A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quinta-feira (2/2), por unanimidade, embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra decisão da corte que suspendeu a tramitação dos processos contra o ex-governador do DF José Roberto Arruda, na chamada operação caixa de pandora.

No final do ano passado, o tribunal suspendeu a fase de interrogatório nas ações penais que envolvem Arruda, acusado de integrar esquema que fraudava contratações em troca de propina, apelidado de “mensalão do DEM”. Por economia processual, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, ele estendeu os efeitos da decisão aos demais réus denunciados com base nas informações colhidas pela operação. O relator do Habeas Corpus impetrado pela defesa do político é o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

O ministro determinou perícia no aparelho de gravação ambiental utilizado em 2009 pelo ex-secretário Durval Barbosa, delator do caso. Durante todo o processo penal, a defesa sustentou que houve edição do material captado pelo equipamento. O ministro entendeu que seria melhor evitar o interrogatório de Arruda, sob pena de posterior renovação do depoimento.

“A prudência recomenda seja privilegiada a ampla defesa na situação retratada, por meio do efetivo contraditório e da paridade de armas, consistente da possibilidade de a defesa realizar a contraprova relativa à prova trazida pela acusação. Com efeito, tendo o Ministério Público se utilizado de gravações ambientais para formular acusações, nada mais coerente que a defesa possa questioná-las, principalmente no caso dos autos, em que há indícios de manipulação”, diz o acórdão da decisão.

Em fevereiro do ano passado, também analisando um recurso relacionado ao caso, o colegiado do STJ entendeu que o MP errou ao considerar que o pagamento de vantagem indevida a ocupante de cargo público é ao mesmo tempo corrupção e lavagem de dinheiro. Por isso, trancou todas as denúncias de lavagem de dinheiro oferecidas no processo. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a inicial do Ministério Público foi inepta, seguindo o voto do relator. A decisão abrangeu todas as acusações de lavagem de dinheiro aos envolvidos na operação. (Com informações do portal Conjur)

Cerca de mais de 340 vagas de empregos estão disponíveis em todos os estados e cidades do Brasil para essa semana, com salario de até R$ 35.280.

Funciona da seguinte forma: A empresa informa as opções e locais de cada vaga na plataforma, os candidatos têm de ver se alguma vaga o interessa clicar e automaticamente serão direcionados à empresa.

A partir daí, todo o processo de seleção, os trâmites burocráticos ficarão a par do cidadão e do futuro ambiente de trabalho dele.  São grandes oportunidades, para todos os níveis de escolaridade desde analista, e operador de caixa.

É importante ressaltar que algumas vagas requer uma experiência do candidato. Outras, não. Os interessados podem se cadastrar gratuitamente pelo site (neuvoo.com.br), que também congrega informações de vagas em 64 países.

 Para vagas em outros países, clique nos links abaixo.

Argentina / Canadá / Chile / Colômbia /  Brasil / Costa Rica / Equador / México / Panamá / Peru / Porto Rico / EUA / Uruguai / Venezuela / Áustria / Bélgica / Suíça / República Checa / Dinamarca / Alemanha / Espanha / Finlândia / França / Reino Unido / Grécia / Hungria / Irlanda / Israel / Itália / Luxemburgo / Holanda / Noruega / Polônia / Portugal / Romênia / Rússia / Suécia / Ucrânia / Emirados Árabes Unidos / Austrália / Bahrein / Hong Kong / Indonésia / Índia / Japão / Corea do Sul / Kuwait / Cazaquistão / Malásia / Nova Zelândia / Omã / Filipinas / Catar / Arábia Saudita / Singapura / Turquia / Taiwan / Vietnã / Egito / Marrocos / Nigéria / África do Sul / China/ Tailândia

Em assembleia na manhã desta sexta-feira (3), em Goiânia (GO), os integrantes do Fórum de Governadores do Brasil Central decidiram contratar consultoria para desenvolver uma estratégia unificada de exportação para os estados participantes e o Distrito Federal. O grupo também avançou na discussão sobre o mercado comum, que englobará sanidade animal e vegetal, segurança pública, incentivos fiscais e questões tributárias.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, participou do encontro no Palácio Pedro Ludovico Teixeira e falou sobre habitação, regularização fundiária e novas políticas para o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos. “Gostaria, em nome do governo federal, de cumprimentar essa iniciativa e me colocar como parceiro. Que o Consórcio Brasil Central sirva de exemplo para os demais estados brasileiros.”

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destacou o empenho do ministro para a retomada das obras das estações de captação e tratamento de água do Sistema Produtor Corumbá 4, que abastecerão regiões do DF e municípios goianos do Entorno. A construção está em andamento em Brasília, mas paralisada no estado vizinho. “O Ministério das Cidades está intermediando a conversa entre o Ministério Público e o consórcio vencedor contratado pela Saneago [companhia de saneamento de Goiás] para que possamos concluir essa obra até o fim de 2018”, disse.

Rollemberg e o governador de Goiás, Marconi Perillo, ainda anunciaram, para março, a inauguração da Estação de Tratamento de Águas Lindas, que vai garantir a qualidade da água do Descoberto.

Também participaram da reunião nesta sexta os governadores Confúcio Moura, de Rondônia; Flávio Dino, do Maranhão; Marcelo Miranda, do Tocantins; Pedro Taques, de Mato Grosso; e Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, além de vice-governadores.

Marconi Perillo se solidarizou, em nome de todos os governadores do fórum, com o ex-presidente Lula, devido à situação da esposa dele, Marisa Letícia, internada em São Paulo (SP) com morte cerebral.  “Estamos consternados e somos solidários neste momento de dor por que passa Luiz Inácio Lula da Silva e toda a família.”

O que é o fórum

O Fórum de Governadores do Brasil Central foi criado em 3 de julho de 2015 com o objetivo de fomentar o crescimento individual e regional, com base na cooperação entre os chefes da administração pública.

A próxima reunião está marcada para abril deste ano, em Cuiabá (MT), onde o bloco pretende definir as ações que receberão investimentos do fundo do Consórcio Brasil Central. Na ocasião, os secretários de Fazenda devem apresentar um parecer sobre o mercado comum. Uma das propostas que terá atenção especial é o investimento em inteligência na área de segurança pública.

O governo brasileiro enviou à Síria 44 mil unidades de medicamentos destinados à população desabrigada e atingida por conflitos no país árabe. De acordo com o Ministério da Saúde, foram doados também três kits de medicamentos e insumos estratégicos de saúde, cada um capaz de atender até 500 pessoas por um período de três meses.

A remessa de aproximadamente 1 tonelada está sendo transportada pelo navio Fragata União, da Marinha do Brasil, e já partiu do Rio de Janeiro em direção ao Líbano. A ação é uma parceria entre os ministérios da Saúde, Defesa, Relações Exteriores e Marinha do Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) ficará responsável pelo transporte da carga do Líbano até a Síria.

Entre os produtos enviados, segundo a pasta, há medicamentos para o tratamento de doenças infecciosas como tuberculose, além de doses de vacina para prevenir doenças graves em crianças, como pneumonia, meningite e rotavirose. Também constam na remessa kits de primeiros socorros e outros insumos médicos.

Por meio de nota, o ministério ressaltou que o envio de medicamentos, vacinas e insumos só é autorizado pelo governo brasileiro caso não comprometa o abastecimento interno do país.

Em 2014, o Brasil enviou 150 mil unidades do medicamento antimoniato de meglumina, distribuído em hospitais e centros de saúde nas localidades de Hamah, Idleb, Aleppo, zona rural de Damasco, Dierzor e Al- Hassaka. Os medicamentos permitiram, à época, tratar aproximadamente 25 mil pessoas com leishmaniose cutânea.

A Caesb decidiu fazer duas alterações no cronograma de rodízio de água da próxima semana, de forma a reduzir alguns transtornos para moradores e facilitar as operações de fechamento e abertura de redes. Algumas quadras da QNL sairão do rodízio de Ceilândia Leste e passarão para o rodízio de Taguatinga Norte, ou seja, não terão corte de água nesta segunda-feira (06/02), mas, sim, na quarta-feira (08/02). São elas: QNL/EQNL (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 12). As demais quadras da QNL continuarão no cronograma de Ceilândia Leste, bem com as quadras QNJ e QNM, conhecida como M-Norte.

A partir da próxima segunda-feira as áreas denominadas de Águas Claras zona alta e Águas Claras zona baixa serão unificadas em uma única área denominada Águas Claras. Para que não haja prejuízo para os moradores de Águas Claras zona alta, que tiveram corte de água nesta quinta-feira (02/02), a Caesb não efetuará o corte dessa zona alta nesta segunda-feira (06/02).

O rodízio, de fato, para esses moradores, só será efetivado na semana seguinte, mas especificamente no domingo (12/02). Assim, a Caesb evita que essa população tenha um período reduzido de dias estabilizados no abastecimento de água. Já os moradores da área denominada Águas Claras zona baixa terão o corte como estava programado para a próxima segunda-feira.

Hermes Alcântara, Presidente do CRECI-DF

2016 foi um ano em que os brasileiros viram o país virado de ponta à cabeça, os eventos marcaram a história: teve mudança de governo, economia em queda, juros altos, produtos de primeira necessidade com preços elevados e a população ficando desempregada.

O mercado imobiliário, é claro, sofreu com esse vai e vem do cenário econômico-social, os imóveis em alguns estados tiveram os preços congelados ou desvalorizados, as vendas despencaram e a construção de novos empreendimentos quase parou. Mas, para 2017, a expectativa é que mesmo a passos lentos o mercado volte a se aquecer.

“Este é o ano em que nós Corretores de Imóveis temos que ficar atentos a tudo que acontece no nosso mercado, mesmo com a crise as famílias não deixaram de consumir. No atual momento temos muitos produtos disponíveis e a medida em que o dinheiro for liberado pelos bancos públicos e privados, voltaremos a vender e ajudar no crescimento do setor”, destacou o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Hermes Alcântara.

O mercado atual projeta juros mais baixos para o futuro, o que vai proporcionar melhores taxas de financiamento para a compra de imóvel e até mesmo para a construção de novos empreendimentos. Segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), os investimentos no mercado imobiliário em 2016 para pessoa física foi de R$ 22,3 milhões para móveis novos e de R$ 13,7 para os usados. Já o crédito para empresas no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) foi de R$ 10,6 milhões, queda de 49% se comparado com 2015, quando os investimentos chegaram a R$ 20,8 milhões.

“Está se construindo muito menos no momento, os empreendimentos que foram criados nos anos anteriores ainda estão em estoque. As incorporadoras diminuíram o ritmo de construção porque nosso mercado está quase parado. A reação vem com a redução dos juros e mesmo que lentamente o mercado vai voltar a reagir”, disse o presidente da ABECIP, Gilberto Duarte de Abreu Filho.

A boa notícia para o mercado imobiliário é a redução de saques na poupança. Em 2015 os brasileiros retiraram R$ 50,1 bilhões e em 2016 o saque reduziu para R$ 31,2 bi. “A menor retirada de valores da poupança sinaliza que temos mais dinheiro em estoque para investimentos, aliados a queda de juros que o Banco Central já sinalizou, mostra que vamos chegar ao final de 2017 com o mercado bem melhor do que terminamos no ano anterior”, afirmou, Gilberto Filho.

Segundo o presidente da ABECIP, a crise é o cenário ideal para compras de imóveis novos ou usados, pois é neste momento que aparecem as novidades aos consumidores e com a procura em queda, as imobiliárias passaram a negociar mais. “Os clientes com reserva de dinheiro tiveram a oportunidade de estabelecer valores e condições bem mais favoráveis tanto para o mercado de aluguel quanto de venda”, afirmou.

Para 2017, a pesquisa Focus projeta crescimento da economia, com alta de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB). O dólar não deve ultrapassar a casa dos R$ 3,40, o que pode gerar mais competitividade às exportações brasileiras. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) deve ter queda de 1,58% e chegar a 4,71%, outra redução esperada é a taxa Selic que deve fechar o ano 9,5%, no último mês, o Banco Central (BC) a reduziu em 0,75%, atualmente a Taxa Selic é de 13%.

“As pessoas estão equilibrando seus orçamentos individuais. O endividamento de pessoas físicas estancou em 2016. À medida que os juros continuarem reduzindo de maneira consistente ao final de 2017, as pessoas começarão a pensar em gastar e os investimentos imobiliários podem gradualmente voltar à tona”, destacou o economista e ex-diretor do BC, Carlos Eduardo de Freitas.

A ABECIP espera que sejam injetados no mercado de imóveis, cerca de R$ 49 milhões do SBPE e de 63 milhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “No primeiro semestre ainda teremos embaraços por parte de empreiteiras. Muitas estão endividadas e ainda temos estoques, mas assim que tudo for se ajustando teremos um mercado mais fortalecido. Os bancos vão financiar novos empreendimentos assim que o mercado voltar a apresentar estabilidade”, finalizou.

O presidente Michel Temer deu posse hoje (3) a quatro ministros. Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram empossados o deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA) como chefe da Secretaria de Governo da Presidência, a desembargadora Luislinda Valois, no Ministério dos Direitos Humanos, Wellington Moreira Franco, como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, e Alexandre de Moraes no Ministério da Justiça e Segurança Pública, ampliado recentemente.

Durante o ato de posse, Temer cumprimentou as autoridades presentes, entre eles o deputado federal Rodrigo Maia, reeleito ontem (2) presidente da Câmara dos Deputados, além de vários parlamentares e representantes do Poder Judiciário.

Depois de pedir um minuto de silêncio em memória à ex-primeira dama Marisa Letícia, Temer apresentou em seu discurso os motivos para a reformulação ministerial. Ele destacou a crise penitenciária, que começou no início do ano depois da série de rebeliões nos presídios, como justificativa para as mudanças no Ministério da Justiça. “Os atos administrativos ou legislativos derivam precisamente dos fatos que na vida real vão ocorrendo. E os últimos fatos, especialmente deste último mês de janeiro, indicaram a necessidade de o governo federal ingressar expressivamente na área de segurança pública”, afirmou.

Para Temer, assim como a questão dos presídios, o tema dos direitos humanos “ultrapassou fronteiras”, tanto em nível nacional quanto internacional. Depois de lembrar a problemática dos refugiados, o presidente destacou a criação do Ministério dos Direitos Humanos como uma medida importante para agrupar todas as atividades relacionadas à cidadania.

O presidente destacou ainda as atribuições de Antônio Imbassahy, de quem espera apoio no fortalecimento do diálogo entre o Executivo e Legislativo e expressou confiança no trabalho e na experiência de Moreira Franco.

Com exceção de Antônio Imbassahy, indicado do PSDB que assume o cargo deixado por Geddel Vieira Lima, todos os ministros fazem parte do governo. Alexandre Moraes já comandava o Ministério da Justiça e Cidadania, que tem suas atribuições ampliadas depois da crise penitenciária que começou no início do ano. Luislinda Valois, filiada ao PSDB, chefiava a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que estava vinculada ao antigo Ministério de Justiça e Cidadania. Luislinda é a primeira mulher negra a assumir uma pasta na Esplanada dos Ministérios na gestão Temer.

O peemedebista Moreira Franco segue no comando do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e ainda chefiará a Secretaria Especial de Comunicação Social e o Cerimonial da Presidência.

As nomeações foram anunciadas ontem (02) pelo porta-voz da Presidência, logo após a abertura do Ano Legislativo no Congresso Nacional. Com a minirreforma, o governo Temer passa a ter 28 ministros. Quando assumiu a Presidência, ainda interinamente, Temer havia reduzido o número de pastas de 32 para 25. Depois, com a recriação do Ministério da Cultura, passou a contar com 26 auxiliares no primeiro escalão.

# Nesta sexta-feira (3), das 8h às 13h, o governador Rodrigo Rollemberg participa do primeiro encontro de 2017 do Fórum de Governadores do Brasil Central, em Goiânia (GO).

# O grupo é composto pelo Distrito Federal e pelos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins.

# Durante o encontro, serão discutidos os avanços das pautas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, como a criação de um mercado comum entre os estados integrantes do bloco e a definição de uma estratégia unificada de exportação.

# O Fórum de Governadores do Brasil Central foi criado em 3 de julho de 2015 com o objetivo de fomentar o crescimento individual e regional a partir da cooperação entre os chefes da administração pública.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma moradora da Asa Norte, em razão da demora de mais de 20 dias para atender ao pedido de religação da água. A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

A autora alegou que se mudou para um imóvel situado na SGAN 914 no dia 12/5/2016, tendo solicitado a religação de água no dia 16/5/2016 e sido informada que o serviço seria realizado em 10 dias úteis. Entretanto, a Caesb demorou vários dias para regularizar a situação, em virtude da greve de seus funcionários. Afirmou que somente foi restabelecido o fornecimento de água no dia 9/6/2016.

Para o juiz, a atividade do fornecedor de produtos ou serviços deve corresponder à legítima expectativa do consumidor, incluindo não atentar contra os interesses econômicos deste. Em análise, o magistrado observou que a autora tem razão, porquanto, apesar das diversas solicitações de religação, a postura da Caesb foi de flagrante morosidade, tendo em vista a demora superior a 20 dias para atendimento ao pedido de religação da água.

Segundo o magistrado, a situação da greve de funcionários não justifica a conduta da empresa, tendo em vista que nestas situações deve-se manter efetivo mínimo para a prestação dos serviços essenciais: “Agindo assim, a parte ré ofendeu os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Ademais, cumpre lembrar que se trata de direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, nos termos do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor”, ponderou o juiz. Assim, de acordo com o juiz, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços pela parte ré que ocasionou dano moral à parte autora, a qual permaneceu por período desproporcional sem a prestação de serviço público essencial.

Deputados se reuniram nesta quinta-feira (2) para discutir a composição das comissões permanentes da Câmara Legislativa para o biênio 2017/2018. A votação está prevista para próxima terça-feira (7).

As dez comissões permanentes da CLDF têm funções legislativas e fiscalizadoras, que diferem quanto à natureza dos temas. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), por exemplo, reúne projetos e debates que abarcam essas áreas. Uma das comissões mais importantes da Casa é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que trata do exame de aspectos como legalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Além da CCJ, CEOF, CESC, compõe o quadro de comissões permanentes a Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Segurança, Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Comissão de Assuntos Fundiários e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Participação

A cada legislatura cresce a participação social nas reuniões das comissões, em pleitos específicos de grupos sociais que têm a oportunidade de discutir diretamente com parlamentares temas de seu interesse. No ano passado, integrantes do fórum distrital de educação debateram pontos do Plano Distrital de Educação em reuniões da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC). Além de ser um momento de interlocução entre deputados e população, os encontros semanais das comissões ainda permitem o consenso entre grupos antagônicos em conflitos de interesses mediados por membros das comissões.