Valor corresponde a mais de 40% do total pago pelo GDF às empresas contratadas. Auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou ainda a baixa qualidade da pavimentação e o sobrepreço de materiais e serviços.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para avaliar a qualidade da pavimentação executada no Plano Piloto durante a Etapa I do Programa Asfalto Novo do Governo do DF encontrou um superfaturamento de R$ 64,6 milhões. O valor corresponde a quase metade do total pago às 11 empresas contratadas: R$ 152 milhões. As obras ocorreram entre junho de 2013 e agosto de 2014.

A análise do Núcleo de Fiscalização de Obras (NFO) do TCDF revela que a Novacap atestou o recebimento das obras abaixo dos parâmetros mínimos de qualidade, devido à ineficiência do controle sobre a execução dos serviços (superfaturamento por baixa qualidade do serviço). A companhia também pagou por serviços mais caros do que os efetivamente realizados e por quantidade maior que a realmente utilizada (superfaturamento por quantidade). Além disso, usou estimativas de preços de materiais e serviços acima dos valores de referência (superfaturamento por sobrepreço).

Para a população, o resultado prático dessas falhas é um asfalto de péssima qualidade, que começou a apresentar problemas em pouco tempo. “Trata-se de um duplo desperdício de recursos públicos: primeiro, pagando por um serviço sem qualidade; depois, tendo que gastar com a manutenção e o conserto das falhas. Isso sem falar nos prejuízos para os carros e motoristas, na piora do tráfego e no risco para a segurança de quem transita pelas ruas”, avalia o presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha.

Achados da auditoria – A auditoria realizada pelo TCDF dividiu-se em quatro etapas: 1) análise dos 14 contratos celebrados pela Novacap com 11 empresas, além de seus anexos e termos aditivos, em relação a aspectos como a compatibilidade dos preços unitários contratados com os de mercado, a conformidade entre os serviços medidos e os efetivamente executados, bem como a qualidade dos objetos contratuais; 2) inspeção visual para mapeamento e registro fotográfico em vários pontos; 3) coleta de 312 amostras extraídas diretamente do pavimento dos Lotes 1, 4, 5, 6, 7 e 8 para análise laboratorial.

Qualidade – Na avaliação do asfalto, chamou a atenção dos técnicos do TCDF que os próprios laudos da Novacap já indicavam a baixa qualidade do serviço em todos os lotes contratados. “A análise dos 260 laudos elaborados pela Novacap, com a verificação de todo o conjunto de parâmetros – que inclui a espessura das vias, o grau de compactação e o teor de ligante –, aponta para a rejeição de todos os trechos executados em todos os lotes da etapa 1 do Programa Asfalto Novo, tanto considerando os normativos da Novacap quanto os do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT)”, diz o relatório de auditoria. Mesmo assim, a Novacap atestou o recebimento de todos os trechos.

As análises laboratoriais das 312 amostras colhidas pelo TCDF confirmaram esse diagnóstico de má qualidade. E, durante as inspeções visuais e o mapeamento fotográfico, foi possível detectar que, menos de dois anos após a execução, vários trechos já apresentavam afundamentos, desgaste precoce do asfalto, buracos, trincas, rachaduras, panelas e vários pontos com aspecto de “couro de jacaré”, quando o asfalto começa a esfarelar, resultando rapidamente em buracos nas pistas.

O mapeamento fotográfico e a inspeção visual do TCDF detectaram nada menos que 1.717 problemas apenas em 8 km de trechos inspecionados. “Além disso, observa-se que os lotes que mais apresentam defeitos são os lotes 5 e 6, que correspondem às duas vias mais importantes da área central do Plano Piloto (S1 e N1), que formam o Eixo Monumental”, diz o texto.

Estudos de traço – Além da não observância dos laudos que demonstravam a má qualidade do asfalto, a fiscalização da Novacap ficou prejudicada, no entendimento do corpo técnico do TCDF, devido à ausência dos estudos de traço das empresas contratadas. O estudo do traço é uma espécie de “receita” que define o percentual dos componentes do revestimento asfáltico (areia, brita, cal e ligante) e deve ser realizado de forma específica em cada trecho, de forma a garantir a qualidade e a durabilidade da pavimentação. É ele também que serve como parâmetro para a fiscalização da execução do serviço.

O relatório de auditoria revela que a Novacap utilizou, como referência para a fiscalização, seu próprio estudo de traço, de forma genérica, e não os estudos específicos para cada trecho. Com isso, a fiscalização ficou sem os parâmetros corretos para avaliar itens como o teor de ligante, o grau de compactação e outros aspectos. A consequência foi a aceitação e pagamento de serviços sem a devida verificação se eles foram executados de acordo com normas de qualidade.

Sobrepreço –A análise dos preços nos contratos da Etapa I do Asfalto Novo revelou que a Novacap não utilizou como referência as composições de custo unitários (CPU) contidas no sistema referencial de preços do DNIT, nem os preços de produtos betuminosos divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), contrariando determinações do TCDF.

O evento, que contará com a presença de estudantes, busca incentivar a participação social no acompanhamento dos gastos governamentais

O MPDFT sediou a apresentação dos resultados da fiscalização realizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação de verbas federais repassadas ao DF. O evento, idealizado em parceria com a Controladoria-Geral do DF, recebeu na terça-feira (4) alunos do ensino médio da rede pública como uma forma de incentivar a participação da sociedade civil no controle das verbas públicas, além de ajudar a elaborar estratégias de acompanhamento para a correção de eventuais irregularidades apontadas.

No relatório apresentado pelo Ministério, há indícios de falhas da aplicação de verbas federais em diversas áreas, como alimentação escolar, acessibilidade, assistência à saúde e combate ao mosquito Aedes aegypti.

O evento contou com 15 mesas, cada uma representando uma das áreas que foi objeto da fiscalização realizada. Cada uma das mesas teve com a presença de um dos auditores da CGU que participou do trabalho, um auditor da Controladoria do DF e um facilitador, além dos estudantes.

Os servidores da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão também participaram como observadores. Os participantes receberão cópias do Relatório de Fiscalização do tema trabalhado. Os grupos desenvolveram estratégias de controle social para o acompanhamento das ações indicadas pelo Ministério Público aos gestores públicos, a fim de solucionar os problemas apontados.

“A ideia é mostrar que o cidadão deve tomar parte no acompanhamento das atividades e dos gastos governamentais, além de apresentar a ele as ferramentas disponíveis para isso, como o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (E-sic) e as Ouvidorias de órgãos públicos”, explicou a procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete Lima.

Posteriormente, os relatórios de fiscalização serão encaminhados para as Promotorias de Justiça relacionadas às áreas em que há indícios de irregularidades, como Prosus, Prodep, Prourb, Proped e Proeduc. A partir daí, os promotores  de justiça poderão montar estratégias de atuação para investigar cada caso.

Conheça o E-sic.

Entenda o Programa de Fiscalização de Entes Federativos.

Confira o Relatório de Fiscalização do DF completo.

O pagamento do reajuste aos servidores públicos do DF, previsto para este mês, ainda será discutido entre os representantes do governo e as entidades sindicais, em virtude das dificuldades orçamentárias para continuar garantindo o não-atraso de salários aos servidores públicos do âmbito do GDF. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, durante a audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, sobre a avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2016.

A discussão sobre o pagamento da parcela do reajuste salarial – já aprovado pelo legislativo no ano passado a diversas categorias de servidores do GDF – foi provocada pelo presidente da CEOF, deputado Agaciel Maia (PR). O secretário disse que o governo vai ser reunir nos próximos dias com representantes dos sindicatos antes de decidir se vai poder ou não garantir o reajuste este ano, em virtude do impacto financeiro que provocará avanço no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já está em 47,49%, acima do índice esperado de 46,55%. Maia também lamentou a não-realização das metas de alienação de imóveis do governo, que poderia gerar mais recursos para o DF.

A secretária de Planejamento do DF, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, também participou da audiência pública, na qual ressaltou que houve “melhoria” em relação a vários indicadores fiscais do DF, na avaliação das contas do último quadrimestre deste ano, lembrando as dificuldades financeiras que afetam o País. Ela comentou que o governo, apesar de ser considerado “bom pagador”, ainda encontra “resistências” junto ao Ministério da Fazenda para obtenção de créditos.

Leany anunciou na audiência pública, realizada no plenário, que nos próximos dias o governo local deve fechar contrato de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e também com o Banco do Brasil, a fim de manter o pagamento de obras, serviços e convênios. Ela enfatizou que um dos benefícios da operação de crédito deve ser a concretização da desativação do Lixão da Estrutural, medida incluída no programa Brasília Sustentável.

Segurança –  Depois da apresentação dos indicadores fiscais pelos representantes do governo, o deputado Wasny de Roure, líder do PT e também membro da CEOF, criticou a “redução” do percentual de recursos destinados à segurança pública na distribuição orçamentária do Fundo Constitucional do DF, que estava previsto de 62,4% e que passaria a 56,8%. O parlamentar se disse “indignado” com a mudança na aplicação. O secretário Fleury justificou a alteração, defendendo que com o percentual antes anunciado haveria um déficit ainda maior nas áreas de saúde e educação, que estimou em cerca de R$ 1,1 bilhão.

Em Brasília, último dia do maior congresso de TI do mundo aponta para ampliação dos investimentos em tecnologia no país e milhões de reais em negócios já concretizados

Foi encerrada nesta quarta-feira (04) em Brasília, a 20ª edição do Congresso Mundial de Tecnologia da Informação (WCIT). Ao longo de três dias, foi promovida uma série de painéis e palestras que trataram de importantes temas para o setor e, sobretudo, das promessas da Era Digital.

Além do sucesso de público e da grande repercussão dos painéis de discussão, o WCIT também foi um sucesso de negócios. Mais de 60 empresas e instituições de diversos locais do Brasil e do mundo puderam expor serviços e soluções digitais – firmando, então, novas parcerias e atraindo investimentos.

Outra iniciativa para geração de negócios futuros foram as rodadas de negócios B2B, coordenadas pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Foram realizados cerca de 200 encontros, e a expectativa é que as negociações gerem mais de 100 milhões de dólares, em médio e longo prazo, e potencializem a participação brasileira no cenário global da TIC.

Segundo Santiago Gutierrez, presidente da Aliança Mundial de Tecnologia da Informação e Serviços (WITSA), entidade organizadora do evento, “o Brasil será diretamente beneficiado com os negócios promovidos pelo congresso. Esse impacto na economia do setor será sentido não apenas nos próximos meses, como também por muitos anos depois”.

Debate rico

Gutierrez ressalta ainda que o WCIT terá um forte impacto subjetivo para o Brasil. “Os setores público, privado e acadêmico do país sede têm a oportunidade de conhecer e discutir diferentes estudos e experiências práticas, trazendo-os para a sua realidade e promovendo uma agenda digital de sucesso”, conclui.

O evento trouxe para o Brasil grandes nomes do universo da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a exemplo de gestores que atuam ou já passaram por empresas como Google, eBay, Microsoft, Johnson&Johnson e Uber, e por entidades como o Fórum Econômico Mundial, Banco Mundial, Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) e Casa Branca.

Entre empresários, investidores, CEO’s, acadêmicos e personalidades da cadeia de TIC, o congresso contou mais de 2 mil participantes, de 50 países. Eles puderam acompanhar, ao longo de 28 horas de programação, um total de 21 painéis com 63 palestrantes de renome internacional.

Redes

O sucesso do evento também ficou evidente com o engajamento do público nas redes sociais. Apenas no Facebook, os quase 30 mil seguidores da página oficial tiveram acesso a uma série de conteúdos especiais, a exemplo de entrevistas e transmissões ao vivo com os palestrantes convidados. Esses vídeos foram vistos, na rede, por mais de mil pessoas.

Ao todo, foram cerca de 3.500 envolvimentos com as publicações, um aumento de 180% em relação ao registrado nos dias anteriores. Ao longo da última semana, o conteúdo publicado na página do WCIT Brasil, no Facebook, alcançou, ao todo, mais de meio milhão de pessoas.

Já no Twitter, foram registradas mais de 12 mil impressões nos conteúdos publicados e cerca de mil visitas ao perfil, durante a cobertura ao vivo. Como resultado, houve um aumento de 1.000% nas menções, rendendo àhashtag #WCIT2016 uma aparição na lista de Trending Topics nacional.

“Tamanha participação do público, tanto presencialmente como através das redes sociais, deixou claro o sucesso do evento, e permitiu uma forte interação, contribuindo na busca de soluções para garantir o acesso de todos às inovações do mercado e às promessas da era digital”, resume Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações Brasileiras de Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro) e co-organizador do WCIT.

Programação do dia

Neste terceiro dia de evento, foram discutidas as formas como a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) impacta áreas como saúde, educação e aprendizado. Computação em nuvem, governança na internet e transparência no governo também nortearam os debates.

O primeiro painel da manhã discutiu o impacto das parcerias público-privadas na TIC, com o compartilhamento de experiências trazidas por Samia Melhem, líder global de Desenvolvimento Digital do Banco Mundial, além de representantes dos governos da Índia e do Egito.

Para o sucesso dessas parcerias, os participantes destacaram a importância de as empresas não entrarem no projeto pensando em ganho imediato, já que o retorno desses investimentos deve acontecer a longo prazo. Sob o ponto de vista do governo, afirmaram ser essencial combater os interesses políticos, que tendem a exigir imediatismo e podem comprometer a devida construção do projeto.

Outra questão evidente foi a necessidade de modernização das exigências governamentais. Segundo os especialistas do painel, a maior parte das inovações digitais atualmente vêm das startups, mas, em geral, elas são excluídas dos processos de seleção por conta de critérios de pré-qualificação não adequados à realidade atual.

Nos demais painéis, ao longo dos três dias, as regulações locais impactando negócios globais foi, na verdade, um ponto de discussão unânime. O entendimento é que a burocracia e a legislação local terão implicações diretas na performance da empresa – podendo significar desde a ampliação dos custos à impossibilidade de atuação naquele país.

“O Futuro de Trabalho” foi outro painel de destaque do terceiro dia de congresso. Moderado por Vint Cerf, co-criador da internet e vice-presidente do Google, o debate trouxe à luz questões como mudanças no conceito de ambiente de trabalho, que gradualmente se aproxima do ambiente domiciliar.

A discussão também tocou na maneira como a tecnologia elimina algumas posições de trabalho, mas, por outro lado, cria também novas oportunidades. Abordou ainda a maneira como ela amplia a acessibilidade no ambiente de trabalho – um movimento cada vez mais necessário, inclusive em função do envelhecimento da população.

Prêmio WEDS

Em um processo de divulgação e candidatura que recebeu visitantes online de 172 países, empresas de várias regiões do planeta submeteram soluções digitais bem-sucedidas em diversas áreas do bem-estar humano à edição 2016 do concurso WITSA Emerging Digital Solutions (WEDS), que premia as soluções mais inovadoras e que obtiveram desempenho elevado e potencial para serem replicadas em outras regiões. Os selecionados de 2016 expuseram suas criações durante a programação do WCIT Brasil.

Os premiados foram escolhidos por júri formado por membros da WITSA e especialistas em competitividade e bem-estar social. Os critérios de julgamento das soluções digitais foram cinco: propósito da solução, integridade, sustentabilidade, replicabilidade e inovação.

O prefeito eleito em Santo Antônio do Descoberto (GO) com 21.447 votos, Dr Adolpho Lohrmann (PMDB), esteve na nesta quarta-feira (5) no gabinete do senador Ronaldo Caiado (DEM).

Acompanhado do vice Aleandro do Renascer (PROS) e de lideranças da região, Dr. Adolpho conversou com o parlamentar sobre projetos e ações para a cidade goiana.

Formado em Medicina, ele já foi secretário de Saúde do município e teve mais de 86% dos votos válidos no último domingo em Santo Antônio do Descoberto.

Iniciativa pode gerar economia milionária aos cofres públicos. Advogados Públicos Federais defendem a extinção ou a redução drástica das funções gratificadas como uma contribuição ao ajuste fiscal.

O Governo Federal anunciou o corte de cargos em comissão, funções e gratificações com intuito de ajustar as contas públicas. Caso a medida fosse executada apenas no âmbito da Advocacia-Geral da União, que possui cerca de 1.653 cargos comissionados, seria gerada uma economia anual de aproximadamente R$ 100 milhões.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), maior entidade representativa das quatro carreiras jurídicas da AGU, defende a extinção ou a redução drástica das funções gratificadas e dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) no órgão.

O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, destaca que os cargos não apresentam fim prático na defesa da União e, muitas vezes, acabam sendo utilizados para fins políticos.

“O cargo em comissão não é compatível com o status de Função Essencial à Justiça, pois acaba gerando uma distinção arbitrária entre os membros da Instituição. Além disso, a iniciativa tem como escopo auxiliar na redução de gastos, demonstrando o compromisso dos Advogados Públicos Federais com a garantia da estabilidade das contas públicas e com o melhoramento do atual cenário de crise”, afirma.

Uma igreja terá de indenizar em R$ 15 mil a vizinha da instituição por barulho excessivo e perturbação de sossego. A instituição também foi condenada a realizar projeto de isolamento acústico no prazo de 90 dias. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Andrade Campo Silva, da 16ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

A autora afirmou que as atividades religiosas ocorriam normalmente de manhã e à noite e chegavam a durar seis horas, ultrapassando o horário das 22hs. Contou que, em determinadas épocas, a agressão sonora ocorria todos os dias da semana, e que tentou dialogar com o pastor responsável pela igreja, mas não houve acordo. A instituição já teria se submetido a duas transações penais nas quais se comprometeu a doar cestas básicas, porém, a importunação ao sossego continuou.

A autora pleiteou indenização por danos morais, afirmando que sequer conseguia assistir televisão, e também por danos materiais, ao aduzir que não consegue vender seu imóvel justamente por ser vizinha do templo religioso, o que teria acarretado a desvalorização do bem.

Na decisão, o juiz observou que as testemunhas confirmaram a versão da autora e que os ruídos ultrapassam o limite tolerável de 55 decibéis, pois poderiam ser escutados do imóvel de uma testemunha que mora a três casas de distância da igreja.

O magistrado entendeu que a igreja tem o direito de realizar seus cultos nos dias e horários de costume, desde que não interfiram no sossego alheio. Assim, determinou que a instituição execute, em 90 dias, projeto de proteção acústica a fim de evitar que o barulho ultrapasse o limite legal.

Por fim, reconheceu o dano moral suportado pela autora, que “teve lesados o sossego e a qualidade de vida pelo som e ruídos produzidos pela REQUERIDA, comprometendo sua integridade psíquica levando-a, inclusive, a se mudar do local que se tornou, para ela, insuportável”.

O pedido de danos materiais foi negado visto que o juiz não considerou provada a desvalorização do imóvel por conta da igreja.

Processo: 0815844-56.2014.8.12.0001

O ministro Ricardo Barros recebeu o governador Rollemberg na manhã desta quarta-feira (5) para tratar da construção do Hospital Oncológico. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

O governador encontrou-se na manhã desta quarta-feira (5) com o ministro Ricardo Barros para tratar da construção da unidade

A resolução de pendências para a construção do Hospital Oncológico de Brasília foi tema de encontro entre o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, na manhã desta quarta-feira (5). O valor da obra é de R$ 166.380.724,78. Desses, R$ 122 milhões virão de emenda parlamentar federal, e R$ 44.380 milhões, de contrapartida do Executivo local.

“Essa reunião foi para resolver as últimas pendências para a construção do hospital, que recebeu uma emenda e que precisa ter o projeto aprovado pelo ministério para a gente avançar no processo licitatório”, explicou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, após a reunião. A unidade especializada ficará em terreno vizinho ao do Hospital da Criança José de Alencar, no Setor de Áreas Isoladas Norte.

Rollemberg apresentou ainda um pleito recorrente de governadores: a flexibilidade na utilização dos recursos dos blocos de saúde. “Muitas vezes já acabou o recurso da média e da alta complexidade, mas ainda tem em outras áreas, como na assistência farmacêutica e na atenção primária”, exemplificou o governador.

Foi discutida ainda a ampliação do serviço de radioterapia prestado pela unidade do Hospital Sírio Libanês no Distrito Federal por meio de convênio com o ministério. De acordo com Fonseca, é necessário aumentar o número de pacientes tratados de 120 por ano para 360. “O ministro foi extremamente atencioso e resolutivo em relação aos pleitos do Distrito Federal”, ressaltou o governador Rodrigo Rollemberg.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou nessa segunda-feira (03) ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 5.490/2015, que instituiu o Programa Material Escolar no DF. O MPDFT defende na ação a inconstitucionalidade formal de diversos dispositivos da lei, incluídos ou alterados por 19 emendas aditivas, supressivas e modificativas, de autoria parlamentar, em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo distrital.

O projeto original apresentado pelo Poder Executivo conferia ao administrador público duas alternativas para a concessão do benefício: na primeira, o material seria adquirido diretamente pela própria Secretaria de Educação e distribuído aos alunos matriculados (art. 2º); na segunda, a concessão se daria “por meio de auxílio pecuniário” (art. 3º).

No entanto, após a apresentação de 19 emendas parlamentares, o projeto foi aprovado sem a possibilidade de aquisição do material escolar diretamente pelo Poder Público, mediante licitação e por preços mais vantajosos, sob o pretexto de “oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido” e de “descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar.”

Assim, a lei questionada passou a prever somente o “auxílio financeiro para a aquisição de material escolar” pelo próprio estudante, com o valor mínimo do benefício fixado em 80 reais e o valor máximo, em 242 reais por aluno da rede pública de ensino. Como consequência, o benefício, que poderia chegar a atender todos os 480 mil estudantes da rede pública de ensino, somente alcançará cerca de 70.771 alunos.

A ação proposta atende a uma Representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), que ressaltou a desnaturação da proposta original e o prejuízo à necessária otimização do uso dos recursos públicos em área tão sensível como a educação pública.