O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Entre os quatro trechos da lei que foram vetados pelo presidente está o que determinava que “recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias” seriam cadastrados para adoção. A justificativa para o veto foi de que o prazo estipulado nesse trecho é “exíguo” e cita que mães que tiverem , por exemplo, depressão pós-parto e ficarem longe do filho podem reivindicar a guarda da criança após um mês.

Lei

O projeto sancionado hoje (23) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também passará a ter prioridade quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essa prioridade foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto da nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz pela metade, de seis para três meses, o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

Por Marquezan Araújo – O Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) – indicador que mede o desempenho das ações negociadas no país – apresentou alta de 1,58% no início da semana e atingiu 74.594 pontos. De acordo com operadores, entre os principais fatores que impulsionaram a alta, está a expectativa de aprovação da reforma da Previdência.

Por João Paulo Machado – Nos últimos anos, o governo do Distrito Federal tem sofrido para conseguir pagar as aposentadorias dos servidores públicos. O DF conta com dois fundos previdenciários. Um deles, o financeiro, fechou 2016 com déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões, segundo informações do próprio governo.

Esse fundo atende os trabalhadores que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2006. E segundo o Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev), existem 52.336 servidores contribuintes e 58.808 aposentados e pensionistas. Há menos de um servidor ativo por beneficiário. Com o passar dos anos, a tendência é que essa situação piore. Segundo projeção da Caixa Econômica Federal, em 2035, o fundo financeiro terá 6.355 servidores ativos e 68.135 aposentados e pensionistas. O déficit, por sua vez, subiria para além de R$ 7 bilhões.

Para especialistas como a economista-chefe da ARX Investimentos, Solange Srour, a situação é um exemplo claro da necessidade de se implantar uma reforma previdenciária no Brasil.“Não adianta a gente achar que não tem problema, achar que o déficit não existe. O problema é urgente e é agora. Vai acontecer em vários estados a mesma situação se as previdências dos estados não forem reformuladas Brasil com certeza. Em algum momento o dinheiro acaba e o estado começa a postergar os pagamentos”, explica Solange.

A situação no segundo fundo previdenciário, o capitalizado, ainda é tranquila. Ele abrange os servidores que entraram a partir de 2007, tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas.

Nas últimas semanas, o governo federal intensificou as articulações para tentar aprovar, até o final do ano, a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O texto que sofre resistência de parte dos parlamentares está parado na pauta do plenário da Casa há pelo menos seis meses. Para resolver o impasse, o governo resolveu retirar alguns pontos do projeto, mas não abre mão de manter a idade mínima para aposentadoria e a equiparação das regras do setor público com o privado.

“Pessoas que já tem algum direito adquirido não vão perder aquele direito. Então hoje, funcionários públicos que já estão aposentados não terão suas aposentadorias alteradas de maneira nenhuma. E aqueles que, a determinar a questão da regra de transição, que estão em via de se aposentar, em tese não poderiam mesmo que o governo quisesse. Do ponto de vista constitucional não seria possível”, conta o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Bruno Ottoni. Ele acredita que a reforma ainda não é a dos sonhos, mas a manutenção desses dois pontos é fundamental.

Transição

A regra de transição vale para pessoas que já fazem a contribuição previdenciária. O objetivo é diminuir o impacto da reforma para os trabalhadores que estariam perto de se aposentar. Portanto, caso a proposta seja aprovada, em um primeiro momento, a idade mínima seria de 55 anos para os homens e 53 para as mulheres. Essa idade começa a subir a partir de 2020, na proporção de um ano de idade a cada dois anos que se passam. Dessa forma, em 2038 o piso para a aposentadoria seria atingindo, fixando as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Novembro é o mês dedicado aos síndicos e ao trabalho desempenhado por eles. Aproveitando a data como forma de homenagear a categoria e reconhecer o papel destes profissionais no setor condominial, o grupo JR Office Assessoria Condominial, presente há 29 anos no mercado do Distrito Federal, inaugura nesta sexta-feira (24/11), a filial da empresa, no Hotel Intercity Led, em Águas Claras. O coquetel de inauguração do escritório será às 20h e contará com a presença do Dr. Condomínio, Aldo Junior, que também é diretor-geral da JR Office e do Folha Síndico, jornal que trata de assuntos condominiais e circula no DF há 25 anos.

A nova unidade faz parte do projeto de expansão do grupo JR Office e tem o objetivo de aproximar a empresa da região de Águas Claras, Taguatinga, Samambaia e Ceilândia, tornando os serviços de assessoria condominial mais acessíveis aos síndicos e condôminos destas cidades, que buscam apoio na resolução de conflitos nos condomínios residenciais, comerciais e mistos.  “Queremos nos aproximar e facilitar a vida dos nossos atuais clientes, além de ampliar a base de atuação e trazer inovação ao mercado”, afirma o diretor-geral da JR Office, Aldo Junior. Em breve, novas unidades estão previstas para serem inauguradas também no Guará e no Plano Piloto.

Além disso, o novo escritório oferecerá, além dos tradicionais serviços exclusivos, serviços em TI com interatividade entre síndico e empresa e de comunicação interna entre os condôminos.

Empossada nesta quarta-feira (22) como cirurgiã-dentista da Secretaria de Saúde, Tatiana Souza, de 36 anos, conta que as emoções variaram enquanto não era chamada para o cargo desde que foi aprovada no concurso, em 2014.

“Fui da euforia, quando descobri que tinha passado, até a calma de vir tomar posse. Esse é mais um passo importante para assumir”, disse a nova servidora.

Tatiana é um dos 140 nomeados para a Saúde que tomaram posse em cerimônia na tarde desta quarta-feira (22), no auditório da Imprensa Nacional, no Setor de Indústrias Gráficas.

Representante dos colegas cirurgiões-dentistas, ela recebeu o documento de posse diretamente das mãos do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

“Quando assumimos o governo, Brasília tinha ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]. Isso nos obrigava a contratar apenas em casos de morte ou de aposentadoria para saúde, educação e segurança”, lembrou o governador na solenidade.

Rollemberg destacou também o que considerou outra vitória nesta semana para o atendimento na área de saúde: o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de que a criação do Instituto Hospital de Base do DF é constitucional.

A decisão foi unânime entre os 20 desembargadores, em sessão do Conselho Especial nessa terça (21).

O secretário de Saúde, Humberto Fonseca, ressaltou a importância da contratação dos médicos de família, uma das especialidades empossadas hoje.

“Temos um projeto para aprimorar a atenção primária. O modelo tradicional foi útil para Brasília, mas hoje é ultrapassado, e esses cargos são fundamentais para essa mudança.”

De manhã, outros 259 servidores já haviam tomado posse diretamente na secretaria.

Com os desta tarde, eles fazem parte dos 513 nomeados:

• 269 técnicos de enfermagem
• 70 médicos de família
• 39 cirurgiões-dentistas
• 39 técnicos de higiene dental
• 28 clínicos gerais
• 15 assistentes sociais
• 14 psicólogos
• 12 biomédicos
• 11 técnicos administrativos
• 8 técnicos de laboratório de patologias
• 6 terapeutas ocupacionais
• 2 fisioterapeutas

Segundo documento, governo gasta mais do que pode e coloca em risco a sustentabilidade fiscal do país

Por Tácido Rodrigues – O Brasil gasta mal e de maneira desequilibrada, principalmente quando se fala de funcionalismo público. A conclusão é de um relatório produzido pelo Banco Mundial e divulgado nesta terça (21), que traçou um panorama detalhado sobre os gastos do governo. Nesse quesito, os dados mostram que os servidores públicos federais ganham, em média, 67% a mais do que os demais trabalhadores, o que equivale a 1,2% do PIB nacional. No caso dos servidores estaduais e municipais, são gastos mais 0,8% de todas as riquezas produzidas no país. Além disso, 83% dos servidores públicos integram o conjunto dos 20% mais ricos da população.

O documento apresentado pelo Banco Mundial também mostra o quanto se gasta com aposentadoria de servidores no Brasil e em alguns países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as nações mais industrializadas do mundo e economias emergentes. De acordo com o Banco Mundial, esse gasto no Brasil é ‘bem alto” e chega a 4% do PIB, superando todos os países listados, como Chile, México e Turquia. De acordo com o relatório, o setor público paga, em média, salários aproximadamente 70% superiores (R$ 44.000 por ano) aos pagos pelo setor privado formal (R$ 26.000 por ano). Em comparação com os trabalhadores informais (R$ 16.000 por ano), a diferença é quase três vezes maior.

Diante dessa equação que não fecha, se discute no Congresso Nacional a chamada reforma da Previdência, que visa tornar mais igualitária essa distribuição de renda entre trabalhadores públicos e privados. Para o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli, adotar a idade mínima de aposentadoria é algo necessário para manter a harmonia previdenciária e evitar um colapso ainda maior. “Obviamente, todos nós reconhecemos, os que são a favor e os que são contra a reforma, que existe sem nenhuma sombra de dúvida um aumento da expectativa de vida. É preciso ir ajustando aos poucos, esse seja talvez um dos nós da questão”, disse

Segundo o economista-chefe do Banco Mundial, Antonio Nucifora, tanto a gestão federal, como as estaduais e as municipais, utilizam o dinheiro público de forma ineficiente. Além disso, o especialista aponta que essa administração dos recursos é injusta e beneficia os mais ricos. Um dos exemplos citados por Nucifora para comprovar esse ponto é a despesa excessiva com o funcionalismo público no Brasil. “Os salários altos não apenas indesejáveis do ponto de vista da eficiência do gasto público, por que você não precisa pagar tanto para atrair recursos humanos de boa qualidade, mas também contribuem para a perpetuação da desigualdade social no país. Por que os servidores públicos já têm renda comparativamente alta, em comparação com o restante da população”, explicou.

De acordo com o estudo, o problema no Brasil, comparado a outros países, não é o número de servidores, mas a remuneração incompatível com a capacidade de pagamento do estado. Os funcionários públicos federais estão no topo da distribuição de renda do país, indica o relatório. Das 10 atividades com salários mais elevados, seis estão no setor público – o que não se observa, com frequência, em países da OCDE e economias emergentes.

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou os réus José Roberto Arruda; José Geraldo Maciel; Gilberto Lucena; Luiz Paulo da Costa Sampaio; Durval Barbosa e a empresa Linknet em um dos processos derivados da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investigou crimes de corrupção e improbidade administrativa no DF, antes e durante o governo de José Roberto Arruda.

Nesta ação específica, as denúncias do MPDFT referem-se à prestação de serviços de informática da empresa Linknet ao Distrito Federal, no período compreendido entre 2006 e 2009. Foram denunciados: José Roberto Arruda; José Geraldo Maciel; Gilberto Lucena; Luiz Paulo da Costa Sampaio; Durval Barbosa; Paulo Octávio Alves Pereira; Ricardo Pinheiro Penna; Roberto Eduardo Giffoni e a empresa Linknet.

Segundo o órgão ministerial, após a vigência do último contrato emergencial (dezembro de 2006), firmado entre a empresa e a administração pública, a Linknet continuou a prestar serviços até maio/junho de 2009, sem nenhuma cobertura contratual, evidenciando o caráter ilícito e obscuro da sua relação com o Poder Público local.  Durante esse período (janeiro de 2007 a maio/junho de 2009), a fim de remunerar os serviços que eram prestados pela empresa, foram instaurados procedimentos administrativos de reconhecimento de dívida.

O primeiro reconhecimento de dívida, referente a 2007, culminou no pagamento de R$ 37.506.477,96. O segundo, referente a 2008 e a janeiro a maio de 2009, no valor de R$ 63.844.481,33. De acordo com o MPDFT, a manobra visava justificar serviços e preços superfaturados e possibilitar o pagamento de propinas a determinados agentes públicos. Parte dessa grana era usada por integrantes do alto escalão do Governo para comprar apoio político de parlamentares distritais. O esquema de corrupção foi descoberto durante a operação Caixa de Pandora, com a colaboração de Durval Barbosa, que, na época, gravou diversos vídeos e áudios, nos quais entregava maços de dinheiro aos envolvidos.

O MPDFT pediu a condenação dos réus, nas sanções previstas nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade, 8.429/92; a devolução dos valores pagos à Linknet, entre 2007 e 2009, no total de R$ 128.087.647,64; bem como no pagamento de danos morais pelos prejuízos causados ao erário.

O juiz da vara de Fazenda Pública julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo órgão ministerial. Em relação ao montante do dano causado ao erário, o magistrado determinou a devolução do prejuízo efetivamente apurado pelo Tribunal de Contas do DF – TCDF, e não o valor total dos pagamentos efetuados à empresa ré. Além disso, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. O laudo do TCDF constatou superfaturamento dos serviços, com sobrepreço de 331,96%, o que resultou em prejuízo ao erário de 11.855.851,40.

Quanto aos argumentos de defesa dos réus em relação às provas dos autos apresentadas por Durval Barbosa, o juiz ressaltou: “Os réus tentam desqualificar as gravações, áudios e vídeos com base em argumentos técnico/formais, quando o conteúdo, as conversas captadas e as imagens são incontroversas. Não se pode permitir que questões técnicas, que não descaracterizam o conteúdo e a substância das conversas, possam comprometer a essência de tudo o que foi captado. Não se pode transformar esta ação de improbidade em discussão sobre inconsistência técnica de determinada gravação, com desprezo a questões fundamentais, como todo o contexto das conversas e imagens inequivocadamente captadas, que inclusive, como será analisado nesta sentença, os réus reconhecem terem mantido”.

Das condenações

Os réus José Roberto Arruda, José Geraldo Maciel, Gilberto Lucena, Luiz Paulo da Costa Sampaio, Durval Barbosa e Linknet foram condenados a pagar, de forma solidária, o montante de R$ 11.855.851,40, valor apurado pelo TCDF, como prejuízos aos cofres públicos. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da decisão do TCDF que reconheceu o prejuízo. Exceto Durval Barbosa, os réus também foram condenados a pagar multa civil correspondente a 1/3 do dano ao erário depois de corrigido.

José Roberto Arruda, José Geraldo Maciel e Gilberto Lucena tiveram os direitos políticos suspensos, pelo prazo mínimo de 8 anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos/créditos fiscais pelo prazo máximo de 10 anos. Luiz Paulo da Costa perdeu os direitos políticos por 5 anos e não poderá contratar nem receber benefícios do Poder Público também pelo mesmo prazo. A Linknet não poderá contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.

O juiz destacou que, de acordo com o artigo 20 da Lei de Improbidade, a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Das Absolvições

Na mesma sentença, os réus Paulo Octávio Alves Pereira; Ricardo Pinheiro Penna e Roberto Eduardo Giffoni foram absolvidos por falta de provas. “Em relação a estes réus não foi captada qualquer gravação de conversa ou vídeo onde apareça a voz ou a imagem dos mesmos. Tal fato traz dúvida sobre a participação destes réus no esquema de propina das empresas de informática, em especial a Linknet. Se o colaborador processual Durval Barbosa tinha trânsito fácil entre as altas autoridades do Distrito Federal, poderia perfeitamente ter gravado conversa com estes réus para tratar de propinas dos contratos de informática. No entanto, não o fez”.

O juiz ainda esclareceu que, em depoimento à Justiça, Durval Barbosa afirmou que “entregou propina ao réu Giffoni, mas não realizou gravação desta operação. Em relação a Ricardo Penna, o delator declarou que nunca entregou, de forma direta ou indireta, propina para o mesmo. Em relação ao réu Paulo Octávio, o colaborador declarou que o mesmo ficava com 30% da propina, mas não informa quem era o responsável pelo repasse ou se alguma vez, pessoalmente, repassou valores em favor do mesmo”, concluiu.

Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância.