Com a saúde de Fábio Gondim, que ficou sete meses no cargo, governador escolheu o advogado Humberto Lucena Pereira da Fonseca, diretor-adjunto do Senado e que aparece entre correntistas do HSBC suíço

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) demitiu o secretário de Saúde, Fábio Gondim. Rollemberg anunciou durante coletiva na manhã desta quarta-feira (2/3). O seu substituto será por Humberto Lucena Pereira da Fonseca, também servidor do Senado,

Em 2002, Humberto Lucena Pereira da Fonseca passou num concurso e conquistou o cargo de consultor legislativo na área de Direito Econômico e Comercial. Desde abril do ano passado, trabalha no Senado Federal, como diretor-adjunto de Contratações. No cargo comissionado ele tem um salário de cerca de R$ 26 mil.

Humberto, de 38 anos, está na lista dos 8.667 brasileiros correntistas do HSBC na Suíça em 2006 e 2007. Nas planilhas que foram vazadas por um ex-técnico de informática da instituição financeira, seu nome aparece ligado a duas contas existentes em Genebra, ambas conjuntas com seu pai, Florisnaldo Hermínio, e mais três parentes. O endereço de correspondência de todos é o bairro de São Bento, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Segundo os registros do banco, a primeira conta foi aberta em 17 de janeiro de 2000 e, em 2006, guardava US$ 2,5 milhões. A segunda foi aberta em 1º de maio de 2006 e tinha US$ 2,6 milhões, em nome de uma empresa com sede no Panamá: a Nordant Industries Inc.

Em 2004, Humberto atuou como advogado numa ação em que o pai e a mãe foram acusados de terem cometido crime contra o sistema financeiro nacional. De acordo com as investigações, eles realizaram empréstimos sem autorização do Banco Central.

Segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que analisou recursos dos réus, a família era dona da Fonseca Factoring de Fomento Comercial e, de acordo com levantamentos do Procon-MG e da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do estado, “emprestava dinheiro com imposição de vultosas taxas de juros”, o que popularmente é conhecido como agiotagem.

ALVO DA CPI

No histórico de Humberto, consta também a coautoria de um livro. Ele escreveu “A nova lei de falências e o instituto da recuperação extrajudicial”. O advogado mineiro ainda prestou concursos para o Banco Central, a Advocacia Geral da União e a Polícia Federal. Mas ficou, por fim, no Senado. Sua nomeação foi feita pelo ex-diretor Agaciel Maia, flagrado nos escândalos dos atos secretos — liberação de contratos superfaturados e nomeação de parentes de parlamentares e de funcionários-fantasma de forma oculta.

De acordo com o Regulamento Interno do Senado, são competências do diretor-adjunto de Contratações, cargo que Humberto ocupa, deliberar sobre “matérias relacionadas a licitações e contratos”, como alterações contratuais, reajuste de valores e autorizações de pagamentos. Também é sua função “nomear e dar posse a servidores aprovados em concurso”.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do pedido de abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre o caso SwissLeaks, se surpreendeu com o surgimento de um diretor da Casa na lista de correntistas do HSBC.

— O que chama a atenção é o fato de ele ser um servidor público e de ter um investimento desta monta. Por mais conceituado que seja, o teto do servidor impediria (isso).

Randolfe mostrou ainda interesse em saber a origem desses valores.

— O que justifica fazer um depósito no exterior? Como ele acumulou essa riqueza? A Receita e o Coaf terão de nos explicar. (Esse caso) Será tema de um requerimento meu. Deveríamos começar a CPI ouvindo as duas instituições e convocando esse funcionário para depor.

SERVIDOR NEGA CONTA

O diretor-adjunto do Senado, Humberto Lucena Pereira da Fonseca, diz que não há conta aberta em seu nome no HSBC da Suíça “nem hoje nem em qualquer outra época”.

— Eu sempre fui servidor público e nunca tive atuação privada. Nunca participei de nada disso — destacou ele.

Seu pai, Florisnaldo Hermínio, reconhece ter sido titular de uma das contas e diz que, nela, pôs o nome de Humberto como “beneficiário”.

Nos registros do banco aos quais O GLOBO teve acesso, os dois, além de três outros parentes, aparecem como co-titulares. Segundo a legislação brasileira, tanto titulares como beneficiários de contas devem declará-la às autoridades — Receita e Banco Central.

Humberto afirma que houve um equívoco na informação vazada pelo ex-funcionário do HSBC. Sobre o processo a que seus pais respondem, diz que eles foram absolvidos por suposto crime contra o sistema financeiro. O processo, entretanto, está em fase de apelação.

Florisnaldo Hermínio diz que a conta na Suíça que reconhece foi declarada à Receita e encerrada em 2008. O GLOBO solicitou cópia da declaração. Ele enviou documento referente ao exercício 2007/2008. Nele, aparecem uma conta corrente no HSBC do Brasil e “cotas de participação na empresa Romac Capital Management Ltda., sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas”, sem referência à Suíça.

Sobre a segunda conta, relacionada à empresa panamenha Nordant Industries Inc., Florisnaldo afirma que desconhece tanto sua existência quanto os valores (US$ 2,6 milhões) nela depositados.

(Com informações de OGlobo Participaram também da apuração desta reportagem os jornalistas Fernando Rodrigues e Bruno Lupion, do UOL)

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) demitiu o secretário de Saúde, Fábio Gondim. Rollemberg anunciou durante coletiva na manhã desta quarta-feira (2/3). Também resolveu recriar a secretaria de Esportes, que será liderada por Leila Barros. Ele ainda criou a secretaria de Cidades, mas ainda não anunciou quem será o secretário. É o terceiro secretário de Saúde desde o início do governo de Rollemberg.

São oferecidas 25 áreas de graduação distintas

Por Lorena Pacheco – Quatro editais de concursos foram lançados pela Aeronáutica no Dário Oficial da União desta terça-feira (1/3). São, ao todo, 50 oportunidades de preenchimento imediato para exercício em 2017. Após a conclusão do curso de formação, o candidato será nomeado primeiro-tenente e receberá um salário inicial bruto de R$ 8.877,60.

A maioria das vagas, 20 delas, são para o exame de admissão ao estágio de adaptação de oficiais engenheiros, nas especialidades de agrimensura, engenharia civil, cartográfica, computação, elétrica, eletrônica, mecânica e de telecomunicações.

Outras 16 vagas são para o posto de oficial de apoio, nas áreas de administração, análise de sistemas, enfermagem, jornalismo, pedagogia, psicologia, serviços jurídicos e serviço social.

Já para a área de odontologia estão disponíveis 10 chances para o curso de adaptação de dentistas nas especialidades: endodontia, implantodontia, odontologia de necessidades especiais, odontopediatria, periodontia e prótese dentária. Há ainda quatro oportunidades para farmacêuticos (farmácia bioquímica e molecular).

Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), quem for participar dos exames de admissão de Dentistas, Engenheiros e Farmacêuticos não pode completar 36 anos até o dia 31 de dezembro de 2017. Já quem deseja participar do exame de admissão a Oficiais de Apoio é preciso ter no máximo 32 anos em 31 de dezembro de 2017.

As inscrições poderão ser feitas de 3 a 23 de março, pelos sites www.fab.mil.br ou www.ciaar.com.br. A taxa custa R$ 120.

Os candidatos serão submetidos a provas escritas em 5 de junho, com questões sobre língua portuguesa, conhecimentos especializados e redação. Além de Brasília, os exames serão aplicados nas cidades de Belém, Recife, Salvador, Natal, Fortaleza, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo, Campo Grande, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.

Haverá ainda inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do condicionamento físico, prova prático-oral (somente para dentistas e farmacêuticos) e validação documental. Quem conseguir aprovação nas etapas citadas fará curso de formação no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), em Belo Horizonte/MG, durante cerca de 17 semanas.

Os formandos serão distribuídos e classificados nas unidades do Comando da Aeronáutica, que abrangem todo o território nacional, de acordo com a necessidade da Administração e com a classificação obtida.

Ministro André Figueiredo desligou a frequência analógica local e ratificou o cronograma nacional até 2018

“Com a primeira cidade da América do Sul com sinal de TV totalmente digital, o Brasil mantém o pioneirismo histórico no desenvolvimento tecnológico para a radiodifusão”, valorizou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, ao concluir, nesta terça-feira (1/2), o processo de desligamento da transmissão  analógica de televisão na cidade de Rio Verde (GO). Com a mudança, a frequência de 700 MHz, que já foi leiloada pela Anatel, já começa a ser liberada para a ampliação do serviço de 4G na região.

Às 12h50, na TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo e única geradora da cidade, o ministro apertou o botão que encerrou o envio do sinal analógico. Em seguida, às 14 horas, André Figueiredo repetiu o procedimento na TV Sucesso, vinculada à Record. As TVs Bandeirantes, SBT e Cultura também iniciaram a operação exclusivamente no digital na localidade. Outras três estações que operam no município (TV Canção Nova, Record News e Rede Vida) já fizeram o switch off no último dia 15 de fevereiro.

O ministro ratificou que, até 2018, todo o espectro será totalmente disponibilizado para a internet móvel de alta velocidade e enalteceu a integração do setor para o sucesso da iniciativa. “O desligamento foi uma ação conjugada de esforços entre o governo, as emissoras de TV e as empresas de telefonia para promover esse momento histórico para o país. Isso proporcionará ainda uma evolução do 4G”, comentou, ao indicar que o índice para o fim do sinal analógico foi definido em consenso.

“Tivemos grandes momentos na televisão brasileira. Passamos pela mudança da imagem em preto e branco para a colorida. Em 2007, iniciamos o oferecimento do sinal digital. Agora, alcançamos a totalidade de uma cidade brasileira com o novo formato de imagem”, completou.

Ao afirmar que a entrega dos conversores às famílias de programas sociais do governo federal é fundamental para ampliação do processo de inclusão no país, o ministro pontuou que a nova tecnologia também funcionará nos televisores mais antigos. “Fornecemos os equipamentos para os beneficiários do Bolsa Família, incluindo também  os presentes no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Isso garante um acesso gratuito para todas as faixas de renda”, disse.

O presidente da Anatel, João Resende, João Rezende, destacou que os investimentos serão potencializados para o oferecimento de melhores serviços. “Nos próximos cinco anos, o Brasil contará com um salto nos setores de radiodifusão e de telecomunicações”, previu. “A população de todas as regiões passarão a receber um sinal de internet de quarta geração. Mais conexão veloz para o Brasil”, acrescentou.

O evento contou ainda com as presenças do presidente da Entidade Administradora da Digitalização (EAD), Antonio Martelleto, do presidente da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, e de representantes das emissoras de televisão e das operadoras de telefonia.

Transição – Rio Verde é a cidade-piloto no processo de implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital. Depois do desligamento, a programação das emissoras deixa de ser exibida na cidade pelo sistema analógico, que apresenta qualidade de som e imagem inferiores. Em seu lugar, as geradoras vão continuar transmitindo, por 30 dias, uma cartela fixa informando ao telespectador como proceder para ter acesso ao sinal digital.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai utilizar um programa de acompanhamento de notas fiscais eletrônicas da Secretaria de Fazenda do DF para identificar possíveis irregularidades em preços de produtos e serviços adquiridos pelo Governo do DF. O presidente do TCDF, conselheiro Renato Rainha, e o secretário de Fazenda do DF, 02, assinaram um termo de cooperação nesta terça-feira, 1º de março de 2016, para permitir ao Tribunal utilizar o chamado Mapa de Preços, que é referência nacional.

O software reúne informações relativas a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e do ISS. São mais de 300 milhões de produtos e serviços cadastrados na base de dados. E, com esse volume de informações, o programa permite fazer diversas análises comparativas. O TCDF vai utilizar a ferramenta para fiscalizar os preços praticados em licitações.

Com o Mapa de Preços do DF, é possível comparar, por exemplo, os valores pagos por um hospital particular e por um público em um mesmo medicamento num mesmo período. O presidente do TCDF lembrou o caso de um pregão para a compra de um remédio que foi suspenso pela Corte. Havia uma diferença de mais de 18.000% entre o preço previsto na licitação e o preço praticado no mercado. “Esse programa vai nos ajudar e muito a verificar a economicidade das contratações públicas do DF”, disse o Conselheiro Renato Rainha.

Por meio do acordo assinado, o TCDF e a Sefaz vão fazer não apenas o intercâmbio de informações cadastrais e econômicas, mas também cooperação para desenvolvimento de sistemas; permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho; e treinamento recíproco sobre assuntos de interesse mútuo.

# Com o objetivo de monitorar e dar maior agilidade aos preparativos para os Jogos Olímpicos Rio 2016, foi criada nesta terça-feira (1º) a Secretaria do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal.

# A nova pasta é uma fusão da Secretaria-Adjunta do Esporte e Lazer, que fazia parte da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, com a Secretaria-Adjunta de Turismo, da Secretaria de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

# Além de sediar dez jogos de futebol (sete masculinos e três femininos), Brasília será o ponto inicial do revezamento da tocha olímpica em maio, e a mobilização do governo é importante para receber o evento.

# “É um ano olímpico e o tema estará em evidência no Brasil e no mundo. Essa junção vai facilitar os trabalhos para receber os jogos em Brasília”, avalia a secretária da nova pasta, Leila Barros.

# “As duas áreas [esporte e turismo] coordenam o comitê executivo dos jogos olímpicos, formado por integrantes do governo do DF”, diz.

# A reestruturação não acarreta aumento de despesas para o governo.

# A mudança está no Decreto nº 37.141, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (1º).

# O quadro de pessoal e os recursos orçamentários e financeiros das antigas pastas, relativos ao esporte e lazer e ao turismo, ficam transferidos para a nova secretaria.

# Elas passam a se chamar Secretaria de Educação e Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável.

# A reestruturação da primeira foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, e a da segunda está prevista para sair em breve.

Parlamentar, apontada pela mãe como “herdeira do rorizismo” ressalta importância de cuidar dos mais humildes e do trabalhador

A vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada Liliane Roriz, se filiou ao PTB na noite desta segunda-feira (29), em um evento que contou com diversos políticos e lideranças da capital. Emocionada com as centenas de pessoas que compareceram ao evento e não paravam de gritar seu nome e o nome de seu pai, o ex-governador Joaquim Roriz, a distrital chegou à festa ao lado da mãe, Weslian Roriz.

Em seu discurso, Liliane lembrou a importância do ex-presidente Getúlio Vargas – fundador do Partido Trabalhista Brasileiro – e fez comparações entre Vargas e Roriz, ambos conhecidos como “pai dos pobres”.  “Para mim é inevitável trazer para estas minhas palavras a figura de meu pai, Joaquim Roriz.Não só por que ele e Getúlio tem em comum a mesma preocupação com os mais necessitados. Mas pelo fato de que é justamente o passado e o jeito de ser do meu pai, que eu trago como herança para o PTB”, disse Liliane, que destacou ainda a importância do trabalhador brasileiro.

Entre as autoridades presentes, os federais Fraga (DEM) e Izalci (PSDB) também discursaram e ressaltaram a importância de Roriz para o Distrito Federal. O ex-senador Gim Argelo, presidente do PTB no DF, afirmou que a presença de Liliane Roriz entre os trabalhista representa a força da “mais importante família do Centro-Oeste”. Também se filiando ao PTB, o ex-deputado Romeu Tuma Jr. lembrou, em discurso, a dificuldade que, muitas vezes, filhos de políticos têm quando também entram para a vida pública. Tuma Jr. é filho do ex-senador Romeu Tuma. Também estiveram presentes na festa de filiação de Liliane o ex-candidato ao GDF, Jofran Frejat, o senador Helio José, a distrital Telma Rufino, o presidente do PTdoB, Paco Brito, o advogado Eri Varela, o secretário de Desenvolvimento, Arthur Bernardes e o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar.

Responsável pelo convite a Liliane para se filiar ao PTB, a presidente nacional do partido, deputada federal Cristiane Brasil, posou para fotos aos lado de Liliane e Tuma Jr., enquanto abonava a ficha de filiação dos dois mais novos trabalhistas. Cristiane, que é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, também falou sobre a responsabilidade de políticos vindos de família política e destacou a importância da família Roriz para o Distrito Federal.

Liliane Roriz fez questão de deixar claro que levava para o PTB “o modo de trabalhar de Roriz, a forma de cuidar da cidade e das pessoas, o jeito carinhoso como ele protege os que mais precisam”. Além, claro, de levar os pais, Joaquim e Weslian afinal, ambos se filiarão ao PTB.

Herdeira – Em um breve discurso, Weslian Roriz agradeceu a forma carinhosa que Cristiane Brasil e o PTB recebiam a filha Liliane no quadro do partido e sacramentou: “Liliane é a herdeira política de Joaquim Roriz. A única. A responsável por unir o Rorizismo ao trabalhismo do PTB”.

E coube às lideranças comunitárias presentes na festa – cerca de 350 pessoas – reforçarem as palavras de Weslian. Liliane chegou ao evento no melhor estilo Roriz: fogos de artifícios e foguetes, narrador ao microfone fazendo suspense e anunciando a chegada da filha do ex-governador, abraçada pelo povo que gritava o nome da família Roriz o tempo todo.

O deputado distrital Rodrigo Delmasso protocolou projeto de lei que obriga a Administração a capacitar mediante treinamento o ordenador de despesas e os integrantes de Comissão Permanente de Licitação, pregoeiros e membros de equipe de apoio. O PL nº 828/2015 estabelece como dever de todo servidor que for atuar com licitações e contratos no âmbito do Distrito Federal a submissão a curso de qualificação profissional antes de ser nomeado para desempenhar a função.

O PL foi comemorado pelo advogado e especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, defensor da qualificação prévia. O especialista, que é ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, lembra que batalhou durante anos para a implementação de iniciativa semelhante.

“Parabenizo o deputado Rodrigo Delmasso pela sensibilidade ao tema. O ordenador de despesas é o agente público com autoridade administrativa para gerir os dinheiros e bens públicos, de cujos atos resultam o dever de prestar contas. Desse modo, muitas dificuldades são enfrentadas por esses servidores em seu dia a dia, por isso, deve haver um maior investimento na valorização e na formação desses profissionais, para que se dê maior segurança jurídica às compras públicas”, ressalta Jacoby Fernandes.

A proposta começou a tramitar nesta semana e já foi distribuída para comissões da Câmara Legislativa, como a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Se for aprovado nas comissões, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PL do Ordenador de Despesas

De acordo com o projeto de Rodrigo Delmasso, somente poderá desempenhar as funções de ordenador de despesa, o agente que passar com êxito no curso de qualificação, ou seja, com nota mínima de sete pontos – num total de 10 – e frequência não inferior a 75% das aulas ministradas. O curso seria ministrado por integrantes do TCDF.

Estabelece o PL que o ordenador de despesa sempre será pessoa física, titular de cargo de confiança, com ou sem vínculo permanente com a Administração Pública, inscrito com esse título junto aos órgãos que gerem o sistema financeiro da entidade e, também, junto ao TCDF, no rol de responsáveis.

Quem é o Ordenador de despesa?

A figura do ordenador de despesa surgiu com a implantação do sistema de Fiscalização Financeira e Orçamentária realizada pela Constituição de 1967, com as definições introduzidas pela Reforma Administrativa. A par de estruturar os procedimentos do processo de tomada de contas, o Decreto-lei nº 200/1967 conceituou quem detém a condição de ordenador de despesa, que é uma autoridade administrativa, de cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos financeiros.

Na justificativa, Delmasso defende que a função de ordenador de despesa está intimamente ligada à responsabilidade gerencial de recursos públicos. “Deve ter a necessidade de treinamento e qualificação para se obter excelência no desenvolvimento das atividades”, observa o distrital.

A deputada distrital Luzia de Paula apresentou um Projeto de Lei, que dispõe sobre o passe livre estudantil para os pais ou responsável legal pela condução de criança com idade entre zero e cinco anos.

Os alunos do ensino fundamental, médio e superior têm direito ao auxílio transporte, já os da educação infantil foram esquecidos. “O estado tem a obrigação de assegurar o acesso à creche e à pré-escola. O transporte é de suma importância para a obtenção desse acesso, tendo em vista que a criança não tem condição de se locomover sozinha. Precisamos garantir recursos no orçamento para o auxílio transporte, para que os pais dos alunos matriculados na educação infantil tenham o benefício”, disse a deputada.

O estado garante o direito a creche com a matricula, mas a moradia e a creche são distantes. Por isso precisamos do auxílio transporte para que os pais levem seus filhos. Outra maneira de corrigir essa injustiça seria garantindo a vaga próximo a residência.

Luzia de Paula tem sido procurada por várias famílias e por conselheiros tutelares em busca de uma solução para o tema. “Se fizermos um comparativo, a classe que mais precisa do auxílio são os pais que dependem de creches para deixar seus filhos e trabalhar. Em sua maioria são famílias de baixa renda”, destaca a deputada.

Luciana Gomes é uma das mães que se encontram nessa situação. “Gostaria de fazer a transferência para uma creche próxima da minha casa. Procurei ajuda na regional de ensino e na justiça e não tive resultado. Estou gastando quase 30% do meu orçamento com passagens”, lamenta Luciana.