Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen, assassinados em 2002. Mas, por uma lacuna na legislação, nem sempre os herdeiros envolvidos em crimes contra aqueles que deixam os bens são deserdados.

O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens. O projeto segue para o Plenário.

De iniciativa do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o texto destaca que o Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo. A legislação atual não fez essa ressalva, o que deixou dúvidas quanto à atuação do Ministério Público.

O deputado acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o Ministério Público, por força do disposto no artigo 1.815 do Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação”.

Relator da matéria na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer favorável à sua aprovação. Ferraço concordou que não resta dúvidas de que a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio doloso ou tentativa.

“Em muitos casos, ou não há outros interessados em promover a exclusão do herdeiro indigno, ou são eles menores, ou, ainda, esses outros interessados simplesmente quedam-se inertes, assim tornando possível que o autor do homicídio ou de sua tentativa consiga herdar da sua vítima, por isso mesmo causando, às vezes, muita comoção social” ponderou no parecer.

O relator acrescentou que a sociedade não deve permitir que essas “repulsivas situações” ocorram e, por isso, o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais claros e eficazes para coibir o que classificou como “imoral e injusta” sucessão do indigno.

O parecer foi lido pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que também manifestou apoio ao projeto:

— Trata-se de projeto necessário pois dá ao Ministério Público a competência de excluir o cidadão que matou ou tentou matar o detentor dos bens — acrescentou Anastasia.

Richthofen

O caso mais famoso de perda do direito à herança dos pais nos últimos anos é justamente o de Suzane von Richthofen. Ela foi condenada a 39 anos de prisão por participação no assassinato dos pais. A Justiça de São Paulo determinou que o patrimônio da família, calculado em mais de R$ 3 milhões à época do crime, fosse entregue somente a Andreas Albert Von Richtofen, irmão de Suzane.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que institui uma ajuda de custo para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam fazer o tratamento fora da cidade onde vivem (PLS 264/2017). O projeto deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE, foto), disse que a proposta se efetivada trará dignidade aos usuários do sistema.

– Permite aos pacientes que são tratados fora do domicílio um mínimo de dignidade, uma diária justa, um transporte digno, porque sem isso fica extremamente difícil. Do jeito como é hoje, os governos pagam quando querem. Essa proposta cria a obrigação, vamos levar dignidade aos pacientes e fortalecer o SUS – disse Amorim durante a reunião.

Condições para receber

Pelo texto aprovado, a ajuda de custo deverá abranger as despesas relativas ao transporte do paciente, além de diárias para alimentação e pernoite.

Uma condição para ter direito à ajuda é que o tratamento fora do município faça parte da indicação médica. Além disso, o paciente deverá ter uma autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. A ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito a ajuda, caso solicitado.

Outra condição para fazer jus ao benefício é que o deslocamento seja maior que 50 quilômetros. As diárias de pernoite e alimentação devem ser concedidas apenas se acomodação e alimentação não forem providas pelo gestor do SUS.

De onde virá o dinheiro

A proposta prevê que a política de ajuda de custos deverá ser financiada pela União, de acordo com valores pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente, de forma que as diferenças regionais sejam complementadas por estados e municípios.

Está previsto também no projeto o reajuste anual do benefício, observando-se a variação da inflação. Pelo texto, o paciente e o acompanhante que não receberem em tempo hábil os recursos terão direito à restituição das despesas, limitadas aos valores fixados aos benefícios.

Em decisão tomada na última quarta-feira (11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que caso medidas cautelares impostas pelo Judiciário interfiram no exercício do mandato parlamentar, as casas legislativas devem ser notificadas e têm 24 horas para revê-las.

Dessa maneira, o Parlamento pode anular a aplicação de medidas que resultem direta ou indiretamente no impedimento do exercício do mandato, do mesmo modo que pode anular os efeitos de uma prisão em flagrante.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelo PP, PSC e SD no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha, que acabou sendo cassado pela Câmara.

Casos recentes
Na ocasião, o STF pela primeira vez decidiu pelo afastamento temporário de um parlamentar, como medida cautelar, apesar de os ministros terem reconhecido, à época, não haver norma constitucional que autorize expressamente essa medida.

Como era um novo entendimento, os partidos questionaram se essa decisão não deveria ser submetida ao aval do Congresso, como previsto na Constituição para uma prisão em flagrante.

A decisão repercutirá no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que permanece afastado do mandato e impedido de sair à noite por decisão do STF.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (12), em Washington, que o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) potencial do Brasil pode passar a ser de 4%, caso as reformas propostas pelo governo sejam aprovadas.

Meirelles citou como exemplo reformas macroeconômicas, entre as quais a tributária e a da Previdência. “Algumas delas já foram aprovadas, como, por exemplo, a taxa de longo prazo para o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, destacou o ministro. Ele disse que seria viável atingir esse patamar em um horizonte de tempo de “três, quatro anos”.

Perguntado  sobre os impactos de curto prazo da reforma da Previdência, o ministro afirmou que há efeitos positivos, como o aumento do nível de confiança, da força e da estabilidade dos índices econômicos do país, além da expansão do volume de investimentos. Meirelles ressaltou que a aprovação da reforma é do interesse das diversas facções políticas, “inclusive porque, se não for aprovada agora, ela terá que ser discutida e aprovada no próximo governo. Isso será ruim para quem assumir, porque o primeiro desafio será enfrentar a reforma da Previdência”.

Para o ministro, caso a reforma não seja aprovada, haverá outro impacto, que deve ser levado em consideração por causa do teto dos gastos. “Se não houver aprovação das medidas necessárias e se, em algum momento, o Orçamento e as despesas públicas violarem a regra do teto, os mecanismos são autocorretivos. Existe, então, o corte de novas isenções, subsídios, paralisação de qualquer aumento de contratação ou de salários”.

Segundo Meirelles, isso favorece a aprovação de normas que viabilizem o teto de gastos “de uma maneira mais uniforme no futuro”.

Mercado financeiro

Durante palestra nesta quinta-feira em um evento promovido pelo Instituto de Finanças Internacionais (IIF), o ministro da Fazenda falou sobre os riscos para economia global, caso os bancos centrais de países desenvolvidos demorem a aplicar uma normalização de suas políticas monetárias, ou seja, um aumento gradual de suas taxas de juros. Isso, segundo Meirelles, poderia levar a uma bolha nos mercados de ativos internacionais, cujo rompimento geraria crise.

“É um risco. Evidentemente o Fed [Banco Central norte-americano] está atento a isso e anunciando uma normalização da politica monetária. Isso também está acontecendo na Europa, e não acredito que este seja o cenário provável”, afirmou.

Ele disse também que, com a consolidação das reformas que estão sendo feitas no país, a economia brasileira está ficando mais forte, mais resistente, portanto, em condições de enfrentar eventuais turbulências na economia global”.

O deputado federal e pré-candidato ao Palácio do Buriti, Izalci Lucas, foi referendado pela militância e pela Executiva Nacional do Partido. Nesta segunda-feira (9), os filiados lotaram o auditório da sede da sigla no Conic para acompanhar a posse e debater os projetos da agremiação na capital federal.

Izalci Lucas reafirmou a formação das zonais provisórias e rechaçou a notícia de que um juiz havia destituído a nova Executiva comandada por ele.

“O que a sentença do juiz diz é exatamente o que já foi feito pela Nacional, quando definiu a nova Executiva da qual sou presidente. Isso é prerrogativa da Executiva Nacional e não do Judiciário”, disse o parlamentar. “Basta ler a sentença e ver que o juiz reafirma, com toda propriedade, essa prerrogativa”, completou o tucano.

Izalci lamentou a postura de alguns membros do PSDB que ainda não entenderam os novos tempos de construção e protagonismo do partido.

“A maioria dos filiados quer que o PSDB faça a diferença no DF. A maioria dos filiados rejeita toda e qualquer aproximação com o governador Rollemberg. Por sinal, o mais rejeitado do país”, alertou o tucano. “ Todos querem e vão trabalhar para que o PSDB chegue ao pódio”, afirmou.

A reunião contou com a presença de representantes das cidades, da Juventude do PSDB, do Secretariado da Mulher e da Coordenação de Sustentabilidade, bem como do ITV e do Tucanato Nacional que reafirmaram o apoio ao projeto liderado por Izalci.

Em mais uma ação do Outubro Rosa, o Metrô-DF lançou oficialmente hoje (10) a campanha solidária “Corte e Compartilhe”, que coleta mechas de cabelo para serem utilizadas na confecção de perucas para pacientes com câncer de mama em tratamento quimioterápico. Um stand foi montado na Estação Central (Rodoviária do Plano Piloto) para atender doadores.

Participam da campanha profissionais do Instituto Hélio, representantes da Rede Feminina do Hospital de Base, Grupo Acreditar Oncologia D’Or, do CBV Hospital do Olhos, alunos da faculdade Icesp, o DJ Cottonet e a CIA de Dança Rodrigo Cruz. A ação tem por objetivo incentivar a doação de cabelos.

O atendimento aos doares funciona hoje (10), das 9h às 17h, nos dias 24, 26 e 31 de outubro. O corte é gratuito. A única exigência é que a mecha tenha no mínimo 10 centímetros (cm) de cumprimento. O corte é feito por professores e alunos do Instituto Hélio. Caso o doador queira levar a mecha já cortada, a madeixa deverá ter no mínimo 20 cm e guardada num saco plástico ou envelope.

A campanha que acontece desde 2015 coletou 311 mechas. Em 2016, o número de doações chegou a 649. A expectativa é que as doações para 2017 supere mais de 100 madeixas, com relação ao ano passado.

O funcionário público Carlos Alexandre, 41 anos de idade, que não cortava o cabelo há cerca de um ano e meio, decidiu doá-lo para a campanha Corta e Compartilha. “Com a chegada do Outubro Rosa e as campanhas resolvi doar meu cabelo. Cabelo cresce de novo. Vale mais contribuir e ajudar as mulheres que precisam”, disse.

Importância das mechas coletadas

Para a voluntária da Rede Feminina de combate ao câncer, Renata Lúcia, a campanha Corta e Compartilha contribui diretamente com o tratamento das pacientes. “Quando o cabelo cai, a mulher se sente exposta. Quando ganham uma peruca, além de melhorar a autoestima, que também contribui no tratamento, as mulheres recebem o amor de pessoas que doaram os seus cabelos”, contou.

“O câncer não é apenas uma doença do indivíduo, mas sim da família inteira e dos amigos, pois todos sofrem”, acrescentou Renata.

Após receber as mechas, voluntárias da Rede Feminina do Hospital de Base de Brasília, num processo que exige muito trabalho, confeccionam as perucas. Além das madeixas, a confecção exige outros materiais, como: rendas, linhas e máquinas. “Nós [Rede Feminina] vivemos de doações. Para se confeccionar uma peruca, é necessário 11 metros de cabelo. É um processo muito trabalhoso. Mas feito com amor, tudo flui”, concluiu.

Com as 649 mechas coletadas no ano passado, foi possível confeccionar 100 perucas, segundo Renata.

Prevenção do câncer de mama

Na ocasião, o secretário de Saúde do governo de Brasília, Humberto Fonseca, alertou para a importância do autoexame como medida de suma importância para o diagnóstico primário da doença. “Saúde a gente faz desde o primeiro nível que é a conscientização com o autocuidado orientado”, disse o secretário.

O Distrito Federal (DF) é uma das unidades da federação com maior incidência desse tipo de câncer. Segundo os dados do Instituto Nacional do Câncer são 67,74 casos para cada 100 mulheres.

A ação no Metrô conta também com um stand atendendo mulheres e ensinando a fazer o autoexame do câncer de mama.

As comissões de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei n° 1.674/2017, do Poder Executivo, em conjunto com o PL n° 360/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) nas unidades escolares e regionais de ensino da rede pública do DF. Após a aprovação pelos dois colegiados a matéria está apta a votação em plenário.

Os projetos consolidam o PDAF como ferramenta de gestão que permite a transferência direta de recursos para as escolas, garantindo a realização de pequenos reparos e aquisição de certos materiais sem a realização de licitação. O objetivo do PDAF, criado por decreto em 2007, é assegurar celeridade ao atendimento das necessidades dos estudantes e educadores.

O relator da matéria na comissão, deputado Wasny de Roure (PT) elogiou a iniciativa e apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto. “Os agentes públicos e os membros da comunidade que participam diretamente da gestão dessas instituições são aqueles que melhor conhecem as necessidades prioritárias das escolas. A autonomia deve, contudo, estar aliada à gestão democrática e ao controle social, que requerem a participação e envolvimento da sociedade”, afirmou o distrital em seu relatório.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) votou a favor do projeto. “O PDAF desburocratiza e dá celeridade à liberação de recursos para as escolas”, ressaltou. Raimundo Ribeiro (PPS) seguiu o mesmo entendimento e também deu voto favorável ao PL.