O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, no início da manhã de hoje (21), os embargos de declaração interpostos pelos réus da Operação Lava Jato do núcleo da Engevix, entre eles, o ex-ministro José Dirceu, o irmão dele Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque.

Dirceu, o ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada e o irmão do ex-ministro tiveram os recursos negados pela 8ª Turma do TRF4. Assim, ficou mantida a integralidade do acórdão julgado em 26 de setembro que decidiu, entre outras medidas, o aumento da pena de Dirceu.

Nos embargos, o ex-ministro do governo Lula alegava omissões ou obscuridades no acórdão: violação à ampla defesa, ilegitimidade na utilização do depoimento de réus colaboradores, ausência de participação do irmão nos crimes de corrupção, equívocos nos critérios de progressão de regime e temas referentes à dosimetria da pena (proporção da pena em relação aos crimes).

No caso do processo de Renato Duque, o colegiado deu parcial provimento ao recurso e corrigiu erro material, ou seja, “reconhecendo erro de cálculo no valor individual de cada dia-multa, passando o valor de 540 dias-multa para 448 dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos”.

Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo. O mesmo ocorreu com os embargos de declaração do lobista Fernando Antônio Guimarães Houernaux de Moura e do ex-assessor de José Dirceu, Roberto Marques, por “inadequação da via processual eleita, ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração”.  A 8ª Turma também negou provimento ao recurso do ex-sócio da Engevix José Antunes Sobrinho.

De acordo com a assessoria do tribunal, os advogados dos réus ainda podem recorrer a novos embargos, inclusive, embargos infringentes.

O deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou recentemente, na Comissão de Finanças e Tributação, requerimento para realização de audiência pública para discutir a necessidade de incentivos fiscais para os prestadores de serviço de transporte escolar, consolidados em isenções do IPI e do ICMS na aquisição de veículos automotores.

Segundo o deputado, a proposta tem o objetivo de reduzir os custos para os prestadores de serviços de transporte escolar, de forma a permitir o investimento na aquisição e na renovação da frota. Ele defende que o incentivo poderá garantir “maior segurança e comodidade” aos alunos (crianças e jovens) que usufruem do serviço. Destaca ainda que, indiretamente, a medida resultará em melhorias ao sistema de educação do país.

“A medida, quando implementada, contribuirá para a melhoria do sistema de transporte escolar e para a segurança do transporte de milhares de crianças e jovens em todo o território nacional”, ressaltou.

O tucano explica que ficou sensibilizado com o trabalho realizado pelo Sindicato dos Transportes Escolares de Brasília, presidido por Nazon Simões Vilar. Segundo ele, o fundamento jurídico constitucional para implementação da medida está na isonomia tributária, uma vez que a aquisição dos veículos destinados ao serviço de transporte da categoria “táxi” já é dispensada do pagamento dos impostos.

Em agosto deste ano, Izalci Lucas apresentou indicação ao Poder Executivo sobre o tema, solicitando providências necessárias para conceder os benefícios fiscais do ICMS e do IPI para o transporte escolar. O Conselho de Administração Fazendária (CONFAZ), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é o responsável pela autorização de convênios para efeito de concessão, revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Caso o pedido seja aprovado na comissão, serão convidados para o debate: representante do Ministério da Fazenda; Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Confaz; Wilson de Paula, secretário de Fazenda do DF; Elmer Coelho Vicenzi, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Nazon Simões Vilar, presidente do Sindicato dos Transportes Escolares de Brasília (Sintrest); e Marcio Batista Bonardi, presidente do Sindicato dos Operadores de Transporte Escolar em Curitiba (Sindotec).

O deputado distrital Raimundo Ribeiro participou, nesta segunda-feira (20), no Plenário da OAB, do Seminário sobre o Código Penitenciário do Distrito Federal – Lei n° 5969/2017. O parlamentar que é autor do projeto destacou a importância do Seminário. “Este encontro foi muito oportuno para que um debate mais amplo da sociedade e dos envolvidos na elaboração do Código do Sistema Penitenciário fosse realizado. Tenho a certeza que é um grande passo que damos no DF. Em um futuro próximo será percebido no reporte social”, observou Raimundo.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB-DF, Alexandre Queiroz avaliou o sistema penitenciário como falho. “O atual cenário que nos temos mostra o não cumprimento dos deveres e obrigações. Com esse código conseguimos o mínimo de condições para que o sistema funcione. Precisamos levar humanização para os presídios”.

A juíza da VEP, Leila Cury foi enfática ao avaliar a importância de todos os debates realizados que formalizou na consolidação do Código. “O sistema penitenciário como um todo é polêmico. Não existem soluções mágicas. Evoluímos diante da discussão e do debate”, observou.

Representando o Ministério Público, as promotoras Dra. Berenice Schener e Dra. Adriana de Albuquerque destacaram as tentativas de melhorar a humanização do sistema prisional. “É necessário tornar mais humano o nosso sistema. Preso só perde o direito de liberdade. Ao apurarmos maus tratos dentro dos presídios, estamos trabalhando para que o sistema seja menos violento”, destacou Berenice. Quanto as questões de tratamento da saúde nos presídios, Dra. Adriana afirmou que a equipe de 111 profissionais da área da saúde atendem bem os presos, segundo ela é um número razoável.

Outro palestrante, o subsecretário da SESIPE, Osmar Mendonça observou que a implantação do código penitenciário será feita gradualmente. Segundo ele, há 30 anos não existe dignidade da pessoa humana no sistema prisional. “O código trouxe novas revoluções a serem concretizadas em um longo período. Mesmo com tantos déficits, o DF ainda possui um dos melhores sistemas do Brasil”, observou o subsecretário.

O deputado distrital concordou com as dificuldades para implantar o Código, mas destacou a importância de se criar condições para fazê-lo. “O sistema não atende a sociedade. Isso nos obriga a encontrar o caminho para solucionar esse problema”, alertou Raimundo Ribeiro. Para ele, a elaboração deste projeto já é um avanço e que ainda não foi concluída. “A estrada é longa. Várias barreiras precisam ser vencidas, como a burocracia que consome a administração pública. Tendo em vista esta demanda da sociedade, o governo se sente obrigado a buscar soluções para tratar de forma digna  o sistema penitenciário”, concluiu Ribeiro.

A Câmara Legislativa retornou à Estrutural neste sábado (18) para prestar contas do trabalho realizado nos últimos seis meses para atender demandas debatidas durante sessão do projeto Câmara em Movimento, realizada na cidade em 27 de abril. As dez questões prioritárias para a comunidade haviam sido elencadas, dias antes, em oficina preparatória, além de uma pauta de sete pontos específicos sobre resíduos sólidos para atender reivindicações dos catadores do Lixão.

O balanço da atuação da Câmara em Movimento foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), que representou os demais parlamentares durante o encontro no CRAS da Estrutural. A minuciosa apresentação em power point mostrou as ações relativas a cada pauta, a resposta oficial e as ações futuras. Para cada demanda havia imagens dos ofícios decorrentes e documentos trocados entre a CLDF e diferentes órgãos de governos. Dentre as demandas prioritárias, foram 36 ações específicas da CLDF, entre audiência públicas, reuniões, ofícios, e até uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Como muitas das demandas são destinadas ao governo, a Casa está intermediando cada questão e agora estamos aqui para debater esse trabalho com a comunidade”, destacou o presidente.

Representantes do governo, como a secretaria interina de Assistência Social, Marlene Azevedo, e o diretor de Imobiliária da Coodhab, Jorge Gutierrez, explicaram as respostas do governo a cada reivindicação e ações futuras em benefício da comunidade.

Resíduos Sólidos

“Conseguimos adiar o fechamento do Lixão, estamos cobrando o cumprimento da política de resíduos sólidos e vamos propôr uma lei mais forte de coleta seletiva, pois sem este processo devidamente estabelecido na cidade não há trabalho para o catador”, afirmou Joe Valle. Outros avanços na pauta dos catadores foram a proposta do Executivo para elevar o valor da tonelada paga às cooperativas de R$ 92 para R$ 320, a conclusão da licitação para o novo centro de triagem, com início da obra previsto para dezembro, e a emenda parlamentar que criou o programa da compensação financeira temporária aos catadores.

“Essa prestação de contas é um processo em criação que não existia e vai se perpetuar na Casa, abrindo essa porta de convivência para o Legislativo se aproximar da comunidade˜, afirmou Valle. O deputado anunciou ainda que será lançado um site específico do Câmara em Movimento para que as populações da cidades por onde o programa passar possam acompanhar os encaminhos de suas demandas e de forma transparente e participativa.

Moradores

Ao final da análise dos resultados do Câmara em Movimento, a palavra foi aberta à população que apresentou novas cobranças. Destaque para denúncias de que a entrega de escrituras na cidade obedece a critérios políticos. Em resposta, o representante da Codhab, Jorge Gutierrez, pediu pra que os casos sejam encaminhados para investigação. Já Maria José Gomes da Silva criticou o pouco prestígio aos trabalhadores da cidade na administração regional. “Temos muita gente qualificada aqui para trabalhar e só empregam gente de fora. O pessoal pensa que aqui só tem analfabeto”.

Catadores também cobraram firmeza do governo na execução da coleta seletiva. Houve agradecimentos à concessão de bolsas e à possibilidade de trabalho nos galpões de separação de materiais recicláveis, mas também foram ouvidas críticas à diminuição da renda. “Já gastei mais de R$ 250 de passagem para ir aos galpões, mas não cosnigo tirar isso na coleta. Temos que trabalhar mais seis horas no Lixão para completar a renda, isso é desumano”, afirmou um dos catadores presentes à prestação de contas.