O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou esta semana ao governador Marconi Perillo (PSDB) pedido de censura prévia ao senador Ronaldo Caiado (Democratas), além da retirada  de suas redes sociais de vídeo postado em 3 de agosto em que faz críticas ao tucano. O desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6º Câmara Cível, manteve o entendimento do juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível e Ambiental, que havia negado o pedido de liminar em ação interposta pelo governador contra o senador.

Na ação, o governador tentou garantir censura prévia ao senador Ronaldo Caiado ao pedir textualmente que “se abstenha de difamar e injuriar o Agravante por qualquer meio de difusão que seja, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal, visto que, atendido seus requisitos, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano de difícil reparação, ao menos até o termo final da presente marcha processual, uma vez que poderá ocasionar dano grave de difícil ou impossível reparação.”

Sobre o vídeo, gravado ao vivo durante um evento da oposição em Formosa, no Entorno de Brasília, o senador lembrou o processo que levou Goiás a perder seu maior patrimônio, a Celg, após um processo de dilapidação da empresa. Segundo disse o democrata na época, o dinheiro da venda estava sendo usado para iludir as pessoas e repetir um velho roteiro para vencer as eleições.

Ao analisar o conteúdo do vídeo, que dura menos de 18 minutos, o desembargador afirmou que os argumentos exibidos pelo governador Marconi Perillo para pedir a retirada do vídeo não foram convincentes.

“(..) os argumentos exibidos pelo recorrente não se apresentam reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar o perigo da demora, tampouco a  verossimilhança do direito, em uma análise perfunctória, não exauriente, própria deste momento processual, posto que comungo do entendimento expressado pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de que não demonstrada, a priori, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tampouco a probabilidade do direito, sopesados a liberdade de expressão e o conteúdo veiculado na rede social”, disse na decisão.

Em seu pedido, Marconi Perillo argumentou que se sentiu atacado em sua honra, honestidade e competência pela fala do senador, “causando assim exposição a honra e imagem, com repercussão negativa, tanto em suas vidas pessoal como, e principalmente, na vida política (ressalte-se que por ser Governador do Estado de Goiás, necessita da confiança e da credibilidade do seu povo para exercício de sua função).”

O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (1°) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.

O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto –, bastará o celular para votar.

Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto. Cerca de 47% dos 146,7 milhões de eleitores fizeram o cadastramento biométrico até o momento.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.

“Tínhamos para isso [reimpressão de títulos] separados de R$ 200 milhões a R$ 230 milhões”, disse o ministro, dinheiro que, em boa parte, deve ser economizado, segundo ele.

De acordo com o TSE, o aplicativo que dispensa o uso do título foi desenvolvido sem a necessidade de compra de qualquer equipamento ou contratação de serviço externo. A Corte Eleitoral, no entanto, não especificou quanto do orçamento interno do tribunal foi alocado para o projeto.

O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.

O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android, na Play Store. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o secretário estadual de Cultura de São Paulo, José Luiz Penna, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, acertaram nesta quinta (30) uma parceria para capacitação de profissionais da cultura, com cursos de gestão na área e ações de economia criativa.

A reunião ocorreu no recém-restaurado Palácio dos Campos Elísios, no centro de São Paulo, antiga sede do governo estadual e que foi concedido ao Sebrae. No local irá funcionar um Centro de Referência em Empreendedorismo, Tecnologia e Economia Criativa e também um espaço cultural.

“Este cluster [aglomerado de empresas que vai funcionar no Palácio] terá, basicamente, ações de capacitação de gestores, executivos e empreendedores em economia criativa e também será uma incubadora e aceleradora de empresas sobretudo startups no âmbito da economia criativa”, disse Sá Leitão.

Segundo o ministro, durante a reunião de hoje ficou definida a criação de um comitê gestor, formado pelas três instituições e pela sociedade civil, que “vai desenhar o projeto executivo do cluster [aglomerado de empresas] de economia criativa que vai surgir neste espaço”. O colegiado deve começar a funcionar no começo de 2018.

De acordo com Afif, o palácio vai destinar uma área para a economia de cultura ou criativa. “Por isso as startups poderiam conviver aqui nesse espaço em um coworking [espaço coletivo de trabalho], trabalhando e criando juntas para ser um centro explosivo de criação”, disse. “Por outro lado, o Sebrae, na área de cultura, vai se especializar formando gente para administração do processo de cultura, que é a nossa especialidade, a qualificação de gestores”, acrescentou.

Crowfunding na Lei Rouanet

Durante a reunião, Sá Leitão informou que o ministério estuda incluir o crowdfunding (financiamento coletivo) na Lei Rouanet. “Essa é uma das iniciativas que queremos introduzir na Lei Rouanet. Isso precisa ser feito por meio de uma mudança na lei, mas é um dos nossos focos. Fizemos agora a revisão da instrução normativa da Lei Rouanet. Partiremos para fazer a revisão do decreto de regulamentação e, em seguida, da própria Lei Federal de Incentivo à Cultura, em que iremos introduzir a possibilidade de uso de incentivo fiscal para projetos de crowdfunding”.

Segundo o ministro, a medida será “um estímulo para que mais pessoas participem de iniciativas de financiamento coletivo de projetos culturais”.

Após análise e aprovação do executivo, projeto de lei será encaminhado para Câmara Legislativa para votação

O governador Rodrigo Rolllemberg recebeu, nesta quarta-feira, no Palácio do Buriti, uma comissão de representantes do Movimento Popular pela Lei de Muros e Guaritas. O objetivo da reunião foi a entrega do projeto da Lei de Muros e Guaritas. Também esteve presente o presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais – Única-DF, Júnia Bittencourt, garantiu ao governador que o projeto entregue foi um trabalho da sociedade que reivindicam há muito tempo essa regularização. “Quase 30 entidades representativas colaboraram com a proposta e o nosso objetivo e ajudar. Queremos definitivamente resguardar os muros e guaritas dos parcelamentos e ajudar em uma proposta que não seja questionada”, disse Júnia Bittencourt.

O projeto de lei elaborado pelo movimento foi amplamente discutido com a sociedade civil e as entidades apoiadoras. Após análises e debates, o projeto foi entregue em mãos ao governador do DF. “Temos plena consciência que esse projeto será analisado e trabalhado pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH e as sugestões dos órgãos envolvidos serão acrescentadas para que não haja nenhum questionamento futuro”, expressou a presidente da Única-DF. Segundo Júnia Bittercourt, também é sabido que serão necessárias audiências públicas.

Júnia Bittencourt lembrou ao governador que já foram feitas outras tentativas de produzir uma lei que contemplasse o tema, mas foram infrutíferas. “Tudo o que faltou nesses projetos e tudo o que foi questionado pelo Ministério Público foi incorporado nesta proposta”. Foram três leis de iniciativa do legislativo e três do executivo. “Sabemos que esse tipo de lei não pode ser de iniciativa da Câmara Legislativa e os que vieram do executivo estavam com excesso de emenda, falta de audiências públicas e falta de emendas que garantissem que o fechamento não atingir a cidade”, explicou Bittencourt.

A vantagem do projeto produzido pelo movimento é que ele atinge parcelamentos em regularização e o s que já estão regularizados. “Não haverá enfrentamentos com questões urbanísticas, pois estamos criando uma situação aceitável pelos urbanistas de Brasília e que aceite as discussões do MPDFT”, expôs Júnia.

O govenador Rodrigo Rollemberg afirmou que, mesmo não existindo ainda uma posição formal do governo, ele é a favor da regularização dos muros de condomínios que foram criados dessa forma. “Eu acredito que esta é uma situação que está consolidada e nós sabemos que os muros e guaritas dão segurança aos moradores”, disse. Rollemberg garantiu montar um grupo de trabalho que reúna especialistas da Segeth, Casa Civil e outros órgãos para que o projeto seja analisado. “É uma forma de dar um retorno objetivo e rápido definindo se vamos ou não encaminhar. Eu, pessoalmente, gostaria muito de encaminhar e vou trabalhar para isso.” O governador irá ouvir a Procuradoria do Distrito Federa para entender se é possível juridicamente. “Vou defender essa tese internamente e se tiver amparo jurídico, vamos caminhar nesse sentido”, declarou.

Para o diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho – UPSA, Ricardo Birmann, é notório que a regularização dos muros e guaritas vem sendo um desejo da maioria dos governadores e políticos de Brasília, mas que o governo atual possui uma oportunidade que os outros não tiveram. “Todos percebem o compromisso com a boa técnica, segurança jurídica e o com o devido processo que esse governo tido é a peça que falta para que esse assunto seja resolvido”, relatou. Birmann ainda afirmou que essa não é um ponto político e sim, técnico. “Se for discutida como uma questão técnica de uso do solo, seguindo todo o rito, eu acredito que o MPDFT não será oposição e apoiará e endossará o projeto.”

Mobilização e divulgação

Junto à proposta que o Movimento vem desenvolvendo de maneira colaborativa, foi entregue ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, um abaixo assinado virtual, com as assinaturas de todos aqueles que apoiam a aprovação do projeto. Para mais informações sobre a proposta foi criado um site, que pode ser acessado por meio do link: https://www.leidemuros.com.br.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (29) que o presidente Michel Temer “não tem nenhuma pretensão” em disputar a eleição de 2018. Segundo Padilha, o objetivo de Temer é cumprir bem seu mandato e “colocar o Brasil nos trilhos”.

O ministro acrescentou que o Brasil “está começando andar nos trilhos” e jornalistas questionaram se, então, Temer não teria que ficar mais tempo no cargo, até que o país entrasse “totalmente” nos trilhos. “Por enquanto, posso dizer que, o que ele disse, foi que cumpriria por inteiro sua missão se conseguisse colocar o Brasil nos trilhos”, respondeu Padilha.

A declaração foi feita em entrevista a jornalistas após a apresentação de balanço do programa Brasil Eficiente. Sobre as eleições de 2018, o ministro disse que o PMDB deverá estar alinhado com quem defenda o legado do governo do presidente Michel Temer.

“Nossa intenção é mantermos a base de sustentação e termos uma candidatura que defenda  o legado do presidente Michel Temer. Portanto, não se exclui ninguém”. E completou “O presidente tem conversado com os presidentes dos partidos que hoje formam a base de sustentação e a ideia é de nós termos, dentro desse conjunto da base, uma candidatura que possa representar esse legado”.

Participantes do evento, realizado pela Afipea e pelo Fonacate, questionaram os argumentos defendidos pelo governo federal na realização de reformas

“Se querem mudar, que tal começar cumprindo o teto constitucional? Ninguém poderá ganhar mais do que trinta e poucos mil reais por mês. ” Esta foi uma das reflexões trazidas pelo cientista político e pesquisar do Ipea, Antônio Lassance, durante o debate “Que serviço público queremos? ”, realizado nesta segunda-feira (27), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

A iniciativa do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) debateu sobre o impacto das reformas e dos congelamentos de gastos anunciados pelo governo federal. O evento faz parte da Caravana de Servidores Públicos que essa semana está em Brasília para reivindicar a revogação da Emenda Constitucional 95/16, que congela investimentos públicos por vinte anos; manifestar contra a Reforma da Previdência e pela anulação da Reforma Trabalhista; bem como combater a Medida Provisória 805/17 e todos os projetos que, de alguma forma, prejudicam os servidores públicos.

Presente no debate, a deputada Érika Kokay ponderou o argumento do governo de corte de privilégios dos servidores públicos como solução para a crise. “Quem é privilegiado nesse país são banqueiros que levam 50% do orçamento brasileiro no pagamento dos serviços e dos juros da dívida. Isso é a sangria que eles colocam sobre o país”, ressaltou a parlamentar.

Para o presidente da Afipea, Alexandre Cunha, não é possível admitir que os servidores públicos sejam acusados de privilegiados, visto que existe investimento pessoal para se construir tais carreiras, cujos direitos foram conquistados e adquiridos com anos de luta. Defesa também reforçada pelo presidente da Fonacate, Rudinei Marques. “Não vamos aceitar esses ataques aos servidores. Esse governo precisa saber mais sobre o que é privilégio”.

Sob o argumento de que aposentadoria não é privilégio, mas um direito de todo trabalhador, a Reforma da Previdência foi um dos principais alvos de crítica durante o debate. O governo federal agora é alvo de ação judicial, por parte de fóruns e entidades de classe, para impedir veiculação de propaganda favorável à reforma. Além disso, como resposta dos servidores, foi lançada, durante o debate, a campanha que vai ao ar a partir desta terça-feira (28) em defesa do direito da população a serviços públicos de qualidade.

O debate contou ainda com explanações dos especialistas Maria Lúcia Werneck Vianna (UFRJ), Fernando Matos (UFF) e Félix Lopez (Ipea), sobre o tema “O Serviço Público no Brasil, sua evolução recente e desafios à luz das últimas medidas do governo de demissão voluntária, redução de jornada, suspensão do reajuste e aumento da contribuição previdenciária dos servidores”. O resultado do debate, com seus apontamentos e reflexões, será compilado em publicação a ser lançada no próximo ano pela Afipea.