Secretário do Meio Ambiente do DF, André Lima

A necessidade de diversificar a economia e a base produtiva de Brasília é uma das propostas do zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal (ZEE-DF) para explorar potenciais ainda não aproveitados na capital do País. “O poder público pode fazer muito nesse aspecto, incentivando atividades econômicas em regiões que têm vocação para isso”, explica o secretário do Meio Ambiente, André Lima.

A revista Um DF melhor para todos, que aborda pontos do ZEE, traz a estimativa de que o eixo Brasília-Anápolis-Goiânia venha a ser o segundo maior de circulação de pessoas e mercadorias do Brasil em 2030, atrás apenas da rota entre Rio de Janeiro e São Paulo.

A publicação também reafirma um dado já conhecido: o Plano Piloto é o local que concentra o maior número de postos de trabalho — quase 50% de todos os empregos formais do DF.

Nesse sentido, aliado à diversificação da economia, propõe-se ainda descentralizar a criação de emprego para além do centro da capital. Com isso, pretende-se ampliar as vagas formais nas diversas regiões administrativas de Brasília.

Um dos exemplos é Ceilândia. De acordo com a subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Sílvia Rossi, boa parte dos empregados da região tem trabalho informal.

“Há uma discrepância entre o emprego existente e o emprego formal. É preciso trazer um contingente de pessoas para a carteira assinada”, analisa. “O potencial existe, já que quem vive na informalidade vende e tem quem compre”, completa Maria Sílvia. Segundo ela, deveriam ser incentivadas cadeias produtivas para formalizar esse grupo.

Nove áreas de desenvolvimento produtivo

Ceilândia está entre as três regiões que integram uma das nove áreas de desenvolvimento produtivo (ADP) propostas pelo ZEE para o Distrito Federal, a ADP 2 (veja mapa abaixo). Os objetivos para a área, formada ainda pelos núcleos urbanos de Taguatinga e Samambaia, contemplam o fortalecimento de um centro econômico no eixo Ceilândia-Taguatinga-Samambaia. A ideia é melhorar a formação de emprego e renda, com atividades principalmente urbanas, como comércio, serviço e indústrias de pequeno porte.

O emprego, por exemplo, pode vir da área sinalizada à esquerda da ADP 2, ou seja, a ADP 1. Para esse espaço são pensadas atividades que visam proporcionar ao DF infraestrutura de importância regional e nacional para a circulação de pessoas, cargas e mercadorias. “É fomentar o intercâmbio do DF com as demais unidades da Federação”, explica Maria Sílvia Rossi.

Para a ADP 1 são sugeridas atividades com grande demanda de inovação, que necessitem de poucos recursos naturais (especialmente água) e que tenham baixo potencial poluidor. “O ZEE diz que nesta área há potencial de criar riqueza no território, mas cabe a uma política de desenvolvimento econômico aprofundar e dizer que tipos de empresas podem se instalar nela”, aponta Maria Sílvia.

Essa área seria o caminho para escoar, do eixo Brasília-Anápolis-Goiânia, por exemplo, o que é produzido em outras áreas de Brasília, como a ADP 9. Lá, a ideia gira em torno do processamento industrial da atividade agropecuária vinda de áreas como as de desenvolvimento produtivo 7 e 8, tanto para consumo interno quanto para exportação.

Nesses polos (7 e 8) propõe-se criar áreas de agroindústria do Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal (PAD-DF) e da Bacia do Rio Preto. As sugestões estão voltadas a agregar valor à produção e a reduzir o êxodo rural.

Na ADP 3, que compreende o Polo JK, o objetivo é fortalecer a integração do DF com os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e assegurar infraestrutura para as atividades econômicas na parte sul do Distrito Federal.

Na área 4, nos núcleos urbanos de Sobradinho e Sobradinho II, o intuito é criar um centro de empregos, descentralizando a hegemonia do Plano Piloto e do eixo sudoeste, em área voltada a atividades industriais nos arredores das regiões e próximo a estradas. Propostas semelhantes são sugeridas para a ADP número 6, que engloba a região de São Sebastião. Nesse caso, pretende-se assegurar emprego e renda no eixo de desenvolvimento urbano localizado na rodovia DF-140, com atividades com grande demanda de inovação, que precisem de poucos recursos naturais e tenham baixo potencial de poluição.

“O ZEE indica áreas aptas a receber investimentos para qualificar a infraestrutura, objetivando o desenvolvimento ordenado e sustentável”

André Lima, secretário do Meio Ambiente

Por último, para a região nordeste do DF, na área de desenvolvimento produtivo 5, a proposta é incentivar o turismo rural e de aventura, para potencializar atividades que promovam a economia da conservação. Ou seja, a produção, a distribuição e o consumo de bens e serviços por meio do uso sustentável dos recursos naturais, de forma a garantir a renovação e a sustentabilidade dos ecossistemas, bem como introduzir atividades que deem suporte à produção agropecuária.

“O ZEE indica áreas aptas a receber investimentos para qualificar a infraestrutura, objetivando o desenvolvimento ordenado e sustentável”, destaca o secretário do Meio Ambiente, André Lima.

Desafios ambientais e de inclusão social

Há áreas em que a ocupação custa mais do que outras. Por isso, é importante que, aliado ao desejo de empreender, sejam levados em consideração os riscos apresentados nos diferentes espaços do DF e a disponibilidade de água.

O ZEE traz quatro mapas com diferentes riscos: de contaminação do subsolo; e de perda de área de recarga de aquífero (reservatórios subterrâneos naturais); de solo por erosão; e de área de Cerrado nativo. Todos estão agrupados em um só mapa, para analisar quantos há em determinada região. Cada tipo exige uma solução diferente. No entanto, 66,7% do território apresenta apenas um risco ambiental alto ou muito alto (podem ser até quatro). Isso significa que a maior parte do DF não traz grandes perigos de gestão.

Por exemplo: se determinada empresa deseja instalar-se em área de recarga, uma das exigências é que ela não impeça a entrada da água no solo. A criatividade em uma solução para isso será levada em conta na análise.

Outro aspecto apresentado pelo ZEE é que a criação de emprego e renda necessita trazer inclusão social. De acordo com a publicação Um DF melhor para todos, quase 1,5 milhão de habitantes com idade média de 30 anos está em grupo onde apenas 4% das pessoas têm ensino superior completo. Trata-se de população jovem e de baixo poder aquisitivo, mas com potencial produtivo desde que contem com melhores condições de ensino e capacitação profissional.

Como colaborar com o ZEE

O ZEE indicará como os investimentos e os novos empreendimentos de ocupação do solo devem ser feitos com o menor impacto ambiental possível. Para isso, ele levará em consideração as peculiaridades demográficas e ambientais de cada região administrativa.

O documento é uma obrigação de todas as unidades federativas, estabelecida pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A minuta do texto, que embasará um projeto de lei posteriormente encaminhado à Câmara Legislativa, será debatida em audiência pública em 11 de março, das 9 às 17 horas, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), na 901 Sul, Conjunto D.

No entanto, mesmo antes da audiência, é possível enviar sugestões: pela página do ZEE na internet, por e-mail (zee.df.gov@gmail.com) ou presencialmente na sede da Secretaria do Meio Ambiente (511 Norte, Bloco C, Ed. Bittar, 4º andar).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai assumir a liderança do governo no Senado, em substituição a Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), nomeado pelo presidente Michel Temer para o Ministério das Relações Exteriores. Atualmente, Jucá exerce a liderança do governo no Congresso, além da presidência nacional do PMDB.

As conversas para que o senador assuma a liderança do governo no Senado foram intensificadas na sexta-feira (3) à noite, em jantar de Temer com líderes no Congresso. No entanto, de acordo com assessores de Jucá, o acerto final para a ocupação do novo cargo foi fechado neste sábado entre o presidente e o senador.

Considerado um dos maiores articuladores políticos do Congresso, Romero Jucá já exerceu a liderança do governo no Senado nos governos dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. No início do governo Temer, Jucá ocupou o Ministério do Planejamento.

O novo líder do governo terá, entre outras missões, que trabalhar junto à base aliada e à oposição para a aprovação das reformas da Previdência e trabalhista, que se encontram em tramitação na Câmara. O governo trabalha para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que modifica o sistema previdenciário, seja aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado ainda no primeiro semestre deste ano.

Com a ida de Jucá para a liderança do governo no Senado, o cargo de líder do governo no Congresso fica vago e para ele poderá ser nomeado o deputado André Moura (PSC-SE). O cargo de líder do governo na Câmara, ocupado por Moura, ficará com o deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB).

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) foi internado no Hospital do Coração do Brasil na tarde deste sábado (5), após sentir-se mal e desmaiar em sua residência, em Ceilândia. O parlamentar está internado numa UTI para ser submetido a exames complementares. Chico Vigilante está consciente e passa bem.

A reformulação do Portal da Transparência fez com que os acessos aumentassem 34% em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 em relação ao mesmo período no ano passado. A quantidade de usuários únicos no site, nesse intervalo, passou de 174.232 para 234.653, de acordo com levantamento da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

A melhoria de desempenho coincide com a reprogramação visual da ferramenta e com a inclusão de consultas como a de beneficiários de programas sociais, a exemplo do Cartão Material Escolar, além dos relatórios das auditorias elaboradas pelo órgão.

O novo portal foi ao ar em dezembro de 2016, no Dia Internacional de Combate à Corrupção. “Alteramos toda a tecnologia do portal. Assim, as informações ficaram mais acessíveis”, explica a coordenadora de Transparência da Controladoria-Geral do DF, Rejane Vaz.

O caminho até os dados também foi encurtado. “Antes, eram necessários pelo menos dez cliques até o usuário chegar à informação desejada. Agora, bastam três”, destaca Rejane. As informações estão divididas em oito categorias: Receitas, Despesas, Servidores, Licitações e Contratos, Convênios, Prestando Contas, Orçamento e Patrimônio. As mudanças levaram um ano para elaboração e foram feitas por servidores do órgão.

Por causa das alterações na navegação, a Controladoria-Geral elaborou um tutorial para orientar os usuários na busca. Ele está disponível na página inicial do Portal da Transparência. Além disso, caso o cidadão não encontre no site alguma informação, ele pode solicitá-la por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Nada é tão irresistível quanto a força de uma ideia cujo tempo chegou. (Victor Hugo)

O recente processo de impeachment presidencial pelo qual passamos mostrou, sem sombra de dúvida, o esgotamento de um sistema político o qual, apesar de há muito ultrapassado, simplesmente não se mostra capaz de realizar as mudanças necessárias por conta própria, ou seja, de dentro pra fora.

Faz-se necessária, então, a proposição imediata de medidas que visem a alterar radicalmente o sistema político brasileiro, atuando de modo a tentar resolver ou, ao menos, amenizar alguns dos problemas que o assolam e, como já ficou mais que evidenciado à sociedade, são as causas raízes de desmandos e corrupção.

Interessante iniciativa nesse sentido é o site www.mudeapolitica.com.br. Nele, são propostas 10 medidas estruturais, acompanhadas das respectivas justificativas, com vistas a fomentar o debate e a permitir o seu amadurecimento no seio da sociedade.

Após suficiente período de discussão, pretende-se encaminhar ao Congresso Nacional as propostas finais, que serão construídas coletivamente, via Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para fins didáticos, as 10 medidas foram divididas em três eixos principais. Todas são, contudo, igualmente importantes. Segue um breve resumo desses eixos e das propostas correspondentes.

EIXO 1 – APERFEIÇOAR O SISTEMA POLÍTICO

As medidas do Eixo 1 visam ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, de modo geral. Tratam-se de medidas estruturantes, com imediatas consequências no sentido de se fomentar uma política mais centrada nos interesses da população e não nos interesses dos partidos políticos e de seus caciques, como ocorre no sistema atual.

O voto distrital, além de reduzir drasticamente o custo das campanhas, aproxima os eleitores dos candidatos, permitindo uma melhor avaliação das propostas antes da eleição e uma maior cobrança de resultados depois. O fim do financiamento público e das coligações reverte a excessiva fragmentação partidária (35 partidos já registrados no TSE, com outros 25 em formação), diminuindo a corrupção ao aumentar a responsabilização dos políticos e reduzir a malfadada prática do “toma lá, dá cá” (concessões realizadas para se manter a governabilidade, incluindo a distribuição de cargos entre os partidos). Por fim, a vinculação dos candidatos ao Executivo a seus programas e propostas de campanha padroniza a comparação entre eles e permite um melhor acompanhamento dos mandatos, aumentando a eficiência dos governos.

Tomadas em conjunto, as quatro medidas do Eixo 1 deslocam o foco das campanhas das pessoas dos candidatos para suas respectivas ideias e propostas, bem como ajudam a promover a renovação na política, a aumentar o compromisso ideológico dos partidos e a combater o crescente desinteresse dos cidadãos pelo assunto.

EIXO 2 – DESEMPODERAR A CLASSE POLÍTICA

O foco das medidas do Eixo 2 é retirar dos políticos poderes e regalias que não contribuem propriamente para melhorar a qualidade dos mandatos. A bem da verdade, essas prerrogativas e benesses, além de desnecessárias ao desempenho da função pública em si, ainda trazem consigo a nefasta consequência de afastar os políticos da realidade vivenciada diariamente pelos cidadãos “comuns”, deixando os mandatários alheios e insensíveis às demandas sociais.

A reeleição é uma delas. Reconhecida pelo próprio meio político como sendo mais prejudicial do que benéfica, seu fim para os mandatos no Executivo já está em discussão no Senado Federal. O instituto deve, igualmente, ser extinto para os cargos no Legislativo, incluindo os cargos internos da Câmara e do Senado. Com a diminuição do “carreirismo político” e dos chamados “políticos profissionais”, promove-se maior renovação dos candidatos e oxigenação das propostas a cada pleito, o que é bastante desejável. Ademais, incentiva-se o mandatário a doar-se ao máximo no cargo atual, sob risco de inviabilizar sua candidatura a um cargo de maior envergadura na eleição seguinte.

Acabar com as suplências livremente escolhidas de Senador também seria positivo. Assim, em casos de afastamento, ocuparia a vaga o próximo mais votado e não um suplente (em geral, parente do titular), o qual, a bem da verdade, não recebeu nenhum voto na eleição, em afronta direta ao princípio da representação popular. De quebra, reduzem-se os convites de Senadores para exercerem cargos no Executivo, o que geralmente acontece por mera conveniência política, não por competência.

Por fim, faz-se necessária, também, imediata redução das regalias dos políticos. Apesar de o exercício dos mandatos demandar suporte adequado, é certo que, atualmente, no Brasil, a quantidade e o vulto dessas benesses extrapola o razoável (somente os Deputados Federais chegam a custar mais de um bilhão de reais por ano), sobretudo quando se verifica que o nível de controle sobre esses gastos é mínimo. Esse exagero, ao invés de atrair para a vida pública cidadãos vocacionados e bem intencionados, atrai indivíduos que visam apenas ao enriquecimento ou à obtenção de vantagens pessoais.

EIXO 3 – EMPODERAR OS CIDADÃOS

Paralelamente ao desempoderamento da classe política, deve-se devolver o poder a seu detentor original, ou seja, ao povo (Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único).

Esse empoderamento do cidadão “comum” passa necessariamente pela promoção da democratização da participação nas decisões partidárias, a partir do uso de ferramentas tecnológicas inclusivas e da instituição de mecanismos que assegurem a igualdade de direitos, obrigações, impedimentos e vedações entre todos os filiados em situação regular, permitindo a participação de qualquer interessado, por exemplo, nos processos relativos à eleição dos dirigentes partidários e à indicação dos candidatos para concorrer pela legenda. Com isso, esvazia-se o poder praticamente vitalício dos velhos dirigentes e o caráter feudal assumido pelos partidos políticos, que viraram verdadeiras “capitanias hereditárias”, passando continuamente de pai para filho, esposa ou outros parentes. De quebra, renova-se os quadros políticos, eleva-se o nível dos candidatos e aumenta-se o compromisso ideológico dos partidos e a politização dos cidadãos, que passariam a votar mais em ideias e propostas do que em pessoas e sobrenomes.

No que tange aos chamados Projetos de Lei de Iniciativa Popular – PLIPs (Constituição Federal, art. 61, § 2º), os requisitos tanto quantitativos quanto formais para a sua propositura devem ser desburocratizados, permitindo, assim, que os próprios cidadãos definam suas prioridades e proponham mais facilmente leis em prol dos seus interesses, as quais, por vezes, contrariam os interesses imediatos dos parlamentares e, portanto, dificilmente seriam propostas por eles. Adicionalmente, seria preciso instituir um mecanismo por meio do qual se submeteria automaticamente a consulta popular todo PLIP não votado por inércia do Congresso, rejeitado ou aprovado com significativas alterações de mérito durante o trâmite legislativo.

Todas as medidas descritas no referido site já são realidade em países mais desenvolvidos. Ao destituírem os políticos de poderes, prerrogativas e regalias desnecessárias ao desenvolvimento da sua função constitucional e, ao mesmo tempo, empoderarem a população, elas atuam com vistas a acabar com o descolamento entre o interesse público que deveria nortear a condução dos mandatos políticos e os interesses particulares segundo os quais, na prática, eles vêm sendo conduzidos no Brasil.

Elas contribuem, também, para aproximar os políticos da população em geral e, consequentemente, aumentar a cobrança dessa última sobre os primeiros. De quebra, entre outros benefícios, reduz-se o custo das campanhas, reforça-se o compromisso ideológico dos partidos, vincula-se os candidatos eleitos aos programas de governo que propuseram e aumenta-se a transparência e a responsabilidade (accountability) dos mandatos.

Além das 10 medidas ali propostas, certamente há uma infinidade de outras que ainda poderiam ser pensadas com o cunho de aperfeiçoar significativamente o processo eleitoral e os mecanismos de governança sobre os propósitos que devem nortear a futura condução política dos mandatos. Aquelas medidas, contudo, uma vez implementadas, abririam caminho para o surgimento de outras, sobretudo via Projetos de Lei de Iniciativa Popular, quando estes tiverem sua propositura democratizada.

Então, conheça as medidas mais a fundo e participe ativamente das discussões (www.facebook.com/mudeapolitica). Ajude na sua divulgação, também, permitindo que mais pessoas também contribuam com esse importante debate. No fim das contas, com o aperfeiçoamento do Estado e do seu funcionamento, quem sai ganhando é o Brasil e a população brasileira como um todo.

E aí? Vamos construir um país melhor? Então, junte-se a nós e MUDE A POLÍTICA.

Fonte: www.mudeapolitica.com.br

Obra de Rollemberg…

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB), com o apoio do deputado Chico Vigilante (PT), inaugura o primeiro Papa Entulho, em Ceilândia. O espaço foi especialmente construído para o recebimento de pequenos volumes de entulho, móveis velhos, restos de poda e materiais recicláveis. O objetivo é diminuir a quantidade de lixo descartado irregularmente em locais públicos, terrenos baldios e córregos.

…Emenda de Vigilante

O investimento para a construção do Papa Entulho foi de R$ 132 mil, por meio de emenda parlamentar do deputado distrital Chico Vigilante. A área possui cerca e guarita para controle da entrada de veículos. Durante a inauguração, servidores de diversos órgãos do governo de Brasília, como SLU, Agefis e Novacap, irão registrar as demandas dos moradores no projeto de ouvidoria itinerante.

Calote partidário com aval do TSE

Mesmo com uma dívida de campanha de R$ 184 mil já protestada junto ao Cartório do 3°Ofício de Notas e Protestos de Brasília, o PTdoB conseguiu aprovar suas contas no TSE. A dívida relativa à campanha do então candidato a deputado federal pelo legenda, José Ribamar Linhares, em 2010, tramitou na 21° Vara Cível e já transitou em julgado desde 2016. Contudo, nunca foi paga e a Justiça Eleitoral deu carta branca ao calote. (Ação Monitória número 2012.01.1.061406-3)

Apego ao cargo, SQN

Quatro diretores do Sindireta-DF, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas, tentam não retornar à carreira de origem. Francisco Agrício Pereira de Araújo, Rogério da Costa Silva, Ibrahim Yusef Mahmud Ali, Sonivaldo Marciano de Lima e Raimundo Hosano de Souza Junior, ajuizaram uma reclamação junto ao STF, com pedido de liminar, contra o GDF onde requerem a manutenção de seus cargos na Carreira de Administração Pública.

Dispensados do ponto

Eles integram a diretoria da entidade sindical que antigamente representava a Carreira Gestão Fazendária e, por isso estão impedidos, por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça (TJDFT), de serem dispensados do ponto por exercerem mandato classista em razão de pertencerem à Carreira Gestão Fazendária do DF.

Nota do Sindfaz

O Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF (SindFaz/DF) divulgou nesta quinta-feira a Nota nº 01/2017 abordando o assunto: Sobre a Reclamação nº 26.103 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da carreira Gestão Fazendária do DF, o SindFaz/DF esclarece:

1. A referida reclamação trata-se de um pedido de liminar, ajuizada pelos senhores Francisco Agricio Pereira de Araújo, Rogério da Costa Silva, Ibrahim Yusef Mahmud Ali, Sonivaldo Marciano de Lima e Raimundo Hosano de Souza Junior, contra o GDF onde requerem a manutenção de seus cargos na Carreira de Administração Pública;

2. Com isso, eles não retornam a Carreira Gestão Fazendária conforme determina o Ofício nº 1.822/2016 – GAB/SEPLAG, em razão de pertencerem a ela;

3. Ressaltamos que, recentemente, cerca de 200 servidores retornaram à carreira atendendo determinação judicial. Esses colegas, inclusive, tiveram perdas em seus salários na faixa de R$ 700,00 a R$ 1.000,00, proporcional ao tempo de serviço;

4. O SindFaz/DF atualmente é a única instituição sindical representativa e reconhecida da categoria junto ao GDF e demais órgãos;

5. Esses senhores que ajuizaram a reclamação no STF, integram a diretoria da entidade sindical que antigamente representava a Carreira Gestão Fazendária e, por isso estão impedidos, por decisão do Conselho Especial do TJDFT, de serem dispensados do ponto por exercerem mandato classista em razão de pertencerem à nossa carreira;

6. Tal iniciativa não é vista como leal aos demais colegas que retornaram à Carreira e tiveram prejuízos em seus salários. Esse tipo de medida corporativista demonstra o desinteresse e a falta de respeito por parte desses senhores que se preocuparam em defender os seus interesses individuais e esqueceram dos demais da categoria;

7. O SindFaz/DF informa que está à disposição a fim de dirimir quaisquer dúvidas e afirma que a presente reclamação não afeta em nada, seja do ponto de vista jurídico ou administrativo, a Carreira Gestão Fazendária.

Brasília/DF, 02 de março de 2017.

Diretoria do SindFaz/DF

Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do DF

Veja a matéria do STF

Liminar suspende transposição de servidores para carreira de Gestão Fazendária do DF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26103 para suspender ato do governo do Distrito Federal que autorizou a transposição de servidores da carreira de Políticas Públicas do Distrito Federal para a carreira de Gestão Fazendária. Os servidores deverão ser mantidos nos cargos da carreira de origem até o julgamento de mérito da ação.

Os servidores autores da Reclamação ingressaram no serviço público por meio de concurso, e a primeira transposição para a carreira fazendária ocorreu em razão das Leis Distritais 2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005. Essas leis, no entanto, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entendimento mantido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 602414). Com isso, eles retornaram à carreira de origem.

Posteriormente, o DF editou nova lei (Lei distrital 5.190/2013), e um de seus dispositivos, que desfaz a transposição, foi declarado inconstitucional pelo TJDFT. Somente após três anos do retorno à carreira de origem, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF determinou, em cumprimento a essa decisão, nova transposição para a carreira de Gestão Fazendária, situação que, segundo sustentam os servidores, já havia sido repelida no Supremo.

Na RCL 26103, o grupo alega que o ato da Secretaria corresponde a “clara transposição funcional”, em afronta ao postulado do concurso público e à autoridade do acórdão do Supremo, bem como em desrespeito à sua Súmula Vinculante (SV) 43, que considera inconstitucional “toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Decisão

Em análise preliminar do caso, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, no julgamento do RE 602414, a Segunda Turma manteve a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005, por não verificar a presença de requisitos necessários ao aproveitamento lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas nas quais ingressaram por concurso público.

Segundo explicou o relator, embora o TJDFT tenha posteriormente invalidado dispositivo da Lei 5.190/2013 que tratou do retorno à carreira originária, permanece a eficácia do julgado pelo Tribunal no recurso extraordinário. Ainda segundo Lewandowski, a transposição dos servidores para carreira diversa daquela para a qual foram aprovados em concurso público revela afronta à SV 43.

ENQUANTO ISSO…

# Depois que imprensa revelou os supersalários de órgãos públicos como a Caesb e a Terracap, servidores de outras empresas e autarquias estão apreensivos. Temem ser a bola da vez.

# O governador Rodrigo Rollemberg mandou o recado e apoia a transparência ampla e irrestrita em seu governo e mandou investigar os supersalários.

# A próxima semana promete ser turbulenta no meio político. Nos bastidores, o comentário é que fatos novos devem surgir e trazer muita dor de cabeça para autoridades. O clima é de tensão.

# Um pouco de história: Drácon foi um estadista da cidade grega de Atenas. Político revolucionário para sua época, foi também o primeiro legislador das pólis gregas, famoso por ser excessivamente severo.

# Uma das suas mais importantes ações foi a elaboração de um código de leis que serviram como a primeira constituição escrita da cidade de Atenas. As leis concebidas ficaram conhecidas como o “Código de Drácon”, cuja redação ocorreu por volta de 620 a.C. e onde, para quase todos os crimes era aplicada a mesma pena, ou seja, a pena de morte, deixando bem clara a sua característica severidade e intransigência. No caso atual, é buscada a morte política.

# Voltando ao contexto histórico, os dispositivos deveriam ser seguidos rigorosamente, sempre aplicados por um magistrado denominado “tesmoteta”, o que impedia os nobres eupátridas de interpretarem as leis segundo seus interesses.

# Caracterizado por sua imparcialidade, era essencialmente uma legislação considerada muito severa. Assim, o termo “draconiano” logo se tornaria popular, utilizado para qualificar a norma que exacerba o rigor punitivo.

# Segundo Aristóteles, Drácon foi incumbido de elaborar o código criminal já vigente mas que ainda não se tinha colocado sob uma forma escrita, e por isso, o caráter violento das leis não corresponde apenas a uma característica particular do modo de pensar de Drácon, mas reflete um período mais bárbaro da história e tradição gregas.

# Seu principal mérito consistiu em proporcionar normas determinadas e iguais para todos, constituindo o primeiro passo para diminuir os privilégios da aristocracia, o que na época provocava contínuos conflitos sociais, desordens e instabilidade política.

# Uma peculiaridade no Código de Drácon, era a inexistência de pena em casos de “homicidio involuntário” (atualmente conhecido como homicidio culposo), visto que nestes casos a administração da justiça é que resolvia o entrave, colocando nas mãos do estado a administração da justiça em caso de assassinato.

# Com isso, pôs-se termo às disputas e intrigas familiares. Posteriormente, os próprios atenienses consideraram insatisfatório tal código, sendo substituído por outro redigido por Sólon em 594 a.C., que tomou por base o conjunto elaborado por Dracon, suavizando-o consideravelmente quanto ao rigor das penas, e mantendo somente as leis referentes ao homicídio.

# Com leis mais equilibradas, distribuídas a todas as classes, a população como um todo foi estimulada a buscar com mais afinco seus direitos e exercer seus deveres como cidadãos atenienses.

# Resumindo: não se pode interpretar a lei segundo seus interesses; igualdade na aplicação das leis; E Drácon será uma passagem importante para Brasília ter em breve o seu Sólon, um tempo de firmeza, moderação, sabedoria e integridade, tendo a conciliação como meio e fins.

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu há um mês, aos 66 anos. Ela respondia com o marido, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a dois processos no âmbito da Operação Lava Jato. A defesa da ex-primeira-dama havia requerido à Justiça Federal no Paraná que ela fosse absolvida sumariamente em função da sua morte.

No despacho, Moro afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) concordou com a declaração de extinção de punibilidade de Marisa Letícia. Ele diz ainda que a decisão não traz qualquer consideração quanto à culpa ou inocência da ex-primeira-dama.

“De todo modo, cumpre reconhecer que a presunção de inocência só é superada no caso de condenação criminal. Não havendo condenação criminal, é evidente que o acusado, qualquer que seja o motivo, deve ser tido como inocente”, ressaltou o juiz.

A ex-primeira-dama teve a morte cerebral  A morte ocorreu às 18h57 e foi confirmada pelo Hospital Sírio-Libanês, onde Marisa estava internada desde o dia 24 de janeiro após sofrer um acidente vascular cerebral hemorrágico.

Depoimento de Lula

No mesmo despacho, Moro marcou as datas para os interrogatórios dos acusados em uma das duas ações penais a que Lula responde. O ex-presidente vai depor no dia 3 de maio em Curitiba, na sede da Justiça Federal no Paraná.

Os outros acusados no processo, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Yonamine, Paulo Roberto Valente Gordilho e Roberto Moreira Ferreira, também tiveram os depoimentos agendados. Todos eles serão ouvidos antes de Lula, nos dias 20, 26 e 28 de abril.

O futebol é uma paixão nacional. Quase todo menino brasileiro cresce querendo aprender de jogar bola e sonha em ser um grande jogador de futebol. Com Davi Guilherme Rezende não foi diferente. Desde 2013, o garoto de 11 anos, que cursa o 7º ano no Centro de Ensino Fundamental (CEF) 19 da Ceilândia, vem se dedicando e se destacando em vários campeonatos no Distrito Federal e em outras regiões do país.

O menino, que coleciona inúmeras medalhas, agora busca apoio para realizar mais um sonho. Entre os dias 8 e 15 de abril, Aparecida de Goiânia sediará o Go Cup Mundial de Futebol 20177. Trata-se do maior torneio de Futebol infantil da América Latina, que reunirá times de base do mundo inteiro. Davi já está inscrito para participar do torneio, mas a família não tem como arcar com a hospedagem, alimentação e acesso à praça esportiva durante o evento.

Eles estão fazendo uma campanha para arrecadar recursos para custear a participação do filho no Go Cup 2017. Quem puder ajudar basta entrar em contato o pai do garoto, Sr. Emiraldo Rezende, através do telefone: (61) 99806-9498 ou do e-mail: emiraldo15@gmail.com

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou mais um pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que se encontra preso preventivamente em Curitiba desde outubro do ano passado, por ordem do juiz Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância.

Desta vez, Fachin negou o prosseguimento de um habeas corpus protocolado pela defesa de Cunha em dezembro e que já havia sido rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato até sua morte na queda de um avião, em janeiro.

Os advogados de Cunha recorreram da decisão monocrática de Teori, mas Fachin a confirmou sob os mesmos argumentos: de que o STF não poderia julgar o pedido de liberdade antes de ele ter seu mérito apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No mês passado, o plenário do STF decidiu rejeitar um outro pedido de liberdade de Cunha. O resultado, com placar de 8 a 1, coincidiu com o voto do ministro relator Edson Fachin, que na ocasião também defendeu a manutenção da prisão do ex-deputado.

A prisão preventiva de Cunha foi decretada em outubro por Moro na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África.