Já foi publicado no Diário Oficial o aumento de até 4,76% no preço dos medicamentos para 2017. É importante entender que o aumento não se dá por um índice fixo, mas variando por produto. Mas qual o impacto dos preços para os consumidores na hora de comprar esses produtos? Muito grande, como comprova pesquisa do IFEPEC

Importância do preço para o consumidor

O fato do consumidor priorizar o preço na hora de adquirir medicamentos foi comprovado por meio da pesquisa Análise do perfil de compra dos consumidores de medicamentos, realizada pelo Instituto Febrafar de Pesquisa e Educação Continuada (IFEPEC). Segundo os resultados, 45% dos consumidores trocam os produtos que procuravam por genéricos ou similares de menor preço; a quase totalidade desses clientes buscava economia.

A pesquisa teve como objetivo apurar as características de compras de medicamentos dos brasileiros, o tipo de medicamento adquirido, o percentual de consumidores que portavam receituário e o índice de troca de medicamento, bem como os motivos que levaram a essa troca.

Segundo a pesquisa, dos entrevistados que foram às farmácias, 72% adquiriram os medicamentos, contudo, apenas 24% compraram exatamente o que foram comprar, 31% modificaram parte da compra e 45% trocaram os medicamentos por vontade própria ou por indicação dos farmacêuticos.

“Esse fato demonstra a existência de uma característica muito comum dos brasileiros, que é não ser fiel à marca que foi procurar em uma farmácia, ouvindo a indicação dos farmacêuticos. O principal fator de troca é o preço, demonstrando que as pessoas estão mais preocupadas com o bolso”, explica o presidente da Febrafar, Edison Tamascia.

Tal afirmação se baseia no fato de que a pesquisa constatou que 97% dos entrevistados que trocaram de medicamentos compraram uma opção de menor preço.

Força dos genéricos

A pesquisa também demonstrou a força que os medicamentos genéricos estão obtendo no mercado, sendo que 37% dos consumidores adquiriram medicamentos dessa modalidade, 32% compraram os de marcas e 31% compraram dos ambos os tipos.

“Os genéricos já venceram uma desconfiança inicial e natural que enfrentaram no mercado e, hoje, já fazem parte das opções de escolhas dos consumidores. Eles possuem um grande potencial competitivo por causa da economia que proporcionam e, como visto, os preços são fundamentais na escolha”, analisa Tamascia.

A pesquisa foi realizada com 4 mil consumidores de todo o Brasil, no momento em que saíam das farmácias nas quais efetuaram a compra.

O Tribunal do Júri de Brasília vai julgar na próxima segunda-feira (3), Vinícius Neres Ribeiro, acusado pela morte da estudante universitária Louise Maria da Silva Ribeiro, ocorrido no dia 10 de março de 2016, em um dos laboratórios de Biologia da Universidade de Brasília (UnB). A sessão de julgamento está prevista para começar às 9 horas.

O réu foi preso em flagrante e respondeu o processo nessa condição. Ele será julgado por homicídio quadruplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio; além de ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI e art. 211, ambos do CP).

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna formada na instituição. A parte autora alegou ter sido vítima de propaganda enganosa feita pela ré, porque se matriculou em curso de farmácia-bioquímica e, ao final, seu diploma lhe dava a condição de farmacêutica generalista.

A ré, por sua vez, afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da Resolução nº 4/69, um complemento da graduação, e pediu a improcedência do pedido de danos morais feito pela autora.

A juíza que analisou o caso lembrou que o art. 14 de CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços. Segundo Juizado, a questão referente à falha na prestação do serviço restou comprovada, uma vez que a autora não foi devidamente informada das características do curso de nível superior que lhe era oferecido (CDC, art. 6º, III).

“A requerida ofertou à requerente curso superior de farmácia com o título de Farmacêutico-Bioquímico e, não obstante alterações normativas à Resolução CNE/CES 02/2002 instituídas pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 514/2009 (título de Farmacêutico-Bioquímico exige curso de especialização em análises clínicas e o título de especialista expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas/SBAC), a instituição de ensino ré expediu diploma a atestar à diplomada perfil de farmacêutica-bioquímica com formação generalista, tudo a evidenciar a negligência da instituição quanto a informação prestada ao consumidor sobre o curso”.

Assim, ficou comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma) e, por consequência, o ato ilícito passível de reparação por ofensa à dignidade da consumidora. Pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a magistrada arbitrou o valor do dano moral em R$ 7 mil – tido como suficiente para compensar os danos sofridos pela parte autora e fator de desestímulo para o agente ofensor.

Cabe recurso da sentença.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quinta-feira (30) o governador de Goiás, Marconi Perillo, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de corrupção. De acordo com a PGR, Perillo favoreceu a empreiteira Delta Construções em contratos com o governo do estado entre 2011 e 2012.

A procuradoria afirma que a empreiteira fez dois repasses de R$ 45 mil para pagar dívidas da campanha eleitoral de Perillo em 2010 e obteve em troca a assinatura de dois aditivos de contratos para locação de carros para a Secretaria de Segurança de Goiás. Também são citados na denúncia o empresário Carlinhos Cachoeira e o empreiteiro Fernando Cavendish.

Em nota, a assessoria de Marconi Perillo disse que o processo mostra que as acusações não foram comprovadas e que não houve qualquer benefício ou vantagem para pessoas ou empresas. “Não há qualquer fundamento para a abertura de uma ação penal”, diz o texto.

(Do Consultor Jurídico|) A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3).

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.

Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da corte. Para a fixação da tese, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada em outra oportunidade.

Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Em seu entendimento, elastecer a responsabilidade da administração pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado.”

Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Decisão do TST
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com os créditos de empregados de prestadoras de serviços terceirizados inadimplentes com os direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331, item IV, do TST, que vinha sendo aplicada pelos juízes trabalhistas nos processos em que se discutiam o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas.

Na decisão recorrida, o TST entendeu que a chamada culpa in vigilando estaria evidente com a falta de provas referentes à fiscalização do contrato pela União, decisão que o tribunal considerou estar em consonância com o definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.

Entretanto, o recurso da Advocacia-Geral ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública. Com informações da Agência Brasil e das assessorias de Imprensa da AGU e do STF.

Por iniciativa da Terceira Secretaria da Câmara Legislativa foi inaugurada na tarde de hoje (30), a “Estante do Escritor Brasiliense”. O espaço, implantado na biblioteca da Casa, Paulo Bertran, é destinado ao acervo de obras dos escritores de Brasília, com base na Lei 2.094/98 que institui o projeto (Estante do Escritor Brasiliense) nas bibliotecas públicas, nas escolas particulares e nas administrações direta e indireta do DF.

Propositor do evento, o Terceiro Secretário da Casa, deputado Raimundo Ribeiro (PPS), relatou a importância do projeto para o DF “Essa proposta valoriza e retrata a profusão dos artistas que temos em nossa cidade. Me sinto muito honrado em ter a oportunidade de administrar essa biblioteca e poder colaborar com a aplicação dessa Lei” , declarou.

Na ocasião o secretário, que prioriza a educação primando a valorização dos escritores locais, assumiu o compromisso com a Literatura do DF e anunciou algumas medidas que pretende realizar durante sua gestão, destacando, entre elas, o recurso no valor de 32 mil que já está empenhado e será investido na aquisição de novos livros que irão compor o acervo da biblioteca.

Outras ações também serão implementadas, como a fixação de pontos para leitura nas áreas de circulação do público, bem como terminais de pesquisa à legislação e ao acervo bibliográfico. Além disso, serão realizados eventos como o “Sarau Bimestral”, que contará com escritores e poetas das regiões administrativas, o “Sarau Candango – Brasília em Prosa e Versos” que será em comemoração ao aniversário da cidade (19/04, às 16h, na CLDF) e a “ Terceira Feira do Livro”, que já tem data marcada no mês de Outubro.

Participaram da inauguração a Coordenadora da Biblioteca – Cleide Soares, o Presidente da Academia Taguatinguense de Letras – Gustavo Dourado, o Presidente do Sindicato do Escritores do DF – Marcos Linhares, o Presidente do Instituto Latino America – Atanagildo Brandolt, o Presidente da Agência de Escritores Ler Mais Brasil – Silas Andrade, Nestor Borba – representando o senador Cristovam Buarque ( governador à época que sancionou a Lei 2.094), além de servidores do setor e escritores locais.

Em reunião na tarde desta quinta-feira (30) com representantes do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), o governo de Brasília manteve aberto o diálogo com a categoria, em greve há duas semanas, e avançou na negociação de pontos concretos. O governador Rodrigo Rollemberg abriu o encontro.

O governo, porém, não cedeu com relação ao corte do ponto dos faltosos e deixou claro que só haverá pagamento dos dias parados após a reposição completa das aulas. Em contrapartida, comprometeu-se a apresentar na próxima reunião, marcada para segunda-feira (3), a partir das 14h30, uma proposta para pagamento da pecúnia dos professores.

O benefício se refere às licenças-prêmio não gozadas e significa um impacto de cerca de R$ 96 milhões no orçamento do DF. Um grupo de trabalho, liderado pelo secretário de Fazenda, Antônio Fleury, é responsável por elaborar o cronograma de pagamento.

O clima de respeito foi retomado na reunião de hoje, de acordo com o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. “Após a retomada do diálogo de uma forma urbana e civilizada, como aconteceu aqui hoje, houve significativo avanço nas negociações”, avaliou.

Essa também foi a impressão do sindicato, como explicou a diretora do Sinpro Rosilene Corrêa. “Temos um processo de negociação aberto. Hoje contamos com a participação do governador. Então, é claro que isso tem diferença”, disse.

Governo e professores terão nova rodada de negociação na semana que vem, contou Sampaio. “Haverá nova reunião na segunda-feira, na qual o governo trará um cronograma de pagamento das pecúnias. A comissão será capitaneada pelo secretário de Fazenda”, anunciou. A medida deve entrar em vigor no segundo semestre deste ano.

O governo reafirmou aos representantes da categoria o compromisso de não adotar, no âmbito do magistério no DF, os termos da Lei da Terceirização, aprovada na quarta-feira (22), pela Câmara dos Deputados.

Além disso, o Executivo local se comprometeu a estabelecer amplo debate em relação a qualquer mudança provocada pela reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo Sampaio, Brasília vai aguardar a tramitação da reforma no parlamento e, qualquer que seja o resultado, submeterá uma proposta ao debate com a Câmara Legislativa, os sindicatos e representantes da sociedade. “Buscaremos o consenso se entendermos que deva ser encaminhada alguma proposta no âmbito do DF”, defendeu.

O governo elencou os seguintes benefícios da atual gestão em favor dos professores:

• Pagamento de salários em dia, diferentemente de várias unidades da Federação
• Pagamento de pecúnias a 2 mil professores, no valor de R$ 132 milhões, referentes a exercícios dos governos passados e do atual
• Aumento do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) de R$ 65,1 milhões, em 2015, para R$ 86,706 milhões, em 2016. Em 2014, foram pagos R$ 43,37 milhões
• Antecipação do pagamento das férias para o quinto dia útil
• Pagamento do 13º salário no mês de aniversário do servidor
• Governo não tem condições de pagar a 3ª parcela do reajuste

Em relação ao pleito dos professores de recebimento do reajuste salarial dos servidores públicos, cobrado pela categoria, permanece o entendimento de que o Executivo não pode arcar, neste momento, com uma medida que provocaria impacto de R$ 1,5 bilhão no orçamento.

Além disso, o pagamento não pode ser restringido aos educadores, por uma questão de isonomia, de acordo com Sampaio. “Essa é uma questão muito delicada. Nós não vemos como implementá-lo neste momento, porque não há como fazê-lo somente em relação aos professores. Nós teríamos, por uma questão de isonomia, que fazê-lo para todos os servidores públicos do DF”, esclareceu.

Segue também o posicionamento do governo de cortar o ponto dos trabalhadores em greve. “À medida que eles se dispuserem a ir para a sala de aula e a repor os dias parados, nós faremos o pagamento no mês seguinte”, garantiu o chefe da Casa Civil.

Repercutiu muito mal entre os deputados distritais a decisão anunciada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de que os projetos de lei do Poder Executivo que gerem aumento de despesas tenham que passar por uma análise prévia do órgão, antes da apreciação pelo Legislativo. As críticas sobre a decisão dominaram os pronunciamentos na sessão ordinária desta quarta-feira (29).

Para alguns parlamentares, a medida extrapola as funções do TCDF e invade as competências exclusivas da Câmara Legislativa. Os deputados Chico Vigilante (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Bispo Renato Andrade (PR) consideraram que a decisão é uma tentativa de retirada de prerrogativa da Câmara.

Para Wellington Luiz, a decisão exorbita as funções do TCDF, que é um órgão auxiliar do Legislativo local e não um poder independente. De acordo com a medida, anunciada ontem, os órgãos do GDF terão que encaminhar ao Tribunal cópia de todos os projetos protocolados na Câmara que gerem aumento de despesas, no prazo máximo de um dia.

Na opinião de Chico Vigilante, quem tem poder para verificar se uma proposição fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), assim como quem cabe analisar a constitucionalidade é a CCJ.

O deputado Wasny de Roure (PT) considerou que os procedimentos para tramitação das proposições já são regulados pela Lei Orgânica, Regimento Interno e outras legislações. Para ele, a explicação sobre o aumento de despesas, não cabe ao TCDF, mas ao órgão responsável pelo projeto.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), “vivemos tempos estranhos, pois poderes não se comportam como poderes e algumas instituições querem se comportar como poderes”. Ele sugeriu que o presidente da Câmara busque explicações sobre a decisão junto ao TCDF.

Já o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou que a análise prévia das proposições pelo TCDF poderá qualificar as decisões dos deputados. Para ele, a medida é positiva e pode auxiliar o trabalho do parlamentar.

Outras áreas, porém, tiveram resultado negativo. O número de desempregados chegou a 20%, de acordo com dados da PED, divulgados nesta quarta-feira (29)

A indústria de transformação no Distrito Federal registrou um pequeno aumento no índice de ocupações em fevereiro. Foram criados 2 mil postos de trabalho no setor, o que equivale a 4,5% do contingente.

Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal (PED), divulgada nesta quarta-feira (29).

O documento é elaborado pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, em parceria com a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o estudo, a taxa de desemprego total em fevereiro chegou a 20%, referente a 322 mil pessoas — 10 mil a mais que o registrado em janeiro, quando o índice foi de 19,3%. Em fevereiro de 2016, foi de 16,3%.

Segundo a pesquisa, o aumento no número de pessoas sem emprego deve-se à pressão exercida pela entrada de novas pessoas no mercado de trabalho e à eliminação de 15 mil postos de trabalho, cerca de 1,2% do total.  O resultado decorreu de reduções nos setores de serviços (-0,8%) e no comércio (-2,5%) e de estabilidade na construção civil.

“Percebemos uma pressão muito forte no mercado de trabalho com os jovens, forçados a entrar mais cedo porque os pais perdem os empregos”, explicou o subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Empregador, Antônio Vieira, presente no evento.

Coordenadora da pesquisa e economista do Dieese, Adalgisa Amaral apresentou os dados e concordou com o subsecretário. “Os estudantes das famílias começam a procurar emprego e se enquadram como desempregados. Por isso, 41,5% da taxa correspondem a pessoas de 16 a 24 anos.”

Bruno de Oliveira Cruz, diretor de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas da Codeplan, observou que o número de pessoas ocupadas apresentou aumento nos últimos cinco meses, apesar do crescimento do desemprego. “O cenário dos últimos dois anos é de desalento, mas esses dados de novos empregos podem indicar uma recuperação até o fim do ano”, avaliou.

Número de autônomos aumentou no DF

O estudo apresenta outras reduções no contingente de assalariados dos setores privado (-1,4%) e público (-1,7%). Em decorrência das diminuições nos empregos formais, o número de autônomos também aumentou no último mês (1,1%).

No caso de empregados domésticos, os índices mantiveram-se estáveis em relação a janeiro (1,2%). Nos últimos 12 meses, o aumento nesse tipo de atividade foi de 24,8%, dado reforçado pelo crescimento no número de ocupados sem carteira de trabalho assinada (18,5%, ou 15 mil) e na queda do índice de trabalhadores com carteira (-2,2%, ou -12 mil).

De acordo com a PED, em 12 meses, houve aumento do rendimento médio real dos ocupados (6,8%) e dos assalariados (7,6%), os quais passaram a equivaler a R$ 3.221 e R$ 3.559, respectivamente. Para os trabalhadores autônomos, o rendimento médio real ficou estável: R$ 1.890.

Acesse a íntegra da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) de fevereiro.

Codeplan Dieese Pesquisa de Emprego e Desemprego

A Comissão Mista que vai debater a Medida Provisória 759/2016, que pretende regularizar as terras da União em todo o Brasil, realizou a primeira reunião de trabalho nesta quarta-feira (29), no Congresso Nacional. Ao todo serão quatro audiências públicas para debater o assunto.

O presidente da Comissão, deputado federal Izalci (PSDB-DF) acredita que a MP é um instrumento que oferecerá ao poder Executivo a possibilidade de regularizar todas as áreas do Distrito Federal, seja rural, da União, em Comum ou da Terracap. “Hoje, no DF quase 1 milhão de pessoas moram em áreas irregulares. Precisamos resolver esse problema o quanto antes”, disse Izalci.

Participarão das audiências públicas representantes: do Ministério das Cidades; do Incra; da Secretaria de Patrimônio da União (SPU); da Casa Civil; do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAUB- BRA); do Conselho Federal da OAB; do MST, entre outros.

Para o relator da Comissão, senador Romero Juca (PMDB-RR), a realização de quatro audiências é para que todos possam participar. “No primeiro encontro receberemos representantes do Governo. A partir do segundo vamos dividir por temas mais relevantes, como regularização urbana, rural e venda de imóveis”, destacou Jucá.

A primeira audiência está marcada para o dia 5 de abril. As demais estão agendadas para os dias 6, 11 e 12 de abril. A votação da MP 759/2016 está prevista para o dia 26 de abril.