Por Hanna Barbara – A Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar de Goiás, deflagrou hoje (22) a Operação Hicsos, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada no roubo de cargas de alto valor.
Cerca de 350 policiais cumprem 37 mandados de prisão preventiva, 14 de condução coercitiva e 31 de busca e apreensão no Distrito Federal, em Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Trindade, Bela Vista, Leopoldo de Bulhões, Alexânia, Morrinhos e Campos Belos, todas no estado de Goiás.
Empresários de vários ramos comerciais encomendavam as mercadorias, pagavam metade do valor e revendiam em seus estabelecimentos como produtos legais. Segundo as investigações, a estimativa é de que os roubos tenham causado prejuízo de R$ 30 milhões.
Para facilitar a ação, a quadrilha fazia falsas barreiras, utilizando coletes de fiscalização e veículos equipados com sirenes e giroflex. Além disso, utilizavam equipamentos de alta tecnologia para bloquear o rastreamento do veículo.
Se condenados, os suspeitos respondem pelos crimes de roubo qualificado, cárcere privado, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas e receptação.
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2017 estará disponível, a partir de amanhã (23), no site da Receita Federal.
As declarações devem ser apresentadas entre o dia 2 de março e 28 de abril, pela internet. Segundo informações publicadas hoje (22) no Diário Oficial da União, o serviço de recepeção da declaração será interrompido às 23h59m59s, no horário de Brasília, do último dia do prazo.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tiver renda bruta superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Restituições
A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física será feita em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano (conforme cronograma abaixo). O valor da restituição ficará à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave têm prioridade para receber a restituição.
O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, aproveitou a sabatina ao indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) de ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para defender a ideia de uma lista de indicações que permita uma escolha mais rigorosa para cargos naquele poder.
“Esta casa deveria receber mais nomes para avaliar aquele que deve ocupar o cargo no Supremo Federal. Não uma indicação única, mas uma lista que nos permitisse enviar àquela Casa alguém que saiba exercer a função de ser um moderador entre os Poderes. Isso faria com que houvesse uma maior oxigenação não só no STF, mas também nos outros tribunais”, defendeu.
A questão foi abordada pelo sabatinado em sua resposta, que ponderou que no mundo todo ainda não se chegou a um modelo ideal de nomeação, sendo preciso aperfeiçoar aos poucos. “O importante é verificar se nesse histórico de nomeações os nomes escolhidos têm permitido decisões autônomas pelo STF”, disse.
Na avaliação do democrata, é necessário que se saiba dar à sociedade uma resposta adequada aos seus anseios. Ele relembrou o caso recente em que o STF indenizou um presidiário do Mato Grosso em R$ 2 mil por causa das condições adversas a que foi submetido na prisão. Decisões como essa, disse o parlamentar, preocupam a população.
Ronaldo Caiado citou vários artigos da Constituição Federal que definem os deveres e direitos dos cidadãos no que se refere à segurança pública, saúde e educação. Ele questionou se oportuna uma decisão como essa e se o Estado brasileiro é inconstitucional.
“Diante de todos os pressupostos constitucionais que não são cumpridos, como direito a saúde, segurança, educação, o Estado não é inconstitucional? Temos uma situação em que a população é assassinada. Vejam o que ocorreu no Espírito Santo. Facções estão encasteladas nos presídios. A que ponto chegou o Estado brasileiro! Como podemos admitir que cidadão vendo seu filho morrer na fila do hospital de repente veja o STF indenizar um latrocida”, criticou.
Para o parlamentar, faltou critério na eleição de prioridades nesta decisão. “Concordamos que o Estado tem sua função, mas precisa ter prioridade. Não podemos confundir unha encravada com fratura exposta. A reforma do Estado deve ser um imperativo para revermos toda a base em que está alicerçada o país. Precisamos ter prioridades. Precisamos ter a coragem de explicitar os problemas e enfrenta-los. O Brasil hoje está sequestrado pelas facções, MST, MTST, os que se acham acima da lei”, argumentou.
Em resposta, Alexandre de Moraes lembrou que recentemente a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou ação parecida, mas optou por estabelecer prazos para que o Estado corrigisse as falhas no sistema prisional. Para ele as prioridades no uso do dinheiro público devem ser definidas pelos agentes públicos escolhidos democraticamente para que o Judiciário não incorra no erro de fazer ativismo judiciário.
A servidora Mary Leal foi das condecoradas com a Medalha do Mérito Buriti. Repórter fotográfica, capturou, por meio das lentes, momentos importantes da história de Brasília, como a topografia do primeiro lote de Águas Claras, o lançamento da pedra fundamental do metrô e a construção da Ponte Juscelino Kubitschek. Foto Tony Winston
Honraria é um reconhecimento ao trabalho de pessoas que contribuíram para melhorar a produtividade ou reduzir gastos públicos. Solenidade foi na noite desta terça (21), no Centro de Convenções
Com mais de dez anos de efetivo exercício no governo de Brasília, 133 servidores públicos locais receberam, na noite desta terça-feira (21), a Medalha do Mérito Buriti. A honraria é um reconhecimento ao trabalho de pessoas que contribuíram para melhorar a produtividade ou reduzir gastos públicos.
Governador Rodrigo Rollemberg entregou Medalha do Mérito Buriti a servidores do governo de Brasília. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Prestigiada pelo governador Rodrigo Rollemberg, a cerimônia ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. “Temos uma grande variedade de profissões no governo, mas todas têm algo único: o desejo de servir ao público. O que há de mais importante em uma cidade são as pessoas, e vocês valorizam a população com o trabalho prestado”, disse ele.
A solenidade contou com a participação especial da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro. Para a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, trata-se de um justo reconhecimento. “Quando a gente fala em servidor, fala de toda uma generosidade entregue. É com honra que vocês devem receber essa homenagem ao trabalho feito”, observou ela.
Os 133 servidores pertencem a diferentes órgãos do governo e tiveram os nomes publicados no Decreto nº 38.016, de 20 de fevereiro de 2017, que consta no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (21).
É o caso do auditor de controle interno Barão Mello da Silva, de 64 anos, servidor desde 1994. Atualmente, ele é chefe da Unidade de Apoio à Governança, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão — setor responsável por filtrar os processos que envolvem despesas para o governo. “É um prazer ter o trabalho reconhecido”, contou ele, que se aposentou em 2014 e voltou ao governo em 2015.
A servidora Mary Leal, de 47 anos, também foi uma das condecoradas. Repórter fotográfica, capturou, por meio das lentes, momentos importantes da história de Brasília, como a topografia do primeiro lote de Águas Claras, o lançamento da pedra fundamental do metrô e a construção da Ponte Juscelino Kubitschek.
A professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque, do Centro de Ensino Fundamental 12 de Ceilândia, no governo há 26 anos. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília
Ela também fotografou importantes personalidades ligadas à capital do País, a exemplo do arquiteto Oscar Niemeyer, da ex-primeira dama Sarah Kubitschek e do artista Athos Bulcão. “Todos os dias a gente acompanha fatos que vão ser história. O mais importante, fora o dia a dia de informar à população, é contar essa história da cidade, deixar isso registrado”, explicou.
Também recebeu a condecoração a professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque, do Centro de Ensino Fundamental 12 de Ceilândia, no governo há 26 anos. Ela é idealizadora do projeto Mulheres Inspiradoras, que leva a alunos da rede pública reflexões sobre igualdade de gênero, representação da mulher na mídia e violência contra a mulher, entre outros temas.
Ela se mostrou sensibilizada com a medalha. “Esse título me faz sentir como mais que uma professora. Me sinto como uma representante de uma categoria. Então fico muito feliz e grata por receber esse reconhecimento do DF”, agradeceu Gina.
O projeto recebeu vários reconhecimentos, entre os quais o 4º Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos da Presidência da República (2014); o 8º Prêmio Professoras do Brasil, do Ministério da Educação (2014); e o 1º Prêmio Ibero-Americano de Educação em Direitos Humanos da OEI (2015). As honrarias renderam mais de R$ 100 mil, investidos na unidade de ensino de Ceilândia.
Além de Gina, as professoras Creusa Pereira dos Santos Lima, aposentada, e Vitória Régia de Oliveira Pires, com 15 anos de vínculo, também foram homenageadas. A iniciativa será ampliada para 15 escolas em sete regiões administrativas.
Gerente de unidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), onde trabalha há 11 anos, a extensionista rural Luciana Tiemann foi uma das prestigiadas com a Medalha do Mérito Buriti. “A nossa intenção é fazer com que as políticas públicas realmente alcancem o produtor. A gente percebe que o trabalho que fazemos tem grande diferença na vida das pessoas”, disse.
A Medalha do Mérito Buriti
A Medalha do Mérito Buriti é uma tradição no Distrito Federal. Na década de 1970, foi editado o Decreto nº 1.488, que instituiu a congratulação para servidores com o mínimo de dez anos de efetivo exercício. O último evento para condecorações ocorreu em 2010, quando um novo texto publicado atualizou o primeiro.
O decreto determina que a medalha seja destinada a servidor “sem qualquer falta ou punição, que tenha desempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público ou por ter contribuído com sugestões, planos e projeto, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de produtividade, melhor racionalização ou economia dos gastos públicos”.
As condecorações são entregues pelo Conselho Medalha do Mérito Buriti, cujos membros receberam a medalha nesta tarde, em cerimônia no Palácio do Buriti. Sempre com os mesmos cargos, o colegiado reúne o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg; a secretária de Planejamento Orçamento e Gestão, que preside o grupo, Leany Lemos; e os chefes da Casa Civil, Sérgio Sampaio; da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas; de Gabinete da Governadoria, Alden Mangueira; e do Cerimonial, Liney Toledo.
Medidas de valorização dos servidores
Também com o objetivo de valorizar os servidores do governo de Brasília, outras iniciativas estão em vigor, como a ampliação de sete para 30 dias da licença-paternidade; os cursos e as palestras oferecidos pela Escola de Governo, com mais de 31 mil servidores atendidos desde 2015; e a adoção do nome social em todo o governo, além do programa de preparação para a aposentadoria, instituído pelo Decreto nº 37.944, de 5 de janeiro de 2017.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.
O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de “custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.
O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, também mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação.
No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. Esse percentual deverá ser utilizado “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados” Nos dois casos, o restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.
De acordo com o projeto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.
Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.
De autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), está tramitando na Câmara Legislativa o Projeto de Resolução que propõe que a sala de imprensa da Casa passe a se chamar: Francisco de Paula Lima Júnior, Prof. Chico.
Professor, Jornalista, cientista político, Chico desenvolveu um brilhante trabalho no cenário político do Distrito Federal e Nacional. Ministrou aulas em faculdades, foi colaborador em programas de TV e portais de noticias, assessor parlamentar, e fundou a Associação Brasiliense dos Blogueiros de Política – ABBP.
Sua trajetória de vida foi marcada por uma brilhante história. Trilhou sua carreira de forma honrosa, recebendo diversas homenagens da classe jornalística e política. Faleceu em março de 2016, aos 49 anos, acometido por um câncer, deixando órfã uma classe de comunicadores do Distrito Federal.
Para Raimundo Ribeiro, esse projeto tem como objetivo prestar uma homenagem àquele que considera “o grande defensor das Ciências Políticas”: “O professor Chico nos deixou como principal legado a sabedoria. Sua serenidade, inteligência e autenticidade o levaram a desenvolver um respeitoso trabalho no cenário político. Essa justa homenagem reflete a vontade de boa parte da população do DF”.
Monumento em frente ao Palácio do Buriti em homenagem à tradição italiana de Rômulo e Remo, fundadores de Roma, que foram alimentadas por loba (Foto: Pedro Ventura)
Das 17 empresas investigadas, 5 já foram consideradas inidôneas. Com isso, terão de ficar pelo menos dois anos sem poder assinar contrato com órgão público
Por Gabriel Luiz, G1 DF – A Controladoria-Geral do Distrito Federal estima selar até o fim do primeiro semestre o destino de 17 empresas acusadas de fraude no esquema de corrupção conhecido como a Caixa de Pandora. Até esta terça-feira (21), cinco companhias já tinham sido declaradas inidôneas, sendo impedidas de assinar qualquer contrato público por pelo menos dois anos (veja os casos ao fim desta reportagem).
“Especialmente nesse caso de fraude em licitação, que foi tão relevante, o poder público não podia deixar de dar uma resposta”, afirmou ao G1 o controlador-geral, Henrique Ziller. Segundo ele, os processos ficaram “parados” durante a gestão dos ex-governadores José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz.
Para cravar a responsabilidade de cada empresa, a Controladoria buscou informações já existentes sobre como funcionava o mensalão do DEM. Entre as “fontes” estão o relatório da CPI da Codeplan na Câmara Legislativa, de 2010, e as acusações do Ministério Público, que denunciou pelo menos 19 envolvidos à Justiça.
O controlador-geral do DF, Henrique Ziller (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)
“Tem que ter evidência documental de que [a fraude] aconteceu. Sabendo que existe um processo lá, no âmbito jurídico, a gente pode requerer as informações. É um processo que visa a coletar as provas de que houve ou não as irregularidades”, afirmou Ziller.
Das 17 empresas investigadas, quatro estão “baixadas”, ou seja, não existem mais. Nesse caso, a Controladoria vai atrás das empresas sucessores, com os mesmos sócios, por exemplo. Antes de receber a punição, os empresários têm cerca dez dias para apresentar defesa.
Caso a empresa considerada inidônea tenha contrato com o governo, eles não podem ser prorrogados. Inclusive podem até ser rescindidos, dependendo da gravidade do caso. A empresa só pode voltar a assinar contrato com o governo depois de quitar as pendências – em caso de fraude, ressarcir aos cofres públicos o valor do contrato em que houve fraude.
“Todas essas empresas têm um modus operandi: são licitações que de alguma maneira foram fraudadas. Ou seja, houve algum comportamento irregular que permite que elas sejam favorecidas com um contrato, sem que haja competitividade”, disse o controlador.
Para impedir que casos do tipo ocorram de novo, a Controladoria diz que faz fiscalização preventiva em contratos em busca de irregularidades. É feito um mapeamento de processos onde há risco de ocorrência. Um caso lembrado é o da Fundação Hemocentro, em que o contrato foi revisado e ficou R$ 8 milhões mais barato após a “blitz”.
Acordo de leniência
As empresas punidas pelo governo também podem tentar fechar acordo de leniência – espécie de delação premiada para pessoas jurídicas. Neste caso, depende do poder público avaliar se compensa ou não “perdoar” em maior ou menor grau as companhias. Principalmente se ficar constatado que a empresa é de fachada, criada apenas para operar no esquema.
Nenhuma empresa, no entanto, procurou o governo para negociar um possível acordo. Ainda assim, o controlador defendeu a possibilidade de leniência. “Eu particularmente não sou favorável da ideia de que a punição da empresa é a melhor saída para a economia e até para o poder público”, afirmou Ziller.
“Se você puder desenvolver uma relação em que a empresa de fato ajude na investigação, assuma o erro que cometeu, pague por ele e tenha um programa de integridade que garante que não vai mais cometer isso, eu entendo que o ideal é que a empresa permaneça no mercado, gerando emprego.”
Casos punidos
Soma Serviço de Pesquisa de Opinião De acordo com a Controladoria do DF, o sócio-gerente da Soma, Ricardo Pinheiro Penna, exercia, ao mesmo tempo, a função de secretário de Planejamento e Coordenação do DF. Os investigadores afirmam que, nesta posição, ele contratou a própria empresa para prestar serviços ao Instituto Candango de Solidariedade. A contratação foi em 2003.
Além do processo administrativo, também foi instaurada na Justiça uma ação civil pública contra Penna pela prática de improbidade administrativa.
Poliedro Informática Ainda segundo a Controladoria, a Poliedro, junto a outras empresas do ramo de informática, praticou irregularidades em licitações da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).
“Houve conluio entre as empresas participantes da licitação, mediante o ajuste de preços, e que resultou na contratação da Poliedro”, afirmou a Controladoria ao G1. A empresa foi contratada em 2006.
Sangari do Brasil A empresa Abramundo Educação em Ciências, na época denominada Sangari do Brasil, participou de negociação informal que direcionou processo para ser contratada em 2007, diz a Controladoria.
O contrato com a Secretaria de Educação, foi sem licitação. Ao todo, a empresa recebeu R$ 149,7 milhões para execução do projeto “Ciência em Foco”.
Info Educacional Ltda A Info, atualmente AMJ Educacional Lata, participou de negociação informal no mesmo tipo, diz a Controladoria. “Ficou acertada a aquisição dos produtos oferecidos pela empresa mediante promessa de pagamento de propina no momento da liberação das faturas”, afirmou a pasta. O contrato foi com a Secretaria de Educação, por R$ 11,9 milhões, com um aditivo de R$ 2,97, para “aquisição de tecnologia educacional nas áreas de português e matemática”.
Call Tecnologia Sobre a Call, a Controladoria diz que houve comprovação de entrega de dinheiro pelo empresário José Gontijo ao ex-secretário Durval Barbosa (delator do esquema) em troca de contratos entre a empresa e o governo.
Nesta quarta-feira (22) a Câmara Legislativa realizará audiência pública para discutir as mudanças nas Escolas Parque do Distrito Federal. Proposto pelo atual presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), o debate acontecerá às 10h, no plenário da Casa.
No início do mês o Tribunal de Contas do DF atendeu ao recurso do GDF e derrubou a medida cautelar que suspendia as mudanças nas unidades e ainda determinou que a pasta comprove, em 60 dias, que possui estrutura suficiente para aderir ao programa Novo Mais Educação. Além disso, a secretaria deve mostrar que os espaços são adequados para descanso, alimentação, higiene e acessibilidade, e que o quadro de profissionais é suficiente.
Com a decisão, o ensino integral para estudantes de 17 escolas classe da Regional de Ensino do Plano Piloto e do Cruzeiro, com contraturno nas escolas parque das Asas Sul ou Norte, está confirmado para este ano letivo. Atualmente, são oferecidas, uma vez por semana, atividades como artes, música, natação e educação física para cerca de 3,9 mil alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública. Com a mudança o número de crianças atendidas nos projetos culturais cairá de 3,9 mil para 2,8 mil.
A proposta do governo é que as cinco Escolas Parque do Plano Piloto atendam exclusivamente 17 das 36 escolas classe da regional. Assim, os estudantes das unidades selecionadas cumprirão dez horas diárias — cinco delas na Escola Parque, de segunda a sexta-feira. Antes, os alunos frequentavam os espaços, também no turno contrário, apenas uma vez por semana.
De acordo com a Secretaria de Educação, o projeto vai atender a propostas de educação apresentadas em textos como o Programa Novo Mais Educação, do governo federal, a Lei de Diretrizes e Bases e os Planos Nacional e Distrital de Educação.
O presidente do CDPDDH, Michel Platini, é contrário a ideia do governo. Platini defende a ampliação do debate com a Comunidade Escolar envolvida antes que a mudança de atendimento das Escolas Parque para o período integral ocorra definitivamente. Para ele “é preciso possibilitar a reestruturação das escolas para o atendimento devido, garantindo o pleno atendimento, afastando quaisquer óbices de violação aos direitos humanos”.
Ainda não há consenso sobre a questão, que envolve vários atores, como o Movimento de Pais pela Escola Parque, o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos (CDPDDH), parlamentares e o Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF). Todos foram convidados para a audiência pública. Segundo o autor da iniciativa, Prof. Reginaldo Veras, o intuito é discutir e buscar soluções para a situação o mais rapidamente possível, pois as aulas da rede pública de ensino do DF tiveram início no último dia10 de fevereiro e o novo projeto nas Escolas Parque tem início previsto para o dia 6 de março.
Serviço:
Audiência Pública para discutir as mudanças nas Escolas Parque
Data: 22/02/2017
Horário:10h
Local: Plenário da Câmara Legislativa do DF
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) perdeu a eleição para os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa. A derrota mostrou uma nova face do Buriti. Foi montado um rolo compressor para dar o troco nos deputados distritais. O novo campo de batalha é a escolha dos integrantes das comissões permanentes do Legislativo.
Rollemberg não está disposto a sofrer uma nova derrota. Para isso, adotou uma estratégia mais agressiva. Sem dó, nem piedade. Claro que é um tipo de política que dá resultados, e traz futuras consequências.
A mão forte do Estado vem funcionando. Os parlamentares estão sendo enquadrados. Quem se rebela sofre todo tipo de retaliação. Assim o governador conseguirá uma senhora vitória na Câmara Legislativa. O bloco já soma 14 deputados e tem folga para eleger todos os presidentes de comissões.
Entre as movimentações, a vinda do deputado Cristiano Araújo (PSD) para a base do governo. E o inferno astral da deputada Sandra Faraj (Solidariedade).
O PSD de Cristiano fechou com o Buriti. Vai manter os cargos que o partido já possui e o parlamentar deve ganhar mais alguns, que virá através de administrações regionais. Na política não existe surpresas. Basta olhar que o deputado Bispo Renato (PR) também está no grupo do governador. Buriti joga uma bóia de salvação.
O bispo foi nos primeiros dois anos uma das principais vozes de oposição ao governo. Não existe surpresa, o que há é negociação bem feita ou ameaça contundente.
Sandra Faraj é uma das vítimas das articulações de bastidores. Ela e o governador já fecharam um acordo. Olhando sem muita atenção, parece que o tiroteio contra ela vem de todo lado: da oposição aos aliados, com uma mãozinha da imprensa. Mas tudo está bem articulado. A deputada sofre retaliação por suas posições.
Sem entrar no mérito do que vem sendo publicado, o jogo contra ela é o mais pesado possível. E seus adversários não irão levar em conta se ela está em uma gravidez de risco.
Não existe nessa movimentação nem razão, e tampouco emoção, existem fins e os mais condenáveis meios. E a sempre e velha política.
O gabinete da Mesa Diretora (GMD) da Câmara Legislativa decidiu nesta segunda-feira cessar qualquer pagamento a servidores que extrapole o teto constitucional.
A portaria foi publicada no Diário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (21) atinge em especial os servidores que recebem, de forma acumulada, proventos de aposentadoria e vencimentos derivados de outros cargos públicos.
A decisão segue orientação do Tribunal de Contas do DF e vai trazer economia para o Legislativo local.
No DF o teto no funcionalismo público é de R$ 30.471,10. “Essa é a primeira medida de saneamento de contas anunciada por esta Mesa”, explica o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT). O GMD estuda ainda outros cortes de despesas a serem anunciados nas próximas semanas.
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