O juiz federal Sérgio Moro condenou hoje (13) o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na antiga Comissão Parlamentar Mista  de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.

Na sentença, Moro afirmou que Gim Argello pediu cerca de R$ 30 milhões e recebeu pelo menos R$ 7,3 milhões das empreiteiras, valores que foram utilizados na campanha eleitoral de 2014.

“Durante o ano de 2014, crescia a preocupação da sociedade com as revelações do esquema criminoso da Petrobras, o que levou à constituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras. O condenado, ao invés de cumprir com seu dever, aproveitou o poder e a oportunidade para enriquecer ilicitamente, dando continuidade a um ciclo criminoso”, disse o juiz.

Na sentença, também foram condenados os empreiteiros Ricardo Pessoa, a 10 anos e seis meses de prisão, Walmir Pinheiro, da UTC Engenharia, a nove anos e oito meses, e Léo Pinheiro, da OAS, a oito anos e dois meses.

Argello foi preso no dia 12 de abril deste ano, em Brasília, na 28ª fase da Operação Lava Jato, e continua custodiado em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

Os textos seguem agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Medida aumenta as garantias para instituto arcar com os benefícios a servidores

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) dois projetos do governo de Brasília que listam terrenos para recompor o fundo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). Eles somam, juntos, cerca de R$ 1,3 bilhão — correspondente ao R$ 1,2 bilhão revertido do fundo previdenciário para o fundo financeiro do DF em 2015, incluindo 5% de meta atuarial, rentabilidade que o valor teria caso continuasse na fonte de origem. Os projetos seguem para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

A transferência entre os fundos garantiu o pagamento em dia de servidores entre outubro do ano passado e janeiro de 2016 e foi autorizada pela Lei Complementar nº 899, de 2015. Para recompor o montante, o Executivo local apresentou duas propostas.

O Projeto de Lei nº 1.252, de 2016, autoriza a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a doar imóveis ao DF para a incorporação imediata ao patrimônio do Iprev. O Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2016, tem a mesma finalidade, mas com desafetação de imóveis do DF. Ambos foram aprovados por 16 votos de deputados. Apenas um votou contra.

ara o diretor-presidente do Iprev, Adler Anaximandro Alves, a recomposição com imóveis é vantajosa porque permite diversificar os ativos. “Todos os recursos estavam em aplicações financeiras, que em certos períodos não dão o retorno esperado. Os imóveis estão sujeitos a uma futura valorização”, explica.

Segundo ele, o fundo previdenciário tem superávit de quase R$ 2 bilhões, incluindo a recomposição. “Os servidores [que são cobertos pelo fundo] podem ficar tranquilos. A recomposição aumenta as garantias para arcar com os benefícios.”

Duas emendas ao projeto que trata da doação de imóveis da Terracap — as duas do deputado Chico Vigilante (PT) — também foram aprovadas. Durante a tramitação do projeto, o governo substituiu lotes do Gama por outros que teriam maior liquidez e apelo comercial.

Assim, o distrital propôs que o terreno retirado da lista fosse doado para a implantação do Parque Urbano e Vivencial do Gama. A segunda mudança trata da manutenção dos imóveis, que será de responsabilidade do Executivo local enquanto o Iprev não tiver funcionários concursados.

Os deputados distritais aprovaram ainda a prorrogação do prazo para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) faça concurso público para prover empregos de carreira no órgão (Projeto de Lei nº 1.180, de 2016). Isso porque o certame acarretaria impacto orçamentário e o DF se encontra impedido de fazer novas contratações por estar acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eles também deram aval para o Projeto de Lei nº 1.112, de 2016, que trata da regularização, recadastramento e a gestão de bens públicos imóveis do DF.

Governador Rodrigo Rollemberg fala com a imprensa após a solenidade de sanção da Lei dos Puxadinhos

Regras estabelecem limites e padrão para ocupar área pública em comércios da região. Decreto com regulamentação está previsto para novembro

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou a chamada Lei dos Puxadinhos, nesta terça-feira (11), em solenidade no Palácio do Buriti. O texto altera a Lei Complementar n° 766, de 2008, e estabelece regras para o uso de área pública ao redor de comércios da Asa Sul.

Para Rollemberg, a medida é um passo importante para dar qualidade ao espaço urbano do Plano Piloto. “Vamos garantir segurança jurídica ao comerciante, que trabalhará de forma regularizada, e permitir que as ocupações tenham qualidade urbanística atestada e aprovada pela administração regional”, avaliou o governador.

O administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, destacou o esforço coletivo em prol da medida. “É o resultado da ação de vários atores, governo, entidades, Câmara Legislativa, moradores. Temos de regularizar e organizar a cidade.”

Após a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, os comerciantes terão 120 dias para apresentar requerimento à Administração Regional do Plano Piloto. Quem não cumprir o prazo estará irregular e sujeito a penalidades.

Para os que entrarem com o pedido, os atos de fiscalização serão suspensos até a manifestação do Executivo local e o fim do prazo para o protocolo de regularização. Depois de dar entrada no processo com projeto de arquitetura e respectiva documentação, o empresário receberá a autorização precária para a utilização do espaço.

Definições de como serão os procedimentos de adequação serão regulamentados por decreto do governo de Brasília — a previsão é de que o texto seja publicado em novembro.

Depois de receber a autorização precária de uso, o empresário terá 180 dias para adequação do espaço ocupado, contados a partir da emissão do termo.

Outro prazo previsto na legislação é o de 90 dias, também a partir da publicação da norma, para que os empresários se reúnam e escolham o projeto arquitetônico que será utilizado no respectivo bloco comercial.

Caso não haja consenso entre o grupo, a tipologia adotada deverá ser a prevista em anexo da lei. A medida é para garantir a padronização da arquitetura local.

Para a presidente da Associação Empresarial dos Lojistas de Brasília, Lúcia Ottoni, as mudanças debatidas com o governo e deputados distritais permitiram a resolução do problema, que estava sob impasse há oito anos. “Os valores para ocupação eram impraticáveis. Agora, todos ganham, o governo vai receber.”

O presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, reforçou a responsabilidade dos empresários em usar área pública: “Temos de ter consciência de que vamos ocupar com critérios muito bem definidos e com consenso”.

Segundo o secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otavio Alves Rodrigues, o governo também prepara o decreto de regulamentação para o comércio da Asa Norte, que já conta com legislação específica. “É mais simples e há pontos em comum com o que terá no decreto para o comércio da Asa Sul”, explicou.

Governo não cobrará pelo uso da área pública no primeiro ano

Durante o primeiro ano de concessão, não haverá cobrança pelo uso da área pública. Isso desde que sejam atendidas condições como a adequação de acessibilidade das calçadas e o cumprimento dos prazos definidos na lei.

Após os 12 primeiros meses, haverá descontos progressivos de 60% e 30% nos dois anos seguintes, até que seja cobrado o preço integral. O cálculo da quantia a ser paga terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Quanto às regras de ocupação (veja a arte), está permitido, no fundo dos blocos comerciais, o limite de 6 metros, não sendo permitido o uso misto. O comerciante tem a opção de ampliar a edificação nessa faixa ou de apenas usar mobiliário removível, como mesas e cadeiras.

Em relação aos estabelecimentos nas extremidades das quadras, os proprietários podem ocupar até 3 metros da área pública embaixo da marquise e devem deixar 2 metros livres para circulação de pedestre.

Outros 5 metros podem ser ocupados apenas com cadeiras e mesas. Esse espaço fica a céu aberto. Ou seja, são proibidos toldos e estruturas fixas.

A lei ainda define que as modificações em rede de água e de energia dos blocos comerciais ficarão a cargo dos interessados. Os comerciantes deverão procurar as empresas credenciadas com a Companhia Energética de Brasília (CEB) ou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).

Às credenciadas, caberá a elaboração dos projetos de remanejamento das redes e dos orçamentos. Às concessionárias caberão a aprovação do projeto e a fiscalização das obras.

Participaram também da solenidade, entre outras autoridades, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário das Cidades, Marcos Dantas; o secretário adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski; o presidente da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis, e a deputada distrital Telma Rufino (sem partido).

Um acordo de cooperação técnica entre a Casa Civil da Presidência da República e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visando o compartilhamento de dados foi assinado hoje (11), no Palácio do Planalto. O objetivo é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e promover o uso mais eficiente dos recursos públicos através da troca e da integração de dados e conhecimentos.

“[Esse acordo] possibilita o aproveitamento do esforço empreendido pela Justiça Eleitoral na coleta da biometria dos brasileiros para dar maior segurança e agilidade à concretização de políticas públicas, por meio da uniformização dos cadastros de beneficiários, com remoção de duplicidades e correção de erros de registros”, disse o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de assinatura do acordo.

Para Mendes, “o compartilhamento de conhecimentos entre a Justiça Eleitoral e o poder Executivo visa aprimorar a qualidade dos dados da administração pública e assim caminhar para a simplificação do atendimento ao cidadão e a diminuição da burocracia”.  Ele disse ainda que o uso de ferramentas digitais ajuda a dar mais celeridade à prestação de serviços.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também participou da cerimônia, disse que o TSE foi escolhido como parceiro da governança digital por tratar-se de um órgão que não muda a cada quatro anos, como o Executivo. “Nós temos que olhar a nação que vai sobreviver para os nossos filhos, netos, bisnetos. Que projeta-se para a eternidade”, disse.

Para Padilha, o compartilhamento de dados gerará economia para o Estado, como nos casos de revisões do INSS – onde desde 1999 não é feita perícia em casos de acidente de trabalho. O auxílio-doença também apontou problemas numa verificação. “A partir do cruzamento de dados, podemos pensar em uma economia entre R$ 7 e R$ 11 bilhões por ano, apenas nesses dois itens”, disse

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse que com o cadastro será possível saber onde estão as pessoas e que necessidades a população tem com relação a cada área. “[Esse acordo vai] fazer com que nós possamos ser não apenas poderes harmônicos, mas que se afinam nas suas dinâmicas, sem a burocracia que é a porta aberta para gastos indevidos, desperdício e até corrupção”, argumentou.

Segundo o TSE, o acordo está previsto para funcionar por 60 meses. Para executar a ação, será formado um grupo de servidores indicados pelos órgãos envolvidos. À União caberá fornecer acesso à base de dados da Administração Pública Federal, o TSE vai fornecer as informações relacionadas à base de dados da Justiça Eleitoral e a Casa Civil vai garantir o uso, a segurança, o armazenamento e o sigilo dos dados.

Deputado Delmasso é o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle

Pacientes reclamam de mau cheiro e superlotação

A Secretaria de Saúde do DF respondeu o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Delmasso (PTN), sobre os problemas no necrotério do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). Além da superlotação, os pacientes internados nos quartos e servidores reclamam que a temperatura para manter os corpos dos pacientes que morrem na unidade está inadequada, gerando mau cheiro no local.

A Chefe do Núcleo de Anatomia Patológica do HRAN, Maria Martinez, respondeu o ofício do deputado informando que a Câmara Mortuária do HRAN apresenta lotação máxima de 8 lugares e que a faixa de temperatura aceitável para funcionamento oscila entre 0 e 6 graus Celsius. “Ela está apresentando funcionamento correto da temperatura, que é constantemente aferida, e tem apresentado média de 5.2 graus Celsius”, relatou.

Ainda segundo Martinez, a atual superlotação da Câmara Mortuária do Hospital acontece porque vários corpos não são reclamados por familiares e não são identificados. Os corpos são de moradores de rua, de pessoas em situação de abandono ou ainda, de pessoas solitárias e sem domicílio, que vieram a falecer pouco tempo depois de darem entrada no Hospital.

A Superintendência do HRAN informou que desde o dia 15 de setembro foram obtidas autorizações judiciais para o sepultamento de quatro dos corpos identificados mais antigos e em pior estado de conservação. De acordo com Martinez, os corpos permanecem formolizados, em sala refrigerada por ar condicionado. “O sepultamento deve ser feito no menor prazo possível, mas também dependemos do Serviço Social para que isso seja possível”, finalizou.

Delmasso cobra providências da Secretaria de Saúde para que os problemas relatados sejam solucionados com rapidez. “As reclamações dos pacientes e funcionários são diversas e permanecem as mesmas: falta de medicamentos, equipamentos continuam quebrados e cirurgias estão sendo canceladas. A cada dia, a situação é pior e agora até mesmo no necrotério estamos vendo dificuldades”, afirmou o parlamentar.

Os servidores da Unidade gravaram um vídeo que mostra vários problemas: instalações precárias, armários enferrujados, corpo enfaixado fora da câmara fria sobre uma maca e materiais como facas e martelos sujos e gastos. As imagens chocam pelas más condições de armazenamento.

Oito regiões administrativas do Distrito Federal foram identificadas como tendo o maior índice de roubos contra o patrimônio. A informação foi divulgada hoje (11) pela Secretaria de Segurança Pública do DF durante apresentação do balanço de segurança do último trimestre. Além dos locais, foram identificados dia e hora em que há mais incidência de crimes.

As regiões de Ceilândia, Samambaia, Taguatinga, Brasília, Planaltina, Santa Maria, São Sebastião e Estrutural são regiões que mais registraram crimes entre julho e setembro de 2016. E a maior parte é de roubo a transeuntes, sendo, em sua maioria, de celulares. Esses delitos acontecem entre segunda e quinta-feira com picos de 6 às 7 horas, 12 às 13 horas e das 18 à 0 hora.

Segundo a secretária de Segurança Pública, Márcia de Alencar, o mapeamento das áreas mais sensíveis e com mais roubos ajuda na criação de ações integradas de segurança. “Os roubos a transeuntes englobam mais de 75% da quantidade de ocorrências”.

Números

Foram registrados até setembro de 2016, 478 crimes  letais, uma redução de duas ocorrências em relação a 2015 (480) e de 88 em relação ao mesmo período em 2014, quando houve 564. O número de homicídios caiu de 526, em 2014, para 443 em 2015. Foram anotadas até setembro de 2016, 437 mortes.

O latrocínio (roubo seguido de morte) teve 7 casos entre julho e setembro em 2015 e 14 no mesmo período em 2016. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, esse aumento se dá por conta da greve da Polícia Civil do Distrito Federal em setembro de 2015, o que afetou o registro de ocorrências no período.

Os crimes contra o patrimônio tiveram uma elevação: 5.070 este ano contra 2.204 em 2015 e 4.993 em 2014. Um aumento de cerca de 130% em relação ao ano anterior. Dos roubos anotados até setembro, 75,4% são contra pedestres, 37,1% furtos em veículo, 10,6% roubos de veículos, 5,5% roubos em comércio, 5,1% roubos em ônibus e 1,7% contra residências.

Vaqueiros protestam, na Esplanada dos Ministérios, contra a proibição da vaquejada (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Um grupo de vaqueiros fez hoje (15) uma manifestação contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ilegal a prática da vaquejada no país. A caminhada ocorreu na Esplanada dos Ministérios, área central da capital. Atos semelhantes ocorreram em outros estados.

“Mediante algumas críticas, algumas coisas nas redes sociais, fomos provocados a vir mostrar à sociedade o que é realmente a vaquejada. Vaquejada é um encontro de famílias, vaquejada é tradição, é cultura, é renda”, disse Wildemberg Sales, um dos organizadores do Movimento Vaquejada Legal no Distrito Federal (DF). Ele informou que existem 45 centros de treinamento para vaquejada na capital federal.

De acordo com Sales, parte da sociedade não conhece a prática e a confunde com outras, como a farra do boi, por exemplo. Ele defende que não há agressão aos animais durante os espetáculos. De acordo com ele, em todo o país, cerca de 700 mil famílias vivem de forma direta ou indireta da vaquejada. Para Sales, este é mais um motivo para que não seja extinta.

“A vaquejada não quer ser extinta ela quer se adequar às novas regras. Não é a vaquejada de 30 anos atrás. É a nova vaquejada, com regras, com o estatuto. É isso que a gente quer da sociedade dos grupos de defesa [dos animais]”. Para ele, a proibição não vai resolver os problemas e pode levar a prática para o anonimato.

Muito comum no Nordeste, a vaquejada é uma atividade competitiva no qual o vaqueiro tem como objetivo derrubar o boi puxando o animal pelo rabo.

Julgamento no STF

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada. Com a decisão dos ministros, a prática passou a ser considerada ilegal. A ação que chegou ao STF foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia que a prática estava relacionada a maus-tratos a animais. O voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, desempatou o julgamento.

Para Sales, a lei considerada inconstitucional era importante para os praticantes da vaquejada. “[A lei] Era de suma importância porque não só visava o bem-estar do animal com regras claras, com penalidades aos donos de parque, vaqueiros e competidores, mas também resguardava os direitos dos vaqueiros”, disse.

Em reunião da Bancada do Distrito Federal realizada nesta segunda-feira (10), na Câmara dos Deputados, o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), coordenador da bancada, sugeriu 30 propostas para a Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA). Entre as propostas, 14 foram do Governo do Distrito Federal (GDF), contemplando as áreas de educação, saúde, segurança, transporte, cultura e turismo.

Entre as emendas sugeridas, está a construção do Centro de Comando e Controle da Polícia Militar, a construção de 10 escolas e a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde (R$ 112,3 milhões), a construção de um Novo Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do DF (R$ 20 milhões), a conclusão das estações do Metrô na Asa Sul, nas quadras 104, 106 e 110 (R$ 76,5 milhões), a reforma do Teatro Nacional (R$ 24 milhões), a implantação do Projeto Orla (R$ 60 milhões), além da implantação da Rede Integrada do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) (R$ 51 milhões).

“Ouvimos todos: GDF, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, UnB, Escola de Música de Brasília, Hospital Sarah Kubitschek, TJDF e muitos outros. Definimos como emenda impositiva recursos para Educação, Construção de 11 Escolas (R$ 112 milhões), e para Saúde e Segurança Pública (R$ 112 milhões). Este ano está sendo construído o Hospital do Câncer com R$ 122 milhões de nossas emendas. E ainda a Bancada do DF vai apresentar mais 20 emendas de diversos valores, que não são impositivas, mas vamos correr atrás para execução”, disse o deputado Izalci.

Participaram também da reunião alguns prefeitos recém eleitos no Entorno, como: Hildo do Candango (Águas Lindas), Pábio Mossoró (Valparaíso), Sônia Chaves (Novo Gama), Fábio Correa (Cidade Ocidental), Dr. Davi (Planaltina-GO). Os prefeitos pediram mais atenção com a região.

Uma outra preocupação da Bancada é com a execução das emendas. “Desde 2009, o GDF não conseguiu executar nenhum emenda de Bancada do DF. Estamos cobrando a emenda impositiva para o Hospital do Câncer e agora mais emendas impositivas no valor de R$ 222 milhões” destacou Izalci.