Vistoria prioriza áreas que, juntas, têm R$ 12,5 milhões em 2016. Ideia é evitar desvios e demora para ajuizar ações, diz procurador

Mateus Rodrigues, do G1 – O Ministério Público do Distrito Federal criou um núcleo especializado para monitorar, mês a mês, os gastos do governo local com Saúde e Educação. As áreas são definidas como prioritárias pela Constituição Federal e devem receber um percentual mínimo de toda a verba pública. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, diz que a análise pode antecipar a detecção de irregularidades.

“A gente quer que o MP tenha condições de apontar eventuais desvios, intencionais ou não, para evitar o problema. A postura deve ser de colaborar com a destinação adequada dos recursos, e não aguardar um, dois, três anos para ajuizar ações de improbidade”, diz Bessa.

Os relatórios do núcleo vão embasar as promotorias e procuradorias do próprio MP, que poderão emitir recomendações ou termos de ajustamento de conduta (TACs) para alertar o GDF sobre a má-execução do orçamento. Áreas como criança e adolescente, mobilidade e segurança também serão monitoradas, mas sem relatórios mensais.

Para monitorar os gastos, o MP teve que pedir acessos adicionais ao Sistema de Gestão Orçamentária (Siggo), que tem acesso bem restrito e não está disponível para a população.

A chefe da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete Lima, afirma que o sistema aberto ao público é incompleto e, às vezes, desatualizado.

“O acesso ao Siggo é restrito por opção do governador, porque é ele quem comanda esse ambiente eletrônico. Não é um ambiente amigável, até mesmo os técnicos têm dificuldade de checar os dados. Era preciso ter um sistema com ambiente amigável para que a população, os jornalistas pudessem fazer esse acompanhamento”, diz a procuradora.

Ela também diz esperar que o monitoramento mensal ajude a corrigir problemas com antecedência, garantindo que o poder público preste serviço à sociedade. “A ação de responsabilidade tem que ser a última alternativa, vamos buscar a providência extrajudicial. Responsabilizar o gestor, depois do erro, não traz para a sociedade aquela escola que ela precisa, não faz o posto de saúde voltar a funcionar.”

Análise inicial
As notas técnicas relativas ao mês de janeiro foram concluídas e apresentadas pelo grupo nesta terça-feira (22). O material indica que, pelo menos na previsão, o GDF reservou o mínimo exigido pela Constituição para saúde e educação. Os valores são descritos na Lei Orçamentária de 2016, o que não garante que tudo seja executado de fato.

Do orçamento total de R$ 34 milhões, o governo separou R$ 6,21 bilhões para despesas com saúde e R$ 6,36 bilhões para a educação. A maior parte dos recursos é destinada ao pagamento de salários e benefícios, e as cotas de investimento ficam em 2% e 6%, respectivamente.

“O mês de janeiro é um mês em que as coisas ainda estão começando a ser executadas. Já estão previstos encontros mensais para discutir essas notas, e a ideia é ir complementando o material conforme a demanda dos procuradores”, diz Rosynete.

A princípios, os documentos gerados pelo núcleo são para “uso interno” e vão nortear a ação de promotores e procuradores. “A não aplicação adequada das verbas significa vidas que se perdem, pessoas que sofrem por serviços péssimos, comprometendo a própria formação de um cidadão. Seremos um colaborador para evidenciar que tal recurso não deveria estar ali”, diz Bessa.

Por Vera Magalhães – Marcelo Odebrecht cedeu. O herdeiro da maior construtora do país fechou um acordo para fazer delação premiada e começou a depor para a força-tarefa da Lava-Jato ainda antes da Xepa, a 26ª fase da operação, deflagrada nesta terça-feira.

A seguir a nota da empresa:

As avaliações e reflexões levadas a efeito por nossos acionistas e executivos levaram a Odebrecht a decidir por uma colaboração definitiva com as investigações da Operação Lava Jato.

A empresa, que identificou a necessidade de implantar melhorias em suas práticas, vem mantendo contato com as autoridades com o objetivo de colaborar com as investigações, além da iniciativa de leniência já adotada em dezembro junto à Controladoria Geral da União.

Esperamos que os esclarecimentos da colaboração contribuam significativamente com a Justiça brasileira e com a construção de um Brasil melhor.

Na mesma direção, seguimos aperfeiçoando nosso sistema de conformidade e nosso modelo de governança; estamos em processo avançado de adesão ao Pacto Global, da ONU, que visa mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores reconhecidos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção; estabelecemos metas de conformidade para que nossos negócios se enquadrarem como Empresa Pró-Ética (da CGU), iniciativa que incentiva as empresas a implantarem medidas de prevenção e combate à corrupção e outros tipos de fraudes. Vamos, também, adotar novas práticas de relacionamento com a esfera pública.

Apesar de todas as dificuldades e da consciência de não termos responsabilidade dominante sobre os fatos apurados na Operação Lava Jato – que revela na verdade a existência de um sistema ilegal e ilegítimo de financiamento do sistema partidário-eleitoral do país – seguimos acreditando no Brasil.

Ao contribuir com o aprimoramento do contexto institucional, a Odebrecht olha para si e procura evoluir, mirando o futuro. Entendemos nossa responsabilidade social e econômica, e iremos cumprir nossos contratos e manter seus investimentos. Assim, poderemos preservar os empregos diretos e indiretos que geramos e prosseguir no papel de agente econômico relevante, de forma responsável e sustentável.

Em respeito aos nossos mais de 130 mil integrantes, alguns deles tantas vezes injustamente retratados, às suas famílias, aos nossos clientes, às comunidades em que atuamos, aos nossos parceiros e à sociedade em geral, manifestamos nosso compromisso com o país. São 72 anos de história e sabemos que temos que avançar por meio de ações práticas, do diálogo e da transparência.

Nosso compromisso é o de evoluir com o Brasil e para o Brasil.

Primeiros testes com a fosfoetanolamina sintética foram divulgados nesta segunda (21) e apontaram ineficácia contra o câncer; projeto segue agora para sanção da presidente Dilma

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que autoriza pacientes com câncer a usarem a a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.

O projeto autoriza produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Utilização

A fosfoetanolamina é uma substância que imita um composto que existe no organismo, identificando as células cancerosas e permitindo que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Pesquisas sobre o medicamento vêm sendo feitas pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 20 anos. O órgão fazia sua distribuição de forma gratuita.

Em 2014, a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria da USP determinar que substâncias experimentais deveriam ter todos os registros antes de serem liberadas à população. Sem a licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de liminares. Em nota divulgada à imprensa, a Anvisa informou não ter recebido nenhum pedido para realização de ensaios clínicos ou solicitação de registro dessa substância, manifestando preocupação com o uso de medicamentos sem a devida autorização.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) se envolveu em um empurra-empurra durante sessão plenária na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). O princípio da confusão se deu durante o pronunciamento do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que defendia o mandato do governo Dilma Rousseff.

“Não precisa soltar a franga, Bolsonaro. Você vai aparecer no Jornal Nacional. Lamentavelmente, você não está acostumado com o contraditório, com a democracia”, provocou Costa.

Aliado de Bolsonaro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acusou o parlamentar do PTdoB de estar promovendo um “circo” no Plenário, no que foi retrucado: “Se tem algum palhaço aqui, é você”.

“Vou ser obrigado a dar o direito à resposta”, interveio o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Pode dar. Eu não vou trocar tapa com ninguém. Na palavra, eu acho que eu até ganho de você, Bolsonaro. Mas na tortura, eu perco de você de longe”, finalizou Costa.

Cunha deu um minuto para Bolsonaro responder aos ataques, tempo que o deputado usou para condenar ações violentas promovidas por grupos de esquerda, especialmente durante a ditadura militar no País.

“Você fala em porrada, mas quem está mandando dar porrada nos ‘coxinhas’ não sou eu, é o seu líder Lula”, afirmou Bolsonaro.

Ao ouvir deputados rindo de suas afirmações, Bolsonaro subiu o tom: “O ignorante tem que dar risada mesmo porque se ele for a uma biblioteca vai ser torturado, porque biblioteca é lugar de ignorante ser torturado. Os militares livraram o Brasil de uma ditadura!”, bradou o deputado, que ouviu gritos de “Fascista!” ao encerrar seu pronunciamento.

Carlos Velloso, ex-presidente do STF e do STJ, defende Sérgio Moro, condena o foro privilegiado e avisa: “Só um mau caráter’ seria capaz de pedir favores a alguém que nomeou.

Por Sonia Racy, do ESTADÃO – Carlos Velloso foi ministro e presidente do STF e do STJ, ensinou direito constitucional na PUC de Minas e na UnB em Brasília, publicou mais de 20 livros e, olhando o redemoinho político, econômico, moral, social e ético à sua volta, tira duas conclusões. A primeira é que, na conturbação geral, “resta incólume o Judiciário”. A segunda: “Estamos, a partir da Constituição de 1988, construindo uma consciência ética no País” – conclusão que ele tira do desempenho recente de instituições como Polícia Federal e Ministério Público e da adoção de várias leis voltadas para a transparência e o combate à corrupção.

Nesta entrevista a Gabriel Manzano, ele ataca o foro privilegiado – “uma excrescência…” – e ironiza a versão de que há, no Supremo Tribunal Federal, os “ministros de FHC”, ou “de Lula”, etc. “Quem chega ao Supremo com uma biografia não vai emporcalhá-la”. E vai além: “Só um presidente mau caráter seria capaz de pedir, ao ministro que indicou, algo capaz de emporcalhar sua biografia”.

Filósofo, advogado, escritor e jurista, Velloso admite que “o momento é conturbado”. Mas aplaude o juiz Sergio Moro, acusado pela presidente da República pelo desplante de revelar à nação uma conversa sua. “O juiz tem atuado com severidade, o que é bom, mas com critério e respeito ao processo legal”, pondera o jurista. Ele apoia também a defesa do STF, do STJ e dos MPs feita por várias autoridades – entre elas João Otavio Noronha, do STJ, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, do STF. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Judiciário brasileiro está no meio de um redemoinho – empenhado em cumprir a lei, mas atento à chamada “voz das ruas”. Até que ponto esta deve valer em suas decisões? Pode-se falar em um “Judiciário em tempos de crise?”

Realmente, o Brasil vive fase conturbada. Temos crise política, governo praticamente parado, a economia derretendo, desemprego crescendo, indústria encolhendo, lojas fechando, inflação avançando. E temos, sobretudo, crise ética. A corrupção na Petrobrás e em outros órgãos, com o desvio de bilhões de reais, é talvez a maior do mundo. O partido da presidente da República está envolvido até o pescoço na corrupção. O presidente da Câmara está denunciado no Supremo, com a denúncia recebida. O presidente do Senado investigado pela Polícia Federal a mando do Supremo. Resta incólume, felizmente, o Judiciário. Não se tem notícia do envolvimento de nenhum juiz. O STF tem se comportado bem, sabendo conviver com as circunstâncias vigentes – em que a sociedade reclama ética, moralidade e punição aos corruptos. Concluo: não, não existe algo do tipo “Judiciário em tempos de crise”, mas um Supremo atento à sua missão de guardião da lei. E juízes de 1º grau e membros do Ministério Público que se cansaram de ser responsabilizados pela impunidade. Acontece aqui o que aconteceu na França, nos anos 90, a revolução dos juízes. O bravo juiz (Sérgio) Moro é bem o exemplo.

Há um forte debate sobre o direito – ou não – do juiz Sérgio Moro de divulgar o grampo em que aparece a presidente Dilma Rousseff conversando com Lula. Ele cometeu um abuso?

Penso que não. A Constituição consagra o princípio da publicidade dos atos processuais, ao estabelecer, no art. 5º, LX, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Ora, as gravações estão nos autos, constituem atos processuais e o processo é público. O telefone que estava grampeado era o do investigado. A presidente telefonou para o investigado e veio para os autos o diálogo maldito, que deve ser avaliado pelo Ministério Público. E este, se entender que houve a prática de crime por parte da presidente da República e de novo crime por parte do investigado, pedirá a remessa das peças ao Supremo. O juiz Moro está conduzindo as ações penais com severidade, o que é bom, mas com critério e com respeito ao devido processo legal.

Os grampos da PF trouxeram a público seguidas ofensas do ex-presidente Lula ao STF, ao STJ e ao Judiciário de modo geral. Para onde isso caminha?

Na última sexta-feira o ministro João Otávio Noronha, do STJ rebateu – aplaudido pelos colegas – as aleivosias dirigidas àquele tribunal. Horas depois, o decano do Supremo,Celso de Mello, falando em nome da sua corte, reduziu a pó as ofensas feitas à casa e aos juízes brasileiros. Seu discurso lembra a fala do presidente Ribeiro da Costa que, no governo militar, proclamou que, se alguma medida de força atingisse qualquer dos juízes, ele fecharia o tribunal e entregaria as chaves no Palácio do Planalto. O Supremo – e, de resto, o Judiciário – têm tradições centenárias que precisam ser respeitadas e defendidas.

Acha que tem havido mau uso do foro privilegiado?

O foro privilegiado é algo não condizente com a república. Considero-o ofensivo aos princípios republicanos e aplaudo decisões do Supremo que não o admitem e que mandam para o juízo de 1º grau quem, pela Constituição, não detém o privilégio. Quando estava no Supremo eu já o classificava como uma excrescência. Temos esse foro por termos tido monarquia, que se caracteriza pelas distinções, pelos privilégios. Os Estados Unidos, que sempre foram república, não o conhecem.

Muita gente entendeu que, ao interferir no rito do impeachment na Congresso, o STF invadiu funções do Legislativo. Foi um caso de judicialização da política?

Não há, propriamente, uma judicialização da política. O que há é uma classe política fraca, um Legislativo que se omite e parlamentares levando questões políticas à apreciação do Supremo – que não pode omitir-se na prestação jurisdicional. E este tem decidido, de regra, bem, com o aplauso da sociedade. Menciono, por exemplo, a proibição, no âmbito dos Três Poderes, do nepotismo. Também a perda do mandato por mudança de partido, assim em favor da fidelidade partidária. E ainda a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Muitos podem discordar desta última, mas cumpre reconhecer que é uma decisão do seu tempo. E os homens e as instituições devem ser do seu tempo, sabendo conciliar o novo com o tradicional.

Rodrigo Janot, procurador-geral, reagiu com dureza a “cobranças” de Lula por sua indicação (em 2013, por Dilma Rousseff). Ricardo Lewandowski, indicado na era Lula para o STF, respondeu igualmente ao ex-presidente por ter chamado essa corte de “acovardada”. Isso acaba com a história de que temos “ministros de FHC”, “de Lula” ou “de Dilma”?

Não faz sentido falar em ministros do FHC, do Lula, do Collor…Nenhum ministro chega ao Supremo de graça. Geralmente chega com uma biografia construída ao longo de anos. Ele pode ser grato a quem o nomeou, mas gratidão não se confunde com servilismo ou sacrifício da consciência. Quem chega à corte com uma biografia não vai querer emporcalhá-la. Só se for um idiota. E um idiota não deveria estar lá. Somente um presidente mau caráter seria capaz de pedir ao ministro que indicou algo capaz de emporcalhar sua consciência e sua biografia.

Teremos em breve a votação do impeachment de Dilma no Congresso, e o STF manteve o voto aberto. Está correto?

O voto aberto, no Parlamento, deve ser a regra, para que os representados possam fiscalizar os seus representantes. Mas, a meu ver, há uma exceção: tratando-se de eleição, quando o voto deve ser secreto.

Outra decisão mantida no STF foi que o Senado pode reavaliar do zero o processo da Câmara.

Essa matéria exige considerações. A Câmara, representante do povo, detém a competência constitucional para admitir a acusação contra o presidente pelo voto de dois terços dos seus membros (art. 86 da Constituição). E cabe ao Senado, representante dos Estados, o processo e o julgamento do presidente. A Lei 1.079, de 1950, acolhida nas Constituições de 1967 e 1988, estabelece o processo em conjugação com os regimentos internos do parlamento. No impeachment do ex-presidente Collor, em 1992, que o Supremo arbitrou, o procedimento adotado foi este, no Senado, segundo, aliás, resolução dessa Casa com a colaboração do presidente do Supremo, publicada no Diário do Congresso (em 8/10/92): recebida a resolução da Câmara, que autoriza a abertura do processo de impeachment, a denúncia é lida em plenário e encaminhada a uma comissão especial. Esta tem dez dias para dar seu parecer – se o processo deve ser levado adiante ou não. Este é lido no plenário e publicado no Diário do Congresso. Na sessão seguinte haverá discussão e votação nominal. Rejeitado o processo, arquivam-se os autos. Aprovado, por maioria simples, a denúncia popular vai adiante. O presidente do STF assume a presidência do Senado. A presidente tem 20 dias para a defesa e é afastada do cargo. Segue, então, o processo.

Tem havido críticas duras, principalmente entre advogados, à recente decisão do Supremo de determinar a prisão de réus já na segunda instância. Por outro lado, condena-se também a estrutura atual em que, na prática, há quatro instâncias e a sentença final demora demais. Como vê o problema?

A decisão do Supremo, de dar interpretação correta e racional à presunção de não culpabilidade, afastando a jabuticaba brasileira da prisão somente após o trânsito em julgado da sentença, contribuirá, sobremaneira, para fechar uma janela da impunidade e para colocar seriedade no processo penal. Mas, sem dúvida, o Judiciário continua precisando de reforma. Mesmo porque a sua reforma, para valer, ainda não foi feita. Sim, há excesso de recursos e é irracional a existência de quatro instâncias. Veja-se o caso do Supremo. Ele é a Corte Constitucional. Entendo que, como tal, deveria estar julgando apenas as ações do controle concentrado e os recursos extraordinários. Não devia ter competência criminal, a não ser para o julgamento dos chefes de poderes.

Fala-se muito no combate à corrupção mas o desprezo pela lei é marca registrada na vida brasileira. Muitos cidadãos ignoram normas de impessoalidade ou moralidade. Como vê a questão?

Só a partir da Constituição de 1988 é que os princípios da impessoalidade e moralidade ganharam as galas de princípios constitucionais. A Constituição de 1988 trouxe belas inovações, além disso. Eu me lembro de, quando juiz em Minas, a maioria dos delegados de polícia eram oficiais reformados da PM ou leigos que ficavam sob o guante dos chefes políticos locais. A partir de 1988, todos os delegados, sem exceção, devem ser bacharéis em Direito – e admitidos por concurso público. Ganharam autonomia – se não total, ao menos suficiente para atuar com dignidade e independência.

Em tempos recentes, o fenômeno se fortaleceu.

A atuação da Polícia Federal e, em alguns dos Estados, da Polícia Civil, tem sido ótima. E o que dizer do Ministério Público, seja o federal, sejam os estaduais? Enfim, o que é preciso dizer é que estamos, com a Constituição de 1988, construindo uma consciência ética no País. A Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Anticorrupção, a Lei da Ficha Limpa e Lei da Transparência dos atos da administração são exemplos do que digo. As movimentações populares contra a corrupção, em favor da ética, são edificantes. Cito aqui homens como Modesto Carvalhosa, Cláudio Abramo e Gil Castello Branco, mas há tantos outros… Eles não têm pregado em vão. Que não esmoreçam.

Proposta foi debatida por 14 chefes de Executivos, durante fórum na Residência Oficial de Águas Claras nesta terça (22)

Por Saulo Araújo – O alongamento do prazo para o pagamento das dívidas que as unidades da Federação têm com a União é o tema central do Fórum Permanente de Governadores, nesta terça-feira (22), na Residência Oficial de Águas Claras. Catorze chefes de Executivos discutiram os efeitos da medida, que, se passar pelo Congresso Nacional e for sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, permitirá que os passivos sejam pagos em até 50 anos. A legislação atual prevê 30 anos para a quitação.

Os governadores entendem que a folga de 20 anos permitiria diminuir as parcelas mensais dos estados e do DF pagas ao governo federal, garantindo um caixa maior para investimentos em projetos de infraestrutura e sociais, entre outros. O Distrito Federal tem uma das dívidas mais baixas do País. O passivo gira em torno de R$ 1,3 bilhão, mas, com a repactuação feita na segunda-feira (21) com o Banco do Brasil, cairá para R$ 972 milhões, recurso que será integralmente destinado à saúde pública da capital.

A diminuição do montante devido pelo DF ao governo federal é um dos primeiros resultados do Fórum Permanente de Governadores, que tem o de Brasília, Rodrigo Rollemberg, como anfitrião. Por meio do Decreto Lei n 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a presidente Dilma autorizou a cobrança de novos indexadores nos contratos de financiamento, o que proporcionará, a partir de abril, que Brasília deixe de repassar R$ 4 milhões todos os meses ao caixa federal.

Projeto de lei
Os débitos que as unidades da Federação acumulam com a União são referentes a empréstimos acordados ao longo das últimas décadas para financiamentos de obras e projetos. O projeto de lei de autoria do Executivo federal a ser encaminhado para a Câmara dos Deputados deve exigir algumas contrapartidas dos governadores, como um controle maior na folha de pagamento de pessoal, algo que o governo do DF promove desde o início de 2015 — ao longo do ano passado, foram cortados mais de 4 mil cargos em comissão.

O encontro de hoje contou com a presença dos governadores de Alagoas, Renan Filho; do Amazonas, José Melo de Oliveira; da Bahia, Rui Costa; do Ceará, Camilo Santana; de Goiás, Marconi Perillo; de Mato Grosso, Pedro Taques; da Paraíba, Ricardo Coutinho; do Pará, Simão Jatene; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Piauí, Wellington Dias; do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori; de Rondônia, Confúcio Moura; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e do Tocantins, Marcelo Miranda. Também compareceram os vices-governadores do Acre, Nazareth Araújo; do Amapá, Papaléo Paes; do Espírito Santo, César Colnago; e do Paraná, Cida Borghetti. Havia ainda representantes dos governos do Rio de Janeiro, de Roraima e de Mato Grosso do Sul.

As outras duas reuniões do fórum ocorreram em 28 de dezembro e em 1º de fevereiro, também na Residência Oficial de Águas Claras. As demandas foram levadas à presidente Dilma Rousseff; ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa; e ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowisk.

Por Poliglota – Nunca na história desse país se viu tamanha movimentação e mobilização por parte de policiais e bombeiros militares.

Por mais que queiram contestar, e muitos até desconheçam por ignorância, o movimento das classes policiais e bombeiros militares deram uma resposta ao Congresso Nacional nesta segunda-feira  (21) ao PL 3123/2015.

Encaminhado pelo governo federal, o projeto que trata do teto salarial do funcionalismo público federal não se atentou a algumas nuanças. As corporações do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Distrito Federal deram uma demonstração de que estão ligados nas manobras do governo em querer prejudicar essas classes e, principalmente, unidos numa causa justa.

Esse PL 3123/2015 em nada contribui para a economia do país. Policiais e bombeiros militares são meros bodes expiatórios em mais uma tentativa do governo em maquiar a economia do país, arrecadar recursos e prejudicar quem nada tem a ver com suas más gestões. Se passar, e cremos que não passará, será só mais um “Tapa na cara” dos servidores fiéis de nosso país.

Com uma presença marcante, todos se reuniram no Plenário Ulysses Guimarães e no salão verde do Congresso, para dizer NÃO a essa mais nova aberração aos preceitos constitucionais. As galerias, com capacidade para 300 pessoas, foram marcadas pelo cinza e laranja das corporações da PMDF e CBMDF.

O teto constitucional é uma forma legítima de regular os ganhos de determinados órgãos, mas daí utilizar a Polícia Militar e o Corpo de bombeiros como parâmetros é uma aberração imensurável. Não temos salários, temos gratificações e indenizações que norteiam nossos vencimentos. Portanto, não devem e não podem ser computadas. Onde já se viu na história de nosso país um policial ou bombeiro ganhar acima de 30 mil reais?

Policiais e Bombeiros militares não tem fundo de garantia (FGTS) e, para não faltar com a sociedade, deixam de gozar suas licenças especiais (seis meses), férias e ajudas de custo para somente no final de carreira (aposentadoria) usufruir de tal benefício. É justo lhes tirarem esse benefício agora?

Acontece que o governo e muitos parlamentares ligados a ele não conseguem enxergar isso. Não temos nada a ver com isso. É impossível um Soldado ou um Coronel ganhar acima do estabelecido no Teto Salarial do funcionalismo público.

Temos que ter a ciência de que com o adiamento da votação hoje e o possível encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça para uma melhor análise do texto, nada está ganho. A verdade é que o governo precisa de recursos e buscará isso onde puder, aí incluindo as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros onde a Lei alcançaria.

Mantenhamo-nos mobilizados, confiantes e acreditemos na vitória. Uma derrota, apesar de eu ver pouco provável, causará danos irreversíveis a diversas famílias de Policiais e Bombeiros Militares. Não sabemos, AINDA, a origem da mudança do texto original, mas que todos sejam, e fiquem cientes, de que o Brasil da limpeza não deixará de existir.

Obrigado ao Dante, ST Pato, Hermeto e demais colegas que insistiram em acreditar numa polícia forte. A cada membro da PMDF e CBMDF (hoje bastante representada) uma palavra de otimismo de que Deus nunca abandonará os justos.

Obrigado aos deputados Izalci Lucas, Alberto Fraga, Laerte Bessa, Roney Nemer, Daciolo, Cap Augusto  e demais, pois a justiça será feita a essas corporações bicentenárias.

Vamos continuar mobilizados e na próxima reunião seremos muito maiores. Não vencemos nada, apenas adiamos o inevitável, na concepção deles. Semana que vem saberemos a repercussão de tudo que aconteceu.

Parabenizo a todos que puderam comparecer ao evento. Sabemos que enquanto estávamos ali, centenas de policiais zelavam pela integridade física de cada manifestante em um movimento paralelo em busca de um Brasil melhor na esplanada. Isso é democracia! Isso é Brasil! Tome nota!

O projeto deve ir a votação só na semana que vem. Manteremos todos informados

Na peça, a AGU alegava que que a decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula para a Casa Civil foi “absolutamente peculiar, ilegal e de caráter satisfativo”

Estadão Conteúdo – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira, 22, o pedido do governo para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

Fux decidiu extinguir o processo sem sequer analisar o mérito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União, porque, segundo ele, a ação ia contra a jurisprudência criada pela Corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.

O mandado de segurança foi protocolado nesta segunda-feira pela AGU diante da perspectiva de que o recurso sobre a decisão de Gilmar Mendes e as ações sobre o caso que estão com o ministro Teori Zavascki só irão ser julgados pelo plenário a partir da próxima semana, por conta do feriado prolongado da Páscoa no Judiciário.

Na peça, a AGU alegava que que a decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula para a Casa Civil foi “absolutamente peculiar, ilegal e de caráter satisfativo”.

O órgão afirmava que o ministro deveria ter se declarado impedido de julgar a situação de Lula porque já havia se manifestado sobre o caso publicamente e porque tem ligação com a advogada Marilda de Paula Silveira, que assinou o mandado de segurança apresentado pelo PPS. O pedido do partido, juntamente com uma ação do PSDB, culminou na liminar de Mendes que suspendeu a posse de Lula na última sexta-feira.

A AGU também argumentava que era prerrogativa da presidente escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo porque está sendo apenas investigado e ainda não foi condenado. “Notadamente, em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política”, diz na peça.

Em sua decisão, tomada de maneira monocrática, Gilmar Mendes afirmou que Lula havia aceitado assumir a Casa Civil para ganhar foro privilegiado e não ser mais julgado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.