Abrantes: “A não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos”

Para debater a situação dos candidatos aprovados em concursos públicos, mas não convocados no âmbito do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta segunda-feira (18), às 19h, no plenário da Casa. A iniciativa partiu do deputado Cláudio Abrantes (sem partido) e a audiência está aberta à participação de parlamentares, autoridades, candidatos, professores e demais interessados.

Cláudio Abrantes destaca a importância de se debater o tema, uma vez que a não convocação de candidatos aprovados em concursos públicos é uma questão que afeta milhares de pessoas e também os próprios serviços públicos, já que a evidente falta de servidores contribui para agravar a atual crise, principalmente nas áreas de saúde, segurança pública e educação, que estão a cargo da administração pública.

O deputado observa que a carreira pública é o sonho e plano de vida de milhares de cidadãos brasileiros, mas algumas práticas da administração pública podem adiar ou até mesmo impedir que esse sonho se realize. Entre elas estão irregularidades em editais de convocação, passando por etapas do processo seletivo e exigências descabidas, além da preterição de candidatos já aprovados em concurso pela contratação de servidores temporários ou terceirização do serviço.

“O que não deve ser aceito é que essa prática seja realizada ano após ano, durante a validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos, no qual existam aprovados aguardando convocação”, afirma o deputado.

Abrantes conta que tem recebido em seu gabinete diversos casos de candidatos que passaram em concursos públicos, mas nunca foram convocados. Disse que sua recomendação para as pessoas que estão nessa situação é de que busquem seus direitos judicialmente. Ele observa que a preterição de candidatos aprovados, em razão da contratação de servidores temporários, gera direito à nomeação, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou na noite de hoje (14) que a denúncia apresentada pelo procurador Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer possa prejudicar o cronograma de votação das reformas no Congresso. Para ele, a reforma da Previdência deve ser votada e aprovada em outubro. Nesta segunda-feira, Janot ofereceu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda denúncia contra Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.

“Nossa expectativa é o procedimento normal do cronograma. Evidentemente que existe algo, que já era esperado, que será a votação pela Câmara da votação deste assunto [da denúncia contra Temer], mas já estávamos esperando isso, portanto, nossa expectativa é que no mês de outubro seja votada a Previdência”, disse Meirelles, antes de participar da premiação As Melhores da Dinheiro, no Tom Brasil, na capital paulista.

O ministro disse que tem conversado muito com os parlamentares sobre a votação da reforma. “Fiz reuniões com as bancadas de todos os partidos da base aliada no Congresso e nessas reuniões discutimos a questão da Previdência de uma maneira exaustiva e profunda. Deixei muito claro, com números concretos, que isso não é uma opção, é uma necessidade. Em alguns anos, se não for feito esta mudança, 80% do Orçamento vai ser ocupado com essas despesas”, disse.

Candidatura

Meirelles comentou, novamente, sobre uma possível candidatura à presidência da República no próximo ano. “Fico muito honrado com as manifestações de apoio, mas no momento estou concentrado no trabalho fundamental de garantir a recuperação da economia brasileira”.

Em entrevista a jornalistas, Meirelles comentou também sobre sua viagem a Nova York, na próxima semana. Segundo ele, a mensagem que ele pretende levar para os Estados Unidos é que a “economia brasileira vai começar a crescer e que o desemprego começou a cair”. “A mensagem principal é que a economia está crescendo, vai bem e os sinais estão cada vez mais visíveis”, disse.

Selic

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, que também participou do evento, disse que a taxa básica de juros (Selic) pode continuar em queda se o cenário econômico brasileiro evoluir conforme o esperado.

“Temos uma projeção de 3,3% de inflação para este ano e 4,4% de inflação para o ano que vem, muito perto da meta. Neste cenário, os analistas apontam que a taxa de juros será de 7,25% no final deste ano e caindo para 7% ao ano em 2018 e elevando-se para 7,5% no final do ano que vem. Essa é a expectativa dos analistas”, disse. “Na próxima reunião, caso o cenário básico evolua conforme o esperado, o Copom [Comitê de Política Monetária] vê como adequada a redução moderada da magnitude da flexibilização monetária”.

Segundo o presidente do BC, a aprovação das reformas, como a previdenciária, pode contribuir também para um cenário de queda na taxa de juros. “As reformas são importantes para o equilíbrio da economia”, disse. “Nossa situação econômica apresentou avanços e temos motivos para comemorar. Saímos da recessão e estamos em recuperação”.

O Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, o mais antigo do país, chega à edição de número 50 com homenagem ao cineasta Nelson Pereira dos Santos, que vai completar em outubro 90 anos de idade. O evento será aberto nesta sexta-feira (15) no Cine Brasília, com apresentação dos atores Juliano Cazarré e Dira Paes e participação do também ator Matheus Nachtergaele. Os filmes em competição serão exibidos no Cine Brasília, localizado no Plano Piloto da capital federal, e nas cidades de Taguatinga, Sobradinho, Gama e Riacho Fundo I, regiões administrativas do Distrito Federal.

Na mostra competitiva, nove longas e 12 curtas-metragens de nove estados concorrem ao Troféu Candango. O júri oficial indicará os vencedores nas categorias melhor filme, direção, ator, atriz, ator coadjuvante (somente nos longas), atriz coadjuvante (somente nos longas), roteiro, fotografia, direção de arte, trilha sonora, som e montagem. As categorias de melhor filme recebem prêmios em dinheiro nos valores de R$ 40 mil (longa) e R$ 10 mil (curta) para o Troféu Candango e de R$ 100 mil no Prêmio Petrobras de Cinema.

O público também escolherá o vencedor pelo Júri Popular, que também receberá Prêmio Petrobras de Cinema e R$ 200 mil, valor destinado à distribuição comercial do filme. Este ano, pela primeira vez, os espectadores poderão votar por meio do aplicativo oficial do Festival de Brasília.

A direção artística do festival está a cargo do cineasta, crítico e programador Eduardo Valente. O festival teve um recorde de produções audiovisuais inscritas. Foram 778 filmes entre longas e curta-metragens, 25% a mais do que em 2016.

Homenagem

Nelson Pereira dos Santos, que completa 90 anos em 22 de outubro, será homenageado com a entrega da medalha Paulo Emílio Salles Gomes. Impossibilitado de comparecer ao evento, o diretor de filmes como Rio Zona Norte (1957), Vidas Secas (1963) e Como Era Gostoso Meu Francês(1973) será representado no evento por Diogo (filho) e Mila Dahl (neta).

A medalha será entregue pelo diretor Vladimir Carvalho e pelo crítico Jean-Claude Bernardet, homenageado na edição anterior do festival. Em seguida será exibido o curta-metragem Nelson Filma (RJ, 1971), de Luiz Carlos Lacerda.

A abertura do festival também fará uma homenagem póstuma a três nomes da cinematografia brasiliense: Marcio Curi, Manfredo Caldas e Geraldo Moraes, com a exibição de dois curtas-metragens: Quando Márcio Virou Estrela (DF, 2017), de André Luís Oliveira, em homenagem a Márcio Curi e Manfredo Caldas; e Um Cineasta no Coração do Brasil (DF, 2016), homenagem a Geraldo Moraes dirigida por Bruno Torres, seu filho.

Mostra Competitiva

A seleção dos filmes que disputam a Mostra Competitiva demostra a diversidade estética do Festival, com representantes de vários estados de diferentes regiões do país. Os longas selecionados foram Arábia, de Affonso Uchoa e João Dumans (MG); Café com Canela, de Ary Rosa e Glenda Nicácio (BA); Construindo Pontes, de Heloisa Passos (PR); Era uma Vez Brasília, de Adirley Queirós (DF); Música para Quando as Luzes se Apagam, de Ismael Caneppele (RS); O Nó do Diabo, de Ramon Porto Mota, Gabriel Martins, Ian Abé e Jhésus Tribuzi (PB); Pendular, de Julia Murat (RJ); Por Trás da Linha de Escudos, de Marcelo Pedroso (PE); e Vazante, de Daniela Thomas (SP).

Os curtas-metragens selecionados para a Mostra Competitiva são A Passagem do Cometa, de Juliana Rojas (SP); As Melhores Noites de Veroni, de Ulisses Arthur (AL); Baunilha, de Leo Tabosa (PE); Carneiro de Ouro, de Dácia Ibiapina (DF); Chico, dirigido por Irmãos Carvalho (RJ); Inocentes, de Douglas Soares (RJ); Mamata, de Marcus Curvelo (BA); Nada, de Gabriel Martins (MG); O Peixe, de Jonathas de Andrade (PE); Peripatético, de Jessica Queiroz (SP); Tentei, de Laís Melo (PR); e Torre, dirigido por Nadia Mangolini (SP).

Além da entrega do Troféu Candango, um dos mais prestigiados prêmios do cinema brasileiro, o Festival de Brasília traz uma novidade: o pagamento de R$ 340 mil em cachês de seleção, distribuídos entre todos os filmes selecionados, a exemplo do que ocorre em grandes festivais nacionais e ao redor do mundo. O cachê de seleção para os longas-metragens é R$ 15 mil, para a sessão Hors Concours é R$ 10 mil e para curtas-metragens é R$ 5 mil. Nas mostras paralelas, os longas receberão R$ 3 mil cada.

Histórico

O Festival de Brasília do Cinema Brasileiro vira um cinquentão no ano em que se completam 40 anos da morte de um de seus criadores, o crítico e escritor de ficção Paulo Emílio Salles Gomes.

Após participar da criação do curso de audiovisual da Universidade de Brasília ao lado de Jean-Claude Bernardet e Nelson Pereira dos Santos em 1964, Gomes foi chamado pela Fundação Cultural do Distrito Federal a integrar uma comissão de intelectuais que fundaram a 1ª Semana do Cinema Brasileiro, feita em 1965 para um público de 2 mil pessoas, com uma composição social “diversa da que se encontra no Rio ou em São Paulo”, segundo registrou em um artigo publicado à época.

“Há na capital um núcleo sólido, estruturado nos cursos de apreciação cinematográfica, mas o número maior de espectadores da semana se recrutava em setores tradicionalmente indiferentes, desconfiados ou mesmo hostis ao cinema brasileiro. O fenômeno de Brasília foi o da conversão em massa. A nota dominante dos comentários era a surpresa, o espanto, a estupefação”, escreveu apontou Gomes no artigo Novembro em Brasília.

Foi a primeira edição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, que viria a ganhar esse nome na sua terceira edição em 1967. O festival foi interrompido pela ditadura militar entre os anos de 1972 e 1974, teve sua retomada em 1975 e, desde então, ocorre anualmente.

O crédito bancário para os contribuintes contemplados no quarto lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir de hoje (15). O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões.

Também foram liberadas restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, foi liberado crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes. Do total de R$ 3 bilhões, R$ 179,180 milhões referem-se a depósitos para contribuintes com preferência para receber: 40.429 idosos e 5.026 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone (146). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IRPF e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Equipes da Polícia Federal (PF) cumprem esta manhã mandados judiciais contra integrantes de um grupo criminoso com ações fraudulentas na Caixa Econômica Federal. São 56 mandados judiciais, sendo 23 de busca e apreensão, seis de prisão preventiva, sete de prisão temporária, seis de sequestro de bens e um mandado de suspensão do exercício da função pública.

A operação, chamada de Duas Caras, ocorre nos estados de Santa Catarina, do Paraná e da Paraíba. A investigação tem como alvo uma quadrilha que furtava dinheiro de contas poupança de clientes do banco. O grupo criminoso contava com a ajuda de um funcionário da Caixa.

De acordo com a PF, entre os crimes estão furto qualificado, estelionato qualificado, peculato, que é quando um funcionário público se apropria de valor ou bem público, uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa.

A quadrilha, segundo a PF, contava com a cumplicidade de um funcionário da Caixa, que ajudava o grupo fornecendo informações de contas poupança de clientes com grandes valores e que não apresentava histórico de retiradas.

Com as informações, o líder solicitava a emissão de documentos falsos e complementava os demais dados necessários com outros participantes, que tinham acesso ao banco de dados. Em seguida, membros da quadrilha entravam em contato com a central de cartões da Caixa e, se passando por clientes, informavam a falsa perda do cartão para gerar outro.

A partir daí, os cartões eram retirados nos Correios também com o uso de documentos falsos. De posse dos cartões, os investigados sacavam dinheiro nos caixas eletrônicos, faziam compras em débito automático e transferências até zerar a poupança da vítima.

De acordo com a PF, o nome da operação, Duas Caras, é uma referência à atuação do funcionário da Caixa ligado à quadrilha.

Fonte estava inoperante desde 2015. Encontro na tarde desta quinta-feira (14) teve a participação do governador Rodrigo Rollemberg

Para regularizar e reativar o Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Distrito Federal (Ideas), inativo desde 2015, o governo de Brasília editou dois documentos normativos nesta quinta-feira (14).

Criado pela Lei 5.017, de 2013, o Ideas é uma importante fonte de fomento para as empresas do setor produtivo de Brasília.

As novas regras foram elaboradas em conjunto pelas Secretarias de Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda. Uma delas é uma resolução com regulamentação de pendências e a outra, uma portaria com as novas regras de funcionamento.

Os dois documentos foram assinados durante reunião do conselho gestor do fundo, no Palácio do Buriti, com a participação do governador Rodrigo Rollemberg.

O financiamento por meio dessa fonte estava inoperante desde 2015, o que deixou pendentes operações do governo com empresas.

Rollemberg agradeceu o esforço das indústrias de Brasília na superação dos desafios conjunturais. “Vocês mantiveram seus negócios na cidade em um período de crise. A partir de agora terão melhores condições de expandir, trazer riquezas e gerar empregos no DF.”

Segundo o secretário de Economia, Valdir Oliveira, foi preciso fazer negociações com as empresas. “Para acertar as pendências dentro das regras, chegamos a um acordo. O Ideas estava parado havia muito tempo e é muito importante para estimular as indústrias.”

O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, concorda: “Era uma aflição ver os empreendedores se movimentarem na guerra fiscal da última década. Parabenizo os empresários que ficaram na cidade e acreditaram no trabalho que propusemos”.

Ações e programas para fomentar a economia

Além da retomada do fundo, o governador lembrou de outras ações do governo para fomentar a economia local. Entre elas, citou o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) e o projeto de reestruturação da previdência.

O primeiro é um programa que visa ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego, renda e receita tributária. Um dos benefícios do Pró-DF é a disponibilização, por meio de financiamento, de lotes para empresários em áreas de negócios.

Já a segunda iniciativa é o Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, que sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento aposentadorias de todos os servidores.

As inscrições para o concurso público da Câmara Legislativa, previstas para começarem nesta quinta-feira (14), estão suspensas até manifestação do Tribunal de Contas do Distrito Federal a respeito dos esclarecimentos prestados pela Casa na última segunda-feira (11). Desde o dia 31 de agosto, a escolha da banca está suspensa cautelarmente (em caráter provisório), devido a questionamentos do tribunal sobre a metodologia de escolha da Fundação Carlos Chagas (FCC) para a realização do concurso.

A Câmara Legislativa afirma que a dispensa de licitação foi regular por se tratar da modalidade carta-convite, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/90). Várias bancas foram analisadas antes da escolha da Fundação Carlos Chagas, no entanto, o Instituto Quadrix e a Funrio entraram com representação no TCDF para impedir a realização do concurso, alegando irregularidades.

Pedido recusado

No dia 6 de setembro a desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), indeferiu mandado de segurança impetrado pela Quadrix. Na decisão, a magistrada afirmou que a escolha da FCC sem processo licitatório está amparada pelo artigo 24 da Lei nº 8.666/90, que legitima a contratação sem licitação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A FCC foi contratada para realizar concurso público para provimento de 86 cargos vagos, sem gastos para a Casa. Os editais do concurso do Legislativo local foram divulgados nos dias 21 e 22 de agosto, anunciando vagas de nível médio e superior para várias áreas. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30. O último concurso da CLDF para seleção de servidores efetivos foi realizado em 2005.

A votação da reforma política gerou nova polêmica na sessão desta quarta-feira (13) do plenário da Câmara dos Deputados. Após mais de cinco horas de debates e a tentativa de alterar o texto-base em votação, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) suspendeu a sessão por falta de quórum e adiou novamente a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, instrumento que estabelece mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas. O tema da reforma política deve voltar à pauta da Câmara na semana que vem.

Mais uma vez, a proposta não obteve consenso entre os parlamentares. Os deputados tentaram ainda colocar em votação a análise fatiada dos itens, como havia sido definido na última sessão que apreciou o tema. No entanto, por falta de quórum, a sessão foi encerrada.

Regimentalmente, a PEC precisa ser analisada em dois turnos, com os votos de 3/5 dos deputados. Dessa forma, para ser aprovada, a proposta requer os votos favoráveis de 308 parlamentares. Para ter validade nas eleições de 2018, as mudanças precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até o início de outubro deste ano, já que a Constituição exige que novas regras em processo eleitoral estejam em vigor um ano antes do pleito para serem aplicadas.

Emendas

No início da sessão, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) apresentou uma emenda aglutinativa substitutiva global, o instrumento substituía integralmente o texto do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP). Entre os pontos da proposta de Pestana estava a aplicação do sistema eleitoral chamado de “distritão misto”, aplicado já em 2018 para eleição de deputados. Outras emendas aglutinativas foram propostas, no entanto, por falta de apoio entre os líderes partidários, foram retiradas da pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ).

Na proposta apresentada por Pestana seriam eleitos os deputados mais votados, admitindo-se a votação nas legendas. As regras mais específicas de distribuição de votos, no entanto, seriam definidas em lei. O texto original estabelece ainda a adoção do sistema distrital misto para as eleições de 2022 em diante e do chamado “distritão” em 2018 e em 2020.

“Há um consenso absoluto que o nosso sistema político-partidário eleitoral se esgotou. Boa parte da crise permanente de governabilidade e a baixa qualidade tem a ver com o nosso presidencialismo de coalização e as nossas distorções. Precisamos mudar para colocar o país nos trilhos e melhorar a qualidade da nossa democracia”, disse Pestana ao defender a alteração do texto-base. “O nosso sistema chegou ao fundo do poço”.

O texto de Pestana também previa a criação do fundo público de financiamento de campanhas sem valor definido. Caberia ao Congresso, na análise da lei orçamentária, definir o montante a ser repassado ao fundo nos anos eleitorais. “Esse é o avanço possível”, defendeu o parlamentar.

Em votação anterior, os deputados haviam decidido retirar do texto o item que estabelecia um percentual que vinculava 0,5% da receita corrente líquida da União para fundo de financiamento público de campanhas eleitorais.

Críticas

Chamadas de “gambiarra”, as sucessivas tentativas de alterações do sistema político-eleitoral foram criticadas pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “Essa gambiarra chamada distritão é transformar isso aqui em uma Câmara dos Deputados com 513 partidos. É a negação da ideia de parte da sociedade, de coletivo, é a decisão pela celebridade, pelo já conhecido, pelo direcionamento, pela perpetuação dos mandatos e quiçá entendido lá fora como a continuação daqueles que querem impunidade. Há 150 aqui com processo no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Após as propostas de emendas aglutinativas, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) descartou a aprovação da PEC na sessão de hoje. “Estão desesperados, apoiando essas emendas aglutinativas porque não sabem mais o que fazer, porque não têm os 308 votos necessários para aprovar ‘distritão’ e distrital misto”, disse.

Fim das coligações

Outra proposta pendente de análise é a PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, mas segue pendente a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças.

Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.

A Polícia Federal (PF) faz buscas e apreensões em 64 endereços, incluindo imóveis ligados ao ministro da Agricultura Blairo Maggi. Os mandados são parte da Operação Malebolge (que corresponde à 12ª fase da Ararath) e são cumpridos a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a PGR, a operação tem caráter sigiloso nenhum detalhamento será apresentado enquanto a operação estiver acontecendo. O STF informou que o caso está nas mãos do ministro Luiz Fux e que, como o caso corre sob sigilo, nada será comentado por enquanto.

Segundo a PF, participam da ação 270 pessoas, entre policiais federais e membros do Ministério Público Federal (MPF) nos seguintes municípios: Cuiabá, Rondonópolis (MT), Primavera do Leste (MT), Araputanga (MT), Pontes e Lacerda (MT), Tangará da Serra (MT), Juara (MT), Sorriso (MT), Sinop (MT), Brasília (DF) e São Paulo (SP).