O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (29) que o PSDB não integra mais a base aliada do governo do presidente Michel Temer. Ele afirmou, no entanto, que ministros do partido podem permanecer nos cargos.

“O PSDB não está mais na base de sustentação do governo”, disse, em entrevista a jornalistas. “O PSBD tem interesses políticos que está procurando preservar. O presidente Michel Temer tem a responsabilidade de governar e preservar sua base de sustentação.”

Questionado sobre a situação dos ministros de governo que são do PSDB, entre eles Antonio Imbassahy, que é responsável pela articulação política, Padilha destascou que essa é uma decisão do presidente, e que nada impede que ministros do partido permaneçam no governo como parte da “cota pessoal” de Temer.

“A questão ministerial é uma questão do presidente da República. Ele poderá manter ministros do PSDB, tendo o partido deixado de participar da base de sustentação do governo. Uma coisa é um ministro estar no governo representando seu partido e outra é o presidente, na sua cota pessoal, resolver manter um quadro que circunstancialmente seja do PSDB no ministério. Não vejo nenhuma incompatibilidade”, disse.

No momento em que o presidente Temer articula com parlamentares a aprovação da reforma da Previdência, o ministro Padilha avalia que, pela posição história do PSBD em relação à reforma, o partido deve ser favorável à proposta. “O PSDB, desde o início em que esteve participando integralmente do governo, tinha compromisso com a reforma da Previdência e não me consta que eles tenham deixado de tê-lo. A gente conta que eles mantenham o compromisso”, disse.

Taxa passou de 18,7% em setembro para 18,8% no mês seguinte. Dados são de pesquisa divulgada na manhã desta quarta-feira (29) pela Codeplan

A taxa de desemprego em outubro no Distrito Federal apresentou estabilidade, ao passar de 18,7% para 18,8%. O número total de desempregados foi estimado em 308 mil pessoas, um aumento de 3 mil em relação ao mês anterior.

É o que mostra a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada nesta quarta-feira (29) em coletiva de imprensa na Companhia de Planejamento do DF (Codeplan).

O resultado decorreu de pequenas variações na população economicamente ativa — com o ingresso de 4 mil pessoas na força de trabalho — e na taxa de ocupação, que teve aumento de mil postos de trabalho no período.

A taxa de participação, ou seja, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais presentes no mercado de trabalho, permaneceu estável em 66,3%.

Os dados mostram que o contingente de brasilienses ocupados em outubro ficou em 1,330 milhão. Desses, 956 mil são assalariados; 183 mil, autônomos; 90 mil, empregados domésticos; e 101, empreendedores (demais posições).

Do total de assalariados, 656 mil estão no setor privado e 299 mil, no público. Houve um leve aumento de profissionais contratados no setor privado em outubro: 0,2% ou, em números absolutos, 2 mil pessoas.

A discreta melhora no mercado de trabalho privado foi impulsionada pelo aumento de vagas na construção civil (5,2% ou mais 3 mil vagas em relação ao mês anterior) e no setor de serviços (0,8% ou mais 8 mil postos de trabalho).

“O aumento das ocupações favoreceu o desempenho dos índices”, afirma o diretor de Estudo e Pesquisas Socioeconômicas da Codeplan, Bruno Cruz.

No entanto, o cenário ainda é negativo. “O quadro geral é de taxa de desemprego ainda alta e com constante precarização do mercado. Isso é resultado de um cenário nacional muito ruim”, pondera o economista do Dieese Thiago Oliveira.

Desemprego por grupos de regiões administrativas

Em relação à taxa de desemprego entre os grupos de regiões administrativas divididos por renda, houve queda de 0,6% para o Grupo 4 (Fercal, Itapoã, Paranoá, Recanto das Emas, Estrutural e Varjão). O índice passou de 25,7% em setembro para 25,1% em outubro.

Isso se deve, segundo a Secretaria Adjunta do Trabalho, ao trabalho de captação de vagas e inserção desse público no mercado de trabalho por meio de cursos de capacitação e do trabalho nas Agências do Trabalhador.

De acordo com a pasta, 21 mil pessoas estão inscritas no Qualifica Mais Brasília. Desse total, 7 mil já concluíram o curso e 48% conseguiram colocação no mercado de trabalho. Ainda assim, jovens, mulheres e negros formam a parcela da população mais suscetível ao desemprego.

A PED é feita pela Codeplan, pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados do Governo de São Paulo.

A influência do mercado de Tecnologia da Informação (TI) na economia local será tema da mostra Brasília +TI, evento que movimentará a Câmara Legislativa do Distrito Federal entre os dias 5 e 7 de dezembro. Nesses três dias, profissionais da área, investidores, entidades representativas, pesquisadores, estudantes e interessados no setor vão explorar o potencial dessa indústria no DF.

A programação temática abrange desde inovação e o futuro das profissões, com apresentação de pesquisadores acadêmicos, até os recentes usos e produtos do setor, como robótica, impressão 3D, drones, inteligência artificial, deep learning e visão computacional, apresentados por profissionais do mercado. Confira aqui a programação do evento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do Brasília +TI.

A diretora da empresa de segurança eletrônica Idealine, Aline D’Alessandro, que vai expor no painel sobre segurança física e de dados no dia 7, às 8h30, adianta que o mercado, no DF, envolve governos, faculdades, condomínios e hospitais. Cita, como exemplo, a gestão de segurança em maternidades e UTIs de hospitais. Nesses espaços, a inteligência no controle e monitoramento constante garante a segurança, explica D’Alessandro, ao apostar que, no futuro, a análise de comportamento e a leitura facial em banco de dados vão ser diferenciais da área.

Os debates vão acontecer nas salas de reuniões das comissões e no auditório da Casa. O foyer do plenário vai abrigar estandes com produtos e serviços. Em reunião do Colégio de Líderes na tarde desta segunda-feira (27), o presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), enfatizou que o evento se insere na proposta de “trazer a população para dentro da CLDF”. Acrescentou que os parlamentares vão ter a oportunidade de conhecer e dialogar com os participantes a fim de subsidiar a construção de uma política distrital de tecnologia da informação.

Mercado – Terceiro maior mercado do País no setor de TI, o DF abriga 700 empresas, que oferecem 30 mil postos de trabalho e um volume de negócios que abarca 3,5% do PIB local, de acordo com o Sindicato das indústrias da informação do DF (Sinfor/DF), uma das entidades que participará da mostra, ao lado do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do DF (Sindesei/DF), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do DF (Assespro/DF), Associação de Startups e Empreendedores Digitais (Asteps/DF), Tecsoft e Fecomércio.

Em seminário promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE/PR) neste ano, o representante do Gartner, um dos maiores institutos de pesquisas mundiais no segmento de TI, Arnaldo Aimola, disse a empreendedores que o mercado geral de tecnologia no Brasil deverá crescer 4% em 2018. É sobre esse mercado promissor que a mostra Brasília +TI vai se debruçar.

Recursos se destinam a startups e micro e pequenas empresas do Distrito Federal. Nesta terça (28), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da cerimônia que comemorou os 25 anos de criação da entidade

Na comemoração dos 25 anos da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), a instituição anunciou o lançamento dos editais Startup Inova Brasília e Pesquisa e Inovação em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (28), no Museu Nacional da República, com a presença do governador Rodrigo Rollemberg.

Com o objetivo de unir setor produtivo e academia, a FAP-DF vai investir R$ 13 milhões em microempresas e empresas de pequeno porte. Cada pequena empresa receberá até 250 mil, e cada microempresa, até R$ 150 mil.

O dinheiro é destinado a projetos de pesquisa que abordem o rompimento de barreiras para o avanço das seguintes cadeias produtivas:

• Artefatos de concreto e cimento armado
• Construção civil
• Industrialização e beneficiamento de grãos
• Indústria gráfica
• Industrialização de alimentos
• Madeira e mobiliário
• Metalurgia, mecânica e materiais elétricos
• Recuperação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, elétricos e eletrônicos
• Tecnologias da informação e comunicação
• Vestuário

No caso das startups de base tecnológica, a FAP-DF vai destinar R$ 4 milhões. Serão R$ 100 mil para cada empresa. Elas devem estar voltadas a produtos ou processos inovadores nas seguintes áreas:

• Educação
• Gestão pública
• Mobilidade
• Recursos hídricos
• Saúde
• Segurança

Os editais das duas concorrências foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (28).

FAP-DF investiu cerca de R$ 224 milhões desde 2015

Desde 2015, a FAP-DF investiu R$ 224 milhões em editais para projetos de pesquisa locais. A manutenção dos recursos destinados à pesquisa, mesmo em um momento de crise, é uma forma de incentivar a diversificação da economia do DF, destacou Rollemberg.

“Isso é resultado de uma decisão política de que jamais reduziríamos os recursos em ciência, tecnologia e inovação, cultura e programas sociais no DF.”

Com esse tipo de investimento, o DF pode se tornar mais competitivo, na avaliação do governador. “Brasília é uma cidade diferente por causa da natureza da economia local”, disse.

“Jamais vamos concorrer com os estados vizinhos em uma economia tradicional, com terrenos, mão de obra e insumos mais baratos. Aqui, temos que agregar conhecimento à nossa produção, daí a importância de manter recursos regulares e significativos para pesquisa.”

Na ocasião, Rollemberg também determinou às Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Ciência, Tecnologia e Inovação a organização de concurso para novos servidores da FAP-DF.

A comemoração contou também com o lançamento do Prêmio Roberto Pompeu de Souza Brasil de Jornalismo Científico, Tecnológico e de Inovação. O regulamento será divulgado em dezembro. As matérias poderão ser inscritas durante 2018 e a premiação ocorrerá no fim do próximo ano.

A valorização da fundação é fundamental para o avanço científico do DF, de acordo com o diretor-presidente da instituição, Wellington Almeida. “A FAP-DF é uma conquista de toda comunidade científica”, afirmou.

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para renovação dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre deste ano. Até a manhã de hoje (28) , 1,09 milhão de alunos já haviam feito o aditamento, o que representa 85,1% do total de contratos previstos para este semestre.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), quem não renovar o contrato dentro do prazo ficará sem o financiamento para este semestre, mas poderá tentar novo aditamento no semestre que vem. O prazo para renovação do Fies já foi estendido duas vezes e, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), não haverá mais prorrogação.

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de ensino e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no Sistema Informatizado do Fies (SisFies).

Para os aditamentos simplificados, a renovação é formalizada com a validação do estudante no sistema. No caso do aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa) para finalizar a renovação.

Assinatura do documento ocorreu na abertura do 8º Fomenta Nacional nesta terça (28). Termo de cooperação envolve participantes dos programas Pequenos Reparos e Simplifica PJ

O governo de Brasília e o Banco do Brasil assinaram nesta terça-feira (28) termo de cooperação técnica para facilitar o acesso ao crédito a participantes dos programas Pequenos Reparos e Simplifica PJ.

“Essa é uma forma de fortalecer o microcrédito no DF, que já funciona com o Prospera”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. As duas primeiras cartas de crédito da iniciativa foram entregues na cerimônia.

A assinatura do documento fez parte da abertura do 8º Fomenta Nacional — oportunidades para as micro e pequenas empresas nas compras governamentais.

Promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a iniciativa tem o objetivo de aproximar os pequenos negócios de compradores públicos. De acordo com a organização, está prevista a participação de dezoito unidades da Federação.

“Fizemos questão de trazer este evento, que é nacional, para Brasília pelas iniciativas do governo do DF no que diz respeito a essas contratações”, disse o presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos.

Segundo ele, os participantes do Fomenta vão poder tirar do DF exemplos a serem seguidos em todo o País, além de sensibilizar os gestores públicos para as boas práticas.

O evento foi idealizado em 2008 e ocorre a cada dois anos. Na programação, que segue até quarta (29), há palestras, painéis, oficinas, seminários temáticos e internacionais e apresentações de casos de sucesso.

Incentivos aos micros e pequenos empreendedores no DF

O projeto Pequenos Reparos está sendo desenvolvido primeiramente em São Sebastião. Com ele, 26 escolas da região podem contratar pessoas da comunidade, como pedreiros e vidraceiros, para fazer pequenos serviços.

São cerca de 200 pais e responsáveis pelos alunos inscritos na lista de prestadores de serviço local.

Ao tomar conhecimento do projeto, Afif Domingos elogiou a iniciativa. “Isso é absolutamente inovador, não existe nada parecido no restante do País.”

Rollemberg também citou a criação do licenciamento simplificado para a abertura de empresas de baixo impacto, o Simplifica PJ. “Conseguimos concluir esse processo em 4,7 dias, a melhor média do País.”

No evento desta manhã, o chefe do Executivo local também destacou ações do governo que têm o objetivo de fomentar o empreendedorismo dos micros e pequenos no DF. “Cerca de 70% dos nossos pregões já têm regras especiais para atender a esse público”, disse.

“Por seis meses seguidos tivemos indicadores positivos de retomada da nossa economia, com criação de empregos, e não tenho a menor dúvida de que grande parte do sucesso desse esforço é em função do trabalho dos empreendedores, microempreendedores individuais e dos micro e pequenos empresários da nossa cidade”, disse Rollemberg.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, rejeitou um recurso da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse revertida a decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba que, em julho, determinou um bloqueio de R$ 16 milhões em bens do ex-presidente.

O relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, já havia rejeitado anteriormente o pedido de levantamento do bloqueio, por entender que a via escolhida para o recurso, um mandado de segurança, não era adequada.

Logo em seguida, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, entrou com um agravo para que a questão fosse julgada pela Oitava Turma do TRF4, o que ocorreu nesta terça-feira.

O desbloqueio dos bens foi negado por unanimidade pelos três desembargadores que compõem o colegiado: além de Gebran Neto, Victor Luiz dos Santos Laus e o presidente, Leandro Paulsen. Eles entenderam que a defesa de Lula tentou pular instâncias e deveria primeiramente solicitar a liberação dos bens ao próprio Moro.

Em julho, ao determinar o bloqueio, Moro entendeu que a medida seria necessária para reparação de danos à Petrobras em razão da condenação do ex-presidente a nove anos e meio de prisão no caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP).

Entre os recursos, além de imóveis e carros, constam R$ 606,7 mil em contas bancárias e mais de R$ 9 milhões em planos de previdência.

No pedido feito ao TRF4, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que o bloqueio é ilegal e que a suspensão deve ser anulada para garantir a subsistência do ex-presidente. “O próprio juiz [Moro], ao julgar embargos de declaração opostos contra a sentença pela defesa de Lula, reconheceu que nenhum valor proveniente de contratos da Petrobras foram dirigidos ao ex-presidente”, escreveu o defensor.

Por Marquezan Araújo – Durante as discussões sobre a reforma da Previdência ouviu-se falar muito da regra de transição. Mas você sabe do que exatamente esse ponto trata? Bom, a regra de transição é um item que interessa principalmente às pessoas que já fazem a contribuição previdenciária.

O objetivo é diminuir o impacto da reforma para os trabalhadores que estariam perto de se aposentar. Portanto, caso a proposta seja aprovada, inicialmente, a idade mínima seria de 55 anos para os homens e 53 anos para as mulheres. Essa idade começa a subir a partir de 2020, na proporção de um ano de idade a cada dois anos que se passam. Dessa forma, em 2038, o piso para a aposentadoria seria atingido, fixando as idades de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

O especialista em finançasMarcos Meloexplica que, para quem se aposenta por idade até 2019, tudo permanece como está. Além disso, ele dá detalhes de como a regra vai valer a partir do ano seguinte. “Em 2020, você precisa contribuir seis meses a mais do que tinha planejado antes. Em 2021, mais seis meses. Ou seja, vai ter que contribuir 12 meses a mais e assim por diante”, explica.

Ainda de acordo com Marcos Melo, quando a aposentadoria é por conta do tempo de contribuição há uma diferença no processo da regra de transição. “Para aquele que estava já mais próximo de se aposentar, vai ter uma mudança, que é o que está sendo chamado de pedágio.”

O pedágio é de 30% sobre o tempo que falta hoje pelas regras atuais para a solicitação do benefício. Por exemplo, se faltam 5 anos (60 meses) para uma pessoa se aposentar, ela terá que contribuir por mais um ano em meio (18 meses) para ter acesso ao benefício. Portanto, quanto mais próximo de se aposentar você estiver, menor será o pedágio.

Fora da reforma

Alguns pontos da reforma que geraram polêmica, como a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – recursos para idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade social, não sofreram alterações em relação às regras atuais.

No caso da aposentadoria rural, permaneceu a idade mínima de 55 anos para mulheres, 60 para homens e o tempo de contribuição de 15 anos para os dois. Já em relação ao BPC, a proposta anterior previa uma redução no valor do benefício. Mas como o item não fará parte das mudanças, o benefício continua vinculado ao salário mínimo.