Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Distritais, Participo da abertura da Sessão Legislativa de 2017 com renovada gratidão e profundo respeito: gratidão pela oportunidade de hoje trazer ao conhecimento de todos, conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal, a situação da nossa cidade-estado; e respeito porque isso acontece nessa Casa, onde têm assento aqueles que a população de Brasília livremente escolheu para representá-la no fazer legislativo e na fiscalização das ações do Estado.
Na mensagem encaminhada à Câmara Legislativa no ano passado, mencionei o caos em que se encontrava a cidade no início da nossa gestão, a despeito da bonança econômica do período anterior. Esse caos decorria: do total descontrole das contas públicas, cujo rombo orçamentário e financeiro chegava a 6,5 bilhões de reais; do limite de gastos com pessoal já extrapolado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); das paralisações dos servidores e funcionários públicos, por conta dos salários em aberto de dezembro de 2014; da suspensão dos serviços e das entregas de muitos fornecedores, igualmente motivadas pela falta de pagamento; da grilagem de terras públicas… enfim, de uma série de problemas graves
que denunciavam estar o Distrito Federal vivenciando, senão a pior, uma das piores situações administrativas dentre as unidades federativas do País.
Naquele documento, apontei como principal desafio deste governo a tarefa de equilibrar as contas públicas a despeito desses problemas e da crise econômica nacional que, ao final de 2016, mostrou-se de maior gravidade ainda, atingindo o setor produtivo em cheio e, pior, penalizando a sociedade como um todo. À Câmara, arrolei os primeiros resultados da nossa gestão, dando ênfase à busca incessante e obstinada do equilíbrio financeiro e ao esforço de planejar e de começar a implementação da cidade que almejamos ser: uma Brasília inovadora, inclusiva, referência de desenvolvimento sustentável, atuante na redução das desigualdades
sociais e oferecedora de alto nível de qualidade de vida.
Começamos, então, a caminhada nesse rumo priorizando a responsabilidade fiscal, não apenas por ser ela uma imposição da lei ou um bem por si só, mas porque a possibilidade de captação de recursos para viabilizar a melhoria e a ampliação dos serviços públicos depende do equilíbrio financeiro. Depende dele, em análise, o próprio atendimento das demandas da população.
Com tal convencimento, desde o início do nosso mandato, atuamos de modo firme para promover o ajuste fiscal: reduzimos o número de secretarias a menos da metade; reduzimos em mais de 4.000 os cargos comissionados; avaliamos e renegociamos os contratos vigentes; suspendemos as despesas com viagens e diárias; limitamos outros gastos, salvo nas áreas de educação e saúde; racionalizamos e otimizamos o funcionamento da máquina; aperfeiçoamos o trato do orçamento; regularizamos a contabilização das despesas; efetuamos reprogramações orçamentárias e remanejamentos entre unidades; suspendemos a última parcela do reajuste salarial dos servidores públicos; reajustamos os preços públicos; e efetuamos a contratação de operações de crédito.
De fato, com a adoção das medidas já referidas, foi possível investir perto de 1 bilhão e 400 milhões de reais em obras estruturantes, envolvendo saneamento básico, pavimentação e calçamento, construção e reforma de escolas e de unidades de saúde e construção do aterro sanitário, entre outras, com o objetivo de moldar um ambiente mais acolhedor e humano nesta cidade.
Esses investimentos já se fazem notar em entregas que estão mudando a vida das pessoas e melhorando nossas cidades.
Regiões esquecidas por governos anteriores começam a usufruir dos mesmos direitos, conforto e qualidade de vida da média das nossas cidades. É o caso do Sol Nascente, região que já não pode mais ser citada como a maior favela do Brasil. Estamos fazendo investimentos de 219 milhões de reais para garantir drenagem, esgotamento sanitário, asfalto, segurança, iluminação e limpeza pública, beneficiando diretamente quase 100 mil pessoas. A partir desse ano, essas obras vão se acelerar, mas o Sol Nascente já ganhou 63 vias pavimentadas, 13 quilômetros de drenagem e já tem mais de 600 lotes ligados regularmente à rede de água e esgoto.
Isso representa melhoria na saúde e na segurança daquela população tão carente. No Buritizinho, vamos concluir em breve todas as obras de drenagem e pavimentação, um investimento de 30,5 milhões de reais que já começou a mudar, para melhor, a vida de mais de 6 mil moradores. No Porto Rico, em Santa Maria, demos a largada nas obras de drenagem e pavimentação. Uma demanda histórica da comunidade de mais de 10 mil pessoas está sendo finalmente atendida graças a investimentos de 26 milhões de reais.
Nosso governo resolveu um problema de mais de 20 anos e obteve a licença ambiental do IBRAM para as obras de infraestrutura em Vicente Pires. A licença saiu no final do ano e imediatamente começamos os trabalhos. Inicialmente teremos a construção de seis pontes. Drenagem, rede de esgoto e asfalto começaram. Estamos falando de obras no valor de 441 milhões de reais para drenagem e pavimentação e outros 52 milhões de reais em esgotamento sanitário, que vão libertar 80 mil pessoas dos alagamentos em época de chuva e poeira no período da seca. No Buritizinho 60 % das obras de drenagem e pavimentação já foram ultimadas.
Estamos, senhoras e senhores, diante da crise mais perversa que jamais enfrentamos, pois – contra a falta d’água – nosso próprio corpo reclama. É bem verdade que temos feito o possível para lidar com esse problema: promovemos a derrubada de ocupações irregulares, sobretudo as localizadas nas áreas de proteção ambiental ou próximas de nascentes e de cursos d’água; assinamos acordo de cooperação técnica com a Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, para investir no programa Cultivando Água Boa; lançamos o Plano de Manejo e Conservação da Água e do Solo em Áreas de Produção Rural no Distrito Federal: procuramos conscientizar o público, especialmente as crianças, para a importância do uso racional dos recursos hídricos; cuidamos de prevenir a contaminação do lençol freático realizando com obras de aterro sanitário; e fizemos o replantio de mais de um milhão de árvores em áreas degradadas.
Destravamos as obras de produção e abastecimento de água. Depois de 16 anos sem investimentos em obras estruturantes, vamos entregar, no final desse ano, o Subsistema do Torto-Bananal, com capacidade para atender 144 mil habitantes. Uma obra de 10 milhões de reais. Estamos em dia com a parte do governo de Brasília para trazer água de Corumbá IV. São 279 milhões de reais em investimentos para beneficiar cerca de 1,3 milhão de moradores de áreas do DF e de Goiás. Temos prontos mais de 80% da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Descoberto, obra de 24 milhões de reais que impacta diretamente no abastecimento de Brasília. E concluímos 80% de todo o Sistema de Esgotamento de Águas Lindas para garantir a qualidade da água da Barragem do Descoberto, com investimentos no valor de 105 milhões de reais.
Na área de mobilidade, lançamos o Programa Circula Brasília, que prioriza investimentos para os meios de transporte coletivo e os não motorizados, tendo como prioridades a integração multimodal, o desenvolvimento sustentável, a melhoria na prestação dos serviços e aumento da qualidade de vida da população.
Reformamos oito terminais (Guará I e II, P Sul – Ceilândia, Paranoá, Taguatinga, Cruzeiro Novo e Núcleo Bandeirante) e construímos outros oito em Samambaia Sul, Samambaia Norte, Recanto das Emas I e II, Sobradinho II, QNR na Ceilândia, Gama Leste e Riacho Fundo II. Até o final do ano vamos entregar o terminal de Planaltina, totalizando a construção ou reforma de 17 terminais. Todos com paraciclo, lanchonete, estacionamento, banheiros com acessibilidade e salas de apoio para os trabalhadores do setor. São investimentos de cerca de 60 milhões de reais que beneficiarão mais de 700 mil pessoas.
Também estamos investindo na modernização do transporte público, com a repintura da frota de ônibus, a chegada de nove novos ônibus com biodiesel e ônibus articulados para o BRT. Demos atenção especial para os ciclistas, com a pavimentação de ciclovias e incentivo ao uso de bicicletas compartilhadas. Em 2017 vamos implementar a bilhetagem eletrônica pensando no usuário que toma várias conduções e implantaremos o GPS nos ônibus da frota, bem assim a biometria facial, combatendo as fraudes, sobretudo no que se refere às gratuidades.
Além disso, fomos a primeira unidade da Federação a regulamentar o serviço de transporte individual por aplicativos, como o Uber. E também emitimos a concessão de autorizações para serviço de táxi de veículos acessíveis a cadeirantes.
Iniciamos, também, as obras no Trevo de Triagem Norte e na Ligação Torto-Colorado, o que permitirá que mais de 285 mil habitantes sejam beneficiados a um investimento de 197,7 milhões de reais.
Na área da habitação, entregamos 10 mil moradias no Riacho Fundo II, no Paranoá Parque, em Santa Maria e em Samambaia, todas pelo Morar Bem, e mais de 23 mil escrituras, correspondente a mais de um terço de toda a regularização feita em todos os governos que nos precederam.
Na Educação existe uma revolução em curso. Nesse ano que se inicia, 43,4% das vagas do PAS, na Universidade de Brasília, serão preenchidas por alunos vindos das escolas públicas, o melhor índice de aprovação. Ele resultado do esforço de políticas que implantaram simulados, cursinhos sociais e aulões. Neste ano, vamos implantar a Escola Técnica do Guará, um prédio novo, um investimento que vai proporcionar a 4.500 alunos em três turnos, o mais moderno e atraente ensino médio, e que está com 80% de suas obras concluídas. Sua localização permite que os alunos cheguem a escola em no máximo 15 minutos de bicicletas, garantindo ensino integral no contraturno.
Também lançamos concurso para contratação de 2 mil professores e 900 profissionais da carreira de assistência (níveis superior e médio), e finalizamos o ano de 2016 com 42 Centros de Educação da Primeira Infância (CEPIs) em funcionamento. Mas além da rede própria, vamos ter 163 creches conveniadas para garantir que todas as mães que solicitaram vagas pelo 156 tenham atendimento para seus filhos.
Em outra ponta, alavancamos a atuação dos Centros Interescolares de Línguas, com 39 mil inscritos em 15 escolas, ampliação de 11 mil vagas em relação aos anos anteriores e 7 novas unidades inauguradas.
Além desses avanços, estão em execução as obras da Escola Classe Guariroba, e executamos 50% das obras de reconstrução da Escola Verde do Riacho Fundo I.
Na outra ponta, nunca foram servidas tantas refeições nas escolas como nesse governo, nunca o transporte escolar foi tão exigido. Estamos absorvendo, apenas nesse ano, 12 mil novos alunos oriundos de escolas particulares. É o outro lado da crise, que pressiona ainda mais os serviços públicos. E estamos respondendo não apenas com mais vagas, mas com mais investimentos. O PDAF, o programa que destina às escolas recursos para melhorar sua estrutura, baterá um recorde neste ano que se inicia. Serão 95 milhões de reais, quase quatro vezes mais do que há quatro anos.
Já a Saúde é o maior desafio não só da nossa capital, mas de todas as cidades do nosso país. Além de todos os problemas que assombram o sistema há décadas, a crise financeira deixou o cenário ainda mais complicado. Mas não nos intimidamos com as adversidades e temos alcançado resultados importantes e significativos, mesmo sabemos que é preciso avançar ainda muito mais.
De toda forma, quero destacar algumas dessas conquistas, como o recorde no número de transplantes, em 2016, que tornou o Instituto do Coração o 2º maior centro de transplantes de do país. Durante o ano, nomeamos 3.899 profissionais das diversas áreas da saúde, compramos 85 ambulâncias, investimos na construção de três unidades básicas de saúde para a população de regiões carentes (Sol Nascente, Pôr do Sol e Samambaia), além de fazer melhorias em outras três (Gama, Ceilândia e Lago Sul). Com a entrega dessas unidades, teremos a oferta de atendimento para mais 77 mil cidadãos.
Um dos destaques na Saúde para 2017 será a ampliação do Hospital da Criança, com a construção do bloco dois, que vão resultar em 300 mil atendimentos/ano, tornando o DF uma referência em transplantes infantis e em tratamento de câncer e de doenças do sangue. São mais 202 leitos, sendo 164 de internação e 38 de UTI, e novos 67 consultórios. As obras contam com mais de 60% da sua execução pronta.
Além disso, implementamos o Programa de Gestão Regionalizada de Saúde, o que permitiu que 7 Regiões passassem a ter capacidade de gestão para a conformação de Redes de Atenção à Saúde.
Para beneficiar a população da nossa cidade, neste ano iniciaremos as obras de construção do Hospital do Câncer. Esse conjunto de ações, aliadas a um novo modelo de gestão em algumas unidades do sistema, vem permitindo enfrentarmos esse desafio de encurtar a distância para levar uma saúde de qualidade à população.
Na Segurança Pública, avançamos muito no nosso pacto pela vida, o programa Viva Brasília, fazendo a integração das diversas áreas de governo para dar à população uma maior e real sensação de segurança, diminuindo consideravelmente as taxas de criminalidade da nossa cidade. Tivemos o menor índice de mortes violentas, os chamados crimes violentos letais intencionais, que agregam homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, que tiveram queda de 2,3% nos valores absolutos e de 4,4% nas taxas por 100.000 habitantes em relação a 2015. E a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, isoladamente, foi de 19,7, a menor dos últimos 23 anos, enquanto que a média nacional alcançou 25,7, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
E quero antecipar aos senhores: no primeiro mês deste ano, poupamos 34 vidas na comparação com o ano passado. E melhoramos praticamente todos os indicadores. Tais dados demonstram uma gestão firme e ponderada nessa área.
Implementamos o Centro Legal, no Setor Comercial Sul, em uma ação permanente que envolve 12 órgãos de governo num processo de revitalização estruturante, com mais iluminação, infraestrutura, eventos culturais e, principalmente, mais segurança, com nenhuma morte naquele local no período de um ano. Mais iluminação também tem sido um reforço em outras regiões, como na marginal da DF-480, no Gama, em Ceilândia, em Brazlândia e no Trecho II do Sol Nascente. São mais de 6 mil pontos de iluminação nesses locais.
Investimos bastante no sistema penitenciário do DF. Acabamos com a superlotação da Penitenciária Feminina, abrindo 400 vagas com a construção de dois blocos, alcançando um total de 942 vagas para 772 internos. No Complexo Penitenciário da Papuda, estamos construindo quatro novas unidades – que serão entregues neste ano – com capacidade para 3,2 mil detentos; além de dois blocos no Centro de Detenção Provisória, com mais 400 vagas.
Também enfrentamos o combate a todo tipo de intolerância ao criar a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência. Até novembro do ano passado, a Decrim recebeu 133 ocorrências, abriu 64 inquéritos policiais e 34 termos circunstanciados.
Estamos transformando Brasília em uma cidade verdadeiramente criativa, fazendo o maior investimento da história em editais da Cultura. Até o fim de 2016, foram destinados mais de 65 milhões de reais do FAC a 670 projetos. Os espaços culturais do DF serão entregues à população renovados. Por exemplo, a reforma do Espaço Renato Russo deve ser concluída até abril deste ano; o Centro de Dança, um dos principais patrimônios culturais da capital, também já passa por obras de modernização e estrutura; e as obras do Complexo Cultural de Samambaia contam com investimento de cerca de 5 milhões de reais para a região.
Entregaremos ainda em 2017 uma Casa de Cultura em Planaltina, com capacidade para 450 lugares, teatro de arena e 3 salas para oficinas pedagógicas.
Com a participação da população e parceria com a iniciativa privada, estamos reformulando o carnaval de Brasília, que já é o quinto maior do país. Este ano teremos mais de um milhão de pessoas nas ruas em espaços organizados e com nova estrutura do governo, reforçando o potencial turístico e cultural da cidade.
Além disso, assinamos, no dia hoje, três decretos que visam regulamentar de forma mais consensual o sistema de aferição de conforto acústico na nossa cidade, de maneira a permitir possamos ter as atividades econômicas diretamente ligadas aos setores de entretenimento e de cultura tranquilidade na execução dos seus empreendimentos, sem perder de vista, com muito bom senso, o direito do cidadão ao seu descanso.
Especificamente nas Administrações Regionais, estamos avançando no projeto das eleições diretas dos administradores com a participação efetiva da sociedade nesse processo.
Estamos avançando, também, nos projetos de atualização da lei complementar de uso e ocupação do solo do Distrito Federal (LUOS), do plano de preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e do Código de Edificações do DF, os quais, juntamente com a atualização do decreto de regulamenta a taxa de permeabilidade do solo nos planos diretores locais, permitirão regulemos melhor e alavanquemos a atividade econômica do setor de construção na nossa região.
Também avançamos na proposta do Zoneamento Ecológico-Econômico, instrumento fundamental de planejamento e gestão territorial, que entrará em consulta pública em breve.
Na Agricultura, caminhamos mais com o projeto de concessão do Parque de Exposições do Torto, com a regularização fundiária e com a ampliação dos campos de agricultura familiar.
Enfim, o dever de casa, assim formulado, e as conquistas por ele geradas, ocorreram, como já disse, no contexto da recessão econômica dos últimos anos, que tem como marcas concretas o aumento do desemprego, a redução dos investimentos privados, a frustração da receita tributária própria, a diminuição no volume das transferências voluntárias e os efeitos corrosivos da inflação medida do período, já na casa dos dois dígitos.
Importa dizer que essas conquistas não teriam sido possíveis sem o trabalho hercúleo e incansável dos competentes e abnegados agentes e servidores públicos do governo, aos quais agradeço e homenageio agora. Tampouco teriam se dado sem o aval das senhoras e dos senhores, integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que souberam reconhecer a necessidade da adoção de medidas às vezes duras, mas sempre imprescindíveis para o saneamento das contas públicas e a viabilização do desenvolvimento sustentável de Brasília.
A propósito da adoção de medidas saneadoras da responsabilidade fiscal, devo fazer referência especial a duas das decisões que mencionei, as mais difíceis que me vi forçado a tomar no comando do governo, quais sejam: adiar a implementação da última parcela do reajuste salarial concedido a várias categorias do funcionalismo distrital e autorizar o reajuste dos preços do transporte público. Foram medidas duras, bem sei, que muito afetam e frustram a população e o governante, mas que precisaram ser adotadas – sob alto custo pessoal e político – para garantir a própria continuidade da oferta dos serviços públicos no Distrito Federal.
Senhoras e senhores, devo a esta cidade – sempre tão generosa comigo – uma gratidão imensa e o estímulo irrefreável de dar o melhor de mim à frente do seu governo. Por isso, sem titubear, tomarei todas as medidas necessárias que estiverem ao meu alcance para colocar Brasília no rumo certo e para assegurar à presente e às seguintes gerações um nível mais digno de qualidade de vida e o ambiente propício para o florescimento do orgulho de viver nesta cidade.
Não tenho os olhos postos nas próximas eleições, mas na construção desse lugar melhor para todos. Meu compromisso – assumido no dia da posse, aqui mesmo neste Plenário – é de fazer um governo democrático, ético, participativo e inovador, com a marca da austeridade, transparência e capacidade de diálogo, e orientado para combater a burocracia, priorizar a infância e os segmentos sociais mais necessitados e alcançar a eficiência.
Nesse sentido, efetuamos o planejamento estratégico da cidade para 2019, definindo o legado que pretendemos deixar, os eixos estruturantes da atuação governamental, as diretrizes a serem adotadas e os objetivos a serem alcançados na direção desse legado. Elaboramos, ademais, com intensa participação popular, o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, peça central de planejamento orçamentário das ações de governo, que indica os caminhos a serem trilhados, no formato de políticas públicas, para viabilizar os objetivos almejados pelo mandato e inscritos no planejamento estratégico da cidade.
Zelamos, outrossim, para que o PPA acolhesse os anseios da população e efetivamente firmasse os alicerces para a criação das condições orçamentárias capazes de materializar as três grandes entregas que devem ser feitas por nossa gestão até 2019, conforme previsto no planejamento estratégico, quais sejam: aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade social; conquistar a confiança da população no Estado; e tornar Brasília modelo de cidade sustentável.
A fim de viabilizar essas entregas, temos implementado um processo de gestão voltado a aperfeiçoar a administração pública e elevar a qualidade dos serviços prestados à população. Esse processo nos permite monitorar o cumprimento de obras e programas prioritários mediante acordos de resultados, que visam facilitar a resolução de entraves e a integração entre diferentes pastas, de forma a assegurar o cumprimento dos prazos. O modelo, desenvolvido pelos próprios servidores do GDF, permite que eu mesmo acompanhe, semanalmente e em tempo real, cada área de governo, monitorando a implementação das ações e os cronogramas de entrega das diversas políticas públicas.
Também estamos implantando um programa de inovação na gestão baseado na tecnologia da informação (TI), que deixará importantes legados para a administração pública do DF, tornando-a exemplar no Brasil. O processo de renovação começou com a criação de um comitê gestor e com a formulação do plano estratégico de TI, para dar suporte à melhoria dos serviços públicos na ponta. Desde então, já houve uma mudança revolucionária na área de compras, por meio da inédita publicação em 2016 de um plano anual, que deverá reduzir os custos e aumentar a eficiência das aquisições, além de dinamizar o mercado brasiliense. Neste semestre ainda deverá ocorrer o lançamento do INOVADF, um prêmio que está sendo concebido para dar destaque às boas práticas e ideias de gestão.
Nosso programa de inovação na gestão abarca, igualmente, diversos outros projetos tecnológicos voltados à modernização administrativa, tais como: o Sistema Gestão DF, que permite acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações dos órgãos públicos; o Portal Brasília em Números, que reúne dados sobre a população e a economia de cada região administrativa do DF; o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que substitui a produção, o uso e a gestão de documentos em papel pelo meio eletrônico, atualmente em implementação em 15 secretarias de estado; o novo Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SiGRH), que permite mapear os talentos de cada área facilitando a formação de equipes, bem como melhorar a gestão do capital humano, com o acompanhamento de licenças, abonos, férias e salários, de modo a reduzir erros e fraudes; a rede GDFNet, em expansão, que disponibiliza, para escolas e hospitais, o acesso à internet de alta velocidade, facilitando a comunicação interna; e o Sistema de Agendamento de Perícia Médica (Siapmed), que permite a marcação do atendimento médico, poupa o tempo dos servidores antes desperdiçado em filas.
Começamos a executar, em 2016, não obstante as dificuldades financeiras, o plano de estratégias formulado para resgatar o orgulho de viver em Brasília. Tivemos,para tanto, o respaldo da Lei Orçamentária Anual, estruturada para assegurar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda e a gestão estratégica das ações governamentais.
Percebemos, de pronto, a necessidade de arrumar a casa antes de investir na promoção do desenvolvimento sustentável, o que demandava desatar nós para a realização de iniciativas capazes de promover o salto civilizatório a ser dado rumo ao futuro e ao protagonismo de Brasília no plano nacional e internacional. Percebemos, ainda, que a arrumação exigia o enfrentamento da grilagem de terras públicas e de graves questões ambientais, de regra menosprezadas pelos governos anteriores.
Com foco, determinação e competência, nossa gestão tratou de preparar a cidade para realizar o salto civilizatório, elegendo como projetos prioritários – por seu alto valor simbólico – a desativação gradativa do “Lixão da Estrutural”, o combate à grilagem de terras públicas, e a realização de obras e serviços destinados aos segmentos mais vulneráveis da população.
Trabalhamos firme para afastar de vez da história da cidade a vergonhosa idiossincrasia de conviver, em pleno século XXI, com o maior lixão a céu aberto da América Latina, onde vários catadores de materiais recicláveis já pereceram em busca do sustento, enfrentando condições de trabalho absolutamente indignas.
Para modificar essa realidade, em meados de 2015, providenciamos o cercamento da área do “Lixão da Estrutural” e lá instalamos dutos de concreto para drenar, por meio de queima, os gases emitidos. Evitamos, assim, o risco de explosão, então iminente.
Em seguida, retomamos as obras de construção do Aterro Sanitário de Brasília, interrompidas em 2014, para viabilizar posteriormente a desativação progressiva do “Lixão da Estrutural”, conforme cronograma e condições constantes do plano de transição, que foi construído em diálogo com os próprios catadores da região.
Agora, em janeiro de 2017, tivemos a satisfação de inaugurar a primeira etapa do Aterro Sanitário de Brasília. Por possibilitar a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, em decorrência da impermeabilização do solo, da coleta e do tratamento do chorume e dos gases gerados, o funcionamento desse aterro – aliado à progressiva desativação do “Lixão da Estrutural” – representa um enorme salto civilizatório em termos de gestão ambiental.
Essa conquista, porém, não nos fez esquecer da delicada situação dos catadores do “Lixão da Estrutural”. Impedidos, por lei, de trabalhar no novo equipamento, a eles será assegurada a inclusão social e produtiva por meio do Complexo de Triagem de Resíduos Sólidos da Estrutural, que reunirá sete centros de triagem e um centro de comercialização de materiais recicláveis. O edital para a construção desse equipamento já foi lançado e está garantido aos catadores da região o direito de receber, a título de compensação financeira, o pagamento de 300 reais por mês até que a referida central comece a funcionar. Esse benefício, senhoras e senhores, já foi pago este mês a 900 pessoas e logo deverá alcançar outras 1.200, por meio de projeto de lei que, ainda na primeira quinzena deste mês, enviarei à apreciação dessa Câmara Legislativa.
Registro, mais uma vez, que, em busca da proteção ambiental, bem como da democratização das terras públicas, criamos – no nosso primeiro ano de mandato – o Comitê de Governança do Território do Distrito Federal e iniciamos a desobstrução da Orla do Lago Paranoá, em cumprimento à determinação judicial datada de 2011.
Solenemente ignorada pelos governos anteriores, a sentença em questão, proferida em ação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, determina a retirada de muros, cercas, portões, alambrados e de qualquer outra edificação localizada dentro da faixa de 30m a partir da margem do Lago, para torná-lo acessível a todos.
Em respeito ao Judiciário e ao entendimento de que o Lago é a nossa praia e de que a praia não pode ser privatizada, decidimos cumprir a sentença, assim desagradando muitas pessoas afluentes e influentes. A operação – prevista para ser desenvolvida em quatro etapas, ao longo de dois anos – visa revitalizar as margens do Lago e democratizar o acesso a elas, ampliando as possibilidades de lazer oferecidas à população. Iniciada, paralisada por ordem judicial, e posteriormente retomada, a desobstrução já permitiu a recuperação de 231,7m2 de terras públicas, bem como o lançamento do Projeto Orla Livre.
O desenho desse projeto, que foi aberto à participação popular e à enquete pública acerca do uso da área, aponta para a disponibilização de acesso às margens do Lago Paranoá numa extensão de 38 km, bem como a construção de trilhas e ciclovias e a instalação de banheiros e de postes de iluminação. Constitui finalidade do Orla Livre preservar as margens do Lago e torná-las espaço mais acessível, democrático, moderno e sustentável, por meio da participação popular, respeitando o bem estar dos moradores locais.
Percebe-se claramente, então, que o plantio de milhares de árvores nativas do Cerrado na área do projeto já demonstra, por si, que revitalizar o Lago é também revitalizar Brasília.
Ora, por ser a revitalização da cidade um dos objetivos mais preciosos da nossa gestão, a operação de desocupar as margens do Lago Paranoá ganha imenso valor simbólico, porque revela que não toleraremos a grilagem de terras públicas, sendo-nos indiferente o poder ou a riqueza detidos por quem delas tenha se apropriar. Na verdade, com todas as nossas forças rejeitamos a cultura de ocupação irregular de terras públicas, cultivada por pessoas de baixa e de alta renda, que prosperou diante da omissão do Estado e sedimentou-se ao longo das últimas décadas, provocando o comprometimento da qualidade de vida de toda a população
do Distrito Federal.
A crise hídrica do presente indicia o alto custo social dessa cultura do fato consumado, irresponsável no seu afã de apropriar-se de todo e qualquer naco de solo aparentemente disponível e de ocupar as áreas de nascentes e veredas sem nenhum pudor. Deve-se a essa cultura a redução do volume de águas que chega para captação nas barragens, além de uma série de outros danos ambientais irreparáveis.
Brasília, cidade-berço de três grandes bacias hidrográficas brasileiras, não pode mais suportar essa cultura. Além de ser um imperativo para a manutenção do seu status de Patrimônio Cultural da Humanidade e, acima disso, para a garantia da qualidade de vida de sua população, o ordenamento territorial agora se converte em condição para assegurar a continuidade da vida neste adorável torrão do Cerrado.
Repito, senhoras e senhores: estamos diante da crise mais perversa que jamais enfrentamos, pois – contra a falta d’água – nosso próprio corpo reclama. A escassez de água assombra os principais reservatórios da cidade, e o rodízio de abastecimento precisou ser adotado já no período de chuvas, ainda tão raras para nossa infelicidade.
Temos feito o possível para lidar com esse problema, adotando um sem número de ações pontuais: promovemos a derrubada de ocupações irregulares, sobretudo as localizadas nas áreas de proteção ambiental ou próximas de nascentes e de cursos d’água; assinamos acordo de cooperação técnica com a Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, para investir no programa Cultivando Água Boa; lançamos o Plano de Manejo e Conservação da Água e do Solo em Áreas de Produção Rural no Distrito Federal: procuramos conscientizar o público, especialmente as crianças, para a importância do uso racional dos recursos hídricos; cuidamos de prevenir a contaminação do lençol freático realizando obras de aterro sanitário; e fizemos o replantio de mais de um milhão de árvores em áreas degradadas.
Para impedir a escassez no futuro, iniciamos, como já disse, diversas obras para captar, tratar e distribuir água para a população de Brasília, sendo esta a primeira grande intervenção para voltada a melhorar o abastecimento bancada pelo governo distrital nos últimos dezesseis anos.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
A superação dessa crise inédita e o êxito das iniciativas voltadas ao alcance do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas; à promoção do desenvolvimento sustentável; à realização do crescimento urbano e rural ordenados; à construção de uma cidade inclusiva, amorosa e generosa para todos; e à retomada do crescimento com inclusão social requerem de nós diálogo, dedicação, desprendimento e união.
Renovo, neste momento, a confiança depositada nos senhores e nas senhoras, representantes do povo brasiliense, na certeza de que não lhes faltarão empenho, discernimento e, acima de tudo, espírito público, para superar as diferenças políticas porventura existentes e abraçar, despretensiosamente, as medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável de Brasília. E acredito que o diálogo e a confiança mútua no amor devotado à cidade serão capazes de conduzir nosso olhar para a mesma direção, permitindo que sigamos na construção de um sonho feliz de cidade.
Enfim, muito fizemos, mas muito há por fazer.
Como afirmei em 2016, os imensos desafios vislumbrados não são maiores do que nossa disposição de servir a Brasília e a seu povo. Assim, faz-se necessário, mais do que nunca, renovarmos o pacto entre Executivo e Legislativo distritais em prol do nosso Distrito Federal de forma independente e harmônica, mas propositiva e eficiente.
Os mesmos objetivos nos unem: servir ao nosso povo. Façamos isso!
RODRIGO ROLLEMBERG
Governador do Distrito Federal
