A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO) 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), foi aprovada, nesta terça-feira (5), em segundo turno, no Plenário da Casa, por 17 votos favoráveis.

A partir de agora, servidores com dependentes com deficiência terão horário especial de trabalho. A PELO garante o benefício ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com algum tipo de deficiência que requeiram cuidados em diferentes horários.

Os parlamentares se sensibilizaram com a causa e aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que tramitava na Casa desde 2015. “Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista do DF”, destacou Celina.

“A proposta aprovada, hoje, vai contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos agentes públicos que se enquadrem nas condições mencionadas, bem como, da de seu dependente legal”, defende Celina Leão.

A proposta de Celina Leão especifica que a redução de carga horária se refere a servidores que tenham filhos com deficiências graves, como síndromes metabólicas, cognitivas ou mentais, assim como autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras que forem consideradas graves pelas juntas médicas oficiais do trabalho. “As crianças e cônjuges com deficiência precisam de cuidados constantes. A proposta não contempla redução salarial nem compensação de horário pelo servidor. A comprovação de dependência também será necessária”, explicou Celina.

De acordo com estatísticas, a população do DF tem aproximadamente dois milhões e oitocentos mil habitantes. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 25% da população brasileira tem alguma deficiência física e/ou mental e cognitiva. “Nada mais justo do que contribuirmos com uma emenda à Lei Orgânica do DF, para que esta se adeque à legislação local aos postulados da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. É importante que a pessoa com deficiência, seja criança ou adulto, tenha um padrão de vida e proteção social adequados”, finalizou a autoria da proposição.

# O plenário da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira duas trocas na Comissão Especial do Impeachment que analisa denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República, Dilma Rousseff.

# Assumiram vagas o deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), como titular, e a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), como suplente.

# Vicentinho substituiu a deputada Zenaide Maia (PR-RN), que renunciou alegando problemas de saúde e cujo irmão, João Maia, assumiu recentemente uma das vice-presidências do Banco do Brasil;

# Eliziane entrou na vaga de Sandro Alex (PR), que trocou o PPS pelo PSD.

Para Luiz Flávio Gomes, não há obstáculo jurídico à proposta de Marina Silva de um pleito para presidente ainda este ano

Por Vinicius Gorczeski, da Época – A proposta de convocar eleições gerais para a Presidência da República  não tem obstáculos jurídicos. O professor Luiz Flávio Gomes, jurista do Instituto Avante Brasil, diz que uma Proposta de Emenda à Constituição, que poderia levar os eleitores brasileiros a escolher um novo presidente da República ainda este ano, dois anos antes do previsto, depende mais de um “pacto generalizado” entre políticos. Para ser legitimada, deveria contar com o consenso, principalmente da presidente Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, que aceitariam renunciar diante desse pacto. “Dilma porque tem o mandato, e Michel porque tem a expectativa do mandato”, diz Gomes.

A ideia tornou-se mote de campanha: o partido da ex-senadora Marina Silva, o Rede Sustentabilidade, lançou nesta terça, dia 5, uma frente nacional pela cassação da chapa composta pela presidente Dilma  e o vice Temer, e pela convocação de eleições gerais para a presidência, sob o slogan “Nem Dilma nem Temer, nova eleição é a solução”. Na segunda,  dia 4, o senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, também havia sugerido eleições gerais para outubro, quando ocorrem as eleições municipais. Aliado de Temer, Raupp disse que o vice-presidente preferia não assumir o poder em meio a duas crises, uma econômica, outra política, ambas deflagradas e retroalimentadas, sobretudo, pelo governo. No mesmo dia em que Raupp fez sua defesa pelas novas eleições, o líder do governo Dilma no Senado, Humberto Costa, do PT de Pernambuco, disse que mesmo o PT já não descarta essa hipótese.

Com as sucessivas deflagrações de investigações e rumores de novas delações premiadas no âmbito da Lava Jato que assombram o governo, a proposta de eleições gerais neste ano é uma saída para as crises – embora politicamente muito difícil de ser levada a cabo, porque o Congresso está conflagrado e pouco disposto a consensos e diálogos. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, um pontencial candidato, chamou a ideia de “utópica”. Marina Silva, cuja candidatura em 2014 chegou a ocupar a dianteira nas pesquisas, seria a maior beneficiada.

Simultaneamente, Dilma e Temer enfrentam um processo de cassação de seus mandatos, proposto pela oposição, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral. Dilma disse nesta terça, no Palácio do Planalto, que só discutirá o assunto caso deputados e senadores também concordem em abrir mão de seus mandatos – ou seja, se as eleições fossem gerais. Muitos parlamentares certamente resistem: os investigados pela Lava Jato, por exemplo, teriam dificuldades para se reeleger – o que significa que sairiam das garras do Supremo para as do juiz Sérgio Moro.

Os custos de uma nova eleição em cenário de escassez financeira traria problemas à Justiça Eleitoral – já comprometida em organizar e custear as eleições municipais de outubro. A depender de Marina, Raupp e prováveis novos políticos patrocinadores – dos que vislumbram um pedaço de poder para si aos que pensam em alternativas à crise – o custo financeiro do pleito seria menos angustiante do que assistir, nos próximos anos, o Brasil à deriva.

Leia a entrevista de Luiz Flávio Gomes:

ÉPOCA – A ideia de uma nova eleição via proposta de emenda à constituição é viável?
Luiz Flávio Gomes – Isto só seria viável se houvesse um pacto generalizado, particularmente consentido pela Dilma e o Temer, é importante que eles participem disso. Dilma porque tem o mandato, e Michel porque tem a expectativa do mandato. Mas teria que ser uma PEC em que haja um consenso, uma espécie de pacto nacional. Juridicamente seria possível dentro desse pacto, como um tipo de renúncia implícita da Dilma e do Temer. Poderia ser aprovada, sim.

ÉPOCA – Mesmo que todo o Congresso o patrocine, como julgaria o Supremo caso Dilma resista à proposta?
Gomes – Sem esse consentimento, não haveria como, porque Dilma e Temer recorreriam ao Supremo – e ambos ganhariam, porque ambos têm mandato até 2018 e por o Supremo respeitaria a decisão de 2014, o Estado de Direito e as regras do jogo. A anuência dos dois, portanto, é imprescindível para a viabilidade desse “acordão”.

ÉPOCA – Uma proposta aprovada permitira eleições já neste ano?
Gomes – A eleição poderia ocorrer neste ano caso a PEC fosse aprovada. Há uma regra geral que qualquer modificação em uma eleição tem de ser feita até um ano antes desta eleição. Porém, ao mesmo tempo, existe outra regra que, se houver renúncia do presidente e do vice, a eleição é imediata, ocorre em até 90 dias. Com base nesse dispositivo constitucional e nesse acordo consensual, que estará embutida uma renúncia de ambos, daria legitimidade para eleições imediatas.

ÉPOCA – O que pensa da proposta?
Gomes – É uma ideia que está ganhando força com muita rapidez, já tem apoio de 10 senadores, e também governadores. A Dilma disse que não renuncia, mas tudo depende do contexto, que piora a cada dia e piorará mais por conta das novas delações da Lava jato, que massacram e arrebentam o governo. Está insustentável. Essas novas eleições levariam a um consenso. O próprio Lula já topou uma conciliação geral. Ele gostariam de não sofrer o processo traumático do impeachment e Dilma e temer sairiam do governo em pé de igualdade. Vejo essa saída como a mais inteligente para o Brasil. De resto, só enxergo conflitos.

A tomada de posição da Apple contra o FBI na luta pela defesa da encriptação dos dados em dispositivos móveis parece começar a ter efeitos mais amplos. O WhatsApp hoje anunciou que as mensagens feitas com seu mensageiro eletrônico serão encriptadas de ponta-a-ponta, o que significa que nenhum agente exterior, nem mesmo o WhatsApp, poderá ter acesso ao conteúdo das mensagens, seja de texto, de áudio ou de imagem.

Segundo o próprio site:

Diferente da criptografia tradicional, a criptografia de ponta-a-ponta assegura que somente você e a pessoa com que você está se comunicando podem ler o que é enviado e ninguém mais, nem mesmo o WhatsApp. Suas mensagens são criptografadas com um cadeado único, onde somente você e a pessoa com quem você está conversando, possuem uma chave especial para abrir e ler a mensagem. E para uma proteção ainda maior, cada mensagem que você enviar possui um cadeado e uma chave. Suas mensagens são automaticamente criptografadas de ponta-a-ponta: não é necessário ativar configurações ou estabelecer conversas secretas e especiais para garantir a segurança de suas mensagens.

Muitos usuários já estão recebendo a mensagem assim que se conectam. Outros ainda não, mas é questão de tempo até a nova funcionalidade estar disponível a todos. (Com informação do IDGNow)

Deputado Alberto Fraga recebe policiais e bombeiros militares na Câmara

Policiais e bombeiros militares de todo o Brasil lotaram a Câmara Federal, nessa terça-feira (05). Eles vieram de vários estados para pressionar os deputados contra a aprovação do PLP 257/2016, de autoria do Governo Federal. “Esse projeto quer retirar dos militares os direitos que levaram décadas para conquistar”, afirma o deputado federal Alberto Fraga (DEM).

No início da manhã o parlamentar reuniu-se com esses militares. No encontro Fraga contou que tentam tirar a credibilidade dos militares com a divulgação de imagens tendenciosas durante a atuação, isso faz com que o país não tenha o devido respeito com quem garante a ordem pública.

O deputado afirmou que tem orgulho e respeito pelas corporações e que todos precisam estar unidos para não permitir a aprovação do projeto. Fraga lembrou que a estratégia básica para vencer uma guerra é dividir o inimigo. Ele explicou a que a causa é de todos os militares e a união é o que os conduzirá para vitória.

Para o deputado era dever de todos os comandantes gerais estarem na Câmara Federal lutando pelos direitos dos militares. “A barriga dos coronéis ronca do mesmo jeito que a dos soldados. Nesse momento os comandantes ocupam cargos políticos, mas acima de tudo está a instituição. E como chefe maior eles têm o dever de zelar pelo bem-estar da tropa”, enfatizou Fraga.

A emoção tomou conta do deputado, que tem fama de durão, e com lagrimas nos olhos agradeceu a presença dos militares. Ele lembrou que durante muitos anos lutou sozinho pelos direitos dos militares e ter a presença de tantos bombeiros e policiais lhe emocionou. Comitivas de estados como Maranhão, Espirito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Santa Catarina, Ceará, Rio de Janeiro, Goiás e do Distrito Federal lotam a Câmara Federal. A previsão é que o PLP 257/2016 seja votado nesta terça-feira (05).

PLP 257/2016

Para os militares o projeto é muito danoso, se aprovado o militar  vai passar dois anos e seis meses sem ter nenhuma promoção ou reajuste salarial, a contribuição previdenciária que hoje é de 11%, subirá para 14%. O tempo de contribuição aumentará de 30 para 35 anos.

André Figueiredo reuniu-se com Rodrigo Rollemberg para tratar do desligamento do sinal analógico de TV. No DF, processo ocorrerá em outubro

Por Paula Oliveira – O governador Rodrigo Rollemberg recebeu o ministro das Comunicações, André Figueiredo, no Palácio do Buriti na tarde desta segunda-feira (4). O motivo do encontro foi o desligamento do sinal analógico de televisão, em 26 de outubro na capital do País. O representante do governo federal pediu a colaboração do Executivo local na divulgação da mudança. Brasília será a primeira cidade a fazer a transição para o sistema de TV digital — ocorreu um teste em Rio Verde (GO) em dezembro de 2015.

“A cooperação do governo de Brasília é extremamente importante para que o processo transcorra de maneira tranquila. Pelo perfil da cidade, acredito que não teremos dificuldades”, afirmou Figueiredo ao fim da conversa com Rollemberg. Segundo ele, a previsão é que, a partir de junho, sejam distribuídos pelo ministério cerca de 230 mil conversores digitais no DF para que aparelhos mais antigos recebam o novo sinal. Serão beneficiados inscritos no programa Bolsa Família e no cadastro único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O governador mostrou-se aberto a colaborar e designará dois representantes da administração local para integrar o grupo de implementação da mudança no DF. “É uma pauta bastante positiva, uma pauta da modernidade, e vamos colaborar no que for possível”, disse Rollemberg.

Participaram também da reunião o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, o secretário de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, e o assessor especial do ministro Flávio Lenz Cesar.

Entorno
Além do desligamento na capital do País, em 28 de outubro nove cidades de Goiás que pertencem ao Entorno perderão o sinal analógico (Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás). Para elas, serão entregues cerca de 140 mil conversores.

Para ter mais informações sobre a distribuição, é preciso ligar para o telefone de atendimento do governo federal 147 ou acessar o site www.vocenatvdigital.com.br.

Os servidores da Saúde do Distrito Federal devem se aliar à outras categorias e marchar até o Congresso Nacional contra a aprovação do PLP 257/2016, projeto que prevê a extinção de várias conquistas trabalhistas dos servidores públicos.
Uma das contrárias ao texto do Executivo Federal é a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues. “O servidor público precisa punir o mentor dessa maldita ideia, em 2018. E a presidente da República tem que ter a sensatez e exercer a dignidade de retirar o projeto do legislativo ou entrará para a história como a destruidora da luta histórica dos trabalhadores e com certeza marcará com sangue a trajetória ideológica do movimento sindical, ferindo o presente e destruindo o futuro do servidor público, junto com o mentor do maléfico projeto”, disparou.
As medidas fazem parte da contrapartida dos estados com a União para refinanciar suas dívidas. Em troca do refinanciamento da dívida, o Planalto propõe um pacote de arrocho aos servidores, como congelamento de salários, suspensão de contratações, mudanças no regime jurídico, aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% paga pelo servidor público, além de mudanças em dezenas de itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, as medidas terão duração primeiramente de 24 meses.
Marli acusa o governador do DF de estar entre os articuladores da proposta no Congresso Nacional. “Rollemberg ligou para o relator e pediu que o projeto fosse aprovado sem emendas. Que tipo de governador é esse, que luta contra o povo?”, provocou.
O projeto tramita em caráter de urgência e já possui mais de 200 emendas apresentadas e promete fazer barulho na sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (5).

Por Josias de Souza – O grupo da oposição que monitora a evolução do placar do impeachment contabilizava 321 votos na semana passada, 21 a menos que os 342 necessários à aprovação do afastamento de Dilma. Reunido na noite desta segunda-feira, o grupo incluiu na conta os votos daqueles “indecisos” que seriam menos suscetíveis às investidas do governo. Estimou em 352 o potencial de votos a favor da admissibilidade do processo contra Dilma, com o consequente envio ao Senado. Vingando essa hipótese, a oposição prevaleceria sobre a presidente no plenário da Câmara com uma dianteira mixuruca de dez votos.

Nessa contabilidade que leva em consideração a tendência dos “indecisos”, o Planalto teria assegurado, por ora, um contingente de 122 votos. E poderia cooptar mais 39. O que acomodaria no cesto do governo insuficientes 161 votos. Como diria Garrincha, agora só falta combinar com os russos, que, sob a coordenação de Lula, percorrem os subterrâneos de Brasília oferecendo vantagens extraordinárias a deputados ordinários. O governo ainda dispõe de pelo menos duas semanas para exercitar seu poder de $edução. Isso, claro, se a Lava Jato não atrapalhar.

O grupo pró-impeachment é pluripartidário. Participam da coordenação os deputados Mendonça Filho (DEM), Carlos Sampaio (PSDB), Rubens Bueno (PPS), Paulinho da Força Sindical (SDD), André Moura (PSC) e Darcísio Perondi (PMDB).

Dentro dos próximos dois meses, além de regulamentar a aplicação da lei, o GDF deverá informar a população sobre a nova regra e também poderá fazer advertências

Por Francisco Dutra – A cobrança de multa para quem jogar lixo na rua será regulamentada dentro do programa “DF Limpo”. Após advertências, pedestres, condutores de veículos e pessoas que joguem dejetos de casas e edifícios poderão receber multa.

A princípio, será cobrado meio salário mínimo. Em caso de reincidência, um salário mínimo. Conforme o caso, os infratores terão que frequentar cursos educativos de proteção ambiental e segurança no trânsito.

Dentro dos próximos dois meses, além de regulamentar a aplicação da lei, o GDF deverá informar a população sobre a nova regra e também poderá fazer advertências. No caso de lixo arremessado de um veículo, a advertência poderá ser escrita, apresentando obviamente a placa. A legislação prevê a criação de um cadastro dos infratores, que poderá ser usado para mapear os que estiverem inadimplentes.

Pela lei, tudo o que for arrecadado com as multas deverá destinar-se a programas de conscientização e educação sobre a limpeza das vias públicas e a programas de recuperação urbana do DF. Dentro das próximas semanas, o governo deverá publicar um decreto definindo as regras do “DF Limpo”. Deixando claras as formas de implementação, fiscalização e cobrança das infrações.

O governo ainda não possui estatísticas sobre quanto lixo é jogado nas ruas no DF. Mas basta dar uma volta pelas cidades para constatar a sujeita nas ruas e até lixões clandestinos. O Detran declarou que hoje já cobra multa dos proprietários de veículos   quando são lançados objetos pela janela dos veículos. Trata-se de uma infração média, com multa de R$ 85,13 e que leva a perda de quatro pontos na Carteira de Habilitação.

Onde será que elas estão?

Em todo o Distrito Federal não existe um padrão paras as lixeiras públicas, nem a disposição adequada delas. Em vários pontos as lixeiras nem existem. Na Rodoviária, elas são vistas em alguns lugares, mas em Santa Maria e no Riacho Fundo, por exemplo, os moradores improvisam, jogando o lixo nas ruas das cidades.

Iniciativa boa, mas sem planos

A legislação para punir os sujões é um passo positivo na longa jornada por um DF mais limpo, na avaliação do professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Flósculo. “É uma ação muito legal. Espero que essa lei pegue. Agora, o problema do lixo é muito maior e o DF precisa de Código de Postura para resolvê-lo”, afirmou o especialista.

Em resumo, o Código de Postura define toda estratégia de tratamento do lixo urbano no DF, disciplinado tudo, desde a disposição de lixeiras e a coleta seletiva até tratamento de dejetos em no futuro aterro sanitário ou no Lixão da Estrutural.

Segundo Flósculo, o código também disciplinará o uso de contêineres de lixo, um dos problemas mais sérios do DF. “Cada contêineres é um lixão. E isso hoje está uma bagunça. Esses contêineres geram chorume que leva uma imundice danada por todo DF. Alguns ocupam áreas verdes, calçadas. Não tem higiene alguma”, alertou Flósculo.

Pela perspectiva tributária, a nova multa pouco renderá aos cofres públicos. Segundo o professor da UnB Roberto Piscitelli, o real valor da nova legislação é simbólico, considerando que neste ano o DF será palco de parte dos Jogos Olímpicos e, em 2018, sediará o 8º Fórum Mundial da Água.

Todavia, o especialista tem sérias dúvidas se o GDF terá capacidade para aplicar a nova lei. “É uma questão de difícil execução. O governo terá condições de fiscalizar? Vai pegar o cidadão pela gola da blusa e cobrar a multa?”, argumentou. Para Piscitelli, o Buriti deve definir os locais de fiscalização para aplicar a nova regra. (Com informações do Jornal de Brasília)