Apenas uma representação contra Sandra Faraj foi levada adiante. Grupo que monitora atividade parlamentar fala em ‘corporativismo’

Por Gabriel Luiz, do G1 – Desde 2015, apenas um processo por quebra de decoro avançou na Câmara Legislativa do Distrito Federal: o que trata do uso de verba indenizatória pela deputada Sandra Faraj (SD). As outras 13 representações que foram protocoladas no período foram arquivadas.

Para Rodrigo Chia, o fato de a Câmara arquivar processos envolvendo colegas com a justificativa de que a Justiça já está analisando o caso é um contrassenso. “A maioria das denúncias que aparecem também vão envolver algum tipo de ação no Judiciário. Qual o sentido de existir possibilidade de cassação na Câmara então?”, questionou. Ele também criticou o fato de a Mesa Diretora funcionar como primeira barreira para os processos que chegam à Câmara. É o caso do mais recente pedido de cassação envolvendo a operação Drácon, que foi arquivado pela direção da Casa. A explicação era de que a Justiça já havia rejeitado o afastamento dos distritais. O G1 não conseguiu contato com nenhum dos membros da Mesa Diretora até a publicação desta reportagem para comentar o assunto.

Ainda segundo Rodrigo Chia, o regimento da Câmara determina que pedidos de cassação deveriam ser lidos em Plenário e passar diretamente para análise da Corregedoria. Já o procurador-geral da Casa, Arnaldo Siqueira, disse que o regimento deixa claro que o ato de “recebimento” de um pedido de cassação envolve análise prévia da Mesa Diretora antes de ir para o corregedor (veja o trecho do regimento acima).

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de sua Escola de Contas, promove o curso “Planilhas de Terceirização de Mão de Obra”. A capacitação é voltada para os servidores do Governo do DF que atuam na área de licitações e contratos envolvendo terceirização de mão de obra. O treinamento será realizado no período de 24 a 28 de julho de 2017, das 8h às 12h, na sede da Escola de Contas do TCDF.

Essa nova turma foi aberta devido à grande demanda pela capacitação. As 30 vagas colocadas à disposição para a primeira turma se esgotaram em menos de uma hora, restando mais de 80 servidores na lista de espera, que será usada para preencher as vagas dos próximos cursos. As aulas serão ministradas pelo Auditor de Controle Externo do TCDF Leonardo José Alves Leal Neri.

Planilhas de Terceirização de Mão de Obra

Carga Horária: 20 horas/aula

Conteúdo Programático

1. O processo de contratação pública

2. Orçamento

3. Serviços contínuos e não contínuos

4. Terceirização: conceito e contexto histórico

5. Lei Distrital Nº 4.636/2011, alterada pela Lei Distrital nº 5.313/2014

6. Leis Distritais Nºs: 3.985/2007, 4.118/2008, 4.766/2012, 4.794/2012, 5.377/2014 e 5.448/2015

A partir de agora, Câmara deve publicar em site emendas inseridas na LOA para que cidadão possa acompanhar execução e valores

Transparência e poder de fiscalização. Com essas justificativas, a deputada distrital Liliane Roriz aprovou Projeto de Resolução no 22/2016 na Câmara Legislativa. A nova regra – que não precisa de sanção do governador Rodrigo Rollemberg – torna obrigatória a publicação das emedas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais no portal da Casa. A proposta recebeu elogios dos distritais durante a votação.

“Esta resolução me orgulha bastante porque além de dar mais transparência às emendas destinadas pelos deputados distritais, vai dar a oportunidade para o cidadão saber e acompanhar quanto cada deputado destinou para cada projeto e saber se esse recurso foi utilizado ou não pelo Executivo”, enfatiza Liliane Roriz.

A partir de agora, a Câmara Legislativa, por intermédio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deve publicar no portal da CLDF, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, a relação atualizada das emendas parlamentares à LOA e seus créditos adicionais, contendo, no mínimo, informações como: número do projeto de lei; número da emenda; autor; funcional-programática, contendo a descrição do subtítulo; dotação inicial, dotação autorizada, valores empenhados e liquidados. “Isso facilitará muito para o cidadão poder acompanhar e fiscalizar”, argumenta a deputada.

Ainda de acordo com Liliane Roriz, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza jurídica de lei temporal, perdendo seus efeitos anualmente. “Esta proposta torna o texto permanente, possibilitando maior transparência nas informações, e dando a todos o acesso aos dados das emendas formuladas pelos parlamentares, bem como quem conseguiu executá-las”, explica a distrital.

Decreto publicado nesta sexta (14) detalha regras para formação do conselho de administração da unidade, entre outras providências para a transição do novo modelo de gestão

Foi publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (14) o Decreto nº 38.332, que regulamenta a criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal pela Lei nº 5.899, de 2017.

O texto detalha regras para o conselho de administração, a diretoria executiva, o conselho fiscal, o contrato de gestão e a implementação da transição para o novo modelo de gestão da unidade.

De acordo com a norma, o conselho de administração, por exemplo, terá de ser nomeado em 30 dias, e o mandato dos conselheiros será de dois anos. Além disso, ficou instituído que o estatuto deverá ser aprovado no prazo de 60 dias.

Para o secretário adjunto de Gestão em Saúde, da Secretaria de Saúde, Ismael Alexandrino, essa mudança é uma ferramenta muito valiosa para a unidade ter autonomia na administração e celeridade nos processos de compra, para que não haja desabastecimento.

“O objetivo maior é entregar um serviço de qualidade para a população do DF”, resume Alexandrino.

Transição terá apoio da Secretaria de Saúde

A transição contará com o apoio da Secretaria de Saúde, que poderá fornecer materiais, bens e serviço; executar atividades de suporte administrativo; custear despesas de criação e instalação; celebrar convênio; e transferir recursos para a implementação inicial do instituto até o início do contrato de gestão.

A previsão é que o contrato seja assinado até o fim do ano e que o modelo entre em vigor em janeiro de 2018.

Os recursos financeiros permanecerão públicos, com o repasse feito pela Secretaria de Saúde. A pasta deverá transferi-los até o quinto dia útil de cada mês.

Servidores poderão ser cedidos ou transferidos

Os servidores em exercício no Hospital de Base poderão optar por serem cedidos ao instituto ou transferidos para outras unidades da secretaria. A manifestação terá de ser feita em até 45 dias, contados do início da validade da Portaria nº 345, publicada no Diário Oficial do DF em 6 de julho.

Acesse a íntegra do Decreto nº 38.332, de 13 de julho de 2017.

Levantamento feito pelo governo também reúne dados sobre aceitação de comércio na vizinhança. Pesquisa divulgada nesta sexta (14) ouviu 5.089 pessoas

O governo de Brasília conta com outra ferramenta além da participação popular para ajudar na elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) no Distrito Federal. Trata-se de pesquisa do grau de satisfação dos moradores quanto ao local em que vivem e a aceitação ou rejeição deles à existência de comércio na vizinhança.

Os dados integram o levantamento Percepções de cidadãos sobre sua moradia no DF, divulgada nesta sexta-feira (14), em entrevista coletiva no Palácio do Buriti. São responsáveis pelo estudo a Secretaria de Gestão do Território e Habitação e a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan).

Foram ouvidas por telefone 5.089 pessoas no período de 2 a 30 de junho. Para organizar melhor as informações, o DF foi dividido em dois grupos. O primeiro engloba o Park Way e os Lagos Norte e Sul, e o segundo, as demais regiões.

O recorte se deve ao tipo de ocupação urbana, em que o primeiro conjunto tem padrão mais parecido com bairros e, o segundo, de cidade propriamente dita.

Entrevistados estão satisfeitos com o local onde mora

De acordo com a pesquisa, a satisfação com o local de moradia é da ordem de 48% para o primeiro grupo, e de 56% para as demais regiões. A média geral é de 55% de satisfação.

“A questão científica se soma à política e à técnica como uma forma de construir o entendimento comum. Caso contrário, estaríamos entre a tecnocracia e o populismo”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação

Se agregadas as avaliações de satisfeito e muito satisfeito, os resultados são ainda mais expressivos. No caso do dado geral, os moradores que se disseram muito satisfeitos representam 16%. Ao todo, o índice de satisfação é de 71%.

Para o grupo Park Way e Lagos Norte e Sul, os entrevistados que se consideram muito satisfeitos são de 42%, o que eleva a percepção de satisfação a 90%. Nas demais regiões administrativas, 15% se identificam como muitos satisfeitos com o local em que moram. Assim, o índice de satisfação é de 71%.

“Esperávamos esse resultado para o Park Way, não para a média geral. Esse é um dos pontos a se levar em conta no processo de discussão da Luos”, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. Segundo ele, a pesquisa tem caráter de percepção, não de fiscalização.

Satisfação com o comércio na vizinhança

Em relação à satisfação com o comércio na vizinhança, o dado geral é de 62%. Além disso, 12% se consideram muito satisfeitos. Somados, os resultados significam uma percepção de 74%.

O grupo Park Way e Lagos Norte e Sul apresenta resultado de 54% para satisfeito e 16% para muito satisfeito com o comércio. Unidos, eles representam aprovação de 70%. Para as demais regiões administrativas, 63% se dizem satisfeitos com o comércio e 12% muito satisfeitos. Com isso, chega-se a um total de 75% de aprovação.

Aceitação de atividade comercial em residência

Quando questionados sobre a aceitação de atividade comercial em residência, a maioria dos entrevistados de Park Way e Lagos Sul e Norte se mostra contrária à permissão. Em termos porcentuais, 41% dos moradores são refratários a essa possibilidade. No entanto, 34% admitem a autorização para algumas atividades.

Já os moradores das demais regiões estão abertos à opção. Esse é um ponto a ser abordado pela Luos, uma vez que hoje há regras variadas e conflitantes sobre o assunto.

Cabe ao Estado promover o consenso nesse processo, defende o secretário Thiago de Andrade. “A questão científica se soma à política e à técnica como uma forma de construir o entendimento comum. Caso contrário, estaríamos entre a tecnocracia e o populismo”, justifica.

O material vai subsidiar a próxima audiência pública sobre o tema, no sábado (15), às 9 horas, no campus de Ceilândia da Universidade de Brasília (UnB).

Padrões internacionais

A coleta das impressões dos moradores foi feita por meio de ligações telefônicas com base em metodologia reconhecida internacionalmente. Para isso, a Codeplan usou os dados registrados no canal 156.

“Conseguimos atingir uma boa amostra em pouco tempo. Isso ajuda na redução de margem de erro”Frederico Bertholini, gerente de monitoramento das Finanças e Avaliação de Gestão Pública da Codeplan

“Dessa forma, conseguimos economia de recursos, porque o custo foi praticamente zero”, explica o gerente de monitoramento das Finanças e Avaliação de Gestão Pública, da Diretoria de Estudos e Pesquisas Econômicas da companhia, Frederico Bertholini.

A rapidez na obtenção de dados é o diferencial da pesquisa, de acordo com Bertholini. “Conseguimos atingir uma boa amostra em pouco tempo. Isso ajuda na redução de margem de erro”, conta o especialista.

Para dar precisão às amostras, usou-se também a ponderação, em que são atribuídos pesos para cada grupo. Isso porque foram ouvidas 1.298 pessoas do Park Way e lagos Norte e Sul, e 3.791 das demais regiões administrativas.

Os tucanos Luiz Pitman e Saulo Batista se encontraram na tarde desta sexta-feira (14) para uma longa conversa. Além da análise do cenário político nacional e do Distrito Federal, o tema principal foi a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da PEC 209/2012.

Candidato ao governo pelo PSDB nas eleições de 2014, Pitiman é autor da proposta que estabelece novas condições para a interposição de recursos especiais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o ex-deputado, “a proposta permitirá ao STJ concentrar esforços na solução de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”.

Especialista em políticas políticas públicas e com experiência no Judiciário, Saulo Batista se manifestou favoravelmente à medida.

“Assim como já ocorre no STF, a exigência da repercussão geral para os recursos ao STJ será um importante mecanismo para corrigir essa distorção que vemos hoje, onde a celeridade processual fica comprometida pelo fato dos tribunais superiores estarem abarrotados de causas corriqueiras, como multas de trânsito ou cortes de fornecimento de energia ou telefone”, destacou Saulo.

A crise política e as eleições de 2018 também foram abordados na conversa.

Pitiman ressaltou o papel de Alckmin. Nas suas palavras, “pelo cargo que ocupa e a sua importância para o partido, deverá ser ele o principal condutor do PSDB neste processo”.

Muito ligado ao grupo do governador de São Paulo, Saulo Batista defende que o processo de renovação da direção partidária sirva de oportunidade de reflexão e correção de rumos para o PSDB.

“Sou favorável à proposta do Geraldo (Alckmin) de iniciar o processo de convenções já no mês de agosto. A escolha do novo Diretório Nacional deve se dar em meio a um grande esforço de diálogo e construção de unidade. Precisamos de mais sintonia entre o que debatemos e decidimos na executiva nacional e as posições que assumimos por meio de nossos senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos, vereadores e lideranças. Só um PSDB coeso será capaz de atender ao que a sociedade espera de nós: que apontemos caminhos para a solução desta grave crise política e econômica que o Brasil atravessa”.

Ação faz parte do programa Habita Brasília. Em todo o Distrito Federal, foram distribuídos mais de 12 mil imóveis residenciais desde o início da gestão. Rollemberg participou da cerimônia na manhã desta sexta-feira (14)

Nesta sexta-feira (14), 56 famílias foram contempladas com a entrega de unidades habitacionais em Samambaia, por meio do programa Habita Brasília. Desta vez, foram entregues apartamentos no Residencial Thay Marques & Gontijo, na QR 310.

O empreendimento construído por meio de parceria entre o governo de Brasília e a Cooperativa Habitacional de Ceilândia atende habilitados na lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) das faixas 2, 3 e 4, com renda familiar de R$ 1.600,01 até 12 salários mínimos.

A cerimônia contou com a participação do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. Com a entrega de hoje, já são 12.065 unidades distribuídas desde 2015. “Dessa maneira, garantimos tranquilidade e segurança jurídica para as pessoas que têm o documento do imóvel”, comemorou o chefe do Executivo local.

Um dos principais focos do governo, a regularização fundiária do DF também avança no que diz respeito à entrega de escrituras. Segundo o governador, foram distribuídos 28,7 mil documentos e outros 5 mil já estão prontos para serem transferidos para os proprietários de imóveis em todas as regiões do DF.

“Dessa maneira, garantimos tranquilidade e segurança jurídica para as pessoas que têm o documento do imóvel”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

As unidades habitacionais entregues hoje fazem parte do eixo Morar Bem do Habita Brasília, mantido com recursos do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida.

O diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos, destacou a importância de parcerias do governo com cooperativas habitacionais para combater o déficit habitacional na capital do País. “As entidades sérias produzem unidades habitacionais com mais agilidade do que o governo. Essa inauguração de hoje mostra que a participação da sociedade civil, por meio das cooperativas e das associações, é muito importante.”

Os imóveis medem de 46 a 50 metros quadrados e contam com dois quartos, uma vaga na garagem, área de serviço e piso em cerâmica. O valor unitário é de R$ 124.500.

Na ocasião, Rollemberg destacou algumas ações do governo que visam a melhoria da qualidade de vida da população de Samambaia, como a entrega de cinco creches; a construção do complexo cultural; e a inauguração de dois terminais de ônibus.

A apresentação está marcada para este domingo (16). O projeto conta com o apoio do Banco de Brasília

Neste domingo (16), alunos de dança do projeto Viva Arte Viva apresentam-se no Teatro Dulcina de Moraes, com o espetáculo Show de Talentos. O projeto é da Associação dos Amigos das Artes de Brasília Brasil (AMABRA) e visa levar arte para as comunidades de baixa renda, por meio de oficinas gratuitas de teatro, música e dança. As aulas são abertas a toda comunidade do Distrito Federal e das cidades do entorno.

O BRB concedeu patrocínio ao projeto por meio do Edital de Patrocínios Culturais 2016/2017. “Com o apoio do Banco, visamos contribuir com a continuidade das atividades neste ano de 2017. O valor é destinado, principalmente, para o pagamento dos professores, que hoje estão entre os melhores de Brasília. Hoje, apenas na dança, atendemos cerca de 300 crianças, com idade a partir de quatro anos”, explicou Elisabeth Angela Toniazzo Lissa, presidente da AMABRA.

Elisabeth explica, ainda, que as aulas de dança têm foco no ballet clássico e que em breve, na primeira semana de agosto, será aberto novo período de inscrição. As aulas acontecem na sala de ballet do Teatro Nacional e, após a seleção de novos alunos, é feita uma aula, no intuito de nivelar cada criança à turma mais adequada.

“O patrocínio do BRB é extremamente importante para nós. O projeto existe há quase 11 anos e nunca tivemos um apoio como o que estamos tendo agora”, ressaltou a presidente da Associação.

Ingressos

O ingresso para o espetáculo Show de Talentos custa R$ 40 a inteira. Clientes BRB possuem 50% de desconto no valor da inteira do ingresso, mediante apresentação do cartão de débito e/ou crédito no ato da aquisição.

Mais informações podem ser acessadas no site www.ofbbsb.com.br.

Serviço

Espetáculo de dança: Show de Talentos

Local: Teatro Dulcina de Moraes – Quadra SDS, Bloco C, Loja 30/64

Dia: 16 de julho

Horário: 17h

A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União.

A Lei foi sancionada ontem (13) pelo presidente da República, Michel Temer, que, em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de ministros e parlamentares, entre outras autoridades, disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

“Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da CLT vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.

Pontos polêmicos

Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.