No DF, a Lei 4.949/12 é pioneira no país e tem como base duas leis de autoria do deputado Chico Leite. O parlamentar é autor, também, da lei que assegura a publicação de gabaritos com justificativas para as questões apontadas pela banca examinadora
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal se reunirá, nesta quinta-feira (30), às 10h30, para debater ações para ampliação da transparência na realização de concursos públicos no país. No DF, o deputado Chico Leite (Rede) já apresentou diversas propostas para garantir melhorias na realização dos certames, entre elas, o projeto que obriga à publicação de gabaritos justificados e duas leis que foram usadas como base para fundamentar a Lei 4.949/12, que regula os concursos na cidade.
No Senado Federal o debate será sobre regras para aplicação dos concursos públicos no país, com o objetivo de promover maior transparência nas avaliações e impessoalidade nas contratações de servidores. Representantes da Ordem dos Advogados (OAB), do Ministério Público do Trabalho e do Ministério da Educação também participarão do debate.
Distrito Federal
A cidade conta com a mais completa lei para regulamentação do concurso público no país. Inspirada em duas leis de autoria do deputado Chico Leite, a Lei Geral dos Concursos traz segurança e transparência às seleções públicas locais. Entre as regras, estão a proibição de concursos públicos somente para cadastro de reserva, a obrigação de se realizar provas orais e o prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização das provas.
“O DF pode se orgulhar, pois aqui está garantida a igualdade de oportunidades a todos que desejam entrar no serviço público pela porta da frente, sem depender de apadrinhamentos. Há mais de oito anos eu vinha lutando para que os concursos seguissem regras determinadas por lei, como a divulgação da bibliografia cobrada na prova”, afirma Chico Leite.
Gabaritos justificados
A Lei Distrital nº 5.541/15, de autoria de Chico Leite, visa garantir ainda mais transparência aos concursos públicos, tornando obrigatória a publicação do gabarito acompanhado da justificativa da resposta para cada questão apontada pela banca examinadora dos certames realizados no DF.
Essa lei garante maior transparência na realização dos concursos realizados aqui no DF. Ela garante também que candidatos e professores saberão objetivamente os critérios de correção adotados pelo examinador e poderão recorrer com mais segurança, se for o caso”, concluiu o distrital.
# Nesta quinta-feira (30), às 10h, o governador Rodrigo Rollemberg assina o Termo de Ação Integrada e Cooperação Técnico-operacional para a atuação conjunta no combate e repressão às fraudes fiscais e na recuperação dos ativos financeiros, entre o Governo de Brasília e o Ministério Público do DF e Territórios.
# O objetivo é propiciar a atuação conjunta e coordenada dos órgãos para dar agilidade e efetividade à recuperação dos créditos fiscais do Distrito Federal e garantir o combate aos crimes contra a ordem tributária.
# Com a assinatura do convênio, será criado o Grupo de Combate e Repressão às Fraudes Fiscais (GCORF), formado por representantes do Ministério Público do DF e Territórios; Procuradoria-Geral do DF; Secretaria de Fazenda; Polícia Civil e Controladoria-Geral.
# A participação de representantes de diversos órgãos facilitará o compartilhamento de dados e permitirá que as ações de recuperação de créditos fiscais e de combate aos crimes contra a ordem tributária sejam mais rápidas e efetivas.
# Também será responsabilidade do GCORF propor a adoção de medidas técnicas, legais e administrativas, sempre com o objetivo de aprimorar os mecanismos de recuperação de ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos.
A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27), Projeto de Lei nº777/15, que regulamenta os aplicativos de transporte individual, como o Uber. Também foram aprovadas dezenas de emendas, entre elas a da deputada Sandra Faraj, que garantiu a licença apenas para motoristas que vivem no Distrito Federal há pelo menos três anos.
“Só a possibilidade de regulamentar os aplicativos, já trouxe pessoas do Rio de Janeiro e outros estados para cá em busca de trabalho. A situação econômica do país é muito difícil, mas precisamos proteger milhares de trabalhadores do DF, que estão ocupando ou mesmo que querem trabalhar como motorista”, avaliou.
O projeto de lei aprovado pela Câmara segue para sanção do governador. Também caberá ao Executivo, a regulamentação da lei, detalhando todo o sistema, assim como o licenciamento dos motoristas.
Dizer que o problema da saúde pública no Distrito Federal é a falta de gestão virou bordão em campanha eleitoral, mas no final das contas, a questão é esta mesmo. Prova disso é um estudo das entranhas da Secretaria de Saúde mostrando que o governo gasta em horas extras com servidores aproximadamente R$ 12,5 milhões. Foi detectado um banco de 40 mil horas.
Até aí tudo bem. Mas esse próprio estudo, um dimensionamento, revela que a redução dessas horas extras para serem usados somente em casos específicos – de ausência do servidor ou demanda emergencial – resultaria num gasto mensal de apenas R$ 4,5 milhões. Sobraria então, R$ 8 milhões. E esse resultado atingiria profundamente toda a rede.
Guardian DF explica:
Com esses R$ 8 milhões mensais economizados das HEs, a Secretaria de Saúde poderia nomear de 1.166 novos servidores. Além disso, seria possível conceder a ampliação da jornada das 40 horas para outros 800 servidores. E tudo isso sem gastar um centavo a mais das contas do governo, aplicando assim, os mesmos R$ 12 milhões.
Para os servidores da Saúde, a redução das horas extras seria um problema? Não necessariamente. A categoria cobra, normalmente o que trabalhou. Questão de justiça. Mas mais do que isso, querem mesmo é dividir o penoso trabalho nos hospitais. Ou seja, outros servidores. Ou então a ampliação da carga para 40 horas, que segundo esse estudo poderia ser concedido.
Déficit e desvios
Com o dimensionamento foi possível verificar unidades que têm superávit de servidor. Outro ponto positivo foi identificar os desvios de função, como técnico de Enfermagem trabalhando como técnico administrativo, por exemplo. Ou médico do Saúde da Família trabalhando no Samu.
Esse estudo foi realizado durante a gestão de Fábio Gondim, no mês de fevereiro. Porém, não foi apresentado propriamente ao governo naquela época. Apenas depois, com Humberto Fonseca no cargo. A Subsecretaria de Gestão de Pessoal da SES, então, elaborou uma nota técnica com esse estudo e entregou a ele.
As informações que embasaram esse dimensionamento tiveram várias fontes, entre elas as secretarias de estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda (Sefaz).
Especialistas da área ouvidos pela reportagem acreditam que todas as informações podem ajudar o Governo de Brasília a solucionar boa parte dos problemas da Saúde Pública da capital federal. Basta apenas a disposição política e, é claro, a gestão. Aplicadas as soluções apontadas no estudo, joga-se por terra, também, a ncessidade de implantar Organizações Sociais no DF, segundo esses mesmos especialistas.
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do DF proferiu decisão encerrando o procedimento de recuperação judicial da empresa Lotaxi Transportes Urbanos Ltda, que circulava com os microonibus conhecidos como zebrinas e que foi um marco na história de Brasília.
A empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício.
O pedido de recuperação judicial foi deferido em 21/1/2010, e o plano de recuperação, após ter sido recebido e aprovado pelos credores na assembleia-geral, foi homologado no dia 23/8/2010, com prazo de vigência de 2 anos, prazo que foi prorrogado por mais 2 anos, por decisão proferida em 19/4/2013, após a prova do depósito dos créditos habilitados e parecer favorável da Administradora Judicial.
Antes do fim do prazo da prorrogação, o MPDFT apresentou pedido para que o procedimento fosse encerrado, o qual foi acatado pelo juiz.
O magistrado registrou que apesar de empresa ter se mantido em atividade e cumprido com o plano de recuperação, pagando seus credores, a empresa perdeu a permissão de serviço de transporte público, o que inviabiliza a prática de sua atividade principal, e assim, perdeu o objeto da recuperação judicial, que é a preservação da atividade empresarial.
Alem disso, a empresa faz parte do “Grupo Canhedo” que está sendo responsabilizado pela falência da empresa VASP, em ação que pede indisponibilidade dos bens de todas as empresas do grupo e a manutenção da recuperação poderia gerar decisões conflitantes: “A empresa manteve-se em atividade e, apesar de às vezes recalcitrante, a Recuperanda cumpriu as decisões judiciais que determinaram o pagamento dos credores sujeitos ao procedimento de recuperação. Por outro lado, com a encampação do serviço público de transporte coletivo pelo Governo do Distrito Federal, e, antes, diante da não renovação da permissão do serviço de transporte à Recuperanda, pois vencida no processo licitatório, houve a perda superveniente do objeto da recuperação, no que diz respeito à preservação da atividade principal da Recuperanda. Houve, igualmente, perda do objeto da Recuperação, quanto ao segundo objetivo, pois, no Juízo Paulista, as empresas do grupo Canhedo são litisconsortes passivas em Ação de Responsabilização, nos termos do art. 82, da Lei de Falências e Recuperação. Em referida ação, o patrimônio total das empresas que aqui prosseguiram em Recuperação poderá ser indisponibilizado, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei de Falências e Recuperação, razão pela qual a proteção momentânea e por prazo determinado do rito da Recuperação, poderá ser melhor alcançada com a referida indisponibilização, sendo que, por expressa disposição de lei, a universalidade do juízo falimentar que se projeta em relação à ação de responsabilização, favorecerá tanto às empresas que aqui se mantiveram em Recuperação (na perspectiva do julgamento de improcedência do pedido da ação de responsabilização), quanto ao Quadro Geral de Credores da falida VASP (em caso de procedência do pedido). Tudo isso recomenda o encerramento imediato da presente recuperação judicial, mesmo antes de transcorrido o prazo de sua prorrogação. A racionalidade derivada da necessidade de um único Juízo a decidir sobre a ingerência no patrimônio das empresas do grupo Canhedo evitará decisões conflitantes, como, por exemplo, a eventual constrição de bem determinada por Juízos Trabalhistas”.
Sou moradora da rua 3C de Vicente Pires e gostaria de saber se tenho o direito de trabalhar…
Sou cuidadora é já perdi vários trabalhos porque não consigo pegar um ônibus que passe na rua 3, perto da Via Estrutural, às 5h30, para chegar no Taguacenter às 6 horas ou em Taguatinga Centro às 6h30.
Pois parece que a Administração do Vicente Pires, por mais que a gente ligue ou vá até lá e converse, ainda não entendeu que precisamos trabalhar e que tem pessoas que entram no trabalho às 7 horas da manhã.
Cuidadora precisa estar na casa do paciente às 7 horas para que a família saia para trabalhar. Pergunto eu? Na rua 3 só passa o ônibus que vem do P Sul, a linha 043, que passa às 6h30 ou 6h40 conforme o trânsito.
Pergunto eu de novo??????
Como posso entrar no trabalho às 7 horas da manhã se ele não passa nesse horário?????
Estrutural está fechada para Taguatinga.
Já perdi vários trabalhos por causa disso.
Preciso trabalhar!!!!!
E mais uma…
Quando entra em férias os estudantes, o DFTrans muda os horários.
Ai passa às 7 horas…
Parabéns…
Desde que o Posto de Saúde de Vicente Pires foi inaugurado nunca passou um ônibus na porta.
Conseguimos depois de muitas reclamações o ônibus.
Agora pergunto eu?????
Mais uma vez estão discriminando quem mora na rua 3 e 3c. O ônibus liberado é o da linha 0.956.
Temos que pegar o 0.43, sair de Vicente Pires e descer de frente ao Batalhão de Policia Militar de frente a QND 58, em Taguatinga Norte.
Atravessar a rua e esperar o 0.956 passar.
Passa de hora em hora.
Aí pegamos essa linha que entra em Vicente Pires pelo Pistão Norte, na rua 10. Fazemos um passeio pelas ruas de Vicente Pires até chegar no Posto de Saúde.
Para ir embora pegamos essa linha novamente a 0.956 e descemos na rua 4 em frente ao Supermercado Bem Bom para esperar a linha 0.43 para chegar em casa.
Perdemos um tempo imenso.
E gastamos R$ 12 de 4 passagens.
Legal né…
Policiamento em Vicente Pires é nota 0…
No início de junho peguei a linha 355.2 no Pistão Norte na última parada antes se entrar em Vicente Pires, na rua 10B, dois marginais armados assaltaram o ônibus. Era uma terça-feira. No sábado os mesmos marginais assaltaram um ônibus no mesmo local.
Já fui na Administração Regional de Vicente Pires.
Já liguei várias vezes.
Será que alguém de lá já andou nessa linha do Posto de Saúde. Tenho exames no posto dia 06 de julho…
Será que consigo chegar até as 8 horas no posto de saúde?????
Logico que não…
Os horários não vão bater.
Falar com a Administração Regional pelo telefone impossível.
Quando a responsável não está na administração está resolvendo problemas na rua, ou está em reunião, ou em uma ligação.
Preciso trabalhar.
Temos direitos.
Vamos precisar chamar a mídia para denunciar o descaso?????
Vamos ter que fazer um protesto para isso ser resolvido?????
Nossos direitos onde estão??????
Indignada estou…
Cristina
99861 39617
Quem sabe alguém da Administração de Vicente Pires veja essa postagem e me liga né…
Depois de muita negociação, os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (28), em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. O texto final transfere para o governo do Distrito Federal a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber.
O texto foi aprovado com 23 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Chico Vigilante (PT), que defendeu até o fim a manutenção da limitação do número de veículos no Uber a 50% da frota de táxi existente atualmente – conforme emenda aprovada em primeiro turno. A sessão começou às 17h e seguiu até as 22h45.
O acordo para a votação do projeto passou pela aprovação da emenda 82, de autoria de vários distritais, que fixa um prazo de 90 dias, após a publicação da nova lei, para o governo “regulamentar o controle e estabelecer o limite do sistema de transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede”. A emenda estabelece ainda que caberá à Câmara Legislativa a fiscalização das atribuições que estão sendo delegadas ao Executivo.
Os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Robério Negreiros (PSDB), Prof. Israel (PV), Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Liliane Roriz (PTB), Claudio Abrantes (Rede) e Cristiano Araújo (PSD) votaram a favor da liberação total do sistema, sem que o governo tenha que estabelecer um limite, mas foram derrotados.
Na discussão da matéria, o deputado Chico Vigilante defendeu a fixação de um limite de veículos na plataforma digital e criticou a empresa responsável pela operação do sistema. Já o deputado Prof. Reginaldo Veras, que se manifestou contra a limitação, condenou o exercício do controle do Estado, que, segundo ele, “compromete a concorrência e atrasa a evolução tecnológica”.
O deputado Prof. Israel lamentou o texto da emenda 82, que remete ao governo a decisão sobre a limitação. Segundo ele, a redação dá margens para a interpretação segundo a qual o GDF tenha, obrigatoriamente, que estabelecer um limite de veículos no sistema.
Emendas
Outras emendas apresentadas em segundo turno ao texto aprovado na última semana também foram acatadas pelos distritais. Entre elas, a que permite o cadastro de até dois motoristas por cada veículo. Também foi inserido um artigo na proposta obrigando os motoristas do sistema a comprovarem tempo mínimo de residência no DF de três anos, por sugestão da deputada Sandra Faraj.
Foram aprovadas, ainda, emendas que retiram do texto original algumas exigências para cadastramento no sistema de transporte, como o comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do DF e certidões negativas de débitos da previdência social, da fazenda nacional e distrital e trabalhistas.
Táxis
Os deputados aprovaram emenda permitindo aos motoristas de táxi pegarem passageiros na rua, fora dos pontos previstos para o embarque. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 24 deputados distritais.
Após a aprovação do projeto do Uber, que aconteceu sem manifestantes nas galerias, deputados de diversos partidos destacaram o esforço da Câmara Legislativa em negociar uma proposta de consenso, atendendo aos interesses de taxistas e motoristas do Uber. A presidente da Casa, deputada Celina Leão (PPS), parabenizou os colegas pela obtenção do acordo e enfatizou que a Casa está sintonizada com os interesses da sociedade. “Tentamos construir um consenso, uma terceira via”, completou.
Outros projetos
Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (28) o projeto de lei complementar nº 68/2016, do Tribunal de Contas do DF, que desvincula da vice-presidência daquela Casa as atribuições da Corregedoria.
Os distritais aprovaram também, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 299/2015, da deputada Sandra Faraj, que estabelece diretrizes para o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida, também da pessoa idosa.
(Com informações de Luís Cláudio Alves e Zildenor Dourado – da Coordenadoria de Comunicação Social)
GDF enviou nesta terça-feira (28/6) projeto de lei que altera a regulamentação para gestão das Organizações Sociais. Ideia está ligada a implementação da administração nos serviços de saúde
Por Otávio Augusto, do Correio Braziliense
O Executivo local quer alterar a Lei que regulamenta a gestão das organizações sociais (OSs) na capital federal. A modificação está ligada a inserção do modelo de administração nos serviços de saúde do DF. A proposta amplia a nível nacional o leque de instituições aptas a participar de contratos com o governo, diferente da legislação existente, aprovada em janeiro de 2008 na gestão do ex-governador José Roberto Arruda, que veda a contratação de entidades de outros estados.
O texto foi enviado no fim da tarde desta terça-feira (28/6) à Câmara Legislativa. O objetivo do Buriti é que as OSs comecem a funcionar a partir de agosto sob um custo inicial de até R$ 250 milhões no primeiro ano de operação. A proposta do Buriti prevê acordos de 10 anos, podendo ser renovado por até 35 anos. Além da exigência da formação de um conselho fiscal para o controle dos gastos, a cada dois meses as organizações sociais terão de publicar balanços de gestão. Com a publicação da lei o GDF passará a prever programação orçamentária para o financiamento do modelo no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Executivo local, segundo cálculos da Casa Civil, desembolsa por ano R$ 132 milhões para custear a atenção primária em Ceilândia. Com o novo modelo de gestão, a estimativa cairia para R$ 110 milhões .Cerca de 400 novas equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. Há, ainda, o gasto de R$ 148 milhões para despesas das seis UPAs. O governo admite carência de mecanismos de fiscalização, mas acredita que a atenção básica de saúde pode melhorar com a gestão. A ideia é ampliar de 30,7% a cobertura da atenção básica, para 62% até 2018. O chefe da casa civil, Sérgio Sampaio, explicou como será o funcionamento do modelo. “Admitimos a necessidade e a carência de mecanismos de fiscalização. Se for necessário será criado até a carreira de auditor de saúde especializado em fiscalização desse tipo de contrato”, pondera.
O governo garante estar preparado para romper as resistência e aprovar o projeto de lei “que aperfeiçoa” a legislação vigente. “Esse projeto permite que a gente traga para o DF outras OSs do país de já demonstraram capacidade, qualificação e experiência para trabalharem aqui. Mesmo que a Câmara não aprove o projeto, temos a outra legislação que permite esse modelo de gestão”, argumenta Sampaio. Confira trechos da entrevista.
Qual a previsão do governo de votação do projeto na Câmara Legislativa?
Se a Câmara quiser nos brindar com esse presente seria muito bom. Imagino que a matéria por ser polêmica deve ter uma tramitação mais demorada, mas é importante já lançar o debate a sociedade. O tempo do recesso parlamentar será usado para clarear as ideias e mostrar nossa intenção e o que pretendemos. A partir daí a Câmara quando voltar aos trabalhos terá condições de promover um debate qualificado.
Esse modelo de gestão é muito criticado. Quais os mecanismos de fiscalização que o projeto de lei enviado hoje prevê?
Temos um ótimo exemplo administrando o serviço hospitalar no Hospital da Criança. Lá temos um modelo de excelência. Vamos operar dentro de um sistema que permite mais e melhores instrumentos ao gestor prestar serviços. Contratação de pessoal, manutenção de equipamentos e compra de medicamentos terá um fluxo muito mais rápido com base numa legislação que permite o gestor pronta resposta para diversas situações. Existem maus exemplos sim, mas estamos aperfeiçoando a lei para termos um bom modelo aqui no DF. Vamos ter uma boa seleção de OSs, um bom contrato com indicadores do que queremos e de quanto vamos pagar e uma fiscalização criteriosa.
As OSs são suficientes para resolverem os problemas da saúde?
O modelo não é uma panaceia para os problemas da saúde no DF. Por si só ele não resolve. A OS tem a condição de prestar um serviço público com um modelo de gestão semelhante ao da gestão privada onde se busca muito mais a eficiência e resultados imediatos. Esse pode ser um projeto vitorioso no DF.
Qual a diferença da lei de 2008 para o projeto enviado hoje a Câmara?
Esse projeto permite que a gente traga para o DF outras OSs do país de já demonstraram capacidade, qualificação e experiência para trabalharem aqui. Mesmo que a Câmara não aprove o projeto, temos a outra legislação que permite esse modelo de gestão. Por algumas peculiaridades dessa legislação teríamos de trabalhar com as OSs que já estão no DF. Portanto, aquelas que já se habilitaram e o governo já credenciou. Há restrição de incompatibilidade com a legislação local com aquilo que as legislações do país estabeleceram lá fora. Então aquelas OSs que se habilitaram a operar em outros estados não cumpririam os requisitos que a nossa lei impõe.
Isso é privatizar a saúde?
De maneira alguma. Falar em privatização é jogar um cortina de fumaça no debate. Privatização é entregar o serviço de limpeza ou segurança dos hospitais a terceiros como ocorre hoje. É muito diferente quando a gente mantém o serviço com características públicas, sem cobrança pelo serviço, com diretrizes do poder público, com metas e fiscalização do governo podendo a qualquer momento ao não atender as necessidades romper o contrato.
Qual o cronograma do governo?
A intenção é já ter um edital de chamamento para implementarmos as OSs na atenção primária em Ceilândia e também nas UPAs no final do mês de agosto.
O senhora fala em uma fiscalização mais rigorosa. Como ela será feita?
Admitimos a necessidade e a carência de mecanismos de fiscalização. Se for necessário será criado até a carreira de auditor de saúde especializado em fiscalização desse tipo de contrato. A legislação permite isso com membros da sociedade civil e do Ministério Público.
O governo fracassou na gestão da saúde?
Temos limitações para aperfeiçoar a gestão pública. Tenho elementos que me tolhem, por exemplo, a jornada de trabalho de 20 horas para todas as categorias, que não me permite a adequação para o fechamento das escalas sem ajuste salarial o que é entendido com diminuição salarial. Insumos, prestação de serviços, compras e manutenção são necessidades e dificuldades reais. Para se concertar um ar condicionado temos que ouvir todas as unidades e fazer um licitação geral o que leva um ano e ainda assim não consegue resolver o problema.
O GDF tem dinheiro para implementar as OSs?
É possível que tenhamos que colocar algum aporte maior de recurso para contratar as OSs. Mas depois teremos um economia. A médio prazo a ideia é reduzir os custos, ou pelo menos manter no patamar atual, mas com melhor prestação de serviço. Para as unidades básicas teremos que investir cerca de R$ 110 milhões e nas UPAs algo aproximado de R$ 130 milhões. Agora, dentro do orçamento da saúde temos recursos que são fracionados e não estão sendo usados na sua inteireza por conta da rede insuficiente que temos.
Se os prazos do governo forem respeitados quando as OSs vão assumir os serviços e quando prestarão contas da gestão?
Esperamos ter até o fim do ano ou no início de 2017. Os relatórios de prestação de contas serão bimestrais.
Há um resistência grande de parlamentares e sindicatos. O governo está preparado para o debate?
O argumento é não disputar espaço onde já existe um serviço estruturado. Estamos orientando nossas ações no sentido de vamos fazer um teste. Vamos permitir que a sociedade faça essa avaliação. Elegemos um região para fazer esse funcionamento. Daqui um ano, vamos perguntar a sociedade qual a avaliação desse funcionamento. Vamos perguntar: prosseguimos nesse modelo ou não? Pretendemos fazer uma coisa paulatina, focada na atenção básica.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou na tarde de hoje (28) que o governo vai retomar o calendário de pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com isso, a primeira parcela do benefício começará a ser paga no dia 25 de agosto. No ano passado, em virtude da crise, o governo da presidenta afastada Dilma Rousseff adiou o pagamento da primeira parcela do 13º salário de agosto para setembro.
A segunda parcela deste ano será paga a partir de 24 de novembro.
O anúncio foi feito por Padilha após reunião com o grupo de trabalho que discute alternativas para a reforma da Previdência, no Palácio do Planalto.
# Nesta quarta-feira (29), o governador Rodrigo Rollemberg lança o edital de apoio à pesquisa sobre a memória e o patrimônio de Brasília.
# A iniciativa visa apoiar projetos que promovam o resgate da memória e da história, a identidade cultural e o patrimônio material e imaterial da capital da república, com intuito de identificar qualitativamente o patrimônio histórico-documental de Brasília.
# O lançamento será no Museu Vivo da Memória Candanga, às 10h.
# No valor total de R$ 1 milhão, o edital é destinado a pesquisadores, gestores e técnicos com vínculo efetivo com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos sediadas no Distrito Federal e que atuam em áreas do conhecimento relacionadas com a temática.
# Os projetos devem estar relacionados a uma das linhas de pesquisa estipuladas pelo edital:
História das instituições e das cidades vinculadas às regiões administrativas;
Biografias de atores da história de Brasília; e
Memória social ou coletiva de Brasília.
# O valor máximo a ser financiado por projeto é de R$ 100 mil e os interessados devem submeter as propostas via SIGFAP (Sistema de Informação e Gestão da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – sigfapdf.fap.df.gov.br) até 14 de agosto.
# A previsão é que o resultado final seja divulgado em outubro.
