O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a suspensão da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer e integrantes do PMDB. A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido.

A sessão está prevista para começar às 14h e também será marcada pela estreia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como representante do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo.  Na semana passada, após receber a denúncia contra o presidente, de organização criminosa e obstrução de Justiça, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o defensor, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

“Entretanto, da leitura da peça vestibular [petição inicial], exsurge [destaca-se] que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao Sr. Presidente da República são anteriores ao seu mandato, razão pela qual, nos exatos termos do Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, argumentou Mariz.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição.  A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre  Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário,  também foi uma das provas usadas no processo.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (20) a Operação Inimigo Oculto, com o objetivo de desarticular um grupo de criminosos que causou um prejuízo de quase R$ 1 milhão à Caixa Econômica Federal (CEF). Desde cedo, os policiais federais estão cumprindo três mandados de prisão temporária e 30 de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para delegacia a fim de prestar depoimento e depois é liberada.

De acordo com a PF, os suspeitos fraudavam a Caixa para conseguir empréstimos ilegais. “Os investigados utilizavam senhas pertencentes a empregados da CEF e assim realizavam a inserção indevida de dados no sistema, incluindo-se rendas fictícias, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório. Quando os empréstimos eram creditados nas contas indicadas, eles efetuavam diversos saques e transferências, evitando que a Caixa, após identificar a fraude, bloqueasse os valores.

As ações ocorrem em endereços nos estados do Pará e da Bahia e principalmente na cidade de Brasília. A Justiça Federal também determinou o bloqueio da quantia aproximada de R$ 950 mil nas contas dos suspeitos. Os principais alvos dos mandados são ex-prestadoras de serviço da Caixa. Elas teriam desviado os valores graças à concessão fraudulenta de 46 empréstimos pessoais, em sua maioria, destinados a parentes e amigos.

O nome da operação, Inimigo Oculto, segundo a PF, tem se deve porque os um dos investigados mantinha relações profissionais com o banco.

O projeto de resolução que denomina o espaço é de autoria do deputado Raimundo Ribeito e foi aprovado ontem (19), no plenário da Casa.

A homenagem, de acordo com Ribeiro, é merecida e se deu por ele considerar Lindberg como o “pai da política” do Distrito Federal.  ” No momento em que Brasilía tinha sua voz cassada, ele teve a coragem e disposição de colocar a Associação Comercial para discutir os grandes temas políticos da cidade”, destacou.

Ex-senador e pioneiro de Brasilia, Lindberg  Cury faleceu em Dezembro de 2016. Era um empresário cuja história se confunde com a da cidade. Ajudou a consolidar a Associação Comercial do Distrito Federal, criada em 1957, entidade que presidiu durante 17 anos. Foi defensor das eleições diretas de 1982 e organizou o primeiro comício de Brasília.

” A ACDF presidida por Lindberg, ajudou a consolidar o direito dos brasilienses de elegerem um governador e fortaleceu a idéia de uma Câmara Legislativa própria, o que acabou acontecendo. Não temos outro nome que melhor represente nossa Casa”, finalizou o parlamentar.

Além da análise de requerimentos, moções e projetos de decreto legislativo, os deputados distritais apreciaram nesta terça-feira (19) cinco vetos do governador Rodrigo Rollemberg a projetos de lei de parlamentares.

Seguindo acordo costurado por líderes de bancadas, todos os vetos foram derrubados, de forma que as propostas seguem para promulgação e passarão a integrar o conjunto de leis do Distrito Federal. Entre esses projetos está o que institui o chamado “botão do pânico” no transporte público do DF.

De autoria do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), o PL nº 1.246/2016 prevê a instalação de dispositivos a serem acionados em caso de assalto e outros tipos de violência no interior dos veículos. Ao ser acionado pelo condutor, o equipamento entrará em contato com uma central de monitoramento, que fará a comunicação às autoridades de segurança competentes.

De acordo com o texto, a ocorrência também deverá ser anunciada no letreiro do ônibus aos que estão de fora do coletivo. O projeto estabelece, ainda, que os dispositivos deverão ser instalados pelas concessionárias de transporte, não gerando custos para o governo.

PDAF

Com a derrubada nesta tarde do veto total ao projeto de lei nº 1.825/2014, vai valer o seguinte prazo para o repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das escolas públicas do DF: o final do primeiro bimestre letivo do ano.

O autor do PL, deputado Joe Valle (PDT), argumenta que as escolas públicas enfrentam problemas de gerenciamento de atividades e manutenção dos espaços físicos antes do início do ano letivo devido ao atraso no repasse da verba do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), e o objetivo da matéria, ao fixar um prazo para o repasse dos recursos, é sanar essa questão.

Consumidor

A Câmara Legislativa derrubou, ainda, o veto total ao PL nº 456/2011, da deputada Celina Leão (PPS). O texto garante ao consumidor de energia elétrica a medição individualizada do consumo nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto no DF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) manter a decisão de enviar ao juiz federal Sérgio Moro a parte das delações da empreiteira Odebrecht que cita o ex-senador Gim Argello (PTB-DF). Por unanimidade, a colegiado negou o pedido feito pela defesa do parlamentar para que o caso seja julgado pela Justiça Federal em Brasília.

Na Operação Lava Jato, Argello foi condenado, pelo juiz Sérgio Moro a 19 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e por obstrução das investigações. De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), Argello recebeu propina para deixar de convocar empreiteiros para depor na então Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Petrobras, em 2014. Na época, ele era o vice-presidente da comissão.

Argello está preso desde de abril do ano passado em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A sessão está marcada para as 9h.

A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022.

Outro ponto de destaque da proposta é a instituição de um fundo público para financiamento das campanhas eleitorais. O fundo seria composto por recursos da União, sem valor ainda definido. O fundo deve ser regulamentado por um projeto de lei que já foi aprovado em comissão especial e está para chegar ao plenário.

Na quarta-feira (20), os deputados devem continuar a votação da PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições de deputados e vereadores a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderiam se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos.

A proposta também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais.

Outro problema é a falta de tempo para construir o apoio da maioria, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.

Histórico de impasse

Nos últimos 15 anos, foram registradas pelo menos 120 propostas (30 PECs e 90 projetos de lei) de mudanças na legislação eleitoral e partidária, segundo dados da Câmara.

Boa parte das matérias trata de alterações na forma de financiamento das campanhas eleitorais, regras para fidelidade partidária e alterações no sistema de escolha dos deputados, além de mecanismos para evitar a proliferação de partidos.

Na última década, mais da metade das propostas foram arquivadas pelos parlamentares, entre elas pelo menos quatro propostas de emenda constitucional para adoção do voto distrital misto. Cerca de 30 projetos aguardam deliberação do plenário.

Em muitos casos, os parlamentares apresentaram propostas pulverizadas em diferentes projetos de lei, que podem ser aprovadas com maioria simples, sem a necessidade de 308 votos, quórum exigido para alterações na Constituição. A estratégia surtiu efeito para alguns assuntos, como a questão da fidelidade partidária, aprovada via PL em 2011.

“Nesses últimos dois anos, 2013 e 2015, houve essa inovação do “distritão”, que não existia nas discussões de antes, de 2011 e 2009. Isso, na verdade, trouxe um elemento novo que complicou ainda mais o cenário no sentido de dificultar a aprovação de qualquer outra mudança”, afirmou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó.

Para Lúcio Rennó, que acompanha as iniciativas de reforma política no Congresso desde 2003, o fato de a reforma política entrar no debate na véspera de um pleito dificulta a implementação das mudanças.

“Não há uma discussão que se mantém, que se aprofunda no ano eleitoral ou no período pós-eleitoral para se avançar de fato numa reforma. Fica tudo sempre para a última hora e aí o atropelo gera a impossibilidade de aprovação. Apesar de ter uma janela ainda muito pequena de tentar votar isso na Câmara, mas, tudo indica que mais uma vez toda essa discussão vai morrer na praia”, disse o especialista.

Para o pesquisador, apesar da dificuldade de os parlamentares chegarem a um consenso, há um senso geral da necessidade de se mudar dois pontos: a proliferação de partidos sem base ideológica, o que prejudica a governabilidade; e a relação do dinheiro com a política, que se expressa na influência dos doadores de campanha.

“Há um consenso entre todos aos partidos políticos e todos os atores do Congresso envolvidos de que esses dois aspectos são problemáticos. A questão é que não se tem um consenso mínimo necessário sobre as soluções. As pessoas não conseguem se entender muito bem sobre qual é a solução para o problema”, afirmou Rennó.

Apesar do descontentamento da sociedade com os representantes políticos, o especialista não acredita que esse fator e nem a crise econômica possam favorecer a votação da reforma política.

“Toda vez que emergem essas discussões, desde 2003, é em resposta a alguma crise que afeta o Congresso e que aumenta a crítica da população, por exemplo, o mensalão. É fato que talvez a dimensão da crise atual seja superior a crises anteriores. Mas, essa crise se volta muito para a questão do financiamento de campanha, que está na essência da discussão da Lava Jato, e essa discussão já teve avanço no Supremo, que vedou a possibilidade de doação de pessoa jurídica, e o Congresso não encontra agora ambiente favorável para alteração dessa proposta”.

O Distrito Federal completa hoje (19) 120 dias sem chuva. Desde 2010, a região não fica tanto tempo sem chuva, quando foram registrados 130 dias de seca. O período de estiagem mais longo ocorreu em 1963, com 164 dias sem chuva. A previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para esta terça-feira é de tempo claro a parcialmente nublado, com névoa seca. A temperatura oscila entre 17ºC e 28ºC. A umidade relativa do ar varia entre 55% e 20%. De quarta (20) para quinta-feira (21), há possibilidade de chuva em áreas isoladas do DF.

Devido à seca, desde janeiro, Distrito Federal adota esquema de rodízio na distribuição de água, com interrupção de 24h no fornecimento e 48h de estabilização. Com isso, o brasiliense tem alterado a rotina e adotado medidas de economia de água. Kadiê Medeiros é síndico de um condomínio com cerca de mil moradores em Águas Claras, e já implantou várias práticas no prédio para diminuir o consumo, como a redução dos dias de lavagem das áreas comuns e o uso de equipamentos mais econômicos para limpeza. Alguns serviços como o Spa foram proibidos nos dias de racionamento, e o serviço de lavagem de carros foi modificado, substituindo a máquina de alta pressão pela lavagem ecológica, que quase não utiliza água.

Toda a semana, o síndico e sua equipe fazem alertas nos elevadores e nos grupos de Whatsapp para lembrar da importância de reduzir o consumo de água nos dias de racionamento. A medida, segundo ele, vem fazendo efeito. “Nossas caixas d’água são suficientes para manter a unidade abastecida até 24 horas, e temos notado que nos dias de racionamento o consumo têm diminuído, porque fazemos o monitoramento e vemos que ainda temos água suficiente para aguardar o abastecimento da Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal]”, diz.

Para dar o exemplo, Medeiros também adota medidas de contenção em seu apartamento, como o uso de balde para captar a água do chuveiro enquanto o aparelho esquenta, banhos mais rápidos e restrições do uso de água na limpeza. “É praticamente proibido nos dias de racionamento fazer aquela faxina geral na casa, e não lavamos roupas de forma alguma.”

Rodízio

O presidente Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), Maurício Luduvice, garante que enquanto os níveis dos reservatórios estiverem dentro das metas, não há previsão para tornar mais rigoroso o esquema de racionamento de água. Segundo ele, houve redução do consumo nos últimos meses na região. “A maioria do brasiliense está colaborando muito, e é importante que mesmo com a volta das chuvas essa consciência perdure. Essa mudança cultural de que a água é um recurso finito é fundamental, que ela seja preservada e transmitida para as próximas gerações”, disse Luduvice à Agência Brasil.

Os principais reservatórios que abastecem a cidade – o do Descoberto e o de Santa Maria – estão com volume baixo, porém acima da meta. No caso do Reservatório do Descoberto, o volume útil estava, nessa segunda (18), em 21,6%, e no de Santa Maria, 32,2%. Os valores de referência para este período são 14% e 26%, respectivamente.

Obras de captação

No início de outubro, a Caesb irá começar a retirada de água do Lago Paranoá, o que vai permitir a captação de 700 litros de água por segundo. Também estão sendo feitas obras para captação no Ribeirão Bananal e no Subsistema Produtor do Lago Norte.

No final de 2018, deve ficar pronta a obra no sistema de captação de Corumbá 4, o que vai permitir a captação de 1,4 mil litros por segundo na primeira entrega, prevista para dezembro de 2018, e 2,8 mil posteriormente. A obra está sendo feita em parceria entre a Caesb e a Saneamento de Goiás (Saneago). O orçamento é de R$ 540 milhões, metade para cada unidade da Federação.

A Caesb também está investindo na melhoria do sistema de distribuição de água, para reduzir as perdas que chegaram a níveis de 35%, segundo Luduvice, muito influenciadas pelas ligações irregulares de água. “Estamos atacando nas duas pontas: aumentando a capacidade de produção de água e também reduzindo a perda no sistema de distribuição.”

Previsão

De acordo com o Inmet, há possibilidade de chuva em áreas isoladas do DF, de quarta (20) para quinta-feira (21). “Não será uma chuva homogênea, será em forma de pancadas”, explica o meteorologista do Inmet Mamedes Luiz Melo. O último registro de chuva no Distrito Federal ocorreu no dia 22 de maio.

Segundo ele, a situação no DF está dentro das condições esperadas para o período. “Teremos chuva mais frequente e abrangente em novembro.”

A Defesa Civil do DF declarou estado de emergência, por causa da baixa umidade relativa do ar, que chegou a 11% no final de agosto.