargos vagos)
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a nomeação e posse de um candidato no cargo de Agente de Polícia Federal, porém sem o pagamento das remunerações e sem a averbação do tempo de serviço retroativo. A decisão reforma parcialmente sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI), tendo em vista que o autor foi aprovado no concurso público e concluiu curso de formação.
Em suas alegações recursais, o apelante aduz que, nos autos da Ação 2005.33.00.0017891-9, foi julgado procedente seu pedido de declaração de nulidade do teste psicotécnico, o que possibilitou o autor a prosseguir nas demais etapas do certame, pois que foram satisfeitas as condições do edital.
Segundo o recorrente, depois do trânsito em julgado da sentença, em 5/11/2009, ele promoveu execução de obrigação de fazer, tendo o Juízo de origem indeferido o seu pedido sob o fundamento de que não existia a obrigação de fazer, uma vez que não houve pedido de nomeação e posse na ação principal.
Ainda de acordo com o apelante, “há o interesse de agir, uma vez que foi aprovado no concurso público, realizado e concluído com aproveitamento o curso de formação”. Nesses termos, pleiteou a reforma da sentença a fim de que fosse determinada sua nomeação e posse no cargo.
Os argumentos apresentados pelo recorrente foram aceitos pelo Colegiado. “Nessas circunstâncias, não há dúvida de que tem o autor interesse de agir na demanda, uma vez que ainda não foi nomeado e empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, por ter o Juízo daquela demanda anterior, na fase de execução da sentença, considerado não existir a obrigação de fazer a ser cumprida”, destacou o relator, desembargador federal Néviton Guedes, em seu voto.
O magistrado esclareceu que “não é necessário se aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que não existe mais nenhum óbice à nomeação e posse do autor no referido cargo, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo 2005.33.00.0017891-9/BA, que garantiu ao ora apelante o direito de participar das demais etapas do concurso público”.
Quanto à pretensão do autor de serem reconhecidos os efeitos patrimoniais e funcionais retroativos a partir da data em que foram nomeados os candidatos com classificação inferior, o relator afirmou não assistir razão ao apelante, vez que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que, “se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida indenizatória”.
Por fim, o magistrado destacou que “a nomeação e posse do autor, por força de decisão judicial, não autoriza o pagamento das remunerações nem a averbação do tempo de serviço retroativo, uma vez que a retribuição pecuniária exige a contrapartida da prestação do serviço, em consonância com o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.112/90, nem justifica reparação com indenização”. A decisão foi unânime.
Durante encontro com o grupo, governador prestou contas do primeiro ano de gestão e ouviu reivindicações
Por Jade Abreu – Na noite desta terça-feira (12), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, apresentou ao grupo DF em Movimento realizações do primeiro ano de gestão. Em clima de debate e prestação de contas, o encontro ocorreu no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no Edifício Boulevard Center, no Setor de Diversões Sul (mais conhecido como Conic).
O chefe do Executivo destacou que a capital estava com débitos acumulados quando assumiu o cargo. “Pegamos Brasília com um rombo de R$ 6,5 bilhões, com dívida do governo anterior e com o déficit do orçamento de 2015.” Por isso, ressaltou Rollemberg, medidas necessárias foram tomadas “para arrumar a casa”, como a redução de 38 secretarias de Estado para 17 e o corte de aproximadamente cinco mil cargos comissionados.
A crise financeira não impediu, no entanto, melhorias em outras áreas como na segurança pública do Distrito Federal, citou o governador. As taxas de homicídio, por exemplo, foram as menores dos últimos 22 anos, conforme divulgado hoje.
Reivindicações
Na ocasião, os participantes apresentaram críticas e sugestões. Entre as reivindicações estavam investimentos em rádios e TVs comunitárias e ampliação do horário do metrô aos sábados — das 23h30 para as 3 horas — e aos domingos — das 19 horas para as 22 horas.
Para o líder do movimento, Everardo de Aguiar Lopes, as mídias comunitárias proporcionam mais informação e transparência à população. Segundo ele, a extensão dos horários de transportes públicos insere os brasilienses em atividades culturais noturnas. “Os cidadãos podem ir ao teatro e ao cinema mais tarde, e isso estimula a cultura pela mobilidade urbana.”
Além de Lopes, cinco pessoas se manifestaram no evento: a prefeita do Conic, Flávia Portela, os representantes do projeto cultural Mover Ments, de Ceilândia, Sidney Sampaio, e do grupo Fora do Eixo, Ney Hugo, o membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Fábio Bittencourt e a representante da Fábrica Social, Cláudia Magda.
O DF em Movimento é um grupo apartidário voltado para manifestações culturais no Distrito Federal. A rede promove debates com políticos e líderes sociais com o objetivo de auxiliar a traçar metas e a propor diálogo direto com a sociedade.
Jazigos do cemitério de Taguatinga, no Distrito Federal (Foto: Gabriel Luiz/G1)
Espaço em Taguatinga deve atingir capacidade em 1,5 ano, diz GDF. Dados foram obtidos pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação
Por Gabriel Luiz, do G1 DF – Os seis cemitérios do Distrito Federal têm, em média, mais cinco anos e meio para atingir lotação máxima. O número foi levantado pela Coordenação de Assuntos Funerários, da Secretaria de Justiça, e foi obtido pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação (veja prazos de cada cemitério ao fim da reportagem). A pasta informou que toma medidas para ampliar a capacidade dos cemitérios, como a política de reutilização de jazigos onde são enterrados indigentes.
Com menor “prazo de validade”, o cemitério de Taguatinga tem previsão para esgotar as vagas em um ano e meio. No Gama, o limite deve ser atingido em dois anos. Mesmo tendo mais de 9 mil jazigos disponíveis, a estimativa é de que o Campo da Esperança de Brasília – o maior do DF – fique sem espaço em até cinco anos.
O coordenador de Assuntos Funerários, Adailson da Rocha, afirmou que os cemitérios do DF são construídos de forma a aproveitar a “máxima exploração” do terreno. “O sistema ‘área parque’ funciona em um gramado uniforme. Assim, é um espaço mínimo que se deixa entre um jazigo e outro.”
Rocha também mencionou outra forma de garantir novos sepultamentos: exumar corpos sepultados na chamada “área social”, onde estão indigentes ou pessoas sem dinheiro para pagar pelo enterro. Por lei, 10% da extensão de cemitério têm de ser destinados a esse fim.
“Todo e qualquer jazigo na área social pode sofrer reutilização depois de cinco anos”, afirmou o coordenador. “Já estamos tomando esta providência no cemitério de Taguatinga.” Em um primeiro momento, a ação só será necessária naquele local.
Exumação de indigentes
A medida é apoiada por um decreto editado pelo GDF em agosto de 1999. O texto prevê que “não havendo fato impeditivo, os despojos mortais [da área social] serão exumados e recolhidos em ossário, devidamente registrados e em conformidade com as prescrições sanitárias”. Não é preciso informar a família dos mortos previamente.
Com as exumações de cadáveres enterrados há mais de 30 anos, a estimativa é de que o limite para lotação do cemitério de Taguatinga seja adiado por mais três anos.
No local onde os corpos foram desenterrados, serão construídos novos túmulos – desta vez, sem serem reservados para indigentes.
“O ato vai ser acompanhado pelos Direitos Humanos e pelo Ministério Público para que tenham conhecimento de que esses restos mortais estão sendo levados para um local adequado”, continuou o coordenador.
Outra opção considerada é entrar em contato com famílias de túmulos inutilizados e sugerir a exumação. “São pessoas com grupo familiar pequeno ou que não moram mais no DF e aquele espaço não tem mais utilidade”, disse.
Uma área próxima a Brazlândia já foi autorizada pelo Ibram e será destinada para abrigar o sétimo cemitério do DF, informou Adailson da Rocha. “É uma solução para quando se esgotarem as opções. O cemitério de Taguatinga, por exemplo, não tem mais espaço para crescer. Vai chegar um dia em que não haverá espaço para novos sepultamentos lá.”
Concessão
Quem administra os seis cemitérios de Brasília desde 2002 é a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. Para vencer a licitação, a companhia não teve de pagar nada. Por outro lado, 5% do que fatura é repassado para o GDF.
“A contrapartida oferecida ao governo de Brasília foi o investimento em infraestrutura em todas as unidades administradas e o serviço social totalmente gratuito para o Estado”, informou.
Estatística
No DF, são realizados cerca de 900 sepultamentos por mês, disse a Coordenação de Assuntos Funerários. Metade das pessoas é enterrada em túmulos com a família, afirmou o órgão.
Previsão de esgotamento – Os números apresentados pela Coordenação de Assuntos Funerários, ligada à Secretaria de Justiça, são referentes a fim de setembro de 2015.
Confira a previsão de esgotamento de cada unidade.
Brasília – 5 anos (9.094 jazigos disponíveis e 194.982 sepultados)
Taguatinga – 1,5 ano (3.261 jazigos disponíveis e 140.025 sepultados)
Gama – 2 anos (1.266 jazigos disponíveis e 48.397 sepultados)
Sobradinho – 10 anos (3.388 jazigos disponíveis e 24.532 sepultados)
Planaltina – 5 anos (1.614 jazigos disponíveis e 34.292 sepultados)
Brazlândia – 10 anos (1.548 jazigos disponíveis e 11.322 sepultados)
Novos valores e datas de vencimento estão no Diário Oficial de segunda-feira (11)
Por Mariana Damaceno – Foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal dessa segunda-feira (11) os valores para 2016 do imposto a ser pago por contribuintes enquadrados como feirantes e ambulantes no Simples Candango — o regime tributário simplificado do DF. A quantia lançada varia conforme a localização da feira ou a classificação como ambulante. O pagamento deverá ser feito no dia 20 dos meses de fevereiro, março, abril e maio. Quando o vencimento cair em dia não útil será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente.
Comerciantes das Feiras Central do Guará e da dos Importados passarão a pagar o valor mensal de R$ 125,41 — contra R$ 113,01. Para quem trabalha nas Feiras Central de Ceilândia e na da Torre de TV, a mensalidade será de R$ 69,67 — e não mais de R$ 62,78. Os demais feirantes pagarão R$ 41,80 mensais (antes eram R$ 37,67) e os ambulantes, R$ 55,73 — ante os antigos R$ 50,22. Os valores foram corrigidos em 10,27%, segundo a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Os boletos serão enviados para o endereço informado na ficha cadastral do regime. Quem não os receber não fica desobrigado de quitar o tributo. A guia de arrecadação pode ser emitida pelo site da Secretaria de Fazenda, no menu Simples Candango.
Extinção do regime
O regime do Simples Candango será extinto em 1º de maio de 2016. A partir dessa data, a inscrição é cancelada automaticamente. Para seguir atuando na legalidade, feirantes ou ambulantes deverão se registrar como pessoa jurídica ou como microempreendedor individual (MEI).
Para se inscrever como MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e preencher o requerimento do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Ao fazer a inscrição, o contribuinte é automaticamente enquadrado no Simples Nacional. Com isso, torna-se isento da arrecadação de tributos federais, como Imposto de Renda e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Outra vantagem é a cobertura previdenciária, que protege o empreendedor em casos como afastamento por doença e aposentadoria por idade ou invalidez.
Servidores federais de carreiras de Estado terão 27,9% de aumento em quatro anos e os civis, em dois anos, 10,8%
As carreiras de Estado, como são chamadas as carreiras do funcionalismo público cujos ocupantes exercem atividades típicas do poder estatal – tais como segurança, fiscalização e arrecadação – fecharam acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para um reajuste superior ao concedido aos demais servidores. Enquanto os servidores civis do Executivo federal receberão aumento de 10,8% dividido em dois anos, eles ganharão 27,9% em quatro anos.
As carreiras de Estado que aceitaram os 27,9% em quatro anos são os analistas e técnicos de Finanças e Controle da Corregedoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional, os servidores do Banco Central, os da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e os funcionários do ciclo de gestão. O governo não conseguiu acordo com a Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e diplomatas.
Do lado das carreiras comuns, ainda falta fechar acordo com os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os peritos agrários e com os analistas de infraestrutura e de políticas sociais.
A diferença de reajuste gera polêmica. Procurado, o Ministério do Planejamento argumentou, entre outros pontos, que tratar as carreiras de Estado de maneira igualitária tem sido uma política de gestão e que as carreiras com reajuste maior o aceitaram em quatro anos, enquanto as demais exigiram prazo menor.
Repercussão
Para o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, os servidores que conseguiram um reajuste maior conquistaram o índice porque aceitaram correr “um risco”. “Basicamente, as carreiras de Estado optaram por um acordo mais longo e terão ganho um pouquinho maior para compensar o risco que estão correndo”, destacou.
Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, criticou o fato de o governo conceder um reajuste maior a servidores que têm vencimentos superiores aos da média. A entidade que ele representa negociou acordo de 10,8% para várias carreiras “O governo vem priorizando quem ganha mais. (…) vem achatando a cada ano a remuneração dos que ganham menos na administração pública federal”, reclamou.
Construção erguida no Paranoá para atender beneficiários do programa Morar Bem (Foto: Dênio Simões)
Produtora da TV Globo simulou negociação; suposta agente pede R$ 15 mil. Codhab promete investigar; fila atual tem 142 mil pessoas de baixa renda.
Do G1 DF – Cooperativas cadastradas no programa de habitação popular Morar Bem, do governo do Distrito Federal, são suspeitas de cobrar dinheiro de beneficiários para “furar” a fila dos imóveis e garantir o recebimento antecipado dos lotes. A negociação foi denunciada em uma reportagem da TV Globo exibida nesta segunda-feira (11). Responsável pela gestão do programa, vinculado ao Minha Casa, Minha Vida, a Codhab promete apurar o caso.
Hoje, a lista de espera por uma das moradias populares tem 142 mil pessoas – parte delas já aguarda a liberação das chaves há mais de 5 anos. Uma produtora da TV Globo foi atrás do suposto esquema de favorecimento, disfarçada como possível beneficiária, e descobriu que a promessa começa por telefone.
Em uma ligação registrada na última semana, uma mulher que se identifica como Osana diz trabalhar em uma cooperativa do Recanto das Emas, região que abriga conjuntos habitacionais do Morar Bem. “Amada, eu trabalho junto com a Codhab, trabalho com cooperativas, sou presidente de cooperativa”, diz.
“A minha cooperativa tem 57 apartamentos para entregar a chave, agora, lá no Riacho Fundo. Estamos com 40 casas no Recanto das Emas”, enumera Osana. Ela afirma que não é preciso cadastro prévio na lista do GDF.
“Você afilia na hora e a gente te direciona para o empreendimento. Eu, agora mesmo, tenho 10 mil pessoas na minha frente. Estou indo direcionada para aquele empreendimento. Então, não tem nada [a ver] quantas mil pessoas tem na sua frente. Porque você está sendo direcionada pela cooperativa para aquele empreendimento”, afirma a gestora.
Negociação
Após o acordo por telefone, a reportagem marca encontro com Osana na frente da Codhab, no Setor Comercial Sul. A suposta articuladora do esquema afirma que quer indicar, pessoalmente, o valor que deverá ser pago. No local, a produtora da TV Globo é orientada pelos funcionários da portaria a ir até um bar ao lado do prédio público, onde acontece a negociação.
“Tem uns apartamentos que entrega a chave agora, fevereiro. Lá no Riacho Fundo, já entrega a chave para você. O apartamento, ele é grande, é bom, dois quartos. Parece que é 60 metros quadrados o apartamento, muito bom”, diz Osana. O valor é informado: R$ 15 mil, sem entrada. “Isso é ‘legalizado por lei’, tudo bonitinho.”
Os R$ 15 mil seriam apenas para garantir a vaga preferencial, na frente de quem aguarda na fila do Morar Bem com um cadastro individual, de pessoa física. Para comprar o apartamento, o beneficiário ainda precisaria desembolsar, pelo menos, R$ 130 mil. O valor pode ser financiado em até 30 anos.
Semelhante a uma corretagem tradicional de imóveis, a negociação irregular continua. Duas mulheres, que se identificam como Nice e Mônica, encontram a produtora da TV Globo em um posto de combustíveis no Recanto das Emas para “mostrar o apartamento”. Segundo ela, o empreendimento às margens da BR-060 fica pronto em março.
“Você paga [os R$ 15 mil] para a associação. Quando você for pagar, for acertar, a gente já leva você no escritório da construtora, já faz a negociação da documentação, tudo. Pode que você pegue a chave, more, até. Quando você pega a chave, às vezes, você ainda não tá assim acertado com o financiamento. Mas você já tem o direito daquele imóvel, já é seu”, diz uma das mulheres à reportagem.
Espera longa
Enquanto quem pode pagar “fura a fila” do benefício, moradores de baixa renda do DF se dizem sem esperança de receber a casa própria e dar início às prestações. Analfabeta e mãe de três filhos, a empregada doméstica Darilene Ferreira paga R$ 500 de aluguel e se inscreveu no programa em agosto de 2011.
“Tem 47 mil famílias na minha frente. Vou morrer e não vou ter minha casa. A mulher lá da Codhab falou assim: ‘você tem que rezar muito, pedir muito a Deus para ver se [a casa] sai”, diz Darilene. Ela não tem R$ 15 mil para furar a fila do Morar Bem, mas diz que não aceitaria fazer esse tipo de manobra.
“Já me deram conselho pra eu invadir, porque lá tem apartamentos desocupados que já foram recebidos e estão lá, vazios, ninguém entra. Quero a coisa certa, não quero invadir. Quero que me deem assim: ‘Ó, dona Darilene, está aqui, vem fazer sua revisão, tá aqui sua chave.’ Tudo certinho, igual os outros fizeram”, diz a empregada doméstica.
Regras e investigação
O Morar Bem foi criado em 2011 como uma “extensão local” do Minha Casa, Minha Vida no DF. Para ter direito ao benefício, o candidato tem que atender a pré-requisitos como renda familiar inferior a 12 salários mínimos e tempo de residência no DF superior a cinco anos.
As regras para participação das cooperativas também são fixadas pela Codhab. Pelo regulamento do programa, os associados têm direito a 40% de todos os imóveis financiados pelo Morar Bem. Nesta segunda, a Codhab informou que vai apurar as denúncias reveladas pela reportagem.
“A Codhab não tem esse tipo de conhecimento, ela repudia qualquer tipo de prática ilegal na questão da habitação. Toda a nossa lista está cadastrada e apresentada no portal da COdhab, classificada de acordo com a maior pontuação gerada de acordo com o decreto. A gente repudia plenamente”, diz o gerente de cadastro da Codhab, Antônio Luiz Felipe Improise.
