A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de pagamento de apólice pleiteado por dono de automóvel que teve o veículo furtado. A decisão foi unânime.

O autor ingressou com ação em desfavor de companhia de seguros ao argumento de que contratou os serviços da ré para segurar seu veículo, marca/modelo VW/KOMBI, ano 2010/2011, e que teve o bem furtado, em julho de 2013, sem que pudesse evitar o sinistro. Sustenta que, na ocasião, registrou boletim de ocorrência, tendo informado que esqueceu a chave do veículo na ignição. Pede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 30.570,00.

A ré, por sua vez, sustenta que o autor agravou sobremaneira o risco para o acontecimento do furto, uma vez que, conforme relatado por ele próprio, no boletim de ocorrência, “o veículo estava ligado e com a chave na ignição” sendo que, ao entrar na residência e retornar, verificou que o automóvel havia sido furtado. Tal comportamento, segundo a seguradora, inviabilizaria o pagamento da indenização securitária, conforme a cláusula 6.1.4, alínea “d”, do contrato entabulado entre as partes.

Após a negativa da seguradora em pagar o prêmio, o autor promoveu retificação no boletim de ocorrência, informando que o veículo estava com a chave na ignição, porém, desligado.

O fato, contudo, não alterou a visão do magistrado originário de que “o autor contribuiu de maneira decisiva para a ocorrência do sinistro, em conduta flagrantemente descuidada, o que exime a requerida do pagamento de qualquer indenização”. O julgador registrou, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo autor, a cláusula contratual, que fundamentou a negativa ao pagamento da apólice, não era abusiva, visto ser “lícito que a seguradora estabeleça cláusula que preveja exceções às hipóteses de cobertura, porquanto o próprio Código Civil em seu art. 760 prevê o ajuste das cláusulas limitativas de risco”.

Na esfera recursal, os julgadores mantiveram o entendimento do juiz, salientando que, a despeito de se tratar de contrato adesivo, as cláusulas limitativas inseridas nele estão claras e legíveis, o que permite a compreensão de seu inteiro teor pelo consumidor, conforme determina o art. 51 do CDC. Assim, o Colegiado entendeu que a conduta do segurado de se afastar do veículo, deixando as chaves na ignição, agravou o risco de ocorrência do sinistro, o que impõe a exclusão da cobertura securitária.

A presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, acaba de protocolar pedido de impeachment do governador Rodrigo Rollemberg, na Câmara Legislativa. O pedido está fundamentado no não cumprimento de leis, que é caracterizado como crime de responsabilidade no art. 101, inciso VII, da Lei Orgânica do DF.

As leis que vem sendo descumpridas se referem à Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF. São elas: 5008/12 (Gata); 5.174/13 (Isonomia de carga horária) e 5.249/13 (Especialistas).

Marli Rodrigues argumenta que “há muitas razões para pedir o impedimento do governador, mas a principal delas é o descumprimento das leis”.

Ela aponta ainda que “outra razão é ele [governador] abandonar o Distrito Federal e a Saúde, ver a população morrendo e permanecer de braços cruzados como se nada estivesse acontecendo. Tudo isso é a ausência completa do Estado na vida do cidadão. Brasília não suporta mais e seu povo está largado e doente”, concluiu.

Após o pedido ser protocolado, caberá à Mesa Diretora da CLDF aceitar ou não. O SindSaúde já encabeça um grupo de cidadãos no Facebook que querem o impeachment do governador. Insatisfeitos, servidores de diversas classes vêm deflagrando greves e paralisações e a população também está revoltada. O endereço é https://www.facebook.com/groups/624796664394445/

Os 166 profissionais convocados nesta semana precisam entregar a documentação na sede da pasta, no Setor de Áreas Isoladas Norte

Foram publicadas no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (10) as nomeações de 166 aprovados em concurso público de 2014 da Secretaria de Saúde. Os convocados têm 30 dias para entregar a documentação no edifício-sede da Secretaria de Saúde (Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco B, antigo prédio da Câmara Legislativa). Eles deverão substituir servidores exonerados neste ano, não acarretando aumento na despesa da folha de pagamento.

O anúncio da convocação foi feito na manhã dessa quarta-feira (9) pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, em cerimônia com os futuros servidores no Palácio do Buriti. O chamamento é referente ao Edital nº 1 de 2014. Desde o ano passado, a secretaria tem convocado os candidatos desse concurso. Em 2015, foram 1.109, e em 2016, contando com os de ontem, são 2.762.

Veja a lista completa dos nomeados publicada no Diário Oficial do DF.

Títulos foram distribuídos na cerimônia desta quinta-feira (10). cerca de 1,5 mil terrenos cumprem os requisitos para a regularização

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou na manhã desta quinta-feira (10) 35 escrituras para promover a regularização fundiária de templos religiosos e entidades de assistência social contempladas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A distribuição está prevista na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.

A solenidade ocorreu na tribuna de honra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. “Temos um país com grande diversidade cultural e religiosa, e essa é uma das maiores qualidades do Brasil”, disse o governador. “É nossa obrigação dar segurança jurídica a essas entidades, que atendem a população nos lugares onde o braço do governo não alcança.”

Para o diretor de Habitação e regularização de imóveis rurais, Gustavo Dias Henrique, o evento é um marco para as entidades que lutavam pela legalização dos lotes. “São instituições que desenvolvem indispensável trabalho para as comunidades e que aguardavam há três décadas pela regularização definitiva da área”, ressaltou.

Os ocupantes dos terrenos podem comprá-los ou firmar contrato de concessão de direito real de uso. No primeiro caso, o pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 240 meses, sem juros e com correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). No segundo, a vigência é de até 30 anos com opção de compra e taxa mensal de 0,3% sobre o valor da unidade imobiliária.

A concessão poderá ser gratuita se a entidade comprovar que presta serviços de graça e de forma continuada a crianças, a adolescentes, a idosos, a pessoas com deficiência, a dependentes químicos e a quem comprovadamente vive em situação de risco.

A lista dos imóveis está nos anexos da lei e engloba representantes das religiões católica, evangélica, espírita e de matriz africana, além de entidades de assistência social. Há cerca de outros 1,5 mil endereços que cumprem os requisitos.

Como pedir a regularização da entidade religiosa

Igrejas e entidades de assistência social interessadas devem requerer a regularização dos imóveis à Secretaria de Gestão do Território e Habitação. A documentação exigida é o ato constitutivo ou estatuto social em vigor, a ata de eleição dos dirigentes, as cópias da carteira de identidade e do CPF do representante legal e a comprovação de ocupação da área anterior a 31 de dezembro de 2006, o que pode ser feito com conta de água, luz ou telefone. A secretaria ainda faz vistoria no local para comprovar se tudo está correto.

Concluídos os passos iniciais, o processo vai para a Terracap. A Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social convoca, por meio de carta registrada nos Correios, os aprovados pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação. A entidade recebe laudo de avaliação, com prazo de 30 dias para optar por contrato de compra ou de concessão.

O mês de novembro é marcado em todo o mundo pela campanha Novembro Azul. O objetivo principal da campanha é a conscientização dos homens sobre a importância da prevenção e o diagnóstico do câncer de próstata.

A deputada distrital Luzia de Paula (PSB) possui dois projetos de lei tramitando na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que buscam proteger à saúde do homem.

O PL nº 1.675/2013, que propõe a criação do Dia Distrital da Saúde do Homem e o PL nº 667/2015, que incluiu o Novembro Azul no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Para a parlamentar, os projetos têm como objetivo esclarecer a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e de outras doenças.

“Nós mulheres temos uma grande responsabilidade, pois, por natureza, somos grandes agentes de saúde. Somos nós que conversamos com os maridos e na maioria das vezes os levamos para o médico”, disse.

Para a deputada o foco da campanha é conscientizar os homens para que façam o exame de próstata, principalmente aos 50 anos. “Infelizmente a doença não apresenta sintomas na fase inicial. Quando o câncer de próstata começa a dar sintomas, a doença já está avançada,” finaliza Luzia de Paula.

Você já deve ter interrompido o acesso a um site por que se apresentava lento e isso tem a ver com o hosting ou com o serviço de hospedagem web. Manter um site em perfeito funcionamento faz parte do que é conhecido como usabilidade, um conceito amplo, que inclui oferecer ao público-alvo a frequência com excelência do serviço prestado no meio digital. A boa hospedagem também está relacionada com a credibilidade de um website.

Se for um caso de empresas que vendem produtos/serviços, ficar fora do ar pode representar grandes prejuízos.

Há alguns anos, apenas grandes empresas poderiam dispor de um portal online, mas atualmente, é possível que qualquer pessoa com pouco conhecimento técnico, inclusive, tenha um site operante em algumas horas. Atualmente, as empresas de hospedagem descartaram a necessidade de que exista um servidor próprio para a manutenção do site no ar.

Dicas ao escolher o serviço de hospedagem para um site

1. Tamanho do site – Quantas páginas seu site tem ou terá? Haverá vídeos, imagens? Tudo isso é preciso ser levado em consideração no momento da escolha do serviço de hospedagem web.
2. Acessos – Se o site recebe muitas visitas ao dia, é fundamental que tenha um bom tráfego. A cada momento em que uma página é carregada, se utiliza dos recursos do servidor de hospedagem.
3. Sobre a taxa de disponibilidade – A maioria das empresas de hospedagem oferece taxas de disponibilidade superior a 99,5% e isso é resultado da competitividade no setor, disponibilidade abaixo de 99% são incabíveis.
4. Domínios – Escolher um domínio custa pouco, assim como há empresas que adotam mais de um domínio para o site. Determinados serviços de hospedagem oferecem um limite de domínios, mas algumas empresas no mercado adotaram a prática do oferecimento ilimitado, sem distinção entre planos básicos ou exclusivos.
5. Preço – Os preços variam e nesse ponto o ideal é que se pense na necessidade do site, se for o caso de uma loja e-commerce, por exemplo, o ideal seria um serviço de hospedagem que oferecesse a possibilidade de tráfego de dados maior e alguns serviços adicionais. No caso de um blog pessoal, por exemplo, um serviço de hospedagem mais básico podem ser o mais indicado. Algumas empresas com servidores fora do Brasil cobram um valor mais econômico.
6. Bom suporte – Quando há a utilização de um serviço de hospedagem é importante que se pense no suporte disponível. Um bom suporte previne grandes problemas ou em casos mais extremos, ajuda a solucionar problemas em curto espaço de tempo. Por isso, é importante que ao adquirir um serviço se pense além do valor que será investido, vale pensar principalmente, em todos os benefícios que aquele tipo de serviço pode oferecer e se pode cobrir todas as necessidades de bom funcionamento deste negócio na web.
7. Ao escolher a empresa de hospedagem – Existem inúmeras plataformas no mercado, dentre elas, a 1&1, GoDaddy, HostGator ou Locaweb, que oferecem serviço de hospedagem. Pesquise sobre a reputação da empresa, sobre o suporte que oferece e principalmente, se há o oferecimento deste suporte em português, como por exemplo aqui. A empresa realmente garante a taxa de disponibilidade do servidor acima de 99%? Se o cliente estiver insatisfeito com o serviço, existe a possibilidade de um reembolso? Todas essas análises são essenciais para evitar transtornos futuros.

Ao criar um negócio e ao estabelecê-lo na internet é importante analisar com calma, passo a passo, um serviço bem estruturado evita contratempos e garante tranquilidade, principalmente em um primeiro momento, em que busca-se a consolidação do negócio no mercado.

Não se deve avaliar principalmente o preço dos serviços, mas a qualidade e todos os suportes que este serviço pode oferecer à necessidade do cliente.

Neste sábado, o parque da Cidade abrigará a 12ª edição da Feira Internacional das Embaixadas. O evento cultural tem o propósito de ajudar instituições de caridade do Brasil. Mais de 100 países, de todos os continentes, participam da feira.

Nações como Brasil, Estados Unidos, China, Rússia, França, entre outros, farão apresentações culturais, exposição de automóveis e venderão comidas típicas de seus países. Também haverá o sorteio de rifas para diversos prêmios, como viagens internacionais e bolsas de estudo no exterior.

Serviço

Sábado (12), no ExpoBrasília (Parque da Cidade), a partir das 9h. R$ 10 (meia).

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.653/16.

A referida lei estabelece a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas para os profissionais de vigilância e segurança.

As ações foram ajuizadas pelo MPDFT que alegou, em breve resumo, que a norma seria materialmente inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao favorecer determinadas categorias profissionais, permitindo que gozem de benefícios que não são extensíveis a outras categorias em situação idêntica.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da lei. O governador do DF, que já havia vetado o projeto de lei, se manifestou pela inconstitucionalidade.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinou pela defesa da lei e pediu a improcedência da ação.

Os desembargadores decidiram pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, por unanimidade, e com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.

Processo:ADI 2016 00 2 021657-3

Para alguns, a chamada “Guerra Fiscal” desvirtua o sistema tributário nacional. Para outros, os fatores sociais e econômicos devem ser levados em conta para atrair investimentos.