A Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram hoje (21) a Operação Patrick, contra a empresa Wall Street Corporate, investigada por suposto esquema de organização criminosa, estelionato, lavagem de dinheiro, uso de documentos falsos e por crime de pirâmide financeira por meio do uso da moeda digital Kriptacoin.

Nesta manhã estão sendo cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão no Distrito Federal, Águas Lindas e em Goiânia. Por meio do Twitter, a Polícia Civil informou que o esquema pode ter movimentado R$ 250 milhões.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do MPDFT informou que as fraudes podem gerar prejuízo a 40 mil investidores, que eram convencidos a aplicar dinheiro na moeda digital. A organização criminosa atuava por meio de laranjas, com nomes e documentos falsos.

Encontro na Escola de Governo é mais um compromisso do Executivo local em mostrar o desequilíbrio do sistema de aposentadorias no DF e assegurar diálogo e transparência no processo de apreciação da matéria

No esforço para demonstrar a situação de desequilíbrio no sistema de previdência e assegurar transparência no debate do tema, integrantes do governo de Brasília reuniram-se com representantes sindicais nesta quarta-feira (20). Eles explicaram a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, na Câmara Legislativa.

O texto proposto pelo Executivo local sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento as aposentadorias de todos os servidores.

O Artigo 40 da Constituição Federal determina que haja equilíbrio financeiro e atuarial no regime de previdência. Deve-se respeitar, ainda, o princípio da solidariedade, ou seja, assegurar que os mais novos financiem a aposentadoria dos mais antigos.

É algo que não ocorre desde a segregação dos fundos. “O governo está sempre a favor do diálogo. Foi uma oportunidade de explicar, de forma clara e em conversa direta com os representantes sindicais, o porquê de propormos o projeto”, disse o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, ao final da conversa.

Ele garantiu que, se forem apresentadas alternativas viáveis, serão analisadas. Participaram também do diálogo os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Fazenda, Wilson de Paula, além do diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF), Adler Anaximandro.

Leany e Anaximandro ainda participaram de uma conversa anterior, no Salão Branco do Palácio do Buriti, na qual apresentaram o projeto a servidores da pasta de Planejamento.

Como funcionam os fundos de aposentadoria do DF

O Distrito Federal conta com dois fundos previdenciários para arcar com aposentadorias. Um deles, o financeiro, fechou 2016 com déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões.

Nele, segundo o Iprev, há 52.336 servidores contribuintes e 58.808 aposentados e pensionistas. Ele atende os que entraram no serviço público local até 31 de dezembro de 2006. Há menos de um servidor ativo por beneficiário.

Segundo projeção da Caixa Econômica Federal, em 2035 o fundo financeiro terá 6.355 servidores ativos e 68.135 aposentados e pensionistas. O déficit, por sua vez, subiria para além de R$ 7 bilhões.

Já o fundo capitalizado, dos servidores que entraram a partir de 2007, tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas.

Neste, a média é de 225 servidores ativos por beneficiário. Em 2035, o saldo subiria para R$ 29 bilhões, de acordo com a avaliação da Caixa.

Retomada da antecipação salarial

Com a aprovação do projeto que une os fundos, a projeção do governo de Brasília é retomar a antecipação do pagamento dos salários para o dia 30 (atualmente é feito no 5º dia útil do mês seguinte) e do 13º para o mês de aniversário dos servidores.

Estima-se, ainda, ser viável colocar em dia as horas extras da Saúde, honrar o pagamento com fornecedores e prestadores de serviços, antecipar o pagamento de férias dos professores e pagar parte das pecúnias de 2016.

Dando continuidade à discussão sobre a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal, a Câmara Legislativa realizou comissão geral nesta quarta-feira (20) para debater o texto original do governo (PLC nº 122/2017) e os substitutivos apresentados pelos distritais. Foram mais de quatro horas e meia de discussão, na tentativa de explicar as propostas de parlamentares e de ouvir representantes do funcionalismo público. A comissão geral foi encerrada, contudo, com vários questionamentos e sugestões à matéria e com reiterados pedidos de mais tempo para construir uma proposta, por parte dos sindicalistas.

Ao texto encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg foram apresentados dois substitutivos. O primeiro mira, especificamente, o fechamento do exercício financeiro de 2017 sem o parcelamento de salários – argumento apresentado pelo governo ao pedir celeridade à aprovação da matéria. Já o segundo substitutivo busca um meio termo entre a proposta do GDF e a posição dos deputados contrários ao projeto, retirando, por exemplo, a previsão inicial de unificação dos fundos Financeiro (deficitário) e Capitalizado (superavitário) e separando o que diz respeito a previdência complementar.

Defendido pelo líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), o texto do segundo substitutivo prevê a criação do Fundo Solidário Intergeracional de Emergência – para vigorar de setembro de 2017 a dezembro de 2018 – com o objetivo de pagar o déficit mensal de R$ 170 milhões que o Tesouro tem com os aposentados. De acordo com o texto, os recursos deste fundo seriam originários de três fontes principais: parcela apropriada pelo DF, a título de compensação financeira previdenciária da União; a contribuição patronal e a dos servidores ao Fundo Previdenciário, e parcela de, no máximo, R$ 90 milhões mensais da rentabilidade dos investimentos obtida pelo Fundo Capitalizado.

Questionamentos

O substitutivo, entretanto, gerou dúvidas e questionamentos. Para o presidente Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco/DF), Rubens Roriz, não é justo retirar os rendimentos dos servidores que entraram no serviço público a partir de 2007 – os quais contribuem com o Fundo Capitalizado. Como alternativa, ele sugeriu mudanças nas desonerações tributárias e a cobrança da dívida ativa. Sugestão semelhante foi feita por Luiz Gonzaga de Negreiros, da Nova Central, ao criticar o grande número de isenções fiscais concedidas pelo governo.

Também não faltaram questionamentos sobre o Iprev. “Todo mês eu contribuo para o fundo falido (Financeiro). O ralo está aberto. Queremos conhecer o Iprev”, afirmou Luiz Negreiros.

Crítico do projeto, o deputado Wasny de Roure (PT), apontou que o Iprev tem um comitê de avaliação de investimentos e defendeu ser preciso avaliar os riscos das propostas. “É o momento de ouvi-los para saber as perspectivas”, defendeu.

O próprio superávit do Fundo Capitalizado foi questionado por alguns representantes sindicais. Segundo Leandro Allan, do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpen), encontro mais cedo com o governador gerou dúvidas sobre a questão: “O superávit é estimado com base no lucro das aplicações e não nas arrecadações. No ano que vem não significa que as aplicações terão o mesmo rendimento. É um superávit imaginário”.

O consultor legislativo da CLDF José Willeman, quem apresentou artigo a artigo do texto do substitutivo, reforçou, contudo, que os cálculos atuariais da Secretaria de Fazenda indicam, sim, superávit. Ele ainda esclareceu que a proposta dos deputados leva em conta a rentabilidade dos juros e não o superávit.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), Jeizon Silverio, alegou haver divergências nos cálculos do Tribunal de Contas e da Fazenda. “Existe incerteza. Vamos referendar uma proposta, talvez, com dados incorretos”, ponderou, sugerindo a criação de um comitê com sindicatos para construir uma “proposta factível”.

Tempo

Durante a comissão geral, quase todos os representantes do funcionalismo público defenderam ser preciso mais tempo para avaliar a situação da previdência do DF e elaborar uma proposta justa e sustentável. Rosilene Corrêa, do Sindicato dos Professores (Sinpro), lamentou que os servidores não tenham sido ouvidos pelo governo antes da apresentação do projeto e pediu mais tempo para a discussão. “É preciso esquecer as ameaças do governo de parcelar os salários. Não se pode atropelar essa discussão: por uma questão de dias, pode-se colocar tudo a perder. É necessário tempo para esgotar o debate”, defendeu.

Vários distritais concordaram ser preciso calma. “Não temos que ter pressa. Às vezes, é melhor parcelar os salários do que quebrar o fundo previdenciário”, afirmou o deputado Rafael Prudente (PMDB). Já o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), reconheceu não estar seguro para votar a matéria e defendeu que os servidores procurem todos os distritais para conversar. “Muitos querem votar logo para evitar desgastes”, disse.

A ideia de sensibilizar os parlamentares para aprofundar a discussão também foi defendida por Wellington Luiz (PMDB). “A votação depende dos líderes de bancadas. É preciso mobilizá-los antes da reunião de segunda, às 15h, para que o texto não seja incluído na pauta”, explicou.

Emendas

Representantes da Polícia Civil defenderam a apresentação de emenda deixando claro que a proposta não vai interferir na previdência dos policiais, mantidos com recursos da União. E Alairton Gomes, do Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu), pediu a retirada do texto do governo da possibilidade de vendas de ativos das empresas públicas.

A partir do próximo dia 25 de setembro, e até o dia 6 de outubro, o Santuário estará em grande festa, comemorando o dia de seu padroeiro, São Francisco de Assis. A programação inclui diversos eventos culturais, feijoada, desfile pet, corrida de rua, bingão beneficente, missas solenes e memória ao maior santo da Igreja Católica Apostólica Romana.

Por Letícia Oliveira – Os devotos, e todos os que amam São Francisco de Assis terão muito o que comemorar nos próximos dias. É o chamado Tempo Forte do santo criador da Ordem Franciscana Mundial, um período em que o Santuário, localizado na SGAN 915 norte, invocará, pela intercessão de seu padroeiro, bênçãos de Deus para todo o povo. Dia 4 de outubro é dia de São Francisco e, cumprindo uma tradição católica, nos nove dias que antecedem a data, ou seja, a partir do dia 25 de setembro, os fiéis pedem graças ao santo, e realizam a memória de Francisco, conhecendo mais da sua história de devoção a Jesus e de entrega ao serviço, por meio dos votos de pobreza e castidade.

O Pároco do Santuário, Frei Fabrício Francisco Nogueira, comenta a motivação da comunidade e das pastorais no preparo dos festejos, lembrando como os “filhos da Casa” fortalecem as iniciativas para comemoração do Dia de São Francisco, “tudo está sendo feito com muita organização e amor, objetivando que todos os que participarem se sintam acolhidos e cheios de paz, nesta casa de Deus e de São Francisco”, declara o Pároco. Frei Fabrício também relembra a importância de colocar o nome de Francisco na pauta de nossas vidas, num mundo em que só se fala em tragédias, corrupção e calamidades.

Com o amor de Francisco, reconstrói a minha Igreja 

Neste ano de 2017, Santuário São Francisco de Assis vai além em seus festejos e realiza grandes eventos. Uma grande festa com bênçãos para crianças, com Missas de Cura e Libertação, e com momentos culturais e fraternos que acontecerão todos os dias do período, logo após as santas missas das 19 horas. Entre os momentos mais badalados, já no dia 30, um representa uma tradição na comunidade, a Feijoada Franciscana, a partir das 12 horas, e outro uma grande novidade, o Desfile Franciscano Pet, a partir das 15 horas, haverá passarela para que os bichinhos desfilem com trajes franciscanos e os primeiros colocados, segundo o olhar dos Freis Fabrício, do Vigário Frei Bernardo Vitório, e do Diácono, Frei Rogério Filho, os jurados. No dia seguinte, 1^o de outubro, outra grande inovação nos festejos que homenageiam o padroeiro, lembrando o amor do santo pela natureza e pelo bem-estar físico e espiritual da humanidade, a 1^a Corrida de São Francisco. Serão duas modalidades, três quilômetros de caminhada, ou 4 e 8 quilômetros de corrida. O percurso começa na porta do Santuário e ocorrerá nos arredores, na W5 norte, a partir das 7 horas da manhã. Nesse dia, a Missa Solene das 19 horas será celebrada pelo cardeal de Brasília, Dom Sérgio da Rocha.

Na noite do dia 3 de outubro, o Santuário realizará a cerimônia do Trânsito, um preceito dos devotos de Francisco, em que há a encenação da passagem do padroeiro e o encontro dele com a irmã morte. Uma bela celebração de fé, que trata da existência humana. Já na quarta-feira, 4 de outubro, dia de São Francisco de Assis, haverá missas e confissões durante o dia todo, como aos domingos, às 7, 8, 10, 12:15, 17 e 19 horas, além da tradicional bênção aos animais. O encerramento dos eventos será no dia 6 de outubro, sexta-feira, com quermesse e barraquinhas com comidas típicas e o Bingão Franciscano Beneficente, em que serão sorteados vários prêmios e os recursos serão empregados nas obras de reforma do Santuário. O Bingo está sendo organizado pelo movimento Confraria São Francisco de Assis, fundado por Frei Fabrício para levar a devoção a São Francisco, e bênçãos e graças para os lares daqueles que recebem a Capelinha de São Francisco em suas casas e representam um ato de serviço dos fiéis de São Francisco em prol da ordenação e do sacerdócio, da reconstrução da Igreja. Cerca de mil famílias estão recebendo as Capelinhas em vários pontos de Distrito Federal e, inclusive, nos estados de Goiás e do Rio Grande do Sul.

A programação

Mais informações podem ser encontradas nas mídias do Santuário, o site, www.ssfa.com.br, o Facebook, @ssfa.bsb, e o Instagram,                        /santuariosaofranciscodf. E também na Secretaria do Santuário.

Serviço:

 NOVENA E FESTA DO PADROEIRO SÃO FRANCISCO

Data: 25 de setembro a 6 de outubro de 2017

Local: Santuário São Francisco de Assis

SGAN 915, Conj. A/B – Asa Norte

Brasília-DF
Telefone: (61) 3447-7039

A direção do Sindicato dos Rodoviários decidiu, hoje (20), suspender a paralisação que estava prevista para amanhã (21). A categoria considerou que houve avanços na reunião de negociação desta manhã, após as tentativas de diálogo com os patrões na última sexta-feira (15) e na segunda-feira (18).

No acordo, as empresas elevaram a oferta e propuseram aumento de 5% no salário, tíquete-alimentação e cesta básica e de 13% no plano de saúde. A Secretaria de Mobilidade informou que, desde maio, a categoria já recebe o reajuste referente à inflação. De acordo com o sindicato, ainda é preciso melhorar algumas propostas.

O sindicato informou que a reunião que havia sido marcada para domingo (24) será mantida e a greve de segunda (25) também continua prevista.

A Secretaria de Mobilidade informou que tem participado das negociações entre rodoviários e empresários e que, caso ocorra a suspensão dos serviços, será solicitada a ampliação dos horários do Metrô e um reforço na operação dos ônibus da Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília (TCB, empresa pública de transporte), para que a população não seja prejudicada.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na sessão desta terça-feira, 19/9, julgou procedentes 5 ações e declarou a inconstitucionalidade, por vício formal ou falta de competência para iniciar o projeto, das Leis Distritais 5.641/2016, 5.645/2016, 5.474/2015, 5.681/16, e do art. 3º, bem como do parágrafo único do art. 9º da Lei Distrital n. 5.499/2015.

As Leis 5.641/2016 e 5.645/2016 alteram a sistemática de prestação de serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do Distrito Federal. A Lei Distrital 5.474/2015 acrescentou o art. 10-E à Lei 4.159/2008, estabelecendo que, na eventualidade de apuração de ilícito fiscal decorrente de denúncia de cidadão, o denunciante terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa arrecadada pelo Fisco. O teor da Lei 5.681/16 trata da determinação de prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Por fim, os questionados artigos 3º e 9º, parágrafo único, da Lei 5.499/2015, tratam de prazos para cumprimento de metas do Plano Distrital de Educação.

As ações foram ajuizadas pelo Governador do Distrito Federal que argumentou, em resumo, que as normas seriam formalmente inconstitucionais, pois foram elaboradas por iniciativa de Deputados Distritais, e as matérias seriam de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.

Em todas as ações, os desembargadores entenderam pela existência do vício formal e declararam a inconstitucionalidade das normas, por unanimidade, e com incidência de efeitos retroativos à publicação.

Acesse o link Inconstitucionalidades, na página da Jurisprudência, no site do Tribunal, e conheça outras normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT.

A mensagem do governador Rodrigo Rollemberg que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2018 à Câmara Legislativa foi lida no plenário da Casa na tarde desta terça-feira (19), dando início à tramitação da matéria no legislativo local. Durante a reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), realizada nesta quarta-feira (20), o deputado Agaciel Maia (PR), presidente da comissão e líder do governo na Câmara, fez uma síntese do projeto. Informou que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos totalizam 28,7 bilhões para 2018, o que representa uma redução de 0,3% em relação ao orçamento de 2017.

Acrescentou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme proposta da LOA do Governo Federal, é de R$ 13,6 bilhões para 2018, apresentando um acréscimo de 3,7% em relação ao valor de 2017. Em relação ao valor destinado às emendas individuais dos parlamentares, Agaciel informou que este será de R$ 18,6 milhões, o que representa um acréscimo de 1,4% ao montante aprovado para 2017.

O processo de elaboração do orçamento do DF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

Novidade

De acordo com a mensagem do governador, uma novidade da PLOA para 2018 é a implementação do orçamento colaborativo, inspirado em modelo utilizado pela prefeitura de Paris, capital da França. Nesse sistema, a população poderá colaborar – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – nos projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido.

A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF), visando aumentar a participação popular e dar mais transparência aos gastos do governo.

Além dessas inovações, o orçamento de 2018 mantém o suporte financeiro da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos são importantes para a continuidade de obras estratégicas que o governo de Brasília tem desenvolvido em 2017.

Revisão

O Executivo encaminhou também à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (15), o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, de modo que fique compatível com a LOA.

Segundo o governo, a alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do executivo e tem, entre suas finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro.

Por Izalci Lucas

Nos meus mais de 15 anos de vida pública, sempre fiz política com seriedade, honestidade e também sem medo de cara feia. A denúncia contra mim feita pelo agora ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot só tem explicação no fato de eu ter apresentado requerimento para que ele seja interrogado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigará os desmandos do grupo JBS, inclusive os benefícios de uma colaboração prá lá de premiada concedida aos irmãos Joesley e Wesley Batista pela PGR. É verdade que depois esses benefícios foram cancelados, mas só porque surgiu uma gravação que mudou todo o cenário até então favorável aos delatores da JBS e ao próprio procurador Janot.

Apresentei o requerimento de convocação de Janot – e também do ex-procurador Marcelo Miler e do procurador Ângelo Vilela, preso acusado de vazamento de informações da PGR  – no dia 6 de setembro último. Na sexta-feira, dia 15, às 18h41 – ou seja, faltando exatos 19 minutos para Janot deixar o cargo de procurador-geral – ele apresentou a denúncia contra mim, ressuscitando um caso que há anos dormia em suas próprias gavetas.

A denúncia fala que eu me apropriei de uma doação de produtos apreendidos pela Receita Federal. Mas não prova nada, pelo contrário. Eu e meu advogado já mostramos que, quando eu era secretário, enviei ofício solicitando tal doação, o que a Receita Federal faz rotineiramente com produtos apreendidos

Conforme comprovei com documentos na fase de inquérito, todo o material doado pela Receita  seguiu no mesmo dia para a sede da Fundação Gonçalves Ledo, no Recanto das Emas. Apresentei comprovantes fornecidos pela referida fundação de que os produtos foram repassados a diversas instituições sociais, além de mais de 40 igrejas católicas. Além disso,  a Secretaria de Ciência e Tecnologia recebia doações de computadores usados – muitos totalmente obsoletos – de diversos órgãos, encaminhava para as escolas técnicas do DF que reaproveitavam o que servia, montavam novas máquinas e as devolviam para a Secretaria, que por sua vez  repassava para entidades sociais, devidamente cadastradas.

Desde que o assunto surgiu, tenho  certeza de minha inocência, ao mesmo tempo em que via, e vejo cada vez mais,  as digitais dos meus adversários . Em 2012, o secretário Cláudio Monteiro, encaminhou ofício à Secretaria de Transparência do DF, ordenando a apuração dessa denúncia contra mim e deixando claro que era  “por ordem do governador (petista) Agnelo Queiroz”. Não podemos esquecer que fui autor de diversos requerimentos de explicações tanto de Agnelo quanto de Cláudio Monteiro na época em que eles comandavam no Ministério dos Esportes, o  programa Segundo Tempo, que depois virou escândalo de Polícia. Na investigação que Agnelo mandou fazer contra mim,  arrumaram várias testemunhas plantadas, e em alguns casos cheguei a denunciar à Polícia Federal tais tentativas sórdidas de me prejudicar.

O assunto foi encaminhado pela PGR para o Supremo Tribunal Federal,  pelo fato de eu ser parlamentar. Mas ao contrário da maioria dos políticos, procurei o STF e pedi que o caso fosse julgado o mais rápido possível, pois sabia que meus adversários fariam – como estão fazendo hoje – uso dessa armação para tentar barrar minha candidatura ao Palácio do Buriti. Não vão conseguir, tenham certeza. O caso agora está nas mãos de quem realmente pode julgá-lo de modo imparcial, que é a Suprema Corte. E espero que seja analisado o mais rapidamente possível. Quem não deve, não teme.

*Izalci Lucas é deputado federal e Presidente Regional do PSDB-DF

Divulgar e lutar pelas causas das pessoas com deficiência é uma tarefa frequente. Vítimas diárias do descaso, do preconceito e da discriminação, os portadores de deficiência celebram, no dia 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. E essa data tem como um de seus principais objetivos ressaltar a luta de todos os portadores de deficiência seja física, mental ou sensorial (cegos e surdos-mudos) pela conquista de espaços, serviços e direitos. Mas apesar das conquistas recentes, a desigualdade, a exclusão, o preconceito e a falta de acesso a direitos básicos ainda continuam desproporcionais.

Dentro dessa luta pela garantia dos direitos da pessoa com deficiência, vale ressaltar a Lei 5.862/2017, de autoria da deputada Celina Leão (PPS-DF), que protege a gravidez em paraplégicas e tetraplégicas por meio da realização de campanha de esclarecimentos a respeito da gravidez nessas mulheres.

“Uma campanha de ampla divulgação com esclarecimentos é de extrema importância para que essas mulheres e mães e, também, toda a população possam oferecer uma vida normal e adequada à criança que irá nascer”, frisa a deputada lembrando que os profissionais de saúde e demais pessoas envolvidas nesse assunto, podem, inclusive, passar por um treinamento, se necessário for. “Uma mulher paraplégica ou tetraplégica não é diferente das demais. Ela também pode ser mãe e as limitações são apenas no pensamento de cada um”, lembra Celina Leão.

De acordo com a parlamentar, para a concretização desta campanha, poderão ser ministradas palestras educativas com a distribuição de extenso material, como, por exemplo, panfletos e folders, bem como a realização de pesquisas, parcerias com empresas privadas e junto aos órgãos da área de saúde, como também todos aqueles voltados para a área de pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal.

“Essa lei, de minha autoria, é importante porque oferece esclarecimentos a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas. Sabemos que existem riscos relacionados à gestação, mas eles podem ser reduzidos se forem administrados cuidados com o pré-natal adequado e um planejamento apropriado”, conclui a parlamentar.

A deputada ainda lembra que o preconceito e a discriminação devem ser combatidos ininterruptamente. “É e preciso focar numa inclusão em todas as áreas: educação, saúde, transporte e mercado de trabalho”, alerta Celina.