Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Após a apresentação do parecer, ainda na terça-feira, os advogados dos três acusados poderão se manifestar oralmente para expor os argumentos de defesa contra a denúncia. Os membros da comissão poderão pedir o prazo de duas sessões para analisar o parecer e a manifestação dos acusados.

Plenário

Na pauta do plenário, consta uma medida provisória que altera procedimentos administrativos dotando o Banco do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “de instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades” cometidas por instituições financeiras.

Na sessão deliberativa de terça, o plenário pode começar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2015, que institui cotas para mulheres no Legislativo. A proposta passou pelo Senado, já foi aprovada em duas comissões da Câmara e aguarda, desde o ano passado, votação pelos deputados em plenário.

A proposta chegou a ser pautada na última semana entre as medidas de reforma política, mas permaneceu pendente de votação. A sugestão de mudança constitucional estabelece a reserva de 10% das vagas das câmaras de vereadores de todos os municípios, assembleias legislativas estaduais e da Câmara Federal para candidatas mulheres.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para que a PEC seja aprovada.

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a maior parte da bancada feminina da Câmara considera tímida a cota de 10%, quando muitos países, entre os quais o Chile, já aprovaram reservas de 30 a 40%. Soraya destaca, entretanto, que a aprovação da PEC seria um passo importante para acabar com a sub-representação feminina no Parlamento e com a fraude de usar mulheres como “laranjas” para ajudar a eleger homens.

Decretos foram assinados pelo governador neste sábado (7). Medida beneficia mais de 1,5 mil moradores com o planejamento de serviços públicos para a área

Os loteamentos Estância Del Rey, Santa Bárbara e Jardim Atlântico Sul, no Setor Habitacional Tororó, tiveram o parcelamento regularizado com a assinatura de três decretos pelo governador Rodrigo Rollemberg na manhã deste sábado (7).

Com a medida, uma demanda antiga da comunidade, os mais de 1,5 mil moradores ganham mais segurança jurídica e serão beneficiados com o planejamento de serviços públicos.

“Como aqui é um parcelamento particular, é obrigação do empreendedor fazer investimentos internos, mas, a partir do momento em que ele cede o restante da infraestrutura para o governo, é nossa responsabilidade fazer coleta seletiva, dar segurança e melhorar a iluminação das vias de acesso. É isso que o governo está fazendo”, explicou o governador.

Os três loteamentos são considerados áreas de interesse específico e integram a região administrativa de Santa Maria. No entanto, segundo Rollemberg, em breve eles farão parte do Jardim Botânico, conforme demanda da população.

“Nós estamos discutindo as novas poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal, e um estudo feito pela Secretaria das Cidades e pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação mostra que é muito natural que o setor Tororó esteja no Jardim Botânico, pela proximidade”, justificou.

Durante a assinatura, Rollemberg lembrou outras ações tocadas pelo governo em Santa Maria, a exemplo da regularização de terrenos de entidades religiosas, a venda direta de condomínios e a entrega de escrituras, como a de hoje (7).

Conplan aprovou os três projetos de parcelamento

Primeiro a ser aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), em dezembro de 2016, o parcelamento do Jardim Atlântico Sul tem em seu projeto 187 lotes residenciais unifamiliares, um lote residencial coletivo, um comercial, um para uso institucional coletivo, dois para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos. São mais de 836 moradores no local.

Já a Estância Del Rey, com 326 habitantes, teve o parcelamento aprovado em maio deste ano e contará com 90 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, quatro para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Maria Amélia Ferreira, de 62 anos, é sindica do Del Rey há 15 anos e não escondeu a felicidade de ver o governador assinar o decreto que regulariza a área. “Esperamos por isso há 30 anos. Estamos todos muito felizes.”

A última aprovação, que beneficiará diretamente 416 pessoas, foi do parcelamento de Santa Bárbara, em agosto deste ano, que prevê 126 lotes residenciais unifamiliares, dois para uso institucional coletivo, três para equipamentos públicos comunitários e dois para equipamentos públicos urbanos.

Para o morador do Condomínio Santa Bárbara Ricardo Brum Perigno, de 37 anos, os decretos de hoje levam mais valorização para os imóveis das áreas e facilitam o início de obras de infraestrutura. “Isso é muito bom. Eu moro aqui há 19 anos.”

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, uma das frentes de atuação do programa Habita Brasília, coordenado pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação. O titular da pasta, Thiago de Andrade, assinou os decretos dos loteamentos no setor Tororó como testemunha. “A regularização é a política de governo mais reconhecida nas pesquisas de opinião”, destacou.

Assinatura dos decretos respeita aspectos ambientais

De acordo com a presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jane Maria Vilas Bôas, o órgão já aprovou o projeto de macrodrenagem para o Tororó e contratou planos de manejo para os dois parques da região.

“Esses planos são necessários para estudar a área, e vocês poderão opinar sobre o que querem, respeitando as regras locais”, disse aos moradores. Na ocasião, ela entregou a um representante a licença de instalação do Condomínio Super Nova.

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deu prazo de 1 ano para o Distrito Federal regularizar a situação caótica em que se encontra a Saúde Pública local. Depois desse período, o magistrado proibiu terminantemente a política de contratação temporária adotada de forma sistemática para resolver problemas pontuais e emergenciais da área. A decisão foi dada na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT no dia 26/5/2015.

Com o objetivo de resolver os problemas apontados pelo órgão ministerial, o juiz determinou que o Distrito Federal adote algumas providências para identificar os gargalos que atrapalham a gestão eficaz da pasta. Veja aqui as determinações judiciais

Para o magistrado, o sistema de contratações temporárias, “que teve por escopo remediar situação emergencial de falta de profissionais de saúde no âmbito do Distrito Federal, representa, em verdade, uma perversão de uma prática orientadora do sistema e tem sido utilizada como ferramenta de gestão de pessoal”. Ainda segundo o juiz, “as questões que envolvem a área da Saúde estão em pauta em todo o Brasil e representam um dos mais sérios problemas que acometem a população brasileira”.

Na mesma decisão, o magistrado julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 4.266/2008, que ampliou o conceito de “necessidade temporária de excepcional interesse público” conferido pela Constituição Federal aos casos em que é possível proceder a contratação temporária. O referido artigo, em seu inciso II, deu ao Chefe do Poder Executivo local o poder de declarar, por meio de atos normartivos, situações emergenciais de forma discricionária, bem como, em seu inciso X, elencou outras situações em que o mesmo expediente pode ser adotado.

Após a sentença, DF e MPDFT recorreram à 2ª Instância. No recurso, o DF alegou que a decisão fere a independência dos três Poderes, pois se imiscui em competência da Administração Pública local. O MPDFT por seu turno, também pediu a reforma na decisão, com a proibição absoluta das contratações temporárias na área da saúde fora das hipóteses do art. 2º, da Lei Distrital 4.266/08, ou seja, nos casos de calamidade pública oficialmente decretada pelo Poder Público e/ou combate de surtos epidêmicos.

A turma recursal, no entanto, manteve a sentença recorrida na íntegra. “Não houve a alegada usurpação de competência, uma vez que, apesar de independentes, os poderes do Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando o mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, resultando que nenhum poder prevaleça sobre os demais ou seja por eles controlado. É a chamada teoria dos freios e contrapesos”, concluíram os desembargadores, à unanimidade.

Caso não cumpra as medidas determinadas em 1ª Instância, o DF terá que pagar multa diária de 10 mil.

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (6), com alguns vetos, as mudanças propostas pelo Congresso para as eleições do próximo ano. Além de vetar o dispositivo que permite censura aos provedores de internet, o presidente também retirou do texto aprovado o limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária.

Foram duas leis sancionadas pelo presidente Temer, a 13.487, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),  e a 13.488, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano. As duas leis foram publicadas nesta sexta-feira (6), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, para valerem para 2018.

O FEFC, segundo estimativa dos parlamentares, será de R$ 1,7 bilhão. A fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e na TV.

Principais vetos

Temer vetou a proposta de impor um limite de 10 salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária. Assim, uma pessoa física só poderá doar até de10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, mas não há o limite de 10 salários mínimos.

O Planalto já havia anunciado que Temer vetaria o artigo da reforma política que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito.

O veto atende ao pedido feito pelo próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), após o assunto provocar polêmica e ser apontado como uma forma de censura. O deputado conversou com Temer, por telefone, na manhã desta sexta-feira.

Alterações para 2018

Outras alterações para 2018 são a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding), além dos critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo FEFC. O projeto da reforma política foi aprovado pelo Congresso Nacional e precisava ser sancionado ainda hoje pelo presidente Michel Temer para valer para as eleições de 2018.

Cada campanha terá um limite de gastos imposto pela nova lei de regulamentação. Campanhas para presidente da República terão gasto limitado a R$ 70 milhões. Nas campanhas para governador, o limite de gasto varia em relação ao número de eleitores e vai de R$ 2,8 milhões, em estados com até 1 milhão de eleitores, a R$ 21 milhões, em estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Nas campanhas para senador, o valor também varia em virtude do número de eleitores e pode chegar a até R$ 5,6 milhões. Em campanhas para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, e para campanhas para deputado estadual ou distrital, o limite é R$ 1 milhão.

Por Marquezan Araújo – O presidente da República, Michel Temer, informou que vai vetar a emenda da reforma política, tratada como “censura” por entidades representativas de meios de comunicação. A informação foi repassada nesta sexta-feira (6) pela assessoria do Palácio do Planalto.

O item exige a suspensão de publicações caluniosas ou de discurso de ódio postados por perfis falsos na internet. A decisão de Temer, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, foi tomada após o próprio autor do destaque, deputado Federal Áureo (SD-RJ), pedir a anulação do trecho.

O parlamentar afirma que solicitou o veto para abrir nova discussão sobre o tema. Além disso, ele explicou que a medida visa dar mais velocidade aos casos de perfis que denigram a imagem de outros usuários. “Como o Facebook já utiliza essa ferramenta que retira (post) em até 72h, nós apresentamos na emenda que seja em 24h.”

O texto da emenda estabelece que candidatos a cargos políticos solicitem diretamente aos provedores de internet, como Twitter e Facebook, por exemplo, a remoção das publicações que contenham conteúdos considerados por eles, ofensivos, com discurso de ódio ou que disseminem informações falsas. Porém, caso seja confirmado que o post tenha sido feito por pessoa real, a publicação volta ao ar na rede.

REPÚDIO

Após a aprovação da emenda pelo Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), lembraram, por meio de uma nota (http://www.abert.org.br/web/index.php/notmenu/item/25922-nota-a-imprensa) conjunta que, “o Marco Civil da Internet estabelece que, somente mediante decisão judicial, é possível essa suspensão ou retirada de opiniões.”

Para o membro da Comissão de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Frank Ned, o texto apresentado na emenda extrapola a competência dos provedores. “Essa emenda também passa ao provedor uma responsabilidade de poder de polícia, que é o poder de investigar para identificar o autor”, destaca. Ainda de acordo com o especialista, a medida fere o direito de expressão, previsto na Constituição Federal.

Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o princípio da publicidade. Esse foi o entendimento consolidado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) em decisão sobre mandado de segurança contra o Distrito Federal.

O autor, aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação básica, interpôs apelação contra sentença de 1º grau que havia negado mandado de segurança para a concessão de novo prazo para sua posse. Alegou que não compareceu à posse na data marcada, porque, embora tenha informado corretamente os seus dados no ato de inscrição para o certame, não recebeu o telegrama de convocação, pois o endereço estaria incompleto.

No caso dos autos, o desembargador relator do voto majoritário observou que a Administração não foi diligente em notificar a posse ao candidato aprovado, uma vez que, tendo recebido o retorno do AR de comunicação por endereço insuficiente, deveria ter utilizado outros meios para notificá-lo de sua nomeação. Segundo o relator, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail”.

Assim, a Turma, por maioria, concedeu a segurança, determinando a nomeação do autor para o cargo em que foi aprovado. No voto minoritário, o desembargador negou provimento ao recurso, por entender que o impetrante não demonstrou ter preenchido, de forma correta, o seu endereço no ato de inscrição para o concurso.

Por José Coury Neto

A Câmara Legislativa do DF é uma das mais novas casas legislativas do País. Foi prevista pela Constituição de 1988, mas as primeiras eleições para escolha dos deputados distritais foram realizadas em 1990 e a posse dos parlamentares da primeira legislatura ocorreu em 1º de janeiro de 1991, data da instalação oficial da Câmara.

Nestes quase 30 anos, a Câmara consolidou-se como poder, dando voz aos anseios da população brasiliense. Outra marca registrada do legislativo local é a inovação. Muitas das leis propostas e aprovadas pela Casa vêm servindo de inspiração para outros legislativos em todo o Brasil. Alguns exemplos de iniciativas pioneiras lançadas pela Câmara Legislativa são o fim do voto secreto, exigência de ficha limpa para todos os servidores da Casa e fim do 14º e 15º salários dos deputados distritais.

A denominação “Câmara Legislativa” revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de criação da Casa não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa, como nos Estados, ou Câmara Municipal, como ocorre nos órgãos legislativos municipais brasileiros. O nome Câmara Legislativa é assim uma junção das denominações dos poderes legislativos estaduais e municipais.

A Câmara Legislativa conta com 24 deputados distritais, eleitos de quatro em quatro anos. Esse número é fixado pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF. Uma das missões principais desses parlamentares é transformar as aspirações da população brasiliense em normas que regulem as relações dos cidadãos entre si e com os poderes constituídos.

Histórico – Brasília surgiu como um apêndice federal, sem autonomia econômica ou política. Prefeitos nomeados diretamente pelo presidente da República administravam a cidade-sede do governo. Em 1960, em plena democracia, Brasília nasceu “cassada”, seguindo o modelo de município neutro imperial e o Distrito Federal carioca. Trinta anos se passaram até que o cidadão brasiliense tivesse o direito de escolher seus administradores e legisladores.

A autonomia política do Distrito Federal foi conquistada após intensa luta. Já em 1962, Emenda Constitucional estabelecia competência ao Congresso Nacional para “fixar a data das primeiras eleições de representantes do DF no Senado, Câmara Federal e Câmara Distrital e exercer, até que ela se instale, a função legislativa nos assuntos de competência do Distrito Federal“.

Apesar dessa determinação legal, o Legislativo do DF não foi criado na ocasião e nem marcadas as datas para a escolha dos nossos representantes no Senado e na Câmara dos Deputados. O prefeito do antigo Distrito Federal governava e ao mesmo tempo exercia a função de legislador.

No início, para que a nova capital tivesse um órgão que cuidasse das leis que iriam reger a vida de seus habitantes, o Senado criou a Comissão do Distrito Federal, composta por sete senadores. A constituição de 1967 confirmou a atribuição dessa comissão para discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da administração do DF. Por 28 anos, a Comissão exerceu funções que seriam da Câmara Legislativa. Em todo esse tempo, os habitantes do DF votaram apenas uma vez – para presidente da República.

Durante três décadas, a luta pela autonomia política sempre mobilizou a sociedade do DF, numa manifestação democrática que rendeu os primeiros frutos em 1985, quando o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional garantindo aos nossos cidadãos o direito de eleger congressistas. Assim, os brasilienses exerceram o direito básico de votar pela primeira vez, em 1986, com a eleição de oito deputados federais e três senadores para representar o DF no Congresso Nacional. Em 1990, o Distrito Federal teve seu primeiro governador eleito e também seus 24 deputados distritais. A autonomia política tornou-se realidade em 1º de janeiro de 1991, com a instalação da Câmara Legislativa.

Papéis e relevância da Câmara Legislativa

Os papeis exercidos pela Câmara Legislativa revelam a importância do Poder Legislativo local na condução e consolidação dos processos democráticos no Distrito Federal. A exemplo das demais casas legislativas brasileiras, a Câmara exerce três funções principais: representar a população; elaborar e alterar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O Legislativo, por sua própria natureza, é o mais democrático dos poderes.  Quanto mais organizada e exigente for a sociedade, mais a atuação do Legislativo será capaz de corresponder à expectativa dos cidadãos por meio de leis que conciliem ideologias e interesses contraditórios, guiada sempre pelo interesse da maioria. Portanto, quanto mais consciente for a escolha dos deputados distritais e maior a participação popular na atuação parlamentar, melhor será a Câmara Legislativa.

Para o cientista político Denilson Bandeira Coelho, professor da UnB, a função mais importante do Poder Legislativo é a de representação, mas há evidente necessidade de se ampliar e disponibilizar mecanismos de controle social. Segundo ele, a população tem a prerrogativa de eleger seus representantes, mas após as eleições deixa de acompanhar e controlar os trabalhos dos parlamentares, o que é uma falha do nosso sistema democrático. Por falta de mecanismos, esse acompanhamento é feito de forma indireta pela mídia e por organizações não-governamentais.

Denilson Bandeira ressalta que é obrigação do Poder Legislativo desenvolver meios institucionais que facilitem ao máximo o acesso da população aos trabalhos legislativos desenvolvidos por seus representantes. Ele observa que o eleitor do DF tem alto grau de escolaridade e é bem informado e deveria se diferenciar em relação aos eleitores de outros Estados, mas isso não acontece

“Há uma grande contradição nesse processo, o que pode enfraquecer a democracia. O cidadão tem o poder de escolher seus representantes, mas em geral não conhece o funcionamento da casa legislativa, nem os trâmites das proposições que podem ser convertidas em leis ou como pode ser feito o acompanhamento do orçamento público. Assim, ele acaba visualizando somente o desempenho individual do parlamentar que elegeu, o que acaba por enfraquecer a democracia”, acrescenta o cientista político.

Para Denilson Bandeira, o Poder Legislativo deve colocar á disposição dos cidadãos todos os meios possíveis de acesso, tanto à Câmara Legislativa como aos trabalhos dos deputados distritais. Observa que a Lei de Acesso à Informação representa um avanço, mas deve-se desenvolver outras ações que contribuam para diminuir a distância entre os eleitores e seus representantes eleitos.

O professor concorda que a mudança da CLDF para a nova sede, facilitou o acesso da população ao Poder Legislativo. Porém a Casa deve eliminar entraves burocráticos para o ingresso dos cidadãos no prédio, além de disponibilizar informações em todos os meios possíveis como TV, rádio, e-mail, internet, redes sociais, veículos de comunicação próprios e outros meios que viabilizem o necessário controle social do Legislativo por parte da população.

O que faz o deputado distrital?

O deputado distrital é o representante do povo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tem como competência a fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais), julgar as contas prestadas pelo executivo, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo e legislar sobre temas de competências do Distrito Federal, em favor da população.

Proteger o bem comum de toda a sociedade tal como: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Promover o desenvolvimento econômico e social: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no Distrito Federal; estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Da mesma forma, proteger o bem comum de toda a sociedade e a ética na política, passa pela fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais). Este importante papel busca reduzir os desvios de percurso para fazer com que as verbas do orçamento publico cheguem à ponta, ampliando a eficiência e a eficácia dos programas sociais de governo e as políticas públicas, melhorando a educação, a saúde, segurança, o saneamento, a mobilidade urbana, entre outros aspectos sociais.

Funcionamento – Desde agosto de 2010, a Câmara Legislativa está funcionando em sua sede definitiva. O novo prédio possui amplos espaços abertos às manifestações da população do DF e de fácil acesso. Centenas de pessoas passam todos os dias pela Câmara. Buscam nos diversos setores da Casa e nos gabinetes dos deputados respostas para seus anseios. E-mails, telefonemas e correspondências ampliam esse contato.

A Câmara está estruturada de forma a garantir suporte à atuação legislativa dos deputados distritais. Além disso, precisa assegurar, com eficiência e rapidez, a administração interna e o atendimento à população que transita diariamente por suas dependências, numa rotina comum às casas legislativas.

O coração político do legislativo distrital é o Plenário, palco das discussões e votações. A administração da Casa fica a cargo da Presidência, da Vice-Presidência e de três secretarias: a 1ª cuida dos recursos humanos; a 2ª é responsável pela administração e finanças; e a 3ª pelo processo legislativo.

O espaço da Câmara Legislativa abriga, ainda, os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes, os setores administrativos, as assessorias técnicas, salas de reuniões, o serviço médico, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores da Casa e distritais (Fascal), auditório, espaço cedido para a Defensoria Pública do DF, agência do Banco de Brasília e caixas de autoatendimento de bancos, garagens privativas cobertas e amplos espaços para a realização de manifestações culturais, entre outras.

A estrutura da Casa é mantida por cerca de 1.800 funcionários, divididos em servidores concursados, de livre provimento e requisitados, além de servidores terceirizados que atuam nas áreas de segurança, limpeza e serviços gerais.